2002-12-30 - PORTARIA 1522-A/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova o Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, publicado em anexo.

2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro.

2002-12-30 - Decreto Regulamentar 49/2002 - Ministério da Economia

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 65/84, de 21 de Agosto, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Castelo Branco-Proença-a-Nova.

2002-12-30 - Despacho Normativo 55/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro, que limita o apoio ao olival superintensivo, através de uma fixação máxima.

2002-12-30 - Portaria 1556/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado na Universidade Fernando Pessoa.

2002-12-30 - Portaria 1557/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova os planos de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química (regime normal e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Porto, do Instituto Politécnico do Porto.

2002-12-30 - Lei 32-A/2002 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.

2002-12-30 - Portaria 1557-A/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies.

2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.

2002-12-30 - Decreto-Lei 320-A/2002 - Ministério das Finanças

Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

2002-12-30 - Decreto-Lei 320-B/2002 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 7º do Decreto Lei 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003, a obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes.

2002-12-30 - Decreto-Lei 320-C/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003.

2002-12-30 - Portaria 1557-B/2002 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, publicado em anexo.