2002-02-14 - RESOLUÇÃO 38/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica como de valor concelhio, o imóvel localizado no Caminho para Belém, 18 e 20 Terra Chã, Angra do Heroímo, na ilha Terceira.

2002-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Felgueiras de 19 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprovou o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

2002-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Valpaços de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

2002-02-14 - Portaria 142/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador, Santiago, Paço e Olaia, município de Torres Novas (processo nº 564-DGF).

2002-02-14 - Portaria 143/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga as Portarias nºs 774/78, de 30 de Dezembro, que regula e fixa as zonas de pesca da truta, e 142/79, de 31 de Março, que torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a) (tipo A), da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.

2002-02-14 - Portaria 144/2002 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Marketing e Consumo da Escola Superior de Gestão de Santarém, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho.

2002-02-14 - Despacho Normativo 9/2002 - Ministério da Educação

Homologa os Estatutos da Universidade Aberta.

2002-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 7/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos, no que respeita ao regime aplicável aos cargos de delegado de ilha.

2002-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 8/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Fixa as competências e atribuições dos órgãos e serviços que integram o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia e define as normas a que deve obedecer a sua actuação.

2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

2002-02-14 - Decreto-Lei 27/2002 - Ministério do Equipamento Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares.

2002-02-14 - Decreto-Lei 28/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/47/CE (EUR-Lex) e 2001/49/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 25 e de 28 de Junho

2002-02-14 - Decreto-Lei 29/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, e define o respectivo regime jurídico.