Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Lei 32-A/2002, de 30 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

Texto do documento

Lei 32-A/2002

de 30 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 2003

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2003 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, do alargamento e da discussão das novas perspectivas financeiras pós-2006.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2003-2006 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça, que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes;

b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado e adoptando as medidas e meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza;

c)Investir na qualificação dos Portugueses, realizando uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura - centrada na exigência e por forma a assegurar a valorização dos recursos humanos, recuperando o atraso ainda verificado nos níveis de qualificação da população;

d)Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e de marginalização.

2 - O esforço de investimento programado para 2003 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2003, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Aprovada em 14 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 20 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 20 de Dezembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO

ÍNDICE

Apresentação I. AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2003-2006 1ª Opção - Consolidar um estado com autoridade, moderno e eficaz 2ª Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses 4ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades II. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2002-2003 Enquadramento Económico Externo Economia Portuguesa III. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2003 1ª Opção Consolidar um estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização 2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de capitais Património do Estado III-34.

Indústria, Comércio e Serviços Turismo Energia Telecomunicações Correios Agricultura Pescas Obras Públicas e Transportes Sistema Estatístico 3ª Opção Investir na qualificação dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da Informação 4ª Opção Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades Saúde Segurança Social Família Igualdade de Oportunidades Minorias Étnicas e Imigração Juventude Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Habitação Desporto Defesa do Consumidor IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2003 IV.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) IV.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS) I Região Autónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento contendo as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

As Grandes Opções do Plano para 2003-2006, que decorrem naturalmente do Programa do Governo oportunamente aprovado, consubstanciam as grandes prioridades por ele definidas para reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e prosperidade por que todos os Portugueses ambicionam e merecem.

Temos a ambição de fazer de Portugal, em menos de uma geração, um dos Países mais desenvolvidos da Europa. Este desígnio reclama um grande esforço nacional, de todos. O objectivo é sermos uma Nação mais rica, para dessa forma construirmos uma sociedade mais justa e um país mais culto.

Este caminho não está isento de dificuldades, exigindo que sejam recuperados princípios e valores, não só na esfera económica e financeira, pública e privada, mas também na esfera social e dos valores e princípios éticos.

A acção do XV Governo Constitucional nortear-se-á, assim, por, em estreita articulação com todas as estruturas sociais e económicas, definir e adoptar as medidas necessárias à concretização das opções que considerou urgentes e importantes para Portugal:

- Um Estado com autoridade, moderno e eficaz - que defenda os interesses do país na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço público, imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado, nos seus representantes e no seu exemplo.

- Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia - pôr fim ao descontrolo das finanças públicas e ao crescimento desenfreado das despesas do Estado é condição básica para o relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma acelerada da convergência com os países mais ricos da União Europeia, o que também implica a realização de reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza.

- Investir na qualificação dos portugueses - prosseguindo uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional e na investigação - centrada na exigência e por forma a assegurar a valorização dos recursos humanos, tarefa essencial para qualquer país, mas em especial para Portugal, tendo em conta a escassez relativa de recursos naturais e o atraso ainda verificado na qualificação dos portugueses.

- Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades - de forma segura e sustentada, reforçando o papel da família na sociedade, apoiando-se em reformas significativas em sectores-chave para o bem-estar, como a segurança social e a saúde, implementando políticas que permitam melhorar as condições de vida das populações e combater os processos de exclusão e marginalização.

I. AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2003-2006

INTRODUÇÃO

O documento das Grandes Opções do Plano, que agora se apresenta, define e desenvolve as Grandes Opções para 2003-2006, correspondentes à legislatura:

- 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz - 2ª Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia - 3ª Opção - Investir na qualificação dos portugueses - 4ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - e apresenta as principais linhas de acção governativa no âmbito destas quatro opções para o ano de 2003, bem como explicita a Política de Investimento da Administração Central para esse mesmo ano. Inclui ainda a apresentação da política económica e social das Regiões Autónomas para 2003 - opções, medidas de política e investimentos.

1ª Opção - CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO

E EFICAZ

Recuperar a autoridade do Estado, a todos os níveis, impõe-se como a única forma de prestigiar as instituições, credibilizar a ideia de serviço público, conceder o primado ao interesse colectivo e de recriar a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes.

Por outro lado, por forma a estimular os agentes económicos e a garantir um ambiente adequado à retoma da economia, o Estado deve trilhar um caminho seguro e firme de modernização dos serviços da Administração Pública que vá ao encontro das reais necessidades de um Mundo cada vez mais globalizado e em constante transformação.

Componente fundamental de uma estratégia de afirmação do Estado, a Defesa Nacional irá merecer uma reforma dos seus pilares que permita a salvaguarda da coesão nacional. Caberá nesta atitude uma modernização das Forças Armadas, acompanhada da normalização financeira que a situação actual reclama com grande premência.

Na política externa será privilegiada uma redobrada mobilidade estratégica, criando-se, deste modo, todas as condições para Portugal enfrentar um mundo cada vez mais globalizado e em permanente transformação, bem como os novos desafios que se colocam a nível da política europeia. Neste sentido, a intervenção diplomática privilegiará a promoção externa da economia portuguesa, incentivando-se a diplomacia económica activa. Serão também valorizados e aprofundados os laços que unem Portugal ao mundo lusófono e reforçadas as relações bilaterais com parceiros estratégicos. A afirmação da língua e cultura portuguesas constitui outro eixo maior da política externa. Por seu lado, presença nacional nas organizações internacionais deverá ser consentânea com a importância que estas hoje assumem no contexto internacional.

No plano interno a reposição do prestígio e autoridade do Estado, bem como a instituição de uma sólida ligação entre as forças de segurança e a sociedade civil, são desígnios que importa estabelecer e consolidar.

E, reconhecidos os estrangulamentos existentes no actual sistema judicial e as suas implicações negativas na vida dos cidadãos e das empresas será conduzida uma política de efectiva modernização da Justiça que assente em critérios de produtividade, eficiência e simplificação processual e responda pelas principais necessidades dos utentes.

Num exercício de clara assumpção do princípio da subsidiariedade caberá promover a transferência de novas competências e atribuições para as autarquias locais que ao nível local e regional melhor as exercerão que hoje a Administração Central.

O mesmo princípio será observado nas relações com as Regiões Autónomas, para o que se carece de uma revisão da Lei das Finanças Regionais que será levada a cabo por forma a poderem exercer uma cada vez maior autonomia.

1. DEFESA NACIONAL

Importa, num clima de estabilidade, conduzir uma reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como inadiável, a racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano.

Para atingir estes desígnios, será promovido:

- o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;

- o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade nacional;

- a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça;

- o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência de situações de crise;

- a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de interesse público;

- a valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português;

- a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando as duplicações, combatendo os desperdícios e promovendo a transparência, bem como a consequente adopção dos adequados mecanismos de fiscalização e controlo por entidades internas e externas, mormente na área da aquisição de armamento e equipamentos de defesa;

- a reforma do complexo das indústrias de defesa e do sistema de aquisição de armamento e equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos públicos e dos interesses nacionais;

- o restabelecimento de mecanismos de confiança no relacionamento entre os decisores políticos e os responsáveis militares;

- a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente na área do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;

- a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;

- a racionalização das indústrias de defesa, com vista á sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa.

Para além desta nova atitude, importará proceder à necessária reformulação e à devida revisão de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente dos Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional e Militar, das Missões Específicas das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Força, bem como da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas e da Lei de Programação Militar.

Esta reformulação e revisão será acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:

- a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;

- a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;

- a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional, entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos;

- a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.

Impõe-se adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhe são confiadas:

- a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;

- a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;

- a participação no desenvolvimento da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa;

- a vigilância e defesa da nossa Zona Económica Exclusiva;

- a participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;

- a manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países Africanos de língua oficial portuguesa, e com Timor Leste, potenciando a sua eficácia, bem como o aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP;

- a execução de missões não-militares de interesse público.

Nesse processo, adquire especial relevo o novo modelo de serviço militar, que deve integrar estruturas que permitam manter o sistema de recenseamento universal de todos os cidadãos ao atingirem a maioridade, prevendo sistemas de informação para a cidadania dando assim oportunidade a todos os jovens de se sentirem motivados para a defesa, ainda que dispensados da incorporação militar, se não escolher o voluntariado.

Este novo modelo, que implica Forças Armadas plenamente profissionais, terá especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução e reinserção na vida activa dos jovens voluntários, induzindo a requalificação das infra-estruturas das Forças Armadas, permitindo a sua adequação às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação do serviço militar.

2. POLÍTICA EXTERNA

A actuação no domínio da Política Externa e das Comunidades Portuguesas resultará, essencialmente, da preservação e valorização do nosso legado histórico-diplomático, que confere uma natureza diversa e plural à nossa política externa, e da dinâmica, flexibilidade e criatividade que nos permitem interpretar e maximizar, em cada momento, o interesse nacional. A actuação político-diplomática de Portugal desenvolver-se-á, assim, em torno de vários eixos estratégicos.

Portugal como sujeito activo no Processo de Construção Europeia

Importa acompanhar de perto e de forma activa os principais desafios que se colocam à União e aos seus Estados-membros no futuro próximo, a saber, o processo de alargamento, a revisão dos Tratados e as perspectivas financeiras 2007-2013. As negociações e resultados destas três questões configurarão de forma indelével o futuro modelo e formato da União Europeia, pelo que se reveste de toda a importância um debate aprofundado sobre estas questões.

Portugal defenderá, de forma responsável, credível e pró-activa os interesses nacionais em cada um dos temas referidos, assegurando uma estreita coordenação e articulação interna, com o objectivo de identificar e definir atempadamente as prioridades nacionais em cada questão, bem como a melhor estratégia nacional a prosseguir, antecipando situações e formulando propostas, numa atitude mais activa e abrangente.

No que respeita às reformas institucionais em curso, Portugal considera que devem continuar a manter-se os princípios que conferem à União um carácter único e original: o princípio da igualdade entre os Estados, o princípio da coesão económica e social, bem como equilíbrio inter-institucional, tendo por base um espírito de razoabilidade e de bom senso. A "Convenção sobre o futuro da Europa" que antecede a próxima Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados continuará, por isso a merecer a nossa melhor atenção.

Deverá aproveitar-se esta dinâmica da Convenção para aumentar o debate interno sobre as grandes questões europeias, que deverá ser tão abrangente quanto possível, quer ao nível dos temas cobertos, quer ao nível dos destinatários, estando para o efeitos previstas numerosas iniciativas.

Portugal tem sido sempre um empenhado defensor do processo de alargamento por considerar que este, uma vez, concretizado, constituirá um factor de estabilidade e desenvolvimento para os países candidatos, contribuindo para o reforço do espaço europeu. Contudo, os interesses de Portugal não podem deixar de ser tidos em conta em todo este processo que, por beneficiar toda a União, deverá ser também custeado equitativamente.

Nesta medida, impõe-se a redefinição do conceito de "coesão" induzindo a manutenção de graus diferenciados de apoio por parte da União Europeia aos países e regiões cujo estádio de desenvolvimento não é ainda compaginável com a sua redução.

A União Europeia constitui, por outro lado, um poderoso factor de afirmação portuguesa no mundo. Importa dinamizar a nossa participação na formulação da Política Externa e de Segurança Comum, intervindo não apenas nas áreas tradicionais - África, América Latina, Timor, Mediterrâneo -, mas também na Europa de Leste, Balcãs, Cáucaso e Ásia Central. Estas regiões assumem uma particular relevância na actual conjuntura internacional e dada a Presidência Portuguesa da OSCE. Haverá, também, que cruzar as abordagens regionais com os conteúdos temáticos aos quais se atribui particular importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento sustentável e das questões ambientais.

Reforçar a relação privilegiada com o Espaço Lusófono

A valorização e o aprofundamento dos estreitos laços que unem Portugal ao mundo lusófono passará necessariamente, para além do relacionamento bilateral com os seus membros, pela dinamização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, através da adopção de uma política de "empenhamento criativo". Para implementar esta política proceder-se-á:

- ao aperfeiçoamento do seu Secretariado Executivo e à promoção da reforma da organização, por forma a revitalizar e tornar mais eficiente a sua actuação;

- ao desenvolvimento de programas que estimulem a circulação e o intercâmbio entre Portugal, África, Brasil e Timor, que aderiu à organização da Cimeira de Brasília, objectivo que será facilitado com a aprovação do "Estatuto do Cidadão Lusófono";

- ao aumento da coordenação dos "oito" nos "fora" internacionais.

No plano do relacionamento bilateral, tendo em conta os recentes desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a assinatura do "Memorando de Cessação de Hostilidades", intervindo, enquanto membros da "Troika" de observadores, na reconciliação nacional e no desenvolvimento económico e social de Angola.

Por outro lado, não obstante Timor se haver tornado recentemente numa nação independente, o compromisso do Estado português não terminou, sendo fundamental prosseguir na assistência ao esforço de construção nacional no novo país lusófono.

Estreitar-se-á, também, o relacionamento bilateral com o Brasil, não só na área económica, mas também nos planos político e cultural. Será igualmente uma prioridade o apoio e o desenvolvimento de projectos nas áreas da educação e da língua, da saúde e da formação profissional, que possibilitem a criação de condições de base para o desenvolvimento.

Serão ainda estimuladas as sinergias entre cooperação pública e privada, envolvendo nomeadamente escolas, ONG e o mundo empresarial.

A Cooperação como vector essencial da Política Externa

Atendendo aos laços históricos que ligam Portugal aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e a Timor, importa reconfigurar a política de cooperação, no sentido de conferir o seu justo papel no relacionamento entre os Estados e os seus povos.

Neste sentido, será dada particular atenção a uma necessária e efectiva coordenação das acções de cooperação, empreendidas pelos vários sectores, de molde a atingir-se uma maior eficácia e eficiência da política de apoio ao desenvolvimento.

Esta política terá, inevitavelmente, em consideração, os recentes desenvolvimentos político-económicos ocorridos naqueles países, constituindo, certamente, um factor significativo no seu progresso, bem como no reforço e estreitamento das relações bilaterais.

A OTAN, a ONU e a OSCE como instituições basilares no cenário geoestratégico internacional Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 demonstraram que a segurança e a defesa não devem ser entendidas unicamente numa perspectiva militar. Efectivamente, os desafios que actualmente se colocam à paz e estabilidade mundiais devem privilegiar uma abordagem multifacetada e plural de acção política.

A OTAN enquanto organização que dispõe de garantias de solidariedade colectiva consagradas no artigo 5º do Tratado é uma instituição de referência na defesa colectiva.

Por seu lado, a ONU e a OSCE desempenham um importante papel no campo da diplomacia preventiva, na concertação de posições e na resolução de conflitos pela via negocial.

Neste sentido e para melhor afirmar Portugal no contexto destas organizações, serão privilegiadas as relações com as mesmas através da participação activa nas suas actividades.

Aprofundamento das Relações Bilaterais com os Países Vizinhos e

Parceiros Estratégicos

Sendo o único país vizinho de fronteira terrestre, as relações com Espanha devem ser objecto de particular atenção. É fundamental maximizar as sinergias criadas pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais entre os dois países, identificando convergências de interesses conjunturais e estruturais e procedendo à sua valorização no quadro de uma relação peninsular equilibrada. A dimensão mediterrânica da política externa portuguesa será igualmente valorizada, tendo em vista a consolidação de uma zona de paz, estabilidade, liberdade e prosperidade na região. Destaca-se o relacionamento com Marrocos, um dos países com o qual se realizam cimeiras periódicas, pelo que lhe será dedicada particular atenção.

Actualizar e dinamizar a vertente transatlântica através do relacionamento com os Estados Unidos é igualmente uma prioridade, já que a sua posição central exige uma relação de estreita articulação, a cultivar também nos diversos "fora" internacionais.

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) será objecto de particular atenção à luz dos acordos celebrados com a República Popular da China. A relação especial com a RAEM deverá ser potencializada, também no sentido de estimular e aproveitar as oportunidades de que a recente adesão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio (OMC) é exemplo. Ainda no continente asiático, a Índia e o Japão constituem países-chave com os quais importa aprofundar e desenvolver o relacionamento bilateral.

O Brasil constitui outro importante parceiro estratégico para Portugal, que mantém fortemente enraizada a sua vocação atlântica. Neste sentido, procurar-se-á uma intensificação dos contactos nos diferentes domínios, com particular ênfase nos políticos, económicos e culturais.

Presença Reforçada nas Organizações Internacionais

A importância das organizações internacionais, reflectida nas progressivas delegações de competências dos Estados para essas mesmas organizações, implica que Portugal desempenhe nelas uma participação activa. A defesa do interesse nacional exige a desejável participação de Portugal e de portugueses nos órgãos de decisão, o que passa pelo exercício de uma política coerente de colocação de altos funcionários nas instituições e organismos europeus e mundiais, bem como pela realização de iniciativas internacionais de relevo.

Ligação estreita às Comunidades Portuguesas e aos Estados que as

acolhem

Reconhecendo que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector da política externa que importa valorizar, Portugal empreenderá acções que privilegiem a integração social, política e cívica dos cidadãos nacionais nos países em que residem. Serão reforçados e valorizados os elos de ligação com essas comunidades e, muito especialmente, dos luso-descendentes com Portugal, através do ensino da língua, da promoção da cultura e valorização do património e do apoio aos meios de comunicação social vocacionados para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

A reorganização dos serviços de apoio e a requalificação da rede consular serão meios de aproximar e melhorar a ligação às comunidades. Será atribuída particular atenção à defesa dos direitos dos cidadãos nacionais no estrangeiro e desenvolver-se-ão programas na área socioeconómica de apoio aos portugueses mais carenciados e aos mais expostos a situações de crise.

Defesa e Afirmação da Língua e Cultura Portuguesas

A identidade nacional face à globalização e à integração europeia e peninsular afirma-se no mundo através de factores culturais e da defesa da língua portuguesa, pelo que será privilegiada a coordenação e a convergência das políticas culturais promovidas por diversos departamentos ministeriais, por forma a criar sinergias, a optimizar a gestão daquelas políticas no exterior e a contribuir para o desígnio nacional de afirmação da língua e da cultura portuguesas.

Promoção de uma Diplomacia Económica Activa

Será dada prioridade a uma intervenção diplomática que privilegie a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas. Para esse efeito serão aproveitadas as sinergias decorrentes da vasta rede consular, que constituirá um interface para as empresas portuguesas na identificação de oportunidades de negócio e na promoção de empresas e produtos.

Tendo em vista a prossecução deste objectivo, afigura-se fundamental a formação dos agentes diplomáticos em temas económicos, bem como o substancial reforço das nossas representações no exterior com profissionais experientes na área económica.

Tendo em vista o incremento da cooperação económica e empresarial com os países de língua oficial portuguesa, merecerá particular atenção a criação de parcerias entre a iniciativa empresarial e o Estado português.

Rumo a uma diplomacia do Séc. XXI

O alcance das mudanças em curso no âmbito das relações internacionais e a consequente emergência de novos desafios obrigam à adopção de uma política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar os problemas e responder às exigências do relacionamento externo do País. Para tal, serão desenvolvidas as capacidades de planeamento político, alerta precoce e gestão de crises, que projectem a actuação do país no Mundo, fundamentalmente através de uma diplomacia económica e cultural.

Neste contexto, e dada a pluralidade de matérias que são abordadas nos "fora"

internacionais, assume especial importância a coordenação interministerial que prepare e sustente as posições nacionais.

3. ADMINISTRAÇÃO INTERNA

A última década alterou profundamente o cenário geopolítico, sendo a sociedade portuguesa caracterizada pela sua abertura ao exterior, e por ser, cada vez mais, uma sociedade multicultural, multiétnica e interdependente.

Em consequência, a segurança interna é afectada por novas ameaças que são geradoras de riscos múltiplos que influenciam negativamente o sentimento de segurança das pessoas e afectam a sua qualidade de vida.

Se é certo que o objectivo central de toda a sociedade democrática é a segurança dos cidadãos, é obvio também que a segurança é uma condição do desenvolvimento económico e social.

Por todos estes motivos se considera a segurança interna como uma prioridade central do Governo.

Da administração pública exigem-se respostas adequadas e oportunas à prevenção e combate a estas ameaças, sem esquecer que o conceito de segurança interna, é um conceito multifacetado e que a política de segurança não poderá ser formulada de um ponto de vista isolado, mas interdisciplinar, enquanto política de confluência, resultante de outras políticas sectoriais.

Para que os cidadãos se sintam em segurança é preciso acima de tudo reforçar a eficácia do combate à criminalidade.

O facto de Portugal ser membro da União Europeia representa, em si mesmo, um factor acrescido de segurança porque facilita a cooperação europeia e transnacional no combate à criminalidade em geral e à grande criminalidade em particular, quer no que diz respeito ao controlo da fronteira externa comum, quer nos mais variados domínios da segurança interna.

Estas são pois, as condições fundamentais para a formulação das seguintes orientações, destinadas a responder ao novo contexto de desafios e ameaças desenvolvidas numa lógica de reforço do sistema democrático:

Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e

seus serviços

A Lei orgânica do MAI, apesar das inovações introduzidas nos anos 90, tem mais de uma década, pelo que se torna necessário revê-la, de modo a adaptá-la às novas condições, dotando o MAI de serviços de apoio, coordenação e controlo, necessários ao desenvolvimento de uma administração interna eficiente.

Sendo a Administração Interna caracterizada por um conjunto de actividades essenciais do Estado, a futura Lei Orgânica do MAI incluirá uma componente destinada a contribuir para a formulação da Política de Administração Interna bem como para o planeamento estratégico necessário à implementação dessa política.

Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna

As actuais estruturas de coordenação das Forças e Serviços de Segurança datam dos anos 80 e decorrem da Lei de Segurança Interna aprovada em 1987. Torna-se além disso necessário rever e actualizar o Sistema de Segurança Interna face às ameaças emergentes e aos riscos que impendem sobre a comunidade nacional, apostando fortemente na coordenação e na economia de meios, evitando a redundância e as incompatibilidades.

A revisão orgânica das FSS passará pela reavaliação da sua natureza, das suas competências e da sua organização. Os quadros orgânicos de cada uma das FSS serão também objecto de ajustamento, de modo a garantir uma gestão mais eficiente dos recursos, nomeadamente pela atribuição de recursos humanos e materiais em conformidade com as atribuições, a área geográfica e os rácios policia/cidadão de cada uma das FSS. Esta reorganização passará também pela admissão de funcionários civis e pela implementação do "outsourcing", em áreas funcionais não estratégicas, de modo a libertar policias para serviços de policiamento.

Serão também introduzidos critérios de gestão que contribuam para melhorar as condições do exercício das funções policiais e para aumentar a motivação do seu pessoal. O reforço da autoridade e da responsabilidade das chefias deve estar sempre associado a um melhor enquadramento do pessoal, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado e a satisfação das necessidades de segurança da comunidade.

O desenvolvimento das polícias municipais, no sentido de reforçar os mecanismos de articulação com as restantes FSS, libertará estas para as tarefas fundamentais de prevenção, investigação criminal, combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública.

Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios

Tal estratégia destina-se a dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de forma a melhorar a sua eficácia e sua interoperabilidade.

Subjacente a esta estratégia está o efeito multiplicador do potencial das FSS que pode ser conseguido através da integração de meios tecnológicos nas práticas de prevenção, dissuasão e investigação das FSS.

Definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à

criminalidade

Esta estratégia deve reflectir a evolução ocorrida na Europa no sentido de agir tanto sobre as causas, como contra os efeitos da criminalidade, nas suas diversas formas.

Com esta estratégia nacional pretende-se identificar as áreas de intervenção prioritária e canalizar meios de forma a aumentar a eficácia na prevenção e no combate à criminalidade em geral e à criminalidade organizada, transnacional, em particular.

A esta estratégia nacional está associada a necessidade de rever o modelo de policiamento, no sentido de lhe introduzir factores de pro-actividade. Para concretizar este objectivo deve merecer particular atenção a recolha, tratamento e partilha da informação.

Sendo reconhecido que a criação de mecanismos de avaliação é fundamental para a orientação dos programas de intervenção, será fundamental instituir tais mecanismos, desenvolvendo sistemas de indicadores de desempenho e melhorando os sistemas de recolha de dados estatísticos relativos à segurança.

Reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS

As FSS são hoje chamadas a intervir em ambientes cada vez mais complexos, onde o grau de exigência técnica é factor determinante no seu desempenho. Nesta perspectiva é de fundamental importância o reforço e o desenvolvimento da formação técnica dos recursos humanos em áreas fundamentais da segurança e da investigação criminal.

O reforço da formação, alicerçada em áreas de investigação, a criar no seio dos estabelecimentos de ensino das FSS, visa obter um maior grau de profissionalismo, de modo a que cada FSS desempenhe da forma mais adequada e eficaz as suas atribuições.

Reformulação da política de protecção social do pessoal das FSS

Esta preocupação será englobada na política social global, promovendo uma melhor satisfação das necessidades de ordem social das famílias dos elementos das FSS, bem como modalidades de cobertura de riscos inerentes à actividade policial.

Definição de um conceito de Protecção Civil e Socorro

Trata-se de proceder a uma clarificação de competências e à definição de um princípio organizativo de unidade de Direcção e Comando e, também, à racionalização dos recursos e à prontidão nas respostas às solicitações de protecção e socorro, protagonizadas pelos bombeiros e elementos da Protecção Civil.

Com fundamento numa metodologia de participação construtiva pretende-se um envolvimento com os parceiros relevantes para este efeito, públicos e privados, dentro e fora da orgânica deste Ministério, capaz de criar relações sólidas e duradouras de confiança recíproca entre o Estado e a sociedade civil.

Conferir fiabilidade, sustentabilidade financeira e carácter plurianual ao planeamento das acções e afectação dos meios adequados aos objectivos fixados, deve representar a abordagem estratégica para este efeito.

Considerando o voluntariado neste sector como um dos pilares fundamentais da necessária integração das exigências da sociedade civil na condução das políticas sectoriais, incentivar-se-à o voluntariado e proceder-se-à à revisão do estatuto social dos Bombeiros.

Finalmente, importa ainda estudar e desenvolver uma política global e integrada de segurança contra incêndios, o que envolve não só um conjunto de reformas legislativas relativas ao funcionamento e organização dos serviços mas, também, a reformulação do quadro legal sancionatório, bem como a definição dos incentivos à protecção da floresta.

Definição de uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros Esta estratégia deverá reflectir a evolução ocorrida no ultimo quarto de século em Portugal em que a comunidade imigrante sofreu um aumento crescente, passando de cerca de cinquenta mil residentes legalmente em Portugal, para cerca de quatrocentos mil actualmente.

Para esta definição, importa desde logo compreender que qualquer política de imigração responsável passa pela recusa de modelos extremistas. Assumindo a inevitabilidade da imigração, importa assegurar condições para que este fenómeno se processe em bases legais. É este o verdadeiro desafio europeu - combater a imigração ilegal promovendo a legal.

Nestes termos, a solução passa pela criação de mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios de forma realista, através de um controlo rigoroso da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento criando, ao mesmo tempo, condições para que aqueles que o façam nos termos da lei, possam ser objecto de uma real e humanista integração nestas sociedades.

Num âmbito mais abrangente e que resultará na efectiva execução desta estratégia, serão ainda adoptadas medidas que resultem na concessão dos meios adequados para o cumprimento da nova lei de imigração, com especial incidência no SEF, reorganizando o seu funcionamento e melhorando as condições de exercício das funções dos seus agentes.

No plano externo vão ser celebrados Acordos Bilaterais com os países de origem da imigração, para, em conjunto, combater a imigração ilegal e as redes de tráfico. Desde logo, serão reforçados os laços diplomáticos com países como a Ucrânia, a Roménia, a Moldávia, a Bielorússia, a Rússia ou Angola, e serão abertos postos consulares especializados naqueles países.

Aprovação de uma estratégia global de combate à sinistralidade

rodoviária

Tal estratégia destina-se a alcançar o objectivo de reduzir drasticamente a sinistralidade rodoviária ocorrida em Portugal para níveis próximos da média Europeia.

Esta estratégia assenta num Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), plano esse plurianual, que aborda a problemática da sinistralidade em duas grandes vertentes:

- preventiva - que engloba uma melhor sinalização das vias, uma eliminação das zonas de acumulação de acidentes, uma adequada educação rodoviária, incluindo alterações ao nível do ensino da condução, centros de exame e prevenção dos comportamentos dos condutores;

- repressiva - associada a um reforço dos meios de fiscalização, a uma fiscalização selectiva aos condutores, às escolas de condução, aos centros de exame e aos centros de inspecção técnica a veículos, bem como um combate às prescrições e ao sentimento de impunidade da população.

A esta estratégia está associada uma articulação eficiente de todas as entidades envolvidas na segurança rodoviária.

Reforço da cooperação internacional na área da administração interna

Este reforço traduz-se, num primeiro momento, na participação de Portugal no esforço conjunto de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça ao nível da União Europeia.

Neste sentido, Portugal intensificará a sua cooperação ao nível estratégico no seio das instituições comunitárias e, ao nível operacional, com os Estados-membros, de modo a garantir um elevado nível de segurança.

Para além do vector de intervenção europeu, Portugal reforçará a cooperação com os Estados pertencentes à CPLP, com especial incidência na área da formação.

4. JUSTIÇA

O sistema de Justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos. Sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade não pode haver uma Justiça verdadeira: uma Justiça tardia nunca é Justiça.

Neste sentido estabelecem-se como objectivos centrais:

- a modernização da Justiça, tornando-a mais acessível aos cidadãos e mais adequada às necessidades das empresas e mais célere e ágil;

- o reforço das interligações e ganhos de produtividade que a informatização torna possíveis;

- a reforma dos sectores mais obsoletos e menos adaptados às necessidades da vida moderna;

- a instituição de normas de produtividade e de eficiência, de simplificação processual, de reforço das garantias dos cidadãos e da responsabilização do Estado pela administração da Justiça;

- a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social, reorganizando-o e racionalizando a sua gestão.

Pretende-se igualmente eliminar as condições que conduziram à actual situação e em simultâneo criar um sistema judicial fluído e moderno, capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial. Nesta sede, assume especial relevo a criação ou reforço de mecanismos alternativos. Para a prossecução destes objectivos, terá de ser reequacionado o modelo de financiamento da justiça, tendo em conta as especificidades do sector.

Melhoria das Condições de Acesso à Justiça

A actual dispersão e proliferação de diplomas legislativos obriga a um esforço contínuo e persistente de coordenação de toda a política legislativa no sentido de criar um corpo sistematizado e coerente de leis, a par da necessária condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da transposição de directivas.

Serão adoptadas medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos em vigor, com utilização das possibilidades abertas pela Internet.

Ainda em matéria de acesso ao sistema de Justiça, e em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados, será apoiada a criação de uma entidade cuja missão será a de regular a atribuição a Advogados do patrocínio oficioso.

Serão ainda introduzidas medidas de racionalização e de maior rigor na concessão do apoio judiciário, garantindo a atribuição deste benefício apenas a quem dele efectivamente necessita.

No domínio da protecção dos direitos fundamentais será dada especial atenção à simplificação do processo da adopção, com vista a um reforço efectivo dos direitos das crianças e sempre garantindo a sua segurança.

Revela-se também indispensável a modernização das áreas de administração da Justiça vocacionadas para as empresas. Assim, será efectuado um esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista a proceder à revisão do processo de recuperação da empresa e de falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores:

pretende-se, com este objectivo, garantir a menor perda possível de valor dos activos das empresas falidas e os direitos de todos os intervenientes na vida da empresa (accionistas, trabalhadores, credores e gestores). Neste contexto, serão ponderadas as relações deste processo com o direito fiscal, nos aspectos substantivos e processuais.

Preconiza-se, ainda, a consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a tomá-los gradualmente o foro especializado para as questões de natureza económica.

Será também ponderada a simplificação processual da citação e notificação de todas as empresas que actuam no mercado nacional.

Finalmente, serão adoptadas as medidas necessárias à execução da reforma do contencioso administrativo, e noutro plano, dar-se-á plena concretização do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas previsto na Constituição.

Reforma do Funcionamento do Sistema de Justiça

No âmbito da reforma do funcionamento do sistema de justiça, irá proceder-se à privatização do notariado, sem prejuízo da garantia de acessibilidade universal a esse serviço público, no seguimento da tradição do notariado latino e indo ao encontro do modelo que prevalece na maioria dos restantes países da União Europeia e, em simultâneo, adequando o sistema às crescentes exigências e complexidade das sociedades modernas.

Será igualmente prosseguida a informatização das conservatórias e criadas novas conservatórias nos locais onde o atraso do serviço e o crescimento do mesmo revele a necessidade de reforço dos meios existentes, com especial atenção à criação, sempre que tal se justifique, de novas conservatórias de registo comercial.

A informatização do sector de registos será efectuada de forma interligada com os cartórios notariais e com os tribunais, pretendendo-se, igualmente, dar início ao processo de microfilmagem dos registos ainda existentes em livros.

Com estas medidas visa-se o funcionamento mais célere deste sector e a disponibilização mais imediata da informação, assegurando em tempo útil e adequado a publicitação da situação dos bens e das empresas.

Serão reforçadas e aperfeiçoadas as experiências iniciadas com as lojas do cidadão e com os centros de formalidades de empresa, tendo em vista a desburocratizarão e a simplificação do relacionamento entre a Administração, o cidadão e as empresas.

Direito Penal e Política Criminal

Em concretização das alterações ocorridas na última revisão constitucional, no domínio da política criminal, o entendimento do Governo é o de que aos órgãos de soberania - Assembleia da República e Governo - compete, no quadro dos seus poderes, a definição da política criminal; ao Ministério Público cabe, no respeito pela sua autonomia, participar na sua execução.

No domínio penal serão privilegiadas as acções de tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional e a eficiência do sistema de reinserção social.

O sistema prisional será melhorado através da construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção a eficácia dos fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, devendo, igualmente, ser reforçados os meios dos centros penitenciários de alta segurança. Para além destes medidas, será dada particular atenção a uma gestão racional de todo o sistema, nomeadamente ao nível da lotação dos estabelecimentos prisionais.

Serão reforçados os meios humanos do sistema, nomeadamente adequando-o à abertura de novos estabelecimentos prisionais que será concretizada.

Será ainda reforçada a separação da população prisional de diferente perigosidade, com especial preocupação para os reclusos mais jovens.

No domínio legislativo será revista a lei de execução de penas e o regime do segredo de justiça restringindo-o às situações em que este se justifica, bem como o quadro normativo actual aplicável à delinquência juvenil, à luz das novas realidades emergentes nas diversas formas de criminalidade.

No domínio da investigação criminal, serão reforçados os meios necessários à investigação das novas formas de criminalidade, sem prejuízo da manutenção dos meios de investigação dos fenómenos de criminalidade já conhecidos.

Reforço da Capacidade do Sistema Judicial

Será posto um especial ênfase no reforço da capacidade do sistema judicial, em que, para além do aumento e requalificação do parque judicial existente, se irá intervir nas seguintes áreas:

- reforço do recrutamento e da formação de novos magistrados, quer para acorrer às necessidades geradas pela criação de novos juízos ou secções, quer para preencher as vagas abertas pela instalação de novos tribunais;

- criação de mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos;

- reforço da política de qualificação e formação contínua dos técnicos de justiça na área processual e das novas tecnologias e redefinição das exigências mínimas para preenchimento dos lugares abertos nos quadros dos tribunais;

- desenvolvimento e ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si e aos restantes sistemas do sector da Justiça;

- implementação da reforma da acção executiva através da criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia aos sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional;

- alargamento dos meios de recurso a formas não jurisdicionais de composição de conflitos, incentivando a mediação e a arbitragem, nomeadamente nos domínios do processo de recuperação da empresa e da falência e dos conflitos do consumo;

- consolidação da experiência em curso do projecto dos julgados de paz e criação de jurisdições especializadas.

5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A reforma da Administração Pública deverá ocupar um lugar central no processo de desenvolvimento e de modernização do País, encontrando-se no centro desta reforma um novo modelo de serviço público, fundamentado na cooperação Estado/sociedade civil, ao nível da gestão e da oferta de bens e serviços públicos. Este modelo irá assentar em três linhas de força dominantes: redução do peso excessivo da Administração Pública;

prossecução de objectivos de eficiência visando a satisfação da necessidade dos cidadãos; e promoção de uma cultura de mérito e exigência, em que os serviços devem nortear-se por resultados e altos padrões de qualidade.

Será reconduzida a Administração Pública a uma dimensão compatível com as exigências da sociedade moderna, agilizando a sua intervenção e focalizando a sua actuação na satisfação das necessidades dos cidadãos.

Este redimensionamento das estruturas existentes em função da definição dos objectivos será uma revolução tranquila, mas firme e prioritária, sustentada pela flexibilização dos mecanismos de mobilidade, pelo rigoroso controlo de admissões e pela aposta na formação.

Na reforma a empreender constituirão princípios orientadores:

- a aposta na descentralização do Estado e o reforço da desconcentração dos serviços públicos;

- a extinção dos institutos públicos e outros organismos cuja utilidade não se justifique, reconduzindo as suas tarefas a serviços da administração directa ou transferindo-as para organizações da sociedade civil, bem como a fusão e reestruturação dos institutos públicos e outros organismos que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros institutos públicos e organismos existentes;

- a definição da missão de cada serviço público e a avaliação da qualidade da sua prestação;

- a introdução, com salvaguarda do princípio dos direitos adquiridos, do regime do contrato individual de trabalho no regime jurídico da função pública;

- a prática da gestão por objectivos a partir de experiências "piloto", criando concorrência e benchmarking interno, novos esquemas de avaliação do desempenho de cada funcionário público e de responsabilização e reconhecimento (cultura do mérito), por forma a aumentar a eficiência e qualidade dos serviços do Estados aos cidadãos;

- a simplificação dos procedimentos, quer pela eliminação de redundâncias quer pela reavaliação dos procedimentos, combatendo actuações burocráticas e circuitos de decisão complexos e pouco transparentes, reduzindo os seus custos e encurtando os prazos de resposta;

- a informatização dos serviços e a introdução de inovações tecnológicas;

- o reforço e a simplificação dos mecanismos de mobilidade interna;

- o estabelecimento de planos de formação adequados às exigências de uma administração dinâmica e qualificada.

No âmbito desta reforma da Administração Pública será levada a cabo a revisão do Código de Procedimento Administrativo.

6. AUTONOMIA REGIONAL

A autonomia regional é um direito das Regiões Autónomas e não uma concessão do Estado. Os Açores e a Madeira, pelas suas características próprias, pela sua natureza insular, pela periferia em que se encontram e por conhecidas razões históricas, não só justificam a autonomia de que gozam, mas têm igualmente direito à solidariedade do todo nacional A autonomia regional configura-se, pois, como uma importante mais valia da democracia portuguesa. Se esta autonomia, como qualquer construção humana, suscita dificuldades, a forma de as resolver não é paralisando-a ou limitando-a, mas aprofundando-a em ordem a poder assim responder, no quadro da unidade nacional, às necessidades e aos legítimos anseios das populações regionais.

Em obediência a estes princípios, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:

- salvaguarda dos interesses específicos das regiões ultra-periféricas no âmbito da União Europeia, incentivando a materialização das medidas específicas previstas no n.º 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia;

- revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista normalizar e estabilizar as relações financeiras entre estas e o Estado, por forma a possibilitar-lhes o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu;

- cumprimento do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;

- respeito e concretização do princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e comunicações;

- aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, designadamente nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social.

7. DESCENTRALIZAÇÃO

Estando o País vinculado à directiva constitucional da descentralização e ao princípio fundamental comunitário da subsidiariedade, constitui para o Governo um imperativo nacional adoptar uma nova atitude política, capaz de realizar aquela directiva e ser fiel àquele princípio, que são, aliás, emergências do modelo de democracia português.

A linha fundamental de política, nesta matéria, passa pela restauração da confiança nas autarquias locais.

Ao longo dos últimos anos em especial, os municípios preocuparam-se, fundamentalmente, com a dimensão quantitativa de desenvolvimento, realizando-se através deles, ou em cooperação, boa parte das redes de infra-estruturas básicas.

Urge confiar na capacidade já demonstrada pelos autarcas, essencial à modernização de Portugal e à aproximação do País à Europa. Neste quadro de confiança, serão tomadas medidas que concretizam as seguinte orientações:

- continuidade do processo de transferência de novas atribuições e competências para as autarquias locais iniciado nos primeiros quatro meses de mandato do XV Governo;

- reforço das atribuições e competências das associações de municípios no quadro da clarificação do seu papel, de acordo com o princípio da adaptação do processo de descentralização a cada área do território nacional, em função das especificidades, identidades e necessidade próprias.

Dando sequência à política de descentralização administrativa proceder-se-á:

- ao apoio, no quadro de atribuições do Estado à criação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas que correspondam à vontade dos municípios, segundo o princípio da génese voluntária cuja consagração o XV Governo propôs já à Assembleia da República;

- à efectiva aplicação da Lei 159/99, de 14 de Setembro, considerando como destinatários das deslocações de atribuições e competências, não só os municípios mas igualmente as freguesias;

- à extinção da figura do Governador Civil, no âmbito da revisão constitucional;

- à introdução, no ordenamento jurídico, de mecanismos de delegação contratualizada com os municípios para a execução de obras, lançamento de iniciativas e empreendimentos e aquisição de serviços que continuam a ser competência dos órgãos da administração central.

2ª Opção - SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVER A

ECONOMIA

O processo de desinflação e integração de Portugal no grupo de países fundadores do euro permitiu beneficiar de uma queda acentuada das taxas de juro, teve um efeito expansionista na economia portuguesa, na segunda metade da década de 90. A redução das despesas com juros tornou menos activas as restrições de liquidez de todos os agentes económicos. No entanto, a margem de manobra obtida pela expectativa de adesão à moeda única, não foi aproveitada para consolidar as finanças públicas portuguesas. De facto, não só o défice público não registou uma redução de montante equivalente à ocorrida nas despesas com juros, como o aumento o incremento da receita fiscal, gerado pela fase de expansão da economia, foi aproveitado para, em grande medida, aumentar a despesa pública, inflacionando a procura agregada da economia.

Mas não é só a nível das finanças públicas que a evolução nos últimos anos é preocupante. O próprio tipo de crescimento económico, baseado no crescimento do consumo privado, no investimento em construção e nos sectores infra-estruturais, não preparou a economia para uma consolidação e diversificação da sua "carteira de actividades" competitivas internacionalmente, exigência fundamental quando se procede à integração de uma pequena economia aberta como a portuguesa a numa união monetária europeia.

Por outro lado a concentração da atenção do Estado na estratégia de internacionalização de um conjunto de sectores infra-estruturais - electricidade, telecomunicações, petróleo e gás - fez-se em detrimento da criação de condições para atracção de investimento estrangeiro para os sectores de bens transaccionáveis, exactamente num período de forte crescimento desse investimento a nível mundial, que teria permitido realizar uma profunda transformação da economia, como outros países europeus fizeram. E mesmo no que respeita à estratégia de internacionalização dos sectores infra-estruturais, não foram suficientemente analisadas as oportunidades de alianças internacionais, que permitindo a natural inserção numa dinâmica ibérica, salvaguardassem uma maior diversidade de relacionamentos externos, europeus ou outros.

Hoje, o Estado tem em curso, em projecto ou em estudo um conjunto de planos ou projectos nos sectores infra-estruturais que não só condicionarão o tipo de inserção do País na economia global e no espaço europeu, como influenciarão decisivamente o ordenamento do território. Torna-se necessário - e os constrangimentos orçamentais tornam urgente - proceder a uma reanálise desse planos e desse projectos, seleccionando e reformulando-os com duas preocupações fundamentais:

- escolher o conjunto de soluções que em termos de transportes e acessibilidades internacionais assegure a mais densa conectividade do país à economia global e ás regiões mais desenvolvidas da Europa;

- escolher o conjunto de soluções que mais contribua para ordenar ao faixa litoral urbanizada de forma densa mas difusa e para melhorar a acessibilidade às regiões do interior ao mesmo tempo que assegure a melhoria das ligações internacionais do País.

Os grandes projectos na área dos transportes não devem fazer esquecer que para uma economia periférica como a portuguesa, a questão decisiva para a sua conectividade nas próximas décadas está na qualidade e diversidade do seu sector de telecomunicações, na competição que assegure a inovação e a difusão das novas soluções e na rapidez com que o País adopte e generalize a banda larga nas telecomunicações.

1. FINANÇAS PÚBLICAS

A ausência de uma correcta articulação entre a política orçamental prosseguida (com um acentuado desequilíbrio nas contas públicas) e uma política monetária expansionista foi a característica marcante da política económica conduzida nos últimos anos. Como resultado da trajectória seguida ficaram graves desequilíbrios macroeconómicos, traduzidos num forte desequilíbrio externo, numa baixa produtividade e numa consequente falta de competitividade.

E foi precisamente na política orçamental que se fez sentir a maior inadequação dos meios aos fins a atingir. Com efeito, procurou alcançar-se uma redução do défice orçamental para atingir os patamares intermédios do Pacto de Estabilidade e Crescimento apenas através do aumento automático da receita, não se apontando para uma clara redução da despesa. Logo que ocorreu um abrandamento do crescimento económico verificou-se uma desaceleração do crescimento das receitas, a qual não foi compensada por evolução adequada da despesa, o que se reflectiu num agravamento do défice público.

Na política seguida foi ignorado um princípio básico de finanças públicas que postula que qualquer política orçamental ao ter por objectivo a redução do défice público deve assentar na contenção da despesa. Só dessa forma ganha solidez, conferindo margem de manobra para as consequências decorrentes de um eventual abrandamento da actividade económica.

Situado agora o défice e o seu crescimento previsto em níveis inaceitáveis à luz dos compromissos comunitários assumidos quando da adesão ao euro, impõe-se obter uma correcção acentuada e célere da política seguida até agora, por forma a não comprometer definitivamente os objectivos, de desenvolvimento a que o país se propôs. Essa correcção só produzirá efeitos visíveis e consolidados se for adoptado um programa de emergência que crie uma base sustentável à execução de medidas que integrem uma verdadeira recuperação.

Assim, para promover a competitividade e incentivar o desenvolvimento económico por forma a acelerar a realização do objectivo de convergência real com a UE, importa desde logo sanear as contas públicas e reduzir o peso da despesa pública no PIB.

Desta intervenção resultará um ambiente económico favorável à retoma do investimento, condição indispensável a um crescimento firme e sustentado do PIB que inverta definitivamente o sentido de divergência com as economias europeias a que se tem assistido nos últimos anos.

Saneamento das Contas Públicas e Redução do Peso da Despesa

Pública no PIB

Todos os subsectores do Sector Público Administrativo (SPA) são solidários e co-responsáveis no sucesso do objectivo nacional de cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento com que o País está comprometido.

Assim, irá ser adoptada uma postura de rigor no combate ao descontrolo da despesa, com especial enfoque no saneamento das contas públicas e na redução significativa do peso da despesa pública no PIB.

São, pois, acções prioritárias:

- a racionalização das estruturas, pela extinção dos institutos desnecessários ou redundantes;

- a identificação, através de análises funcionais, das áreas com excesso de despesas ou ineficiente afectação de recursos e a quantificação das poupanças decorrentes do aumento de eficiência no funcionamento dessas áreas;

- a fixação de limites aos compromissos financeiros e ao endividamento de todas as entidades do SPA;

- a implementação de um regime de efectiva responsabilização pela realização de despesas acima dos limites orçamentais aprovados;

- a alteração da política de admissão de funcionários públicos em relação à prática corrente dos últimos anos; a contratação de novos funcionários públicos só será equacionada depois de se esgotarem as possibilidades de reafectação e requalificação dos recursos humanos já existentes e em número inferior ao das aposentações que ocorrerem;

- a obrigatoriedade de prestação de informação da execução orçamental e das contas de cada um dos subsectores do SPA, condicionando as transferências do Orçamento do Estado ao envio desta informação;

- a selectividade das despesas de capital, privilegiando as que correspondam a investimentos directa ou indirectamente produtivos;

- o combate ao despesismo generalizado, com rigor na gestão dos dinheiros públicos e na aplicação de pesadas sanções em situações de desperdício;

- a efectiva exigência de mínimos de receitas próprias para a atribuição de autonomia financeira a serviços públicos;

- a identificação e correcção dos atrasos de pagamento de despesas correntes e de investimento do Estado. A ética exigida no que diz respeito às obrigações fiscais dos agentes económicos - famílias e empresas -, deverá ter correspondência plena no exemplo do Estado;

- a negociação de novas perspectivas nas relações económicas e financeiras com os Países Africanos de língua oficial portuguesa, no quadro da política de cooperação.

Fomento do Investimento e da Poupança

Uma política de rigor no sector público será o elemento fundamental para permitir o desenvolvimento do investimento privado relevante sem a criação de desequilíbrios macro-económicos insustentáveis. A contenção efectiva e acentuada da despesa pública é condição essencial à criação de espaços para a adopção de estímulos de natureza fiscal ao investimento privado e à poupança.

A poupança privada caiu significativamente nos últimos anos: como o saldo do Estado é claramente negativo, o défice de financiamento do investimento é enorme e colmatado pelo endividamento do País no estrangeiro. O desequilíbrio externo faz também ressaltar a necessidade de reanimar o investimento directo estrangeiro, devolvendo a competitividade à economia portuguesa. Neste quadro, um choque fiscal, promovendo designadamente a redução do IRS e do IRC, torna-se absolutamente indispensável para reanimar a actividade económica, fomentar o investimento estrangeiro e conferir melhores condições de competitividade às nossas empresas.

Trata-se, pois, de um objectivo nacional que é assumido com clareza e determinação.

Mas, entretanto, a elevada dimensão do défice orçamental verificado em 2001 (4,1% do PIB), conjugado com o descontrolo da execução no primeiro trimestre de 2002, inviabiliza a imediata concretização da referida medida fiscal, como seria desejável para um mais rápido impulso do desenvolvimento da economia portuguesa.

Assim, torna-se necessário promover, em primeiro lugar, a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas, com a imperativa inversão da trajectória da evolução do défice, condição prévia à pretendida redução da carga fiscal.

Neste contexto, serão adoptadas até 2004 medidas fiscais de estímulo nas seguintes direcções:

- revisão integrada da tributação do património imobiliário (sisa e contribuição autárquica), conferindo-lhe maior lógica e equidade, acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema;

- clarificação e estabilização da tributação do mercado de capitais, o que significa, em matéria de tributação de mais valias, a revogação, pura e simples, da decisão tomada pelo Governo anterior no ano 2000 (a qual se encontra apenas suspensa) e, em consequência, a manutenção do regime de aplicação da taxa liberatória de 10%;

- aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos da evasão fiscal e da economia paralela, nomeadamente através da proibição da concessão de incentivos ou benefícios fiscais às pessoas singulares ou colectivas que hajam sido condenadas pela prática de crimes tributários;

- introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade;

- aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes, nomeadamente através da simplificação dos processos de decisão sobre as reclamações graciosas, com reforço das garantias e direitos dos contribuintes;

- garantia, no âmbito do contencioso tributário, de uma justiça fiscal efectiva no plano crítico da celeridade e das decisões em tempo útil, através de uma maior especialização de juizes e estabilidade da sua colocação nos tribunais tributários.

Uma vez corrigida a situação económica e financeira com que hoje o País se defronta, e que tenha permitido o cumprimento adequado do Programa de Estabilidade e Crescimento, serão desenvolvidas políticas de natureza fiscal com vista à redução da tributação da poupança, em linha com o verificado na generalidade dos países europeus, e à redução significativa da tributação sobre as empresas.

Sector Empresarial do Estado

Em termos económicos e financeiros, as empresas que compõem o Sector Empresarial do Estado têm revelado de uma forma muito genérica uma fraca ou insuficiente rendibilidade económica, muitas vezes acompanhadas por uma estrutura financeira bastante débil ou fortemente desequilibrada.

Como o Sector Empresarial do Estado, pela sua dimensão e natureza, se assume como um elemento preponderante no processo de consolidação das finanças públicas, identificou-se a necessidade de imprimir uma visão global e uma nova dinâmica ao processo de acompanhamento da situação económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado e da sua actividade de modo a que deixem de ser um sorvedouro de dinheiro dos contribuintes. Neste sentido, foi constituído no Ministério das Finanças um grupo de trabalho que irá acompanhar de um modo sistemático a evolução da situação económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado e da sua actividade, de modo a contribuir para o controlo e a boa gestão dos fundos públicos. Serão objecto de análise deste grupo de trabalho as entidades públicas empresariais e as empresas públicas integradas, directa ou indirectamente, no universo de participações da Direcção-Geral do Tesouro, da PARPÚBLICA - Participações Públicas, S. G. P. S., S. A. e da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

Os vectores fundamentais sobre os quais o papel do Estado no sector empresarial público deverá incidir, com vista a estimular o aumento da produtividade, eficiência, num quadro de uma cooperação salutar entre empresa e accionista, são os seguintes:

- Promover a criação de um quadro plurianual de apoio estatal, numa óptica de maior responsabilização do accionista Estado perante as empresas;

- Procurar estabelecer limites ao investimento por sector e empresa, enquadrando em conjunto com as tutelas os investimentos prioritários com base em planos de investimento plurianuais, bem como calendarizar a imposição de limites ao acréscimo anual de financiamento adicional líquido;

- Racionalização do número de efectivos através de uma alocação mais eficiente dos recursos humanos e da implementação de medidas que promovam o controlo de novas admissões;

- Alienar imobilizado e participações financeiras que não estejam ligadas à actividade principal da empresa, e que não decorram de vantagens competitivas das próprias empresas e interesses estratégicos para o Estado;

- Introduzir contratos de outsourcing em actividades não essenciais, de forma a emagrecer a estrutura de custos das empresas;

- Proceder à eliminação de empresas que se encontrem sem actividade, ou que, não sendo estratégicas, contribuam para o avolumar dos prejuízos do sector onde se inserem.

Simultaneamente, o Governo tem vindo a implementar um conjunto de medidas que se irão intensificar durante os próximos meses e que visam a rearrumação das participações do Estado. Assim, com a extinção da holding IPE, a Agência Portuguesa para o Investimento, API, irá integrar as respectivas entidades ligadas ao capital de risco e à gestão de parques empresariais, a Parpública irá continuar a funcionar como holding instrumental do Estado nos processos de reprivatização e, por último, a Direcção Geral do Tesouro ficará com a gestão das participações consideradas estratégicas para a economia nacional. Estas últimas, apesar de as actividades prestadas por si serem consideradas fundamentais ao "bem estar social", e que ao não serem asseguradas pelo normal funcionamento do mercado são caracterizadas por estruturas financeiras cronicamente deficitárias, deverão reger-se numa lógica empresarial de rendibilidade e num quadro transparente e bem definido de serviço público.

Privatizações

A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental para pôr termo a uma dependência crónica da economia portuguesa de decisões públicas, o que, se por vezes se limitou a prejudicar a criação de hábitos de crescimento espontâneo, em alguns casos chegou mesmo a servir-lhes de entrave.

Ao Estado incumbe, essencialmente, ser um Estado competente, naquilo que são as suas funções naturais, reduzindo, num equilíbrio adequado entre as preocupações de interesse público e a simplificação das condições de actuação da iniciativa privada, a burocracia e a carga administrativa excessivas.

O Estado Empresário, se historicamente se tem revelado um mau empresário, mesmo quando regista sucesso no desempenho de tal papel, por um lado, retira um espaço de liberdade fundamental que pertence aos empresários privados, e, por outro, perde muitas vezes a isenção indispensável para realizar a tarefa que lhe é cometida a título principal numa economia de mercado, a saber, a de árbitro do interesse público e entidade tutelar dos direitos do cidadão «consumidor».

A política de privatizações do próximo triénio será enquadrada por este princípio de estímulo da iniciativa privada e de restituição ao empresário privado da sua esfera natural de actuação.

As privatizações a realizar implicam, em alguns dos casos de maior vulto, opções de fundo ao nível da regulamentação futura de sectores estratégicos como a energia, a água, os transportes e as telecomunicações, pelo que a respectiva execução dependerá de uma coordenação intensa entre a actuação do Estado como Regulador e a de transmitente de activos que podem servir de instrumento vital para tornar realidade as opções de regulação adoptadas.

Nos sectores chave em que o Estado ainda detém um papel monopolista ou de grande vulto, a política de privatizações obedecerá ainda a três preocupações essenciais. Em primeiro lugar, a preocupação de que os centros de decisão resultantes de cada operação de privatização assegurem, tanto quanto possível, uma adesão efectiva ao objectivo de estimular o desenvolvimento e crescimento nacionais, nomeadamente através de políticas de forte investimento em actividades de criação de valor acrescentado, solidez empresarial e emprego, e, em particular, de investimento directo em formação profissional de trabalhadores nacionais, dotando-os dos conhecimentos necessários e suficientes para participarem no clima competitivamente mais exigente do mercado único europeu.

Em segundo lugar, a preocupação de que as operações de privatização não destruam a identidade das estruturas empresariais já criadas com sucesso, nomeadamente procurando preservar ou reforçar as suas perspectivas de crescimento endógeno, de forma a desempenharem um papel de relevo no contexto Ibérico, a par dos médios e grandes operadores que nele actuam.

Em terceiro lugar, nas privatizações a realizar serão tidas em consideração, sempre que tal se revelar adequado, as preocupações de estímulo do actualmente debilitado mercado de capitais, quer pelo sinal de liberalização que, em si mesmas constituem, quer pela criação de massa crítica que proporcionam a um mercado desde há muito flagelado pela falta de liquidez.

Neste quadro, e sem prejuízo das potenciais operações de privatização a serem realizadas no decurso da legislatura, assumem especial importância três operações de privatização a realizar no triénio 2003/2006: no sector da energia, a cotação em bolsa e posterior Oferta Pública de Venda da parte ainda detida pelo Estado na Galp Energia, assim como a provável alienação da parte do capital ainda detido na EDP; no sector do Ambiente e Recursos Naturais, a privatização do universo das Águas de Portugal, integrada na intenção já manifestada no Programa de Governo de liberalização do sector da água.

A OPV de parte do capital da Galp Energia, assim como a eventual privatização do restante capital da EDP ainda em titularidade pública, inserem-se num plano integrado e coordenado, de médio prazo, tendente à liberalização dos mercados da energia, nomeadamente promovendo uma integração dos mercados português e espanhol num mercado ibérico com regras uniformes.

A forma como cada uma destas operações será concretizada dependerá, em primeiro lugar, das opções de fundo tomadas em relação à conformação futura do mercado português da energia, em particular, bem como do projectado mercado ibérico. A preocupação de adaptar o perfil de cada uma destas empresas ao futuro mercado em projecção, preparando-as para fazer face aos impactos resultantes do movimento de liberalização, e aproveitando todas as sinergias disponíveis numa óptica da gestão do conjunto, constituirá outro dos princípios vectores dos contornos concretos de cada uma das operações.

Por último, a evolução dos mercados e da conjuntura económica condicionará, se não tanto o conteúdo e a estrutura das operações, pelo menos a respectiva calendarização, evitando-se a realização das mesmas em momentos que prejudiquem a receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.

Mercado de Capitais

A opção pela manutenção de um mercado autónomo e interessado, não obstante a sua juventude, em dar os passos e revelar a iniciativa necessários para assegurar a sua sobrevivência numa era de mercados de capitais globalizados, foi tornada clara pela adesão da Bolsa de Valores de Lisboa ao espaço Euronext.

O percurso tendente à procura da maturidade do mercado de capitais português deverá continuar, constituindo preocupação essencial amenizar a falta de liquidez e uma certa dependência excessiva de investidores institucionais, que por vezes têm impedido a adopção de metas de crescimento mais ambiciosas.

Neste prisma, é fundamental que o mercado de capitais apresente aos potenciais investidores e sociedades abertas características diferenciadoras, pela positiva, que funcionem como agentes de atracção no seio da intensa concorrência existente entre os próprios mercados internacionais.

Na impossibilidade de atrair uma quantidade de investidores e empresas equivalente à dos que operam nos maiores mercados mundiais, os quais beneficiam da sinergia automática proporcionada pela sua maior dimensão, importa enveredar por uma definição clara de destinatários «alvo», para os quais as condições oferecidas sejam particularmente vantajosas, continuando assim a desenvolver a procura de massa crítica que constitui uma garantia inalienável e preocupação primordial de qualquer investidor.

Fácil acessibilidade, transparência nas regras de funcionamento e máxima clareza quanto ao enquadramento fiscal, são alguns dos factores de criação de valor acrescentado cujo aprimoramento, recolhendo lições do passado, experiências comparáveis e ideias para o futuro, deverá continuar.

Neste aspecto, o papel das entidades de supervisão é fundamental, na medida em que a mesma constituem um repositório de conhecimentos adquiridos e um centro de pessoal especializado, cuja experiência aumenta todos os dias.

A supervisão caminha para uma cada vez maior sensibilidade na distinção entre o que é essencial e o que é acessório, facilitando o acesso e simplificando o funcionamento dos mercados, não criando entraves onde não há justificação de interesse público para que os mesmos existam e a respectiva segurança não esteja em causa.

Por outro lado, o desempenho adequado da função de regulador está directamente dependente da manutenção de uma actuação imparcial, firme e rápida na defesa das regras do mercado, no exercício de todos os poderes para o efeito conferidos por lei.

Da mesma forma, a criatividade e a inovação podem ser instrumentos decisivos para que os reguladores desenvolvam a aplicação das regras de mercado de um modo cada vez mais eficaz e mais acessível.

Património do Estado

A Gestão Patrimonial Integrada do Estado constitui instrumento privilegiado de consolidação das finanças públicas em cenário de política orçamental de controlo efectivo da despesa e incremento da receita, através da racionalização no uso e na rendibilização dos recursos patrimoniais públicos.

Assim, em termos de Gestão Imobiliária, o Estado deverá orientar-se por princípios de racionalização, destacando-se:

- Aceleração na total implementação e utilização dos necessários instrumentos de gestão patrimonial racional:

. o Inventário dos Imóveis do Estado que, sendo dezenas de milhares, verão a sua Inventariação avançada e concluída em 2003, visando que o Estado conheça o seu parque imobiliário, o possa rendibilizar e reafectar racionalmente e a própria Conta do Estado possa, nessa vertente, ter a configuração adequada;

. a Inspecção Patrimonial, estendida a todos os imóveis do Estado, como meio de detecção de situações de abandono, má, ilegal ou sub-ocupação, ou ainda de ocupação menos rentável, a corrigir por reafectações ou vendas;

. a Avaliação Patrimonial, através de uma Bolsa Permanente de Avaliadores Qualificados, como meio de atribuir adequado valor de mercado aos imóveis do Estado, potenciado devidamente quando perspectivado na prévia ponderação das suas potencialidades no âmbito dos Planos de Ordenamento do Território e respectivas possibilidades de alteração;

- a opção racional pela reafectação de imóveis devolvidos como desocupados ou sub-ocupados aos Serviços, em detrimento de novas aquisições ou de novos arrendamentos pelo Estado, que ficarão suspensas;

- a adequada rendibilização dos imóveis excedentários, através da sua alienação pelas vias legais que melhor potenciem o seu efectivo valor e do marketing adequado;

- a publicação de diploma legal regulamentador das operações imobiliárias do Estado, visando a sua actualização agilizante e segura, uma vez que a legislação respectiva data, nalguns casos, ainda do séc. XIX.

A Gestão da Frota do Estado, deverá igualmente traduzir princípios de eficiência e de poupança de recursos:

- Racionalização da gestão integrada através do funcionamento de circuitos de controlo das frotas excedentárias visando a sua reafectação a serviços em carência, evitando aquisições;

- incremento da afectação aos Serviços das viaturas apreendidas com susceptibilidade de perda a favor do Estado em condições de utilização económica, substituindo as que estão actualmente em situação antieconómica de consumos e manutenção;

- incremento, em articulação operacional com as entidades judiciárias e forças de segurança, da venda imediata pelo Estado /DGP de todas as viaturas apreendidas perdidas e susceptíveis de perda, visando a sua rendibilização, a desobstrução das vias e dos locais onde se encontram parqueadas e, simultaneamente, a protecção do ambiente no âmbito das directivas comunitárias por retirada de sucata (resíduos tóxicos) para desmantelamento e compactação adequadas.

A acrescentar, salientamos também a necessidade de implementação e funcionamento de um sistema de compras públicas on line com elevada redução de despesa pública.

Ainda a nível do aprovisionamento público, será fundamental aperfeiçoar os Contratos Públicos redutores da despesa pública, tornando-os mais simples, numa lógica de maximização no aproveitamento de circuitos, com a requisição e a factura electrónicas, no percurso para ambiente de market place.

2. ECONOMIA

A actuação na área económica terá como objectivo central a promoção da produtividade. Com efeito, a subida do poder de compra dos cidadãos e a sua aproximação ao nível dos nossos parceiros europeus depende do dinamismo da nossa economia e, fundamentalmente, de um aumento de produtividade.

Tendo em vista alcançar esse desiderato, constituem eixos estratégicos de actuação na legislatura:

- a consolidação do tecido empresarial e o aumento da competitividade da economia, através do reforço da solidez financeira, da dimensão e da produtividade das empresas portuguesas e da eficiência da Administração Pública;

- a promoção da concorrência num quadro de regulação que permita suprir as falhas de mercado;

- o estímulo ao investimento directo estrangeiro em Portugal, a par do apoio a estratégias de internacionalização das empresas portuguesas;

- a racionalização e o redimensionamento do sector empresarial do estado, através de um programa de reestruturação e de saneamento económico e financeiro, permitindo maior disciplina das contas do sector público e maior eficiência produtiva.

Como condição central destes vectores serão indispensáveis a reestruturação e a racionalização do modelo institucional existente nos diversos sectores dos serviços do Estado na área da Economia. Tal reestruturação deverá ser concretizada de forma a aliviar os agentes económicos do peso administrativo e burocrático dos procedimentos e a diminuir sensivelmente os tempos de apreciação e decisão, bem como aliviar o Estado dos custos desnecessários resultantes da redundância da intervenção aos diversos níveis da estrutura institucional.

Consolidação e Reforço da Competitividade do Tecido Empresarial

Um novo surto de investimento reprodutivo no sector dos bens e serviços transaccionáveis passa pela criação de um vasto conjunto de condições que favoreçam e apoiem o desenvolvimento de estratégias empresariais norteadas pela inovação, pela complementaridade entre estratégias de produção e distribuição e pela busca permanente da excelência. Neste domínio, nada poderá substituir o papel primordial dos empreendedores privados. Mas ao Estado competirá criar a envolvente e o apoio que permitam a maximização da eficiência empresarial e um ambiente propício à iniciativa e ao risco, designadamente através de:

- uma flexibilização dos mercados que permita uma maior mobilidade dos factores produtivos em condições socialmente aceitáveis;

- um incentivo a um modelo de revisão salarial de natureza plurianual que tenha referenciais de inflação compatíveis com a taxa de inflação dos nossos principais parceiros comerciais. Preferencialmente os ganhos salariais deverão no futuro ser associados à evolução da produtividade, por forma a que a política salarial não constitua um factor negativo para a competitividade da economia portuguesa;

- uma eliminação de todas as regulamentações desnecessárias ou redundantes, bem como de todos os níveis de intervenção da Administração Pública que sejam dispensáveis;

- uma simplificação e agilização dos processos de criação de empresas e de investimentos de expansão;

- um quadro regulamentar e fiscal simples, estável e atractivo para o investimento;

- um mercado de capitais eficiente e que permita o acesso de empresas de dimensão média;

- um funcionamento célere e seguro da justiça na vertente económica, incluindo os processos falimentares, hoje tantas vezes geradores de ineficiência, distorções de concorrência e de prejuízo dos credores;

- uma política de energia que possibilite o acesso das empresas portuguesas às fontes energéticas em condições competitivas;

- uma oferta de infra-estruturas de qualidade que criem externalidades para a iniciativa privada.

No domínio dos apoios a estratégias empresariais ganhadoras, para além dos aspectos já referidos, designadamente da criação de um quadro fiscal altamente competitivo, preconiza-se a utilização de novos instrumentos para a concessão de apoios públicos, nomeadamente no âmbito dos programas do QCA III. Esses apoios deverão passar a assumir preferencialmente a forma de parcerias, designadamente através de instrumentos de capital de risco e de desenvolvimento, de forma a que o Estado assuma explicitamente a partilha do risco e do sucesso dos projectos e contribua para a manutenção de estruturas de capital equilibradas.

Ainda no âmbito dos programas comunitários, outros tipos de apoio público ao investimento privado deverão privilegiar a filosofia do prémio aos projectos efectivamente rentáveis desenvolvidos por empresas fiscalmente cumpridoras.

Nesse sentido os apoios deverão passar a ser concedidos a empresas que desenvolvam projectos de interesse nacional ou local, sob a forma de prémios determinados em função do resultado tributável das mesmas num certo número de anos posteriores à concretização dos projectos. Com o objectivo fundamental do relançamento da actividade económica, deve ser adoptada uma verdadeira política de concorrência - no sentido da modernização e do aumento da competitividade - que motive efectivamente os agentes económicos mais dinâmicos e funcione como um importante estímulo ao desenvolvimento.

O enquadramento legislativo do exercício da actividade económica - designadamente a Lei da Concorrência - será reformulada à luz dos enunciados princípios e objectivos.

Preconiza-se a criação de uma Autoridade da Concorrência - com poderes alargados face aos actuais poderes do Conselho da Concorrência e com aproveitamento de recursos já existentes -, dotada de capacidade efectiva de análise das questões jurídicas e económicas suscitadas no âmbito das operações de concentração, de práticas de coordenação, predatórias e de abuso de posição dominante.

O já apontado desequilíbrio existente entre poupança doméstica e investimento, colmatado pelo insustentável endividamento externo do País, faz ressaltar, para além de outras razões, a premência de reanimar o investimento directo estrangeiro.

A vantagem do investimento directo estrangeiro não assenta apenas em dificuldades conjunturais. Os projectos de investimento estrangeiro, quando bem seleccionados, poderão dar um contributo extraordinariamente positivo para a divulgação e adopção de processos mais eficientes de produção e de gestão, estimulando a investigação e a utilização de novas tecnologias e contribuindo, assim, para aumentar o nível de competitividade da economia nacional.

Tal como o investimento nacional, é crucial que o IDE se dirija para os sectores produtores de bens e serviços transaccionáveis, pelas suas repercussões na produtividade, pela sua ligação a redes internacionais de tecnologia e marketing e pelo seu efeito de demonstração no desenvolvimento de factores de competitividade mais avançados.

Por outro lado, à medida que nas empresas nacionais se atinjam níveis adequados de dimensão, de solidez financeira e de maturação dos negócios, será estimulada a adopção de estratégias de internacionalização, preferencialmente através de parcerias com associações empresariais.

Todavia, tais estratégias deverão sempre pressupor a existência de uma clara base doméstica onde sejam concentrados a massa crítica da produção mais sofisticada e os centros de decisão estratégica e de desenvolvimento.

3. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O fenómeno da globalização e uma cada vez maior e mais rápida mutação técnica e tecnológica de conceitos, de comportamentos e de padrões de qualidade de vida são os principais factores determinantes do ambiente concorrencial que enquadra a actividade das empresas nacionais. O sucesso competitivo da economia portuguesa será, fundamentalmente, o resultado do sucesso competitivo do seu tecido empresarial, constituído maioritariamente por Pequenas e Médias Empresas (PME), das quais um número significativo são micro empresas de base familiar.

A dimensão média das empresas portuguesas, o reduzido nível de cooperação inter-empresas, o diminuto grau de diversificação de alguns produtos, a necessidade de modernização de algumas infra-estruturas, a existência de circuitos de distribuição ainda pouco coesos, bem como a necessidade de melhorar a promoção e a imagem do produto português nos mercados externos, são claras fraquezas da empresa enquanto unidade, que importa combater.

Assim, será levada a cabo uma actuação integrada, através:

- do desenvolvimento de um ambiente jurídico e fiscal competitivo e desburocratizado, que premeie a criação e a acumulação de riqueza, que propicie o reinvestimento e atraia capitais externos para actividades produtivas que disseminem, pelo espaço nacional, novas tecnologias e actividades de alta produtividade;

- da promoção de uma crescente aposta na formação e qualificação dos recursos humanos, investindo na efectiva adequação da oferta formativa ao perfil da procura, através da inserção de jovens técnicos qualificados em domínios específicos; da orientação das acções de formação para o reforço da competitividade e para a inovação e da aposta na formação contínua;

- da promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, quer através da criação de mecanismos de informação, análise de risco, auditoria externa e rating, que permitam diminuir o risco percebido das PME, quer melhorando o sistema de garantia mútua, em articulação com os fundos disponíveis nos Programas do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III); neste contexto, deve ser apoiada a dinamização da figura do capital de risco e a revisão do seu quadro legal;

- do desenvolvimento de uma política de apoios que tenha como critério fundamental a riqueza realmente criada, designadamente pelo crédito de natureza fiscal ou equiparada às empresas que apresentem projectos considerados de interesse estratégico nacional ou local;

- da garantia de maior selectividade, transparência e eficácia na gestão dos Programas referentes ao QCA III, nomeadamente o POE, simplificando e garantindo maior transparência de avaliação dos sistemas de incentivos.

Na concessão desses apoios será dado especial relevo:

- à promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico, promovendo a valorização crescente da articulação das empresas com agentes catalisadores da investigação e da inovação;

- à disseminação de informação referente a casos de excelência e a novas tecnologias e processos de sucesso, segmentada por sectores;

- à dinamização do espírito empreendedor, apoiando especialmente o empreendedorismo de base tecnológica, incentivando a aposta no risco e na inovação (de gestão, de processos, etc.);

- à aposta na internacionalização de forma selectiva, coordenada e objectivada, apoiada nos conceitos de "cluster" e de cooperação entre empresas;

- às estratégias de ganhos de dimensão e de escala das empresas portuguesas, seja através de fusões e aquisições, seja através de parcerias e de alianças estratégicas;

- ao estímulo às empresas para progressão na cadeia de Valor dos produtos, através do desenvolvimento de marcas, da diferenciação de produtos e da sua adequação aos mercados externos;

- ao desenvolvimento de projectos de parceria para prospecção, recolha e tratamento de informações sobre mercados externos e avaliação das oportunidades existentes;

- ao fomento de acções conjuntas com a iniciativa privada - empresas e associações empresariais - orientadas para a internacionalização da economia e baseadas em produtos âncora e em casos de sucesso, no lançamento e estabelecimento de marcas próprias e na afirmação da Marca Portugal;

- à promoção dos esforços de adaptação do comércio tradicional às novas envolventes económicas, através do apoio à formação profissional para reforço de competências e qualificações.

4. TURISMO

O Turismo é um relevante sector no desenvolvimento económico de Portugal.

A mão-de-obra que absorve, as receitas que gera, o seu considerável contributo para o PIB e os efeitos de interdependência com outros sectores-chave da economia portuguesa, fazem com que mereça ser considerado, sem quaisquer hesitações, como um sector produtivo prioritário e estratégico para a economia.

Importa, assim, desenvolver este sector, apostando na qualidade e na excelência e suscitando, em paralelo, uma verdadeira adesão nacional à vocação do País para o turismo.

Esta visão cumpre-se pela concretização de alguns objectivos essenciais e através da execução de políticas integradas e coordenadas com outras áreas da acção governativa, como os transportes, o ambiente, o ordenamento e planeamento de território, o emprego e a formação profissional, a promoção da imagem, o desporto e o apoio à internacionalização.

Neste quadro, são objectivos e orientações prioritárias:

- o crescimento firme e valorizado da procura nos mercados externo e interno, com aumento e diversificação da receita real e dos fluxos turísticos;

- o aumento das taxas de ocupação, quebrando os actuais problemas de sazonalidade e fomentando a procura em zonas turísticas menos conhecidas dos consumidores;

- o incentivo selectivo ao investimento e requalificação, tanto de infra-estruturas hoteleiras e de apoio, como à gestão da exploração, que proporcionem a valorização da oferta nacional, prosseguindo-se uma orientação visando a prestação de serviços de excelência;

- o aumento da competitividade, pelo incentivo à evolução positiva da produtividade do sector;

- o apoio à internacionalização do sector, criando massa crítica que lhe permita ser competitivo nos mercados internacionais.

5. ENERGIA

Portugal é hoje um dos países europeus mais atrasados na liberalização e abertura dos mercados energéticos, com óbvios prejuízos para os consumidores e para a competitividade das empresas portuguesas. Por isso, a liberalização gradual do sector será um objectivo da política de energia, visando uma melhor afectação de recursos e consumos energéticos e a criação de um enquadramento conducente à melhoria das condições competitivas das empresas.

Nesta área, a actuação do Governo desenvolver-se-á em torno dos seguintes eixos estratégicos:

- a modificação do quadro estrutural do sector;

- a reorganização da oferta energética;

- a promoção dos recursos endógenos, a par da diminuição da dependência energética;

- a promoção da eficiência da procura energética e da minimização dos efeitos da utilização da energia no ambiente.

Para o cumprimento dos objectivos estratégicos definidos, serão implementadas as seguintes medidas:

- reforço dos mecanismos de concorrência e de abertura dos sectores de electricidade e gás natural;

- extensão da regulação aos sectores do gás e dos combustíveis, através de uma entidade única, à qual caberá intervir e prevenir situações de eventual abuso em matéria de preços praticados, promover a concorrência e assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados;

- concretização do Mercado Ibérico da Electricidade, com defesa intransigente dos interesses nacionais;

- liberalização dos preços dos combustíveis, com supervisão da entidade reguladora;

- estudo da eventual separação entre as actividades de importação e distribuição de alta pressão e distribuição capilar, dentro dos termos dos contratos de concessão existentes;

- apoio ao desenvolvimento das energias renováveis (energia eólica, energia solar, mini-hídricas e energia das marés);

- promoção de aproveitamentos hidroeléctricos de fins múltiplos, para produção de energia e aproveitamento da água;

- desenvolvimento das políticas de conservação e utilização racional da energia, estímulo às políticas de diminuição da intensidade energética do produto, numa trajectória de desenvolvimento sustentável e incentivo ao consumo de energias ambientalmente mais eficientes.

6. TELECOMUNICAÇÕES

O objectivo fundamental do Governo em matéria de telecomunicações consiste no incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector, cujas características especiais recomendam a manutenção de uma autoridade reguladora independente, com poderes em matéria de verificação dos níveis de concorrência e de qualidade do serviço. A total independência desta autoridade é vista pelo Governo como condição imprescindível para a credibilização das decisões do mesmo e consequente imagem, junto de clientes e investidores, das empresas quotadas do sector.

A consequente oligopolização dos diferentes segmentos deste sector obriga a um especial cuidado na regulação da concorrência entre os operadores, prevenindo-se práticas de coordenação de preços, ou mesmo de abuso de posição dominante. Deve a autoridade reguladora ter igualmente por objectivo a prevenção de práticas predatórias, conducentes à manutenção de situações dominantes por parte de operadores já instalados.

Outra consequência desta oligopolização é a apropriação de rendas económicas, potencialmente importantes, por parte daqueles que a elas têm acesso. Sendo os recursos escassos propriedade do Estado, ou seja, dos cidadãos, é natural que estes partilhem dos benefícios gerados pela sua exploração. Assim, procurar-se-á atribuir eventuais licenças futuras, aos operadores que demonstrem maior capacidade de geração de valor, sem prejuízo para a qualidade de serviço, partilhando com os beneficiários do valor assim criado.

Nos casos em que determinadas tecnologias sejam identificadas como cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para operadores privados, o Estado promoverá o licenciamento da exploração das mesmas por concurso público, outorgando as licenças sobretudo em função da solidez tecnológica da proposta e das contrapartidas pretendidas, as quais deverão ser concedidas preferencialmente sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores.

O Estado deverá, ainda, apoiar e promover as empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica virados para as telecomunicações, nomeadamente através dos apoios disponíveis em matéria de investigação científica aplicada e sob a forma de participações de capital de semente.

7. AGRICULTURA

A Agricultura portuguesa vive, actualmente, um dos períodos mais delicados da sua história. Por um lado, tem de fazer face a grandes transformações e desafios a nível europeu e mundial (Reforma da PAC, alargamento da UE, liberalização dos mercados mundiais no âmbito da OMC) e, por outro, encontra-se deficientemente enquadrada e significativamente distante dos padrões europeus.

Simultaneamente, os agricultores portugueses são globalmente dos menos apoiados no âmbito da PAC e sofrem uma das maiores penalizações associada ao regime de quotas e de outras limitações produtivas. Sob pena de se pôr definitivamente em causa a sua viabilidade e o seu futuro, é indispensável e urgente introduzir na política de agricultura uma dinâmica generalizada de mudança, de confiança e de esperança no futuro.

O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.

Uma Estratégia para a Reforma da PAC

A intervenção no plano Europeu constitui, uma área prioritária através da prossecução de acções indispensáveis à alteração da insustentável penalização agrícola portuguesa no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

Nesse contexto, o Governo assumirá plenamente o seu direito à iniciativa e procurará, através de uma política consistente de alianças, salvaguardar os interesses nacionais, procurando garantir:

- uma solução específica para Portugal, associada à flexibilidade de todas as quotas, referenciais de produção e outras limitações produtivas;

- o reforço do desenvolvimento rural sem pôr em causa, nem o carácter protector da PAC, nem os seus princípios de base; e - a não aplicação de mecanismos arbitários de "modulação" das ajudas, numa base não comunitária.

No que diz respeito à definição de uma estratégia negocial para a reforma da PAC, para depois de 2006, e rejeitando uma perspectiva de reforma radical, assume-se a disponibilidade para:

- rejeitar a diluição e também a renacionalização da PAC;

- apoiar a ideia de que os pagamentos compensatórios sejam determinados em função das produtividades médias europeias;

- apoiar o reforço das componentes relativas ao desenvolvimento rural, à protecção do ambiente, à qualidade dos produtos e à segurança alimentar;

- apoiar o condicionamento das ajudas públicas à utilização de práticas agrícolas favoráveis ao ambiente (eco-condicionalidade);

- apoiar a valorização da multifuncionalidade associada às explorações agrícolas e florestais;

- apoiar a introdução de uma ajuda multifuncional para a agricultura no âmbito do desenvolvimento rural;

- apoiar o princípio de que os prémios e ajudas públicas contenham um factor de diferenciação (não fixação em função de produções históricas) de forma a proteger os pequenos agricultores e as produções mais extensíveis;

- apoiar a alteração do conceito europeu de "região agrícola desfavorecida" e a substituição do actual referencial nacional por um outro de natureza comunitária;

- apoiar a flexibilidade das aplicações nacionais da política formulada a nível europeu;

- defender uma nova fórmula de repartição das ajudas baseada em critérios objectivos de medida das desigualdades.

Ainda no âmbito da UE, importa assegurar que o alargamento a Leste seja antecedido da correcção das discriminações de que Portugal é alvo a nível da PAC e que seja estabelecido um amplo período de transição do tipo daquele que foi utilizado com Portugal.

No plano das relações externas há que garantir, por fim, que nas negociações no quadro da OMC, a agricultura não seja utilizada como "moeda de troca" e seja preservado o modelo agrícola europeu.

Uma Nova Abordagem para a Política Nacional para a Agricultura e

Florestas

Na área institucional e administrativa são preconizadas as seguintes orientações:

- estabelecimento de um "Contrato Agro - Florestal Nacional" com as organizações e entidades agrícolas e rurais representativas;

- profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico;

- reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado;

- definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal e da diminuição do número de decisores relacionados com a fileira;

- apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;

- apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;

- adopção de um referencial de prioridades que valorize a competitividade, a defesa do ambiente, a qualidade e especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações agrícolas e das zonas rurais;

- promoção de uma revisão intercalar dos Programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), que envolva a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, bem como à sua análise e aprovação e a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial.

Procurar-se-á, ainda, restabelecer a confiança dos consumidores, através das seguintes medidas:

- apoio a um "Programa Nacional de Promoção de Produtos Agrícolas";

- realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa;

- lançamento de uma campanha nacional de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação;

- realização de uma campanha continuada de sensibilização dos produtores para as práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos.

8. PESCAS

O sector das pescas tem sido dos sectores mais penalizados na economia portuguesa. Embora a definição estratégica da política de pescas seja efectuada ao nível da União Europeia (Política Comum de Pescas), o Governo intervirá no sentido de permitir a criação das condições necessárias à concorrência internacional da indústria pesqueira portuguesa. A escassez progressiva dos recursos piscatórios tem provocado uma acentuada redução das capturas, e a diminuição significativa do rendimento dos operadores. É, assim, fundamental intervir no sentido de reverter esta situação, em articulação com os principais agentes do sector, de modo a agir de forma consistente nos âmbitos externo, produtivo e institucional.

Assim, no âmbito externo, são duas as orientações principais:

- em matéria de revisão da Política Comum de Pescas, defender o carácter duradouro da actividade da pesca, assegurando a sustentabilidade da sua exploração e a estabilidade das actividades desenvolvidas, bem como os apoios previstos para a renovação e reestruturação da frota de pesca e a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;

- assegurar a manutenção e o eventual reforço das possibilidades de pesca da frota nacional que opera em pesqueiros externos.

No âmbito produtivo, o Governo adoptará as seguintes medidas:

- reforço dos factores da competitividade da indústria transformadora do pescado, designadamente ao nível da inovação e da qualidade;

- desenvolvimento de mecanismos que promovam a valorização dos produtos da pesca, desde a captura até ao consumidor;

- modernização da frota, privilegiando a redução dos custos, a melhoria das condições de habitabilidade e de conservação e estiva do pescado a bordo;

- promoção do desenvolvimento da aquicultura, ampliando o seu contributo na satisfação da procura dos produtos da pesca.

No âmbito institucional, o Governo promoverá:

- uma correcta articulação da investigação cientifica com os interesses dos pescadores e armadores e a preservação dos recursos piscatórios, procurando obter um desenvolvimento sustentado do sector;

- a valorização dos recursos humanos ligados ao sector da pesca, através de formação profissional adequada, atendendo às necessidades laborais e regionais;

- a reorganização e unificação dos institutos e empresas dependentes do Estado que intervêm no sector, criando um único interlocutor que permita a resolução dos problemas do sector, por forma a aumentar a eficiência da intervenção.

9. OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

É imperiosa a integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias, nos diversos modos de transporte, por forma a minimizar os custos associados à posição geográfica do País. Com esse objectivo, o Governo negociará, com as instâncias europeias, as formas mais eficazes de proceder a uma adequada inserção no espaço europeu.

Também na área das Obras Públicas e Transportes o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia, ou que possam beneficiar de uma maior prontidão se desempenhadas por agentes mais próximos dos problemas. Do Estado deve esperar-se que conserve e reforce a sua função reguladora, mantendo como propósito firme a optimização da aplicação dos recursos públicos. Há que procurar que as avaliações prévias dos diversos projectos abordem as vertentes sócioeconómica, e ambiental para além da componente financeira.

Por outro lado, sendo muitas as necessidades e escassos os meios, deve ser efectuado um esforço de aproveitamento ao máximo das infra-estruturas já existentes, melhorando-as quando necessário e, construindo de raiz somente quando tal se revelar justificado e fundamentado.

A conservação e a segurança representam dois aspectos fundamentais dos equipamentos públicos: a primeira porque conduz a economias manifestas e a segunda porque não é tolerável que uma sociedade civilizada não garanta à população a utilização confiante daqueles equipamentos.

Acessibilidades, Internacionalização da Economia e Bem Estar das

Populações

No âmbito das Acessibilidades Rodoviárias proceder-se-á:

- à revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP's e IC's já projectados e da análise do impacto das diferentes formas de financiamento;

- à execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio;

- à revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e à criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

- à execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

- à continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto internacional de Lisboa de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; não sendo prioritária a sua concretização, pelo que as obras não se iniciarão na presente legislatura, nada impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto à data de início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela.

No que respeita às acessibilidades ferroviárias proceder-se-á:

- ao estudo e a calendarização da execução de uma rede de "alta velocidade", de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT); este processo reclama, ainda, uma avaliação técnica aprofundada e negociações de natureza diversa, particularmente quanto ao seu financiamento;

- ao fecho da malha ferroviária do eixo Norte/Sul e à aceleração dos trabalhos de modernização da linha do Norte e da ligação ferroviária ao Algarve;

- ao reequipamento e modernização das ligações ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho;

- à conclusão do processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro;

- à atribuição de um carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais, ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional;

- à elaboração de um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado;

- à execução de um programa de modernização de estações ferroviárias, tornando-as principais núcleos de centralidade urbana, devidamente integradas nos projectos de requalificação urbana.

No domínio dos portos proceder-se-á:

- à reformulação do modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estrutruras portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação que os tornem mais competitivos;

- à definição e consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários que crie receitas acrescidas e, concomitantemente, potencie a utilização dos portos;

- à construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines.

No domínio das infra-estruturas para os sistemas de transportes urbanos, proceder-se-á:

- à conclusão imediata da quadruplicação da Linha da Cintura na Área Metropolitana de Lisboa e à modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado;

- ao início da exploração do Serviço Suburbano Gare do Oriente-Setúbal, no âmbito da concessão Fertagus;

- à conclusão, de acordo com o calendário estabelecido, do actual programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa e à definição e implementação de novos prolongamentos da sua rede;

- à aceleração do processo de instalação do Metro ao Sul do Tejo;

- à conclusão da primeira fase do Metro do Porto e à definição e implementação de novas linhas que irão assegurar a expansão do sistema no quadro do sistema integrado de transportes da Área Metropolitana do Porto;

- ao arranque do processo de implementação do Metro Mondego;

- à concepção e à instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira ou de sistemas automáticos de transportes urbanos nas grandes cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte (em especial do transporte aéreo e ferroviário).

Sistemas de Transportes, Competição e Eficiência

No âmbito dos Transportes Terrestres proceder-se-á:

- à revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, devidamente harmonizado com as normas europeias;

- à regulamentação da capacidade técnica das empresas públicas e privadas de transporte público, incluindo as condições de segurança;

- à análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País;

- à reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com a extinção das entidades que mostrem não corresponder à satisfação de necessidades gerais;

- à abertura à iniciativa privada das empresas actualmente detidas pelo Estado, ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa;

- à contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, optando progressivamente pela subsidiação à procura;

- ao desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos;

- ao apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte;

- à criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais, de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes;

- à consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público.

Em relação aos Transportes Urbanos e, nomeadamente, aos transportes nas Áreas Metropolitanas proceder-se-á:

- à criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes como entidades de coordenação ao nível do planeamento, concepção e integração dos diversos meios de transporte, desde logo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

- à elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;

- à adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, mediante medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização de transporte individual nas áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;

- à adopção de medidas legislativas visando possibilitar a criação de corredores prioritários para transportes públicos ou transportes individuais com elevado nível de ocupação (p. ex. uma lotação média não inferior a metade da lotação máxima legalmente permitida), especialmente nos acessos às áreas metropolitanas e às cidades mais congestionadas.

No âmbito dos Transportes Marítimos será implementada:

- uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses em outros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa.

Em matéria de Transportes Aéreos será implementada:

- uma política clara e transparente de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e o aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os Países de língua portuguesa;

- a modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

Não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional.

Qualificar os recursos humanos, numa óptica de aprendizagem ao longo da vida, exige uma articulação das políticas de educação e formação e destas com a política de emprego, a par de uma promoção da identidade nacional através de uma política cultural que estabeleça a ligação entre o passado e o futuro. A criação de condições que, no tempo, alargue a todos o acesso à educação e formação, disseminando essa aprendizagem a todos os domínios da vida e promovendo e integrando-a na nova sociedade da inovação e do conhecimento, são opções estratégicas que se perfilam como inadiáveis nos próximos anos.

Pretende-se uma educação assente em valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o rigor e a competência, recentrando as políticas educativas na resposta objectiva às necessidades de cada aluno, prosseguindo metas ambiciosas aferidas internacionalmente e combatendo as assimetrias sociais e regionais e introduzindo a todos os níveis uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes e dos alunos.

A qualidade do ensino superior, a liberdade do seu exercício, a excelência da investigação científica e o suporte que o desenvolvimento tecnológico pode dar à competitividade das empresas e à diversificação da economia constituem igualmente opções para o nosso futuro.

A promoção do ingresso dos jovens no mercado de trabalho e a sustentabilidade da educação e formação ao longo da vida aconselham, por seu lado, uma mais forte integração da educação e das actividades de formação profissional e de educação de adultos. O reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas nos vários contextos, a par do reforço da integração das novas tecnologias da informação e comunicação nos sistemas de educação e formação constituem, também, exigências ao nível nacional. As questões da sociedade da informação são assumidas como tendo carácter transversal a toda a estratégia de aprendizagem ao longo da vida.

Em matéria de política de trabalho e de emprego tem-se como objectivos essenciais a melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação do trabalho às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da competitividade da economia e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.

O crescimento económico e a maior justiça social só podem conduzir ao desenvolvimento integral e duradouros e forem acompanhados pelo desenvolvimento cultural. Os riscos de fragmentação da sociedade e a sua possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores exigem que a cultura desempenhe um papel aglutinador, fundamental para que a comunidade nacional seja cada vez mais um conjunto harmonioso, que estimule o desenvolvimento livre, integral e solidário de todas as pessoas e afirme os seus valores no mundo.

Reconhecendo e valorizando a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, pretende o Governo contribuir para ajustar o papel dos media numa sociedade moderna, cada vez mais global e comunicacional, concretizando-se numa vasta pluralidade de meios, iniciativas e de projectos, em ordem a salvaguardar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Herdando uma das mais graves crises do sector dos media ainda sob responsabilidade do Estado, o governo procederá à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado e contribuirá, de forma positiva e eficaz para a recuperação, da credibilidade e da estabilidade do quer do sector público, quer do privado.

A "Sociedade da Informação" irá constituir uma grande aposta para a legislatura. Não só porque a sua generalização vem transformar o modo de funcionamento da economia - e por essa via passa a constituir um vector fundamental da competitividade - e constituir um factor chave de modernização de sistemas de suporte social como a educação ou a saúde, mas também porque constitui uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e os cidadãos e para reinventar a própria organização do Estado, orientando-o para os cidadãos; e porque abre a oportunidade para criação de um sector de produção de conteúdos forte e competitivo.

1. EDUCAÇÃO

Não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional.

Qualificar os recursos humanos através de uma progressiva articulação das políticas de educação e formação, a par de uma promoção da identidade nacional através de uma política cultural que estabeleça a ligação entre o passado e o futuro, são opções estratégicas que se perfilam como inadiáveis nos próximos anos.

Será então concedida uma particular atenção aos "curricula" a leccionar nas escolas, bem como aos órgãos e processos de acção educativa nos ensinos básico e secundário, que constituirão a matriz de suporte a um sistema que encontrará no ensino superior e na ciência os espaços de qualificação por excelência que suportarão as transformações indispensáveis a uma nova afirmação do saber em Portugal.

Neste contexto a intervenção do Estado tem como orientação apoiar uma Educação:

- com sentido de modernidade, que ajude a combater os atrasos estruturais e os bloqueios ao desenvolvimento da cultura cientifica;

- assente no desenvolvimento da responsabilidade em que cada agente assuma o papel que lhe é devido no desenvolvimento da sua actividade e na afirmação da cidadania;

- com abertura ao mundo, preparando os jovens para os desafios da globalização;

- mais solidária, que não esqueça aqueles que verdadeiramente precisam;

- reforçando a identidade nacional, incentivando o orgulho na História, na Língua e na Cultura.

Inverter a situação a que o País foi conduzido implica, como pressuposto essencial, contrariar o crescente estatismo a que está sujeita a educação em Portugal.

O quase monopólio da escola pública que hoje existe em todos os níveis de ensino não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.

Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatárias das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.

Baseando-se nestes princípios fundamentais, o Governo levará à prática, em matéria de educação e formação, um conjunto de actuações prioritárias, que a seguir se identificam.

Em termos de graus de ensino são objectivos prioritários:

- a promoção do crescimento e qualificação da rede social de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a atingir uma taxa de cobertura média de 90% no grupo etário dos 3 aos 5 anos;

- a melhoria substancial da qualidade do ensino básico e secundário, bem como um mais eficiente aplicação dos recursos humanos e financeiros a eles destinados.

Em termos de prioridades para o ensino básico e secundário destacam-se as seguintes:

- reanálise do processo de revisão curricular do ensino secundário visando a construção de um modelo corrente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional adequado aos modelos de realização profissional requeridos pelas sociedades modernas;

- adopção de exames nacionais como condição de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º e 12º anos) e o desenvolvimento do sistema de avaliação aferida em cada um dos ciclos do ensino básico visando a sua integração no sistema de avaliação regular;

- criação da comissão para a promoção do ensino da matemática e das ciências e a da promoção do ensino da língua portuguesa visando o lançamento do programa de emergência para o ensino dessas disciplinas, de forma a melhorar os desempenhos na literacia e numeracia;

- estruturação de um sistema que avalie e incentive a qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares, de modo a reduzir o esforço que, anualmente, é exigido às famílias na sua aquisição;

- introdução de uma disciplina obrigatória no 9º ano de escolaridade, Introdução às Tecnologias da Informação e Comunicação (ITIC), para que qualquer aluno que conclua a escolaridade obrigatória possa adquirir as competências mínimas no domínio das TIC;

- estruturação do modelo de avaliação do sistema educativo bem como dos instrumentos de aferição e acreditação da avaliação realizada pelos serviços do Ministério da Educação;

- combate às assimetrias no interior do sistema educativo sobretudo, no 1º ciclo do ensino básico, procedendo ao reordenamento da rede escolar visando a melhoria da oferta educativa dotando as escolas de infra-estruturas básicas como refeitórios, bibliotecas e participando, em articulação com as autarquias, num bom serviço de transportes escolares a prestar aos alunos das escolas a desactivar;

- reformulação do ensino recorrente, no sentido de inviabilizar quaisquer novas situações de oportunismo e de recuperar a filosofia que esteve na sua origem, de ensino de segunda oportunidade;

- criação de um centro de recursos para apoio à educação especial e aos educandos e docentes portadores de deficiência;

- desenvolvimento de um conjunto de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e a criação de centros de apoio social escolar (equipas multidisciplinares para apoio aos alunos e famílias carenciadas e desestruturadas).

Em termos de uma melhor articulação entre educação, formação e integração na vida activa as prioridades vão centrar-se na:

- progressiva coordenação e integração tutelar da educação com a formação profissional inicial e ao longo da vida;

- promoção do ensino tecnológico e do ensino profissional, em estreita articulação com os centros de formação, de forma a dotar de competências adequadas todos os alunos que tendo concluído a escolaridade básica, desejem entrar no mercado de trabalho.

Em termos de recursos humanos para o sistema de ensino destacam-se as seguintes prioridades:

- aperfeiçoamento do actual modelo de recrutamento, vinculação e gestão dos recursos humanos, de modo a seleccionar os mais competentes em termos pedagógicos e científicos, bem como a reduzir o considerável número de docentes sem carga lectiva atribuída e o excessivo número de destacamentos e requisições;

- reforço da autoridade dos professores e simplificação dos procedimentos em sede de inquérito disciplinar;

- forte investimento em programas de formação contínua de professores, com prioridade para o primeiro ciclo do ensino básico e para os domínios das tecnologias da informação e do multimédia;

- criação de uma rede na Internet exclusiva dos professores para apoio e interacção, facilitando a partilha de experiências, o desenvolvimento de trabalho em grupo.

Em termos do funcionamento das escolas, elementos centrais do sistema educativo destacam-se como prioridades:

- a avaliação do desempenho das escolas, com publicitação dos resultados e criação de um sistema de distinção do mérito e de apoio às que demonstrem maiores carências;

- a criação de condições para a modernização e profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino, simplificando processos, clarificando responsabilidades e prestigiando a figura do Director de Escola;

- a aposta numa progressiva transferência de competências para a administração local, especialmente no pré-escolar e ensino básico, sem prejuízo das funções de coordenação e de avaliação a nível central;

- o desenvolvimento do programa de bibliotecas escolares e de um sistema de empréstimo de manuais aos alunos mais carenciados;

- a promoção do desporto escolar, conferindo-lhe o estatuto de prioridade no que diz respeito à formação dos jovens.

O Governo precederá à revisão e racionalização da estrutura orgânica dos serviços no respeito pelas regras de funcionamento da Administração Pública e da autonomia das escolas. Dar-se-á corpo, de forma progressivamente mais intensa, à subsidariedade da função autárquica para com a função central, através, sobretudo, de uma política de descentralização de competências e em nome de um maior envolvimento das comunidades locais e das famílias na vivência e no sucesso do sistema de ensino.

2. CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

A acção do XV Governo Constitucional na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:

- promoção e garantia da qualidade do ensino superior e da investigação, nomeadamente reforçando as sinergias entre ambos;

- garantia de igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;

- aumento da produtividade do sistema, através duma gestão mais eficiente, obtendo ganhos de eficácia e rentabilidade com o mesmo nível de financiamento;

- liberdade de ensino, promovendo a aproximação a um tratamento igual do ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e uma crescente ligação ao mercado de trabalho. Em paralelo, maior aproximação da Investigação às necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar mais activamente no financiamento e na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal.

ENSINO SUPERIOR

As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no sistema nacional de ensino superior, nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o grande crescimento das instalações, a enorme diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de ensino superior.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passará inicialmente pela aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes 4 eixos estratégicos:

- Reforço da qualidade do Ensino Superior;

- Obtenção de sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior;

- Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo;

- Universalização do Ensino Superior.

A assunção destes quatro eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, com vista à melhoria da qualificação dos portugueses:

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

Um sistema de ensino superior sólido, exigente, bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, que passará por:

- revisão das Leis de Autonomia e de financiamento do ensino superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional, com novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector produtivo;

- revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente quanto ao reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, à transparência dos concursos e à dedicação exclusiva;

- criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

- aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;

- revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática critérios de rigor e de adequação às exigências de formação neste grau de ensino, designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos;

- incentivo às actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo.

Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino

Superior

As diferentes unidades dos sub-sistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas potencialidades, sem contudo perder a sua individualidade própria que se configura como estimuladora da promoção da qualidade e da individualidade criadora. Assim:

- serão promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

- criar-se-ão mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.

Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema

produtivo

A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de Ensino Superior, de modo a criar um clima de permanente aferição das suas actividades formativas pela resposta dada às reais necessidades da sociedade, nomeadamente do sector produtivo. Neste sentido, estabelecem-se os seguintes objectivos centrais:

- promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;

- incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo-se o desenvolvimento de cursos pós-graduados, visando a actualização, a especialização ou a reorientação de competências;

- dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;

- aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com empresas e laboratórios do Estado, como nova forma de aprendizagem;

- sensibilização dos estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura e relevância social dos programas de formação inicial e de pós-graduação, promovendo nos jovens o espírito empreendedor.

Universalização do Ensino Superior

O Sistema de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos, jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que propomos intervir nas seguintes áreas:

- promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

- incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o Ensino Superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

- promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras, designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e no ensino;

- incremento da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha visando a consolidação do espaço europeu do ensino superior e a completa integração e aceitação internacional dos nossos diplomados.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

A Ciência e a Tecnologia assumem uma função estratégica no esforço de desenvolvimento económico, social e cultural de um país. Hoje, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem um progresso claro da C&T.

O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular intervenção do Governo, tendo em vista que o País possa vir a obter desempenhos comparáveis com os dos nossos parceiros europeus. Apesar dos progressos verificados nas últimas décadas nalguns sectores, persistem ainda graves debilidades, nomeadamente no que se refere aos graus de financiamento e de execução de Investigação &

Desenvolvimento.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:

- Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;

- Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da Qualidade de Vida das Populações;

- Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e do Ensino Superior;

- Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T;

- Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T.

A assunção destes cinco eixos prioritários implica uma dinamização de múltiplas intervenções, visando o aproveitamento de um vasto leque de sinergias, numa aposta centrada no incremento do nível e qualidade de vida dos portugueses:

Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

O sistema científico e tecnológico nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, desenvolvimento, aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulo e apoio permanente em meios humanos e materiais. Este objectivo passará por:

- manutenção do esforço de apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos das mais de três centenas de unidades de I&D, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;

- incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através de projectos de ID e bolsas de doutoramento/pós-doutoramento, sem esquecer os domínios mais carenciados.

Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da

Qualidade de Vida das Populações

A missão da política nacional de ciência e tecnologia para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses implica o envolvimento dos sectores produtores e utilizadores do conhecimento nas grandes linhas dessa política.

Em consonância com este eixo, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:

- relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da Política Científica, Tecnológica e de Inovação Nacional;

- reestruturação dos três Laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes Sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses Sectores, e redefinição das competências dos restantes doze Laboratórios de Estado;

- lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros) e da sociedade civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal;

- reflexão, a nível nacional, sobre os limites éticos da ID, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.

Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e

do Ensino Superior

Neste período de transição para uma sociedade e uma economia do conhecimento, a inovação surge como factor incontornável de competitividade, quer no meio empresarial, quer no sistema do ensino superior.

Urge aproximar a investigação do mundo das empresas, pois estas serão em última análise as utilizadoras deste esforço colectivo. O sector empresarial nacional deverá sentir-se estimulado a investir na inovação e na I&D, condição para se qualificar, modernizar e ganhar competitividade. É indispensável uma maior participação das Empresas neste esforço, assegurando-se assim a sustentabilidade do sistema de C&T, até aqui suportada em grande parte por financiamentos comunitários. Este objectivo passará por:

- implementação de programas de mobilidade entre Empresas e Unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas Empresas e de quadros das Empresas no sistema de formação superior nacional. Neste âmbito, serão criados Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade" que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação Investigação/Empresa;

- transferência dos resultados da ID através de apoios à criação de espaços próprios, como: Gabinetes de Transferência de Resultados de ID junto de Institutos de ID e de Universidades; Fóruns de C&T; Bases de Dados de competências científicas e técnicas On-line ao serviço de empresas;

- lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio ao lançamento de novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e Empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos (Programas NEST e IDEIA).

Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T

A qualificação e valorização do capital humano de um país também se pode medir pelos graus de consciencialização da importância da ciência no seu quotidiano. Assim, é cada vez mais urgente que a sociedade tenha consciência da natureza e das funções que a C&T assumem em variados domínios da vida social, cultural e económica, através de:

- promoção de cultura científica dos cidadãos, estimulando as iniciativas oriundas dos vários sectores da sociedade que correspondam àquele objectivo. Serão pois apoiadas acções de promoção junto das populações, das escolas, ou mais orientadas para sectores profissionais, como os meios de comunicação social e as empresas, que vêm sendo lançadas desde o início da década de 90.

Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T

Para a política de internacionalização do sistema de C&T, Portugal deve assumir, numa visão estratégica, duas vertentes de intervenção, atendendo às especificidades históricas, geográficas e culturais, deste modo favorecendo os ganhos mútuos que resultam da convivência das diferentes comunidades científicas:

- a primeira, é a da dimensão europeia, com o objectivo central da construção do Espaço Europeu da Investigação, quer através do apoio à mobilidade internacional de jovens investigadores, quer pela dinamização da participação portuguesa (unidades de I&D, empresas, universidades e outras escolas superiores) em programas e organismos científicos internacionais, bem como no 6.º Programa Quadro de I&D;

Procurar-se-á envolver naquele Espaço as regiões ultraperiféricas com os seus temas específicos;

No âmbito da dimensão europeia, privilegiar-se-á uma maior articulação com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;

- a segunda vertente de intervenção, não europeia, centrar-se-á na cooperação científica e tecnológica com países terceiros, de que se destacam os Países de Língua Oficial Portuguesa, devendo ser estabelecidos ou reforçados programas de cooperação científica e tecnológica com aqueles países.

3. TRABALHO E FORMAÇÃO

O mercado de emprego, em Portugal, apresenta uma situação globalmente positiva ao nível dos indicadores quantitativos, quando comparado com os outros Estados-membros da União Europeia. Contudo, o sistema de emprego português detém, igualmente, um conjunto de debilidades estruturais que poderão constituir, nomeadamente a médio e longo prazo, constrangimentos à competitividade da economia portuguesa e, consequentemente, à manutenção de níveis de emprego elevados e ao reforço dos níveis de produtividade, respondendo, em simultâneo, aos desafios da qualidade e da inovação tecnológica.

Entre estas debilidades destacam-se, em particular, o baixo nível de habilitações e qualificações da mão-de-obra nacional, quando comparado com o da generalidade dos restantes Estados Membros da União Europeia, e estruturas sectoriais e empresariais assentes em formas de organização de trabalho pouco produtivas e com fraco potencial de adaptabilidade, intensivas em mão-de-obra, com baixa produtividade e, consequentemente, baixos salários.

Esta situação coloca a Portugal um conjunto de desafios extremamente exigentes quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir tendo, nomeadamente, em conta as metas fixadas ao nível da Estratégia Europeia para o Emprego.

Nestes termos, os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e emprego centram-se, prioritariamente, na:

- melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho;

- adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional;

- conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.

A qualidade do emprego é definida por um conjunto de factores que, simultaneamente, garantam a competitividade da economia e das empresas e a melhoria das condições de trabalho. A aposta do Governo na melhoria da qualidade do emprego centrar-se-á, prioritariamente:

- no desenvolvimento da formação de base e profissional dos activos, num contexto de Aprendizagem ao Longo da Vida, tendo em vista a elevação média das competências nacionais com o duplo objectivo de concorrer para a adaptabilidade das organizações e para a manutenção ou elevação dos níveis de empregabilidade dos trabalhadores;

- na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível da higiene e segurança no trabalho;

- na promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho.

Paralelamente, serão desenvolvidas medidas tendo em vista a melhoria da eficácia social das políticas de emprego.

Também no quadro da EEE permanecem três desafios prioritários para a próxima fase, que são assumidos a nível nacional:

- aumentar as taxas de emprego, tendo em conta os objectivos definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo;

- melhorar a qualidade do emprego e promover empregos produtivos;

- promover um mercado de trabalho inclusivo, reduzindo as disparidades sociais e territoriais.

Formação profissional

Nesta área da política, tendo subjacente a Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida apresentada no quadro do Plano Nacional de Emprego, é intenção do Governo desenvolver as potencialidades criadas pelos apoios financeiros disponíveis no âmbito do Quadro Comunitário III, contribuindo, deste modo, para a melhoria dos níveis de qualificação da população activa portuguesa. Em particular, será objecto de atenção a formação inicial de jovens de modo a generalizar a qualificação inicial prévia ao ingresso no mercado de trabalho, a melhoria da qualificação e da empregabilidade dos adultos, empregados ou não, e o desenvolvimento de um sistema nacional de formação e de reconhecimento, validação e certificação de competências, nomeadamente no quadro das TIC. Ao mesmo tempo, serão dinamizados mecanismos de integração no mercado de trabalho de pessoas com níveis de qualificação mais elevados, designadamente, em ligação com os estabelecimentos do ensino superior e as empresas.

Destacam-se, em particular, as seguintes linhas de acção:

- reforço da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação na definição e execução da política de educação e formação profissional, tendo em vista, designadamente, a integração da qualificação inicial dos jovens com a certificação escolar e o desenvolvimento do reconhecimento, validação e certificação das competências escolares e profissionais dos adultos menos escolarizados;

- apresentação e implementação da Lei de Bases da Formação Profissional assente, nomeadamente, na identificação e análise de modelos de financiamento da formação profissional que incentivem a co-responsabilização de toda a sociedade, na assunção da formação como um investimento em recursos humanos;

- promoção da elevação da qualidade da formação profissional, através do continuo aperfeiçoamento do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras;

- lançamento de incentivos à realização de programas de formação profissional pelas empresas, que incorpore mecanismos de selectividade baseados em níveis de desempenho e ganhos de produtividade obtidos, em resultado do desenvolvimento de acções anteriores;

- desenvolvimento de serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, como forma de apoio às escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;

- desenvolvimento de acções de formação profissional específicas para os jovens que ingressaram no mercado de trabalho sem qualificação prévia, ao abrigo de uma cláusula de formação no contrato de trabalho;

- desenvolvimento de modalidades de formação profissional para os níveis de qualificação intermédios, nomeadamente os cursos de especialização tecnológica (nível IV);

- reformulação dos mecanismos de participação e das formas de gestão dos centros de formação profissional;

- dinamização de programas de acesso ao mercado de trabalho em ligação com as instituições do ensino superior e as empresas.

Segurança no Trabalho

Portugal apresenta altas taxas de sinistralidade laboral, para a qual contribuem muitos acidentes decorrentes do não cumprimentos das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, estipuladas para os diversos sectores de actividade. A difusão de uma cultura de prevenção de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores é um elemento essencial para a melhoria global da situação de sinistralidade. Neste contexto, tendo em conta a Nova Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho e com o envolvimento e participação dos parceiros Sociais, são prioritários para o Governo:

- a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

- o lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção, por forma a alcançar uma redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura;

- o reforço de um conjunto de outras medidas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, que passam pelo desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho, pela implementação de programas de apoio à formação em SHST, campanhas de sensibilização, disseminação de boas práticas, para além do reforço das acções de inspecção;

- o reforço das medidas de combate ao trabalho infantil, incidindo tanto no domínio do acompanhamento como no da reabilitação e integração das crianças vitimas de exploração pelo trabalho, reforçando igualmente o papel da fiscalização nesta área.

Legislação Laboral

O aumento da competitividade da economia portuguesa passa pela adequação da legislação laboral às novas necessidades do sistema produtivo, decorrentes da introdução de novos processos de trabalho e da necessidade permanente de flexibilidade que permita a rápida adaptabilidade às oportunidades e constrangimentos decorrentes do desenvolvimento da actividade económica em contexto global. Neste contexto, o Governo introduzirá alterações na legislação laboral que viabilizem:

- a criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

- a protecção da maternidade e da paternidade no domínio das relações laborais;

- a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais dos trabalhadores;

- a promoção da introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequadas às necessidades das micro-empresas e das PME's, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio;

- a adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

- revitalizar os mecanismos de negociação colectiva, privilegiando uma intervenção mais activa e mais responsável dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.

Em paralelo será revisto o enquadramento legal e regulamentar do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil e será o mesmo dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

Os elementos básicos da estratégia que lhe está subjacente são, por um lado, uma política de activação aliada ao combate ao desemprego dos jovens, a uma actuação preventiva do desemprego de longa duração e à promoção da inclusão sócio- profissional através do acesso ao emprego e, por outro, o estímulo à mobilidade profissional e geográfica, no quadro de uma política regional promotora de uma maior convergência e competitividade a esse nível.

De facto, entre as características estruturais do sistema de emprego português, destaca-se a persistência de grupos com particulares dificuldades de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, designadamente os jovens, as mulheres e os trabalhadores mais idosos, persistindo, ainda, um elevado peso do desemprego de longa duração no desemprego total e significativas assimetrias a nível regional.

São medidas prioritárias:

- a avaliação e racionalização das medidas activas de emprego, com vista a melhorar a eficácia de intervenção dos serviços públicos de emprego;

- o reforço do combate ao desemprego dos jovens, nomeadamente através da adopção de uma política activa de apoio ao primeiro emprego, que aposte na qualificação dos jovens, em função das necessidades do mercado de trabalho;

- o desenvolvimento eficaz da actuação preventiva do desemprego de longa duração;

- a implementação de medidas destinadas a promover a inserção/reinserção no mercado de trabalho, de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem;

- a revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e regional, nomeadamente na área dos serviços de apoio às famílias, estabelecendo-se uma articulação efectiva com a sociedade civil, em particular com as IPSS e as Misericórdias;

- a adequação do modelo de organização institucional do Ministério da Segurança Social e do Trabalho às necessidades do mercado de trabalho, por forma a dotar os respectivos organismos de uma capacidade de intervenção acrescida na gestão da oferta e procura de emprego.

4. CULTURA

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais.

A política cultural tem por primeiro objectivo a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. Sendo a Cultura um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, a política cultural tem por segundo objectivo a promoção dessa identidade.

O Estado não pode nem deve pré-determinar a vida cultural e ainda menos, criar os valores em que os Portugueses se revêem e que reconhecidamente contribuem para a preservação e reforço da identidade nacional. Tem antes o dever de protegê-los, estimulando, apoiando e promovendo acções nesse sentido.

A promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida é o terceiro objectivo da política cultural.

A opção por uma dimensão de longo prazo da política cultural, implica que seja atribuída prioridade absoluta à articulação com o Ministério da Educação, nos termos seguintes:

- interessando as crianças e os jovens pela Cultura, introduzindo a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições, bem como a assistência a espectáculos;

- promovendo o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da musica, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;

- estimulando a ligação a nível local entre escolas e monumentos, definindo modalidades de estabelecimento de laços duradouros que de algum modo responsabilizem cada escola por um monumento;

- reforçando a vertente educativa das estruturas culturais, condicionando os apoios do Estado à abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extracurriculares;

- incrementando e tornando atraente para os jovens a formação nas áreas de apoio à actividade cultural;

- solicitando aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;

- organizando programações locais e nacionais de espectáculos e exposições, quando possível itinerantes, com ligação articulada aos programas escolares.

Património

No que diz respeito ao Património o Governo propõe-se:

- afirmar o conceito transversal de "herança cultural", capaz de enformar todo o apoio do Estado à Cultura;

- defender conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;

- proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;

- associar mais intensamente as instituições relevantes e os Portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;

- recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;

- actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das Convenções Internacionais aplicáveis.

Museus

No que se refere aos Museus, o Governo:

- reforçará a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;

- dará prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformulará o projecto do Museu do Côa;

Instituições e Infra-estruturas Culturais No âmbito da política cultural definida, ir-se-á:

- redefinir os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal;

- continuar a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;

- apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a consagração, em curso, de Coimbra como Capital Nacional da Cultura 2003;

- desenvolver, no que diz respeito aos Arquivos, uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;

- promover o livro, redimensionará e ampliará a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;

- promover, no que respeita à valorização dos grandes autores de língua portuguesa, a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura;

- dotar os Teatros Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios adequados, que lhes permita maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos, proporcionando o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.

A Biblioteca das Artes do Espectáculo já programada será integrada no Centro Cultural de Belém.

Será igualmente prosseguido o desenvolvimento da rede de cine-teatros nas capitais distritais.

Audiovisual e Multimédia

No que respeita ao cinema, serão criadas condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação de mercado e apoiando a difusão da produção apoiada por dinheiros públicos.

Será definida uma estratégia integrada no sector do audiovisual e da área das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias, ajudando a abrir novos meios de difusão aos produtos cinematográficos e audiovisuais.

Acompanhando o desenvolvimento tecnológico e utilizando os novos meios de comunicação, será apoiada a adequada utilização da Internet na Cultura.

5. COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Estado deve manter uma presença no sector audiovisual, concretizada num serviço público financiado de forma transparente e que contribua, pela via positiva e com agilidade, para a defesa dos interesses dos Portugueses e para um funcionamento mais saudável do mercado. Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício dos dinheiros públicos. Interessa redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.

Será preservado um serviço público de rádio e televisão como exigência:

- da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no Mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa;

- da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao País de origem;

- da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no Mundo;

- da importante função da rádio e da televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis.

No que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado. Para tanto torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, como a delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa. Resolver este problema é uma prioridade, pelo que, para esse efeito, serão tomadas todas as medidas indispensáveis para devolver à RTP e aos Portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.

É, no entanto, necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos "media", redefinindo, por um lado, a dimensão e o perfil da RDP e, por outro, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa.

Será valorizado permanentemente o importante papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia.

Pretende-se ainda assegurar que o recente processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco, como é, por exemplo, o caso da imprensa regional.

O Governo acompanhará ainda o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta revolução do sector audiovisual contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos. Neste quadro, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas prioritárias:

- reestruturação da RTP, com apresentação pública da real situação da empresa e das medidas a tomar;

- reestruturação da RDP e da Lusa;

- apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos "media", que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação dos novos mecanismos de regulação e controlo.

6. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

No que concerne às diversas vertentes da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa. Sendo certo que a Sociedade da Informação não é um fim em si mesmo, ela constitui uma oportunidade para:

- alterar as relações entre os cidadãos e o Estado;

- reinventar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos;

- criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.

Tendo em vista alcançar tais desideratos, devem ser adoptadas medidas estratégicas, como:

- a assunção da liderança e coordenação horizontal a partir de um órgão na dependência directa do Primeiro Ministro;

- a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005, com definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública.

Para a sua concretização, e na área do e-government serão adoptadas as seguintes medidas:

- todos os serviços públicos deverão estar on-line a partir de 2003;

- os "sites" do Governo deverão ser, para além de informativos, acessíveis, interactivos, transaccionais, seguros e personalizados;

- lançamento do portal "Portugal on line", para onde convergem todos os serviços e informação do Governo, organizado de acordo com as necessidades quotidianas dos cidadãos;

- lançamento de um portal com idêntica filosofia para as empresas, que centralize os serviços da administração em função das suas necessidades, sobretudo as PME's;

- criação de um Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, uma estratégia de e-business por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas;

- lançamento de um número de telefone de informações da Administração Pública;

- criação de um portal do funcionário público, numa rede ao serviço da Administração Pública;

- criação de um plano de segurança digital nacional.

No que respeita ao acesso massificado à Internet, a concretizar através do lançamento do Programa "Todos on-line com todos", enformado pelos seguintes objectivos:

- combater a info-exclusão;

- assegurar a existência de pontos públicos de acesso em todas as freguesias;

- assegurar que todas as bibliotecas públicas e estações de correio tenham pontos de acesso à Internet;

- assegurar que o ratio de número de computadores por cada 100 estudantes seja superior à média comunitária;

- incluir no orçamento de cada escola uma verba para aquisição de conteúdos didácticos na Internet.

Quanto à exploração das potencialidades da sociedade da informação e no que respeita ao aumento da competitividade da economia portuguesa:

- serão acreditadas entidades certificadoras e será criado um portal especificamente destinado às empresas;

- incentivar-se-á igualmente o investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.

A aposta tecnológica central para o período da legislatura consiste ela na generalização da banda larga para todos, a preços acessíveis. Impõe-se assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a "explosão" de novos serviços e conteúdos a preços competitivos.

Para esse feito, promover-se-á:

- o surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas;

- a abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação;

- uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar, nomeadamente, situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.

4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE

OPORTUNIDADES

A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito à segurança social definindo um o sistema tendencialmente abrangente e universal, que protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, orfandade e outras eventualidades sociais que ponham em causa a subsistência ou capacidade para o trabalho.

No entanto, a realidade demográfica, designadamente o envelhecimento da população e o aumento da esperança média de vida, bem como a reduzida natalidade, verificadas no nosso país, à semelhança da Europa, implicam inexoravelmente uma reforma das bases do Sistema de Segurança Social e a adopção de novas medidas. Ela encontra-se em curso e com a sua aprovação avança-se definitivamente para um novo enquadramento social compatível com as exigências de rigor orçamental e de competitividade e atractividade da economia, assegurando simultaneamente o progresso e bem estar social.

Desta forma o Governo pretende fomentar uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização de todos. Com a nova reforma da segurança social as responsabilidades sociais e solidárias não são exclusivamente públicas, elas são partilhadas também pelas pessoas, pelas famílias e por todas as instituições particulares.

O Estado ao intervir na área social não se pode limitar a acorrer de forma dispersa a uma multiplicidade de situações individuais. Tem que contribuir para o fortalecimento dos laços que na sociedade podem contribuir decisivamente para uma resposta humanizada a muitas dessas situações. Entre todos esses laços encontra-se a família como célula base que se pretende reforçar. Ao mesmo tempo vela para que sejam eliminadas as discriminações em função do sexo e da idade e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre todos os cidadãos, condição essencial de democracia e contributo fundamental para o vigor da instituição familiar.

Reconhecendo o Governo que uma grande faixa da pobreza em Portugal incide sobre as pessoas mais idosas e com pensões baixas, afigura-se como absolutamente imperioso a adopção de uma política diferenciada para estas pessoas, de forma a promover a sua autonomia e qualidade de vida.

Na sua intervenção o Estado tem que dar uma atenção particular aos jovens, tendo em conta a diversidade de expectativas, solicitações, oportunidades e riscos que as sociedades modernas geram e dirigem à juventude, diversidade essa frequentemente marcada por forte conflitualidade de referências éticas e culturais. Torna-se, especialmente, necessário dinamizar a iniciativa e a criatividade dos jovens, o seu sentido de responsabilidade e esforçar-se por assegurar o máximo de oportunidades para a aprendizagem fundamental da cooperação/competição, dialéctica chave do sucesso individual e do vigor da coesão social nas sociedades actuais. Por outro lado, a transmissão do conhecimento inter-geracional pode ser assegurada através de mecanismos de transição gradual para a reforma, que permitam simultaneamente o aproveitamento do saber acumulado e experiência adquirida. Estes mecanismos contribuem igualmente para minorar os efeitos da passagem súbita para a condição de pensionista por velhice e aumentar os níveis da taxa de actividade dos trabalhadores mais idosos, conforme as recomendações adoptadas nos Conselhos Europeu de Estocolmo e Barcelona.

Tal como acontece na generalidade das sociedades europeias, outro dos desafios centrais colocados pela tripla evolução demográfica, o envelhecimento da população em geral, da população activa e da população idosa, situa-se na adequada gestão dos fluxos migratórios e na prossecução de um esforço de integração social das minorias étnicas e de forma geral dos imigrantes.

A maioria esmagadora da população portuguesa vive hoje em cidades, sejam elas as duas áreas metropolitanas do litoral seja nas cidades de média dimensão, quer do interior, quer do litoral. O essencial das condições de bem estar das populações tem assim que ver com o modo como funcionam as cidades, como se assegura nelas a oferta de habitação, de serviços básicos de índole social e cultural, de espaços públicos e do modo como se desenvolve a participação das populações na sua gestão. As cidades defrontam-se hoje com uma vertente fundamental - o da atracção de actividades e pessoas, de competências e de valores. A qualidade do ambiente urbano, e o grau de conectividade a um mundo global, o dinamismo da sua vida cultural e artística, a segurança e a convivialidade são questões fundamentais para essa atractividade.

Uma sociedade responsável preocupa-se seriamente com a herança que a sua actividade e o seu modo de ocupação do território vai legar as gerações vindouras no que respeita à conservação de recursos naturais, paisagísticos e de uma foram geral, ambientais. Daí a importância que o estado tem que atribuir à política ambiental.

1. SAÚDE

A reforma do sector da saúde tem em vista a criação de um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde justo e solidário.

Neste contexto, o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser profundamente reformado por forma a passar de um sistema público, de natureza monopolista e administrativa, para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades de natureza pública, privada e social, agindo de forma integrada e orientado para as necessidades dos utentes.

As reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade, devendo o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ser entendido como um sistema misto, combinado e integrado, em que todas as entidades intervenientes no sector públicas, privadas e sociais -devem colaborar e participar. Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade serão pilares essenciais da política de rigor na administração desse Serviço Nacional de Saúde.

No processo de reforma a executar assume importância significativa o empenho dos profissionais de saúde, mas também o reconhecimento de que a finalidade última do SNS é a prestação de cuidados de saúde a quem precisa e não a satisfação das necessidades internas do próprio sistema.

O Estado pode e deve ter um papel a desempenhar na gestão das estruturas da Saúde, sendo que na política de saúde a prosseguir, o objectivo fundamental é servir melhor aqueles a quem o SNS se destina. O essencial não é a natureza do sistema mas que as pessoas e os doentes possam ser melhor atendidos em tempo útil, com eficácia e humanização.

A melhor forma de pôr em prática esta política de saúde e de proceder à sua avaliação é permitir que sejam os interessados a julgá-la, assegurando a diversidade na oferta e liberdade de escolha aos utentes. A garantia da liberdade de escolha é fundamental na política de saúde que se pretende levar a cabo, sendo este o caminho para assegurar o imperativo constitucional do direito à prevenção da saúde e para colocar o cidadão como referencial do funcionamento dos serviços de saúde.

O sistema misto preconizado, assente numa ideia de complementaridade entre o sector público, sector social e sector privado, pressupõe que sejam determinados de forma realista os custos por patologia e por procedimento técnico, desde o diagnóstico às modalidades terapêuticas convencionais, estabelecendo uma "Tabela de Preços para a Saúde". Será com base nessa tabela que o Estado assegurará, progressivamente, através de uma entidade especificamente vocacionada para o efeito, a satisfação dos custos incorridos pelos actos médicos, independentemente da sua prestação em entidades públicas, sociais ou privadas.

No contexto assim definido, caberá ao Estado o papel enquadrador do serviço público de saúde e promotor da regulação da participação dos operadores sociais e privados, bem como da fixação e da fiscalização do cumprimento de critérios de qualidade e de desempenho. Tendo em vista um novo Sistema Nacional de Saúde, pretende-se:

- um Serviço Nacional de Saúde mais Próximo dos Utilizadores, envolvendo, nomeadamente:

. a restruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados;

. a reorganização da actual rede de cuidados primários, com vista a proporcionar a cada cidadão o seu médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar que tenha em conta uma capitação definida associada a incentivos;

. o desenvolvimento de uma rede de unidades de acolhimento hospitalar e de cuidados continuados para doentes crónicos e doentes idosos, mediante protocolos a celebrar com o sector privado e social;

. o término, com carácter de urgência, das listas de espera de cirurgias e de consultas, por via, quer da contratualização com entidades privadas e sociais, quer da melhoria de eficiência na mobilização dos recursos do próprio sistema, nomeadamente aumentando o tempo de utilização dos blocos operatórios e de funcionamento das consultas externas hospitalares;

. a introdução de sistemas e equipas de triagem nos serviços de urgência hospitalares, que estabeleçam o tratamento prioritário das situações mais urgentes;

. a consagração da existência de um Cartão do Utente operacional que identifique o utente perante o Sistema, que efective os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente;

. a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o Acolhimento, Admissão/Orientação e Encaminhamento dos cidadãos no SNS.

- Um Serviço Nacional de Saúde com uma Gestão mais Eficiente, envolvendo nomeadamente:

. o fomento de formas alternativas de gestão, incluindo a utilização de regras de gestão empresarial pelas administrações públicas através da celebração de contratos-programa;

. o estabelecimento no âmbito do SNS, de parcerias público/público (entre a Administração central e entidades públicas) e público/privado (pela concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social ou pelo investimento conjunto entre estas entidades e o estado), segundo princípios de eficiência, responsabilização, contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde;

. a definição de um novo estatuto jurídico para os hospitais, tendo em consideração os novos modelos de gestão empresarial e as parcerias público/público, público/privado e público/social;

. o reconhecimento da função especial em todo o sistema do cargo de Director de Serviços, reconhecendo-lhe a indispensável autonomia e respectiva responsabilidade.

- Uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos no Sistema Nacional de Saúde, sem afectar a sua eficiência, envolverá nomeadamente:

. o estabelecimento de uma "Tabela de Preços para a Saúde" com base na qual o estado se comprometerá perante o cidadão a custear as despesas essenciais na prevenção e protecção da saúde, independentemente da natureza pública, social ou privada dos prestadores;

. o desenvolvimento de uma política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautele a sustentabilidade da despesa;

. a instituição do princípio de que a comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução gradual da comparticipação de referência para grupos homogéneos de medicamentos, garantindo ao mesmo tempo que as doenças mais incapacitantes e os doentes de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento;

. a adopção de uma política que promova o expansão do mercado de genéricos, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a afirmação de uma política de venda de medicamentos por doses ajustadas aos cuidados necessários.

- Uma maior racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde, envolvendo nomeadamente:

. a criação de uma Carta Nacional de Equipamentos de Saúde com vista a evitar sobreposição de estruturas e a proporcionar uma correcta gestão da capacidade instalada;

. a garantia do acesso diferenciado aos meios complementares de diagnóstico, com liberdade de escolha dos prestadores, desde que estes possuam certificados de qualidade.

- Um novo modo de financiamento do Sistema Nacional de Saúde, envolvendo nomeadamente:

. o incentivo da poupança a aplicar na constituição de Fundos e Seguros de Saúde e outros sistemas complementares de assistência, mediante adequadas compensações fiscais.

- Um novo modo de financiamento do Sistema Nacional de Saúde, que tenha em consideração a efectiva prestação de serviços acordados com a tutela, quantificados e valorizados de acordo com uma Tabela de Preços de Referência;

- uma Política de Recursos Humanos que Privilegie a Competência, envolvendo nomeadamente:

. a diversificação das profissões da saúde e a promoção de uma reforma profunda no actual sistema de ensino, susceptível de melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde, a qualidade académica e pedagógica dos docentes e o seu interesse e dedicação na investigação científica;

. o desenvolvimento de uma política de formação coerente, contribuindo para o ensino pré- e pós graduado nas áreas da saúde, reconhecendo a variedade da especialização técnica profissional;

. o fortalecimento e a dignificação das carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional;

. a promoção da diversidade contratual, com garantias de segurança.

- Uma Política de Prevenção da Doença em que se insere em prioridade:

. a implementação de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico de família, devendo-se reconhecer em particular as situações mais graves do nosso tempo tais como a SIDA, a tuberculose, as hepatites, as doenças oncológicas, as doenças sexualmente transmissíveis, a diabetes, as doenças cardio e cérebro vasculares, as doenças associadas ao tabagismo e a toxicodependência;

. a adopção de uma política nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados para a informação, o aconselhamento, a formação profissional e o tratamento, reabilitação e reinserção social.

Combate à Toxicodependência

Reconhecendo a toxicodepêndencia como doença, assume-se a necessidade de combater este flagelo da sociedade portuguesa. A importância do problema, num país com uma das maiores prevalências de consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, exige um combate formal e decidido. Tendo presente estes objectivos, e sob o ponto de vista organizacional, proceder-se-á à fusão do IPDT e do SPTT, por forma a concentrar numa única tutela, no âmbito do Ministério da Saúde, todos os serviços que detêm competências nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção.

Em matéria de prevenção, e para além das acções em curso, será dada prioridade ao trabalho de promoção de estilos de vida saudáveis para prevenir comportamentos desviantes, centrado no papel determinante da escola. Será especialmente valorizada a função dos educadores, dos formandos e de especialistas em prevenção primária e serão reforçados os meios necessários à prevenção da iniciação nas drogas e outras dependências, incluindo o alcoolismo e o tabagismo e criados mais meios de acompanhamento psicológico para auxiliar aqueles que já consomem.

Em matéria de tratamento, o Estado deve assumir um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social.

Em matéria de reinserção, será apresentado um novo programa redefinindo os objectivos e prioridades para esta área, a partir da avaliação dos programas de Reinserção Social.

2. SEGURANÇA SOCIAL

Neste quadro de valores e referências, proceder-se-á à concretização de uma reforma global, faseada, coerente e articulada da segurança social que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social pública, a que corresponderá a aprovação de uma nova da Lei de Bases da Segurança Social, por forma dar expressão a estes princípios e o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva.

Importa promover uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da resposta aos novos desafios sociais. A solidariedade enquanto valor e fundamento inalienável da dignidade humana, a subsidiariedade, enquanto afirmação de uma cultura social de de partilha solidária de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência; a proporcionalidade dos meios, tendo em atenção a sintonia entre macro-políticas e as micro-iniciativas e o justo equilíbrio entre a riqueza e a sua distribuição.

O Governo tem consciência de que eficácia social da política a prosseguir é substancialmente potenciada com uma eficiente articulação com as demais políticas sectoriais, procurando dar resposta a situações de pobreza e exclusão, nomeadamente às novas formas de exclusão que resultam das mutações sociais. Neste sentido, está prevista a reformulação e aprovação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção), privilegiando o princípio de diferenciação positiva e o reforço dos mecanismos de fiscalização. No domínio da protecção aos idosos, afigura-se como primordial o desenvolvimento do esforço de melhoria do valor das pensões mínimas e o envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, à solidão e à pobreza.

Simultaneamente, aprofunda-se o conjunto de intervenções transversais e abrangentes que o Governo tem adoptado, dando-se destaque às medidas em prol da integração efectiva das pessoas com deficiência e reconhecendo-se o papel fundamental da família, enquanto núcleo basilar da sociedade, procedendo-se ao reajustamento das políticas de apoio à vida e à maternidade por forma a privilegiar as mães e as famílias numerosas.

Reforma da Segurança Social

Aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, o Governo irá iniciar a consolidação da mesma, o que passa nomeadamente pela:

- introdução do princípio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, o que significa que se torne viável uma crescente e harmoniosa cultura e prática de partilha de riscos; esta cultura previdencial revela-se mais protectora das futuras gerações e disponibiliza mais o Estado para as situações de acrescida dificuldade social;

- concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento da Segurança social, designadamente diminuindo as contribuições sobre os rendimentos do trabalho e com a o objectivo de lhe conferir maior neutralidade económica e fiscal;

- opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros, ou seja entre a solidariedade dos activos para com os inactivos e o auto- aforro compulsivo ou voluntário;

- implementação de um nível de prestações sociais tão justo e eficaz quanto possível, aprofundando o princípio da diferencialidade positiva que descrimine a favor dos mais pobres, idosos ou das famílias mais numerosas, premiando o contributivismo na formação das pensões e que, face á manifesta insuficiência das pensões mais baixas, assegure os meios de financiamento solidário para se atingirem, com visibilidade a prazo, os valores líquidos do Salário Mínimo Nacional;

- implementação da coerência das medidas referentes às prestações sociais de doença;

- regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações do trabalho a tempo parcial;

- adopção de mecanismos de financiamento que aliviem as empresas e os trabalhadores dos encargos de redistribuição que a toda a comunidade se impõe, que não sejam um factor distorsor da competitividade e que não atrofiem a flexibilidade e a mobilidade laborais, e também com o estabelecimento de regras claras, estáveis e justas de incentivo ou compensação fiscal para a poupança;

- adopção da prática da flexibilidade das soluções para ocorrer a eventualidades em mutação e complexidade, eliminando as tendências para o uniformismo social, a estandardização técnica e da desumanização burocrática;

- adaptação ao carácter cada vez mais indissociável dos riscos sociais, obrigando a um tratamento integrado dos mesmos, não meramente reparatória, mas cada vez mais preventiva e dignificadora pela inserção social.

Esta reforma da Segurança Social será devidamente articulada com outras importantes reformas, e em particular da fiscal, laboral e da saúde e irá traduzir-se no desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva, passando:

- pela introdução, de facto, do tecto contributivo, com consequente criação de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;

- por maior consistência dos benefícios fiscais para estimular as pensões complementares (públicas ou privadas);

- pelo reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;

- pela concessão, no conjunto das prestações sociais, da absoluta prioridade ao aumento das pensões mínima e social, de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional líquido.

Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social

Envolve, nomeadamente as seguintes orientações:

- revisão do rendimento mínimo garantido, por forma a consagrar uma nova filosofia assente nos princípios do efectivo controlo da sua atribuição e acompanhamento; da inserção social, profissional e comunitária associada; da articulação com as políticas activas de emprego e formação; da diferenciação positiva em situações de maior gravidade social e familiar;

- apoio aos idosos mais carenciados e isolados, aos doentes graves e aos cidadãos atingidos por incapacidade absoluta e definitiva;

- atribuição de ênfase às políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, orfandade e de crianças em situação de risco;

- definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;

- definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, discriminando positivamente as famílias que acolhem os mais velhos no seu seio;

- revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e a integração da pessoa deficiente; a concretização de medidas de estímulo ao tele-trabalho e ao trabalho domiciliário de cidadãos portadores de deficiência; a criação de novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;

- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto de adopção de crianças;

- reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade;

- introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e benefícios.

Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a transformação gradual do financiamento directo às Instituições Particulares de Solidariedade Social financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social.

3. FAMÍLIA

Ao Estado cumpre respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de organização da vida familiar. À visão individualista, estritamente centrada nos direitos do indivíduo desinserido da comunidade familiar, impõe-se uma visão integradora das suas dimensões e de liberdade e solidariedade que constituem o duplo aspecto da personalidade humana. O Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.

Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo criará condições que:

- protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais;

- reconheçam a insubstituível função dos pais na educação dos filhos;

- consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estreitamento das relações entre diferentes gerações;

- favoreçam, no âmbito das políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;

- estimulem o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;

- fortaleçam o associativismo familiar e da voz das famílias na vida social económica e cultural;

- reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar.

Uma especial atenção será ainda dada a medidas concretas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente as que se dirigem aos seguintes objectivos:

- maior selectividade das prestações familiares da Segurança Social, privilegiando as famílias de menor rendimento e as mais diferenciadas, em função do número de filhos; e garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou deficientes;

- melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhorias das condições sociais e laborais da mãe trabalhadora;

- maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras; ao apoio a crianças vítimas do abandono; a centros de ajuda à vida.

4. IGUALDADE

O Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar. Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da políticas de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.

O Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e aprofundamento da democracia.

Assim, reitera-se a estratégia de abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a todos os níveis e em todas as áreas.

Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenções prioritárias:

- cumprimento da legislação sobre igualdade no trabalho e emprego e efectiva protecção da maternidade e da paternidade;

- conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;

- combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;

- educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade.

5. MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO

Tem-se nos últimos anos assistido à entrada em Portugal de um numero considerável de estrangeiros das mais diversas proveniências. A recepção de imigrantes - para além dos benefícios que pode ter do ponto de vista da supressão de algumas carências ao nível do tecido produtivo nacional - cria ao Estado novas responsabilidades.

Assim, a política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes, com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização.

Neste quadro de referências, será levado a cabo:

- a elaboração de um Plano Nacional para a Imigração, onde conste a programação da política para os próximos quatro anos;

- o estabelecimento, em colaboração com as autarquias locais (em especial nas grandes áreas metropolitanas), de planos de integração das minorias, assegurando-lhes condições de vida condigna;

- a articulação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a inspecção do trabalho, em ordem a contrariar eficazmente a imigração ilegal e a exploração da mão-de-obra dos imigrantes;

- o enquadramento e apoio às actividades das associações de imigrantes, conferindo-lhes o estatuto de ONG e parceiros potenciais do Estado, na elaboração de bolsas de imigrantes;

- a revisão da Lei Penal, clarificando e simplificando o tipo penal do crime de associação criminosa, de modo a combater eficazmente as redes de imigração clandestina;

- a criação de contratos-programa específicos com as ONG's de imigrantes, para o desenvolvimento de políticas concretas de apoio aos imigrantes, com vista a uma melhor integração na sociedade portuguesa;

- o apoio á criação e manutenção de associações representativas das comunidades de imigrantes com maior peso no nosso país.

6. JUVENTUDE

Apostar nos jovens, como protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades e da recuperação do atraso estrutural do País, será sempre o vector chave da nova política de juventude. Nesse sentido, são orientações de carácter geral:

- interacção com os jovens, valorizando as suas estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização de subsídios;

- o desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;

- uma atenção especial à ocupação dos tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares, evitando, assim, o desvio para práticas de risco;

- a promoção do intercâmbio juvenil como prioridade para a manutenção e o estímulo da troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia.

No contexto destas orientações levar-se-ão a cabo actuações específicas para a juventude, no âmbito de outras áreas de natureza económica, social e cultural, das quais se destacam:

- alargamento do acesso a novas tecnologias de informação e de comunicação, com vista a obter pleno êxito no objectivo fundamental de combate à info-exclusão e ao atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;

- a criação de incentivos à formação nas áreas da gestão cultural, marketing, divulgação e produção de actividades culturais;

- o fomento de protocolos ou acordos com Associações Profissionais ou Empresariais que, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, possam facilitar a integração dos jovens na vida activa;

- o apoio à actividade empresarial de jovens, nas mais diversas áreas - agricultura, indústria, comércio e serviços - tanto na instalação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;

- a dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens;

- uma maior atenção à ocupação de tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;

- a criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;

- a criação de novos mecanismos de apoio à participação dos jovens na revitalização dos centros urbanos das principais cidades portuguesas;

- o apoio especial para iniciativas que visem a prevenção de toxicodependências e da SIDA, bem como o fomento da cooperação entre os jovens, nomeadamente o movimento associativo e voluntário, com os organismos responsáveis pela acção social escolar.

7. DESPORTO

Constituem objectivos estratégicos no âmbito do Desporto o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria de qualidade competitiva no plano internacional. Tendo em vista o incentivo à prática desportiva, serão adoptadas as seguintes medidas:

- incremento da reforma do sistema legislativo desportivo;

- reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local;

- reestruturação e a modernização da administração pública desportiva;

- criação de um sistema de informação desportiva;

- incremento da prática desportiva nos diversos níveis de ensino;

- incentivo ao associativismo desportivo;

- apoio especial aos portadores de deficiência.

No âmbito do reforço da dimensão internacional do desporto, promover-se-á:

- a aposta clara no desenvolvimento do desporto de alta competição;

- o investimento no projecto olímpico e para-olímpico, através de um planeamento que abranja três ciclos olímpicos;

- o reforço do apoio à preparação e participação de atletas ou equipas de clubes em competições internacionais;

- o estimulo ao exercício de funções internacionais por parte de dirigentes e técnicos portugueses.

No que respeita à valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos proceder-se-á:

- à organização selectiva de grandes eventos desportivos;

- ao aumento da competitividade da actividade desportiva profissional;

- ao fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Oficial Portuguesa e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional;

- ao incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;

- ao apoio à fixação de quadros técnicos nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos;

- ao estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;

- ao incentivo à criação, nas federações desportivas, de Centros de Recursos em Conhecimento.

Em matéria de instalações e equipamentos desportivos, será desenvolvida uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em cooperação com as autarquias locais, as escolas e os clubes, de acordo com as seguintes linhas de actuação:

- apoio à formação à distância;

- promoção e reconhecimento da colaboração voluntária no desporto;

- fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior;

- valorização do Parque Desportivo Escolar, apoiando os projectos apresentados pelas autarquias e pelo associativismo desportivo;

- qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva;

- concessão de apoio técnico aos projectos apresentados pelas entidades ligadas à indústria turística.

No domínio da ética desportiva e da protecção da saúde e segurança dos desportistas, serão adoptadas as seguintes medidas:

- intensificação dos mecanismos de fiscalização e controlo de qualidade inerentes à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde se incluem os operadores comerciais de instalações desportivas;

- criação do Conselho de Ética Desportiva;

- modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica;

- estudo e concretização de um processo de alteração do actual regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos daí decorrentes;

- colaboração com a Ordem dos Médicos com vista a operacionalizar o processo de credenciação especial em Medicina Desportiva destinado a melhorar a qualidade dos profissionais que venham a prestar serviços médico-desportivos;

- aproximação da medicina ao praticante desportivo;

- reestruturação e modernização dos Centros de Medicina e aposta na formação especializada em colaboração com as instituições públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;

- incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.

Quanto ao EURO 2004, tratando-se de um evento de assinalável importância para o País, susceptível de contribuir para um reforço da imagem externa de Portugal, será assegurado o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado Português.

Deverá, contudo, a concretização deste apoio ser orientada numa lógica de rigor na gestão de todos os aspectos ligados aos recursos públicos envolvidos na construção das novas infra-estruturas necessárias à realização deste evento.

8. CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

A qualidade de vida dos cidadãos, pela sua progressiva deterioração nas sociedades modernas com uma evolução as mais das vezes na razão contrária dos índices de crescimento económico, deverá reclamar do Estado uma atenção constante e a consequente implantação de políticas que visem harmonizar o desenvolvimento com o bem-estar das pessoas.

Desde logo a vivência em meio urbano, com as agressões a que permanentemente são sujeitos os seus habitantes, carece de um olhar centrado no desenvolvimento harmonioso do espaço, assente em orientações de planeamento com regulamentação exigente e disciplinadora, que para uma eficaz aplicação deve beneficiar de uma cooperação cúmplice entre as administrações central e local.

A lógica de ordenamento e preservação dos equilíbrios ambientais deve, porém, ganhar prolongamento para lá do espaço urbano e estender-se a todo o território, sendo encaradas as políticas a prosseguir e os instrumentos a adoptar numa preocupação concertada em assegurar sustentabilidade ao desenvolvimento.

Assumindo um carácter transversal todas as manifestações de humanização do território, o ambiente será entendido numa perspectiva mais globalizante e favorecedora de soluções, ainda que para tal seja reclamada uma constante avaliação e monitorização dos impactes gerados pelas acções sectoriais a executar, sendo anuladas todas aquelas que conflituem com o bem-estar das gerações futuras.

Políticas Integradas de Ambiente, de Ordenamento do Território e Conservação da Natureza As políticas do Ambiente e do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza a prosseguir fundamentam-se em princípios de sustentabilidade, transversalidade, integração, equidade e participação.

Estes princípios serão concretizados em linhas da política de ordenamento para as diversas componentes do território, incluindo:

- uma política de qualidade de vida com enfoque nas cidades, áreas metropolitanas e rede urbana;

- uma política de valor acrescentado, centrada em estratégias de ocupação turística, residencial e empresarial (comercial e industrial);

- uma política de estruturação territorial que defina as redes fundamentais de infra-estruturas e de equipamentos;

- uma política de valorização dos recursos naturais que concilie o desenvolvimento agrícola e florestal com a conservação da natureza;

- uma política para o litoral, num quadro de gestão integrada das zonas costeiras.

As políticas para o ambiente, o ordenamento do território e a conservação da natureza, enquadram-se ainda na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, em especial nos três primeiros dos quatro grandes domínios estratégicos:

- o território concebido como bem a preservar, integrador de recursos, funções, actividades, eixo de diferenciação e estruturação do País;

- melhorar a qualidade do ambiente, contemplando riscos ambientais e a sua relação com a saúde humana e acessibilidades a serviços básicos;

- produção e consumo sustentável das actividades económicas, promovendo a integração do ambiente nas políticas sectoriais.

A sua concretização far-se-á através de um conjunto articulado de instrumentos de planeamento, dos quais se destacam:

- a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;

- a promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;

- a elaboração de Planos Sectoriais que alcancem a articulação das políticas sectoriais com os princípios supra enunciados das políticas de ordenamento do território e ambiente.

A melhoria dos sistemas urbanos é essencial para um correcto ordenamento do território, e nesta perspectiva definem-se como principais orientações de política, as seguintes:

- reordenação e reequilíbrio do sistema urbano nacional desenvolvendo os centros urbanos que desempenhem um papel estratégico e estruturante na organização do território nacional, enquadrando a implantação dos equipamentos de utilidade pública, sistemas de transportes e redes de infra-estruturas;

- definição de sistemas de cidades uninucleares ou polinucleares, tendo em conta a hierarquia dos centros urbanos e os seus sistemas relacionais (proximidade, complementaridade, interdependência, concorrência), bem como a revitalização do interior, das zonas rurais e de fronteira;

- estímulo à elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território no quadro do associativismo municipal, das áreas metropolitanas ou das comunidades urbanas, optimizando as funções comuns de mobilidade, redes de equipamentos e de infra-estruturas, gestão dos centros urbanos, segurança e participação pública, coordenando e integrando actividades económicas, a qualificação do ambiente urbano, a definição de políticas habitacionais e a promoção de centros de lazer;

- apoio à elaboração de planos estratégicos de Cidade, em conjunção com os Programas Polis ou outros que tenham como objectivo a requalificação urbana, apostando numa estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazos;

- estímulo à actualização dos Planos Directores Municipais de forma a constituírem a verdadeira base de planeamento e ordenamento do território nacional, acautelando a sua compatibilização com os restantes níveis do planeamento nacional e regional;

- criação e dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional, privilegiando as áreas do interior mais desfavorecidas, de modo a impedir e a inverter as tendências para o despovoamento e empobrecimento e a sazonalidade recorrente nessas áreas, mobilizando para o efeito, com maior incidência, os apoios financeiros comunitários às políticas de desenvolvimento;

- desenvolvimento ordenado do espaço rural, concluindo o processo de infra-estruturação básica do território e apoiando a modernização das acessibilidades e a instalação de actividades que impeçam a sua descaracterização cultural e ambiental;

- conservação e valorização do património natural, designadamente os meios hídricos, solos e florestas, bem como das áreas de elevado valor paisagístico;

- articulação do processo de planeamento dos recursos hídricos com o planeamento dos sectores de utilização, o planeamento regional, o ordenamento do território e protecção do ambiente;

- constituição de uma base normativa em que se harmonizem os regimes das áreas da Reserva Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial, Rede Natura e espaços florestados de protecção, de modo a constituir a base normativa de uma Rede Ecológica Nacional;

- requalificação do litoral, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentam contra a segurança de pessoas e bens ou contra valores ambientais essenciais em risco;

- promoção de uma nova dinâmica de gestão integrada, ordenamento, requalificação e valorização das zonas costeiras;

- estabelecimento de um sistema permanente de monitorização do litoral, que permita identificar e caracterizar as alterações nele verificadas e apoiar a identificação de zonas de risco e as concomitantes acções de resistência à erosão;

- promoção de uma reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral;

- requalificação ambiental das lagoas costeiras e de outras áreas degradadas e a regeneração de praias e sistemas dunares;

- elaboração do Plano Nacional de Conservação da Natureza e da Diversidade Biológica que vise definir os meios e modos de concretização da Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

- criação de novas "áreas marinhas protegidas" como forma de preservação de recursos e habitats marinhos em conjunção com as faixas costeiras das Zonas de Protecção Especial e sítios RAMSAR;

- harmonização das políticas de desenvolvimento infra-estrutural e de construção de grandes equipamentos de interesse colectivo com as medidas que visem garantir a inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo dos seus impactes;

- reforço e optimização dos mecanismos de avaliação e de controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;

- desenvolvimento e aplicação de uma estratégia para a gestão da qualidade do ar em recintos fechados, iniciando tal prática pelos edifícios públicos, de modo a assegurar aos seus utilizadores uma garantia de qualidade adequada para o ar interior;

- promoção do reajustamento dos prazos para a elaboração dos "mapas"

municipais do ruído e reconfiguração do modelo legal da acção fiscalizadora das situações e actividades ruidosas;

- elaboração de um Plano Nacional de Gestão de Resíduos;

- aposta nas acções preventivas da produção de resíduos, promovendo apoios e incentivos financeiros às entidades que evidenciem a utilização de Sistemas de Gestão Ambiental e que demonstrem os melhores desempenhos ambientais nesta matérias;

- promoção e desenvolvimento de sistemas integrados de recolha, tratamento, valorização e destino final de resíduos por fileira (v.g. óleos usados, solventes, têxteis, plásticos e matéria orgânica);

- reestruturação do sector público empresarial dos resíduos, promovendo uma acrescida participação do sector privado, concorrência, regulação e transparência do mercado, recorrendo à contratação de operadores privados credenciados para a gestão deste tipo de serviços públicos;

- resolução definitiva do passivo ambiental no que respeita aos resíduos industriais perigosos através da sua valorização, reciclagem, aterro ou qualquer outra solução que não ponha em risco a saúde pública;

- apoio à generalização de sistemas integrados de triagem e valorização de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) incluindo compostagem e valorização energética limitando ao indispensável a deposição em aterro de RSU, bem como sistemas de recolha selectiva rigorosa de todos os resíduos perigosos que actualmente contaminam os RSU (pilhas e acumuladores, tintas, solventes, óleos, medicamentos);

- adopção de indicadores médios de produção por sector e sub-sector de actividade em função, entre outros, da dimensão das unidades produtivas e do número dos seus trabalhadores, atribuindo-se, ao industrial, o ónus da prova da eventual produção abaixo daqueles valores;

- cumprimento integral do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares;

- criação de legislação reguladora do licenciamento das entidades gestoras das unidades de tratamento dos resíduos hospitalares, em função da respectiva capacidade e competência técnica;

- encerramento das incineradoras hospitalares que actualmente se localizam e laboram em locais inadequados para a protecção da saúde pública e do ambiente;

- elaboração, no quando da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, de um Programa Nacional para as Alterações Climatéricas que permita cumprir os compromissos nacionais assumidos no Protocolo de Quioto;

- incentivo, em cooperação com o Ministério da Economia, da produção de energias limpas e renováveis (eólica, solar, térmica ou biomassa) através do aproveitamento dos recursos endógenos;

- estímulos, designadamente fiscais, à poupança e eficiência energéticas.

Política de Recursos Hídricos

A água é encarada pelo XV Governo Constitucional como um recurso essencial, cuja gestão, no plano da preservação das origens das utilizações e da qualidade, em especial, da que se destina para o consumo humano, constituem prioridades de actuação.

A administração sustentável deste recurso depende de uma profunda reforma institucional e normativa do sector, através da tomada das seguintes medidas:

- conclusão do enquadramento jurídico geral relativo à água (Lei da Água), materializando as orientações da Directiva-Quadro, definindo os sistemas de gestão das bacias hidrográficas, os modos de envolvimento dos utilizadores dos sistemas, o regime de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e a articulação com outros sectores de actividade económica nacional;

- execução dos programas previstos no Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidade de consumo;

- avaliação e redefinição da actual estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos através, designadamente, do reforço da independência e da capacidade da função reguladora que ao Estado compete.

Política para as Cidades

A dinâmica da evolução das sociedades gerou um fenómeno de forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos e uma profunda transformação do mundo rural.

O diagnóstico dos graves problemas trazidos pela construção urbana está feito e é consensual: urbanização indisciplinada, irracional ocupação do solo, tendência para a especulação imobiliária, deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades, forte pressão para recuo dos limites de protecção das redes ecológicas fundamentais sem resposta cabal quanto à definição dos usos com elas compatíveis. Estes problemas irão merecer respostas centradas em dois objectivos fundamentais: a melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado das Cidades.

Estas linhas de força assentarão na cooperação activa entre a administração central e o poder local, no quadro de uma nova política que contribua para o desenvolvimento harmonioso dos centros urbanos, para a eliminação das bolsas de pobreza, do suburbanismo, da insegurança e da exclusão social.

Tal política será prosseguida no quadro definido, designadamente, pelas seguintes grandes orientações:

- desencorajamento das ocupações irracionais do solo urbano (por densidades excessivas ou ocupação em extensão com baixas densidades) e do sacrifício de espaços naturais que não encontrem justificação no interesse público;

- adopção de orientações planificadoras ao nível dos instrumentos de regulamentação urbanística de modo a que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estruturas (de circulação viária, equipamentos sociais, desportivos e culturais, redes de águas e saneamento, energia e telecomunicações) dimensionadas e adequadas aos vários tipos de ocupação urbana;

- promoção do investimento público em programas de requalificação e reordenamento urbanos, com especial destaque para o aperfeiçoamento, consolidação e desenvolvimento dos Programas POLIS, acompanhado pelo estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação de alguns centros históricos;

- apoio à consolidação das áreas urbanas existentes, formando equilíbrio adequados entre a habitação, o emprego, os equipamentos, o património e a mobilidade;

- apoio à conservação e recuperação de parques, matas ou zonas verdes de dimensão e importância notórios, públicos ou privados, através da elaboração e execução de um Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;

- apoio à criação de mecanismos que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural ou ambiental;

- modernização dos sistemas de apoio à gestão das cidades, através, designadamente, do programa das Cidades Digitais.

A prossecução destas orientações far-se-á num contexto de reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos na definição das opções estratégicas de política urbana.

9. HABITAÇÃO

Portugal é um País de recursos limitados, facto que não tem impedido o Estado de canalizar anualmente para o sector da Habitação verbas muito avultadas, e não raro sem a garantia de favorecer uma oferta estabilizada de habitação a preços acessíveis.

Actualmente, cerca de 80% dessas verbas destinam-se a apoios à aquisição, evidenciando uma postura desequilibrada, aumentando a pressão de cariz especulativa para o consumo contínuo de novos solos em detrimento da preservação do património habitacional existente.

Assiste-se a um crescimento da produção destinada a venda para habitação própria descurando-se o mercado de arrendamento e o de reabilitação de edifícios. Tendo em consideração este panorama são orientações prioritárias as seguintes:

- favorecimento de outro tipo de intervenções, nomeadamente que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;

- aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;

- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;

- revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e em simultâneo, oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade;

- criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas, determinado em função do rendimento do agregado familiar e do valor das rendas, e que permita corrigir factores de perturbação do bom funcionamento do mercado do arrendamento;

- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivo à manutenção de fogos devolutos, nomeadamente por revisão do regime de fiscalidade aplicável ao património imobiliário;

- prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;

- adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas diversas, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores;

- transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, para a propriedade dos municípios, proporcionando uma maior eficácia na gestão do seu parque habitacional, quer, pela maior proximidade geográfica destes em relação aos bens a transferir, quer, pelo melhor conhecimento das suas realidades sociais;

- criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamentos e equipamentos sociais;

- desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica, tendo em vista o aumento da qualidade de vida das populações e a primazia na reabilitação dos fogos existentes, nomeadamente nos centros urbanos.

10. DEFESA DO CONSUMIDOR

A efectivação dos direitos dos consumidores e a garantia e fiscalização do cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos em matéria de defesa do consumidor constituem os vértices da política que se irá incrementar neste sector.

A informação e a formação para o consumo surgem, neste contexto, como meios essenciais para a criação de uma desejada consciência crítica por parte dos cidadãos, que os tornem, por um lado, menos vulneráveis e, por outro, mais exigentes.

Para esse efeito, será conduzida uma política de informação e formação abrangente, congregando as escolas e as autarquias locais e incidindo especialmente nos meios com maior escassez de acesso à informação.

O objectivo é o de conferir plena efectividade à legislação respeitante à defesa do consumidor, tornando-a parte efectiva da vida dos cidadãos.

II. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2002-2003

II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO

ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Na primeira metade de 2002, a economia mundial revelou sinais de recuperação após ter esgotado no início deste ano, o período de desaceleração desencadeado em meados de 2000. O padrão e ritmos de recuperação não se apresentam, contudo, claros e fortes, havendo um conjunto de incertezas sobre a evolução da actividade económica.

A generalidade das economias da OCDE apresentou melhorias. É suposto que os ritmos de crescimento venham a acelerar ao longo do ano e alcancem em 2003 patamares de crescimento mais próximos dos registados na segunda metade dos anos noventa. Neste quadro de evolução, o desemprego tenderá a voltar a reduzir-se. As condições favoráveis das políticas monetárias e orçamentais devem manter-se no curto prazo até que os sinais de recuperação sejam mais claros ou se verifiquem tensões inflacionistas. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes, com a excepção da América Latina, e das economias em transição revelavam também uma recuperação do ritmo de actividade económica, reflectindo a retoma das economias mais desenvolvidas. A América Latina confronta-se com a crise da economia argentina e com as incertezas relativas ao Brasil, existindo receios quanto a um possível contágio às demais economias da região.

Em termos de perspectivas, a evolução da economia norte-americana continua a condicionar a amplitude da recuperação da economia mundial.

Também aqui há riscos a ter em conta, nomeadamente os efeitos sobre a confiança dos agentes económicos da revelação de prática contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas ou o terrorismo, na frente interna e a campanha anti-terrorista (contemplando o eventual ataque ao Iraque), na frente externa. Embora os ritmos e os quadros de incertezas não se apresentem homogéneos, constata-se uma certa sincronização da fase de recuperação. Apesar disso, no domínio das economias desenvolvidas, a recuperação norte-americana apresenta ritmos superiores aos da média europeia, continuando a economia japonesa em si mesma a constituir um grande factor de risco.

Neste contexto, e considerando uma trajectória de manutenção da recuperação da economia norte-americana, é possível que a economia internacional cresça, em 2002, a uma taxa média anual na ordem de 2 3/4% - taxa superior à da zona da OCDE devido, nomeadamente, à dinâmica da zona asiática (com excepção do Japão) - e venha a acelerar em 2003, para uma taxa média anual da ordem de 3 1/2% a 4%.

Evolução recente

O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus efeitos nas demais economias, dado o papel motor que aquela economia desempenha no quadro económico internacional.

Na segunda metade dos anos noventa a economia norte-americana cresceu a ritmos fortes (com taxas anuais de crescimento rondando 4%) e disseminou condições económicas e de expectativas favoráveis para toda a economia internacional.

No entanto, em 2000, a economia dos EUA entrou em desaceleração, a qual começou a ser visível na segunda metade de 2000 e levou no início de 2001 a que a autoridade monetária norte-americana tivesse encetado um processo de redução das taxas de juro, que levou a principal taxa de referência de 6,0% para 1,75% no final do ano passado, o valor mais baixo em mais de quarenta anos.

Deve-se salientar que na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro e da subsequente campanha anti-terrorista, as autoridades monetárias baixaram as taxas de juro de referência do dólar por quatro vezes até ao final de 2001, num total de 175 pontos base. Ao mesmo tempo a política orçamental também se revelou expansionista. A Administração norte-americana baixou os impostos, medida posta em execução em meados de 2001 e foram realizadas despesas de emergência após os ataques terroristas. Já em 2002, em Março, um pacote de estímulo orçamental, decorrente dos acontecimentos de 11 de Setembro, foi aprovado. O orçamento federal em curso e, possivelmente, os dos próximos anos, deverão apresentar défices, ao contrário do que sucedeu nos últimos anos.

A economia dos EUA, ajudada pelo consumo, pelas despesas em habitação e pela reposição dos stocks deverá ter iniciado a recuperação no último trimestre de 2001, após três trimestres de crescimentos negativos. No primeiro trimestre de 2002, a economia norte-americana cresceu, em termos anualizados, a um ritmo de 5% (0,3% no conjunto do ano de 2001), embora uma parte significativa deste crescimento decorresse da componente variação de stocks. No segundo trimestre de 2002, a segunda estimativa aponta para uma taxa de crescimento anualizada de 1,1%.

A evolução no primeiro semestre e as perspectivas para o conjunto do ano têm subjacente um comportamento favorável do consumo e das despesas em habitação. As segundas beneficiaram das baixas taxas de juro hipotecário e do facto de este tipo de aplicações funcionar como alternativa para os capitais em períodos de turbulência noutros mercados.

No entanto, a recuperação revelava que o investimento empresarial, em particular em equipamento e software, não tinha arrancado (embora a estimativa do PIB do segundo trimestre já revele uma ligeira evolução positiva desta componente). Entretanto surgiram outros factores que poderão vir a interferir com a confiança dos agentes económicos e adiar uma recuperação mais vigorosa da economia americana. De facto, a revelação das já referidas práticas contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas afectou os mercados accionistas domésticos, contagiando imediatamente os principais mercados financeiros internacionais. As autoridades governamentais encetaram processos de investigação e de agravamento das penas a práticas desta natureza, medidas que poderão contribuir para conter a deterioração da confiança dos agentes económicos.

A própria autoridade monetária, em intervenção pública em meados de Julho, tentou injectar confiança no sistema invocando o andamento favorável dos indicadores da economia real e avançando previsões também relativamente favoráveis para o crescimento dos EUA em 2002, caso não surgissem eventos de relevância considerável (como os relacionados com terrorismo); admitia, no entanto, que a evolução dos mercados pudesse afectar, de algum modo, o ritmo de crescimento (via consumo), pressupondo, todavia, pelo menos implicitamente, que tal efeito seria limitado (quer em termos de significado, quer em termos temporais).

Não é possível avaliar por enquanto a intensidade do impacto desta crise no nível de confiança do consumidor e o seu ritmo de despesa, factores decisivos do crescimento norte-americano e internacional. Em Setembro, um dos principais indicadores de confiança do consumidor registava o seu quarto decréscimo mensal consecutivo ; no entanto, em Agosto, a taxa de desemprego situava-se nos 5,7% da população activa, nível inferior ao registado em Julho (5,9%, dos níveis mais elevados desde 1994). Caso o nível de confiança das famílias venha a ser afectado significativa e sustentadamente, a economia norte-americana e, por reflexo, as economias europeia e global, poderão correr o risco de reentrarem num período recessivo ou, pelo menos, de crescimento reduzido.

Neste quadro de elevadas incertezas surgiu como natural a desconfiança nos activos financeiros e na sua capacidade de continuar a atrair o fluxo de capitais que vêm financiando o défice externo americano. Como reflexo dessa desconfiança, o dólar encetou um processo de depreciação face às outras principais moedas internacionais. O euro ultrapassou, por alguns dias, em Julho, a paridade face ao dólar e o yen, apesar de todas as dificuldades da economia japonesa, também se apreciou.

A economia japonesa tem vindo a registar alguma melhoria devido à reacção do seu sector exportador à melhoria do enquadramento internacional. Registou um crescimento trimestral de 0,6% no segundo trimestre de 2002 (embora em termos homólogos apresente uma quebra de 0,7%) depois de ter registado três trimestres consecutivos de evolução negativa em 2001. A recuperação da economia internacional em 2002 contribuirá para que o sector exportador japonês introduza algum dinamismo no clima deflacionista japonês mas a recente apreciação do yen - reflexo directo da depreciação do dólar - poderá mitigar esse impacto. No entanto, a situação económica no Japão continua a ser incerta. A margem de manobra da política monetária é quase nula, já que as taxas de juro nominais se aproximam de 0% e a da política orçamental também o é, dado os elevadíssimos níveis da dívida e do défice públicos.

Ao mesmo tempo, as autoridades não conseguiram ainda implementar eficazes reformas estruturais de saneamento financeiro. A recente melhoria da economia japonesa não se afigura suficiente para afastar de forma definitiva o cenário de uma crise financeira a prazo, dada a insustentabilidade da trajectória das contas públicas japonesas e a situação difícil do sistema bancário.

No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas mais abertas estarão a beneficiar directamente com a recuperação do clima económico internacional. Em contrapartida, as de maior dimensão e relativamente menos desenvolvidas e mais fechadas, como a chinesa, são menos afectadas com as flutuações globais; no entanto, ainda que indirectamente, os sectores expostos destas economias acabam por vir a beneficiar dessa melhoria do clima económico internacional. A evidência recente tem também revelado menor instabilidade financeiro-cambial (compare-se com as turbulências neste domínio em 1997/98) e a própria depreciação do dólar deverá estar a revelar-se vantajosa para estas economias.

Contudo, na América Latina, a situação financeiro-cambial das economias é frágil, atingindo, no caso argentino, um nível crítico. Esta economia tinha mantido a paridade com o dólar para evitar situações de hiper-inflação mas a depreciação do real brasileiro (no início de 1999) fez com que os produtos argentinos perdessem competitividade. Este factor, conjugado, nomeadamente na segunda metade de 2001, com o contexto de desaceleração económica internacional, conduziu a que as autoridades argentinas tenham sido incapazes de honrar os compromissos financeiros associados a uma dívida pública de cerca de 130 milhares de milhões de dólares. No início de 2002, ocorreu a desvalorização formal do peso argentino e uma grave crise política, financeira e social com reflexos que, na altura, foram controlados ao nível do sistema financeiro internacional. No entanto, ao longo do primeiro semestre a crise persistiu, tentando as autoridades evitar o colapso do sistema bancário.

Entretanto, surgiram também problemas na economia brasileira. Embora do ponto de vista das contas externas, o défice corrente apresente uma trajectória de melhoria, as incertezas quanto aos resultados das eleições presidenciais em Outubro estão a dar origem a uma fuga de capitais e a uma contínua depreciação do real (apesar das intervenções do respectivo Banco Central).

Perspectivas

Neste quadro genérico de evolução da economia internacional denotando recuperação durante o primeiro semestre, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza, sendo que a evolução da economia norte-americana continua a desempenhar um papel decisivo.

Na hipótese mais favorável, a economia americana continuará a responder positiva e claramente aos estímulos das políticas monetária e orçamental expansionistas (ultrapassando as incertezas duma campanha militar contra o Iraque que se desenrolaria rapidamente e com sucesso). Com efeito, não há indícios de que as autoridades monetárias aumentem as taxas de juro enquanto não houver sinais de uma recuperação clara com potenciais riscos inflacionistas. Por outro lado, com a consolidação da recuperação, quer o clima de confiança, quer os resultados efectivos das empresas (ajudados com os ganhos assinaláveis de produtividade que vêm sendo registados) permitirão uma retoma do investimento. A economia internacional deverá reflectir rapidamente este novo ciclo de expansão norte-americano.

Noutra hipótese, favorável mas não tanto como a anterior, a economia norte-americana continuará a responder positivamente aos estímulos das políticas monetária e orçamental. Contudo, quer as incertezas criadas quanto às práticas contabilísticas inapropiadas quer as que possam decorrer de novos ataques terroristas e de eventuais campanhas militares (em particular, no caso do Iraque), interfeririam, em alguma medida, com a confiança dos agentes económicos norte-americanos e com o seu nível de despesa. Nesta hipótese, a economia manteria um ritmo de crescimento positivo e relativamente favorável mas não tão forte como no cenário anterior (correspondendo, de certo modo, à taxa de crescimento de 2.6%, para 2003, avançado pelo FMI em Setembro).

Atente-se que, apesar da recessão que ocorreu em 2001 e o esvaziamento da bolha tecnológica relacionada, em especial com as TIC, a revolução digital não está em regressão. Os acontecimentos de 11 de Setembro conferiram especial ênfase à vertente "segurança" dessa revolução, ao mesmo tempo que os orçamentos de defesa norte-americanos terão permitido que o sector militar recupere um papel mais central no processo de inovação tecnológica, como frequentemente aconteceu ao longo da História.

Numa hipótese menos favorável, a confiança dos agentes económicos norte-americanos cederá, temporariamente, às incertezas e riscos, quer da ordem interna norte-americana quer da ordem externa, e o correspondente crescimento da despesa atenuar-se-á de modo significativo, arrastando consigo uma nova desaceleração da actividade económica.

No Japão, a trajectória das contas públicas e a situação de algumas empresas importantes, incluindo financeiras, constitui um outro factor de risco para a economia internacional.

Um outro factor a ter em conta é a evolução económica na América Latina, com a possibilidade de a crise financeira alastrar a outros países, nomeadamente ao Brasil.

Por último, a possibilidade de uma eventual campanha militar americana com incidência no médio oriente, não permite excluir perturbações significativas nos preços do petróleo.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL

(ver gráficos no documento original)

ENQUADRAMENTO EUROPEU

A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2002 um padrão de recuperação relativamente semelhante, ainda que desfasado, do padrão da economia norte-americana. A recuperação europeia tem sido determinada pela recuperação da economia dos EUA e da restante economia internacional, o que é evidenciado pelo comportamento do sector externo europeu, o qual permitiu uma evolução positiva no primeiro trimestre de 2001 e que se terá prolongado no segundo trimestre.

Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está, naturalmente, condicionada pela evolução das economias norte-americana e internacional. Admitindo que a economia norte-americana mantenha na segunda metade do ano os sinais de recuperação e que ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo dos 2,3% em 2003, conforme o FMI perspectivava em Setembro.

Evolução recente

As economias europeias encontram-se, de um modo geral, em recuperação.

Contudo, o ritmo desta recuperação não se revela intenso e é possível encontrar algumas economias que se encontram ainda em abrandamento. Em termos médios anuais, o exercício de 2002 para o conjunto da economia da UE deverá vir a revelar uma taxa média anual de crescimento inferior à do ano anterior. A desaceleração da actividade económica comunitária em 2001 foi superior à inicialmente prevista pelas respectivas autoridades económicas, revelando uma maior vulnerabilidade em relação à desaceleração da economia norte-americana e ao clima de instabilidade associado à crispação político-militar internacional.

Contudo, a intensidade da recuperação não apresenta, pelo menos por enquanto, sinais claros e fortes, evidenciando por um lado a natureza da recuperação europeia, determinada pela procura externa e, por outro, com esta correlacionada, a própria dinâmica da economia dos EUA.

As autoridades monetárias europeias, procederam a quatro cortes, que resultaram numa redução de 150 pontos base e que situaram a principal taxa de referência em 3,25% em Novembro passado.

Do ponto de vista orçamental, o padrão genérico de actuação correspondeu a uma atitude prudente, tendo funcionado apenas os estabilizadores automáticos o que, num contexto da desaceleração económica, determinou um agravamento das contas públicas cujo saldo, no caso de alguns países, como a Alemanha e Portugal, se aproximou (ou ultrapassou, no caso português) do referencial de 3% em relação ao PIB. Estes dois casos criaram condições, no entendimento da Comissão Europeia, para o desencadeamento do processo de alerta rápido em Fevereiro último, embora, a nível ministerial, o processo não tenha avançado.

De certo modo, a evolução económica europeia no final de 2001 e princípios de 2002 bem como as perspectivas de curto prazo reflectiram os resultados do padrão de política económica adoptado: a Europa contraíu-se no último trimestre de 2001 quando a economia norte-americana retomava a recuperação; por outro lado, a recuperação europeia, em 2002, é determinada pela retoma norte-americana.

No primeiro trimestre de 2002 a economia da área do euro e da UE registaram crescimentos (ver nota 1), respectivamente, de 0,3% e 0,4% (em termos de comparação, os principais parceiros comerciais cresceram 1,2% no caso dos EUA e 0% no caso do Japão). O crescimento do PIB na área do euro foi explicado por uma estagnação do consumo privado e pela quebra do investimento pelo quinto trimestre consecutivo, compensados pela evolução positiva das exportações.

(nota 1) Taxas de variação face ao trimestre anterior.

No segundo trimestre o crescimento da actividade económica manteve-se em 0,3% e para o terceiro trimestre os serviços da Comissão previam uma aceleração, avançando com um intervalo de 0,3% a 0,6%. Os indicadores infra-anuais mais recentes, respeitantes a meados do ano, apontam para uma quebra no clima de confiança económico, em particular nas principais economias continentais, o que poderá vir a tornar relativamente optimistas aquelas expectativas.

A taxa de desemprego da área do euro situava-se em 8,3% da população activa em Julho, inalterada relativamente a Junho e claramente acima do nível registado um ano antes (8%).

A inflação, aferida pelo IHPC, abrandou ao longo do primeiro semestre, trajectória que se inverteu tenuamente em Julho. A taxa de variação homóloga situava-se em 2,1% em Agosto, face a 2,4% um ano antes. No futuro próximo, a inflação beneficiará da apreciação que o euro tem vindo a experimentar recentemente.

Após alguma depreciação no início do ano, a taxa de câmbio do euro (ITCE) começou a recuperar fortemente a partir de Março, atingindo em Julho o valor médio mensal mais elevado observado desde Novembro de 1999. Em Agosto de 2002, o euro apreciava-se 4% face a Janeiro. Esta evolução traduz uma apreciação significativa face ao dólar (10,7%), tendo mesmo o euro ultrapassado a paridade face à moeda norte-americana durante alguns dias em Julho (o que já não se observava desde finais de Fevereiro de 2000) e uma ligeira depreciação face ao iene. Apesar da taxa de crescimento da economia norte-americana prevista para o conjunto do ano se situar num nível claramente acima da antecipada para a área do euro, a pressão de depreciação sobre o dólar tem sido causada por diversos factores, entre os quais se destacam a fragilidade dos mercados de títulos norte-americanos associada a preocupações com as práticas contabilísticas e a rendibilidade empresarial nos EUA, a percepção de que a economia norte-americana poderá estar a crescer abaixo das expectativas dos mercados financeiros, o aumento do défice da balança corrente e a subsistência de um conjunto de riscos associados a eventuais acções militares dos EUA e ao terrorismo.

As taxas de juro directoras do BCE mantiveram-se inalteradas ao longo dos primeiros oito meses, após quatro cortes efectuados em 2001 (num total de 1,5 p.p.). As taxas de juro do mercado monetário do euro apresentaram no primeiro semestre uma ligeira subida face a Dezembro, principalmente nos prazos mais longos, em grande parte motivada pela expectativa de antecipação de uma subida das taxas de intervenção do BCE, movimento que começou a ser corrigido pelo mercado em Junho. Em Agosto, as taxas de juro situavam-se muito próximo dos níveis observados no final do ano transacto. No que respeita às taxas de juro bancárias, os empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) atingiram 5,2% em Agosto (5,2% em Dezembro de 2001) e as taxas de empréstimos a particulares para prazos superiores a 5 anos subiram marginalmente para 5,1% (face a 5% em Dezembro de 2001).

As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na área do euro, em Agosto, encontravam-se em níveis ligeiramente inferiores aos observados em final de 2001, atingindo 4,58% (4,79% em Dezembro de 2001), registando um movimento descendente após alguma tendência altista observada principalmente até ao primeiro trimestre.

Perspectivas

As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas, conforme foi já referido, pela evolução, sobretudo, da economia norte-americana e também da economia internacional.

Admitindo que a recuperação norte-americana venha a consolidar-se e ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo de 2,3% em 2003, conforme a perspectiva do FMI de Setembro (ou ser mesmo superior, correspondendo ao cenário de um crescimento norte-americano mais favorável, reflexo duma campanha aliada contra o Iraque, rápida e com sucesso). Caso a recuperação norte-americana venha a abrandar com algum significado ou a registar uma inversão na trajectória - hipótese a não excluir face aos indicadores mais recentes - tornar-se-á difícil à economia europeia alcançar as taxas de crescimento referidas.

Na área do euro a inflação média anual tem vindo a abrandar desde Abril, estabilizando em 2,2% em Agosto, projectando-se para 2002 um crescimento dos preços no consumidor mais moderado do que no ano anterior. De acordo com as previsões do FMI de Setembro de 2002, o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) poderá situar-se em 2,1% (2,5% em 2001).

Num quadro em que a retoma económica é particularmente incerta, é difícil perspectivar a melhoria do mercado de trabalho, ou seja, um desagravamento do desemprego. Este, entre outros factores, constitui um elemento adicional para não se prever um nível de inflação sensivelmente superior ao da actual conjuntura, salvo naturalmente no cenário de uma crise energética sustentada.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver quadro no documento original)

II.2. ECONOMIA PORTUGUESA

Evolução Recente

Em 2002, o ritmo de evolução da actividade económica deverá registar um novo abrandamento, determinado essencialmente pela continuação do processo de ajustamento da procura interna, mas também por um crescimento moderado das exportações de bens e serviços. A correcção significativa do crescimento da procura interna, cuja amplitude já havia sido considerável em 2001, tem tradução nas suas várias componentes, embora sejam as despesas em Formação Bruta de Capital Fixo a parcela mais severamente afectada. Neste contexto, em que o desempenho do sector externo assume particular relevância enquanto factor de crescimento da economia, a fragilidade da recuperação da procura internacional poderá limitar o contributo positivo das exportações para o crescimento do PIB.

O abrandamento projectado para a procura interna caracteriza-se por uma fraca evolução das despesas de consumo das famílias, que deverá traduzir-se numa desaceleração face ao ano anterior, e por um comportamento negativo do investimento. Por seu turno, as medidas adoptadas no sentido do controlo da despesa pública permitirão conter o crescimento do consumo público num ritmo significativamente mais moderado do que o atingido nos últimos anos.

O PIB deverá evoluir a uma taxa de crescimento modesta, estimada em 3/4% (ver nota 2), inferior à verificada em 2001 (1,7%). A amplitude desta desaceleração, que comporta ainda um certo grau de incerteza, depende da trajectória das economias dos nossos principais parceiros na segunda metade do ano, bem como da evolução do clima de confiança dos consumidores e investidores.

(nota 2) A análise apresentada para 2002 e 2003 reporta-se genericamente ao cenário central implícito nos intervalos de previsão.

No primeiro trimestre o PIB cresceu em termos reais 1,4%, em relação ao período homólogo, acelerando ligeiramente face ao trimestre precedente (crescimento do PIB de 1%). Esta evolução é explicada por um comportamento mais favorável das exportações, que haviam regredido no quarto trimestre, e pela intensificação do decréscimo das importações. Por seu turno, a procura interna voltou a desacelerar, em resultado da deterioração do comportamento da Formação Bruta de Capital Fixo que se saldou num crescimento muito moderado (1,7%), enquanto as despesas de consumo das famílias recuperaram ligeiramente graças a uma menor redução da componente bens duradouros. Os indicadores de conjuntura disponíveis indiciavam uma desaceleração da actividade económica no segundo trimestre devido a um menor dinamismo do consumo privado e do investimento, embora o contributo do comércio externo para o crescimento real do PIB tenha sido favorável.

As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar, em 2002, um novo abrandamento, mas menos intenso do que o verificado no ano anterior. Estima-se que esta componente da procura venha a apresentar um crescimento moderado, da ordem dos 1/2%. Esta evolução comporta uma redução das despesas de consumo de bens duradouros, tal como se verificou no ano anterior, embora de menor magnitude, evidenciando a manutenção de um processo ajustamento desta variável, após o crescimento significativo observado, particularmente, em 1998 e 1999. A referida evolução do consumo em 2002 está associada a um menor crescimento real do rendimento disponível das famílias, reflectindo a situação menos favorável do mercado de trabalho e uma maior moderação no crescimento dos salários, bem como a uma deterioração do clima de confiança dos consumidores. Neste contexto, é plausível que a taxa de poupança das famílias possa apresentar um ligeiro aumento, explicado, essencialmente, por motivos de precaução, comportamento que não é alheio aos níveis de endividamento atingidos.

No primeiro trimestre, o consumo das famílias registou uma recuperação, com uma taxa de variação homóloga de 0,8% (0,1% no trimestre anterior), evolução que ficou a dever-se, fundamentalmente, ao comportamento da componente automóvel, que apresentou um crescimento menos negativo. No segundo trimestre, a generalidade dos indicadores de conjuntura indiciavam algum abrandamento face ao trimestre anterior. O indicador de confiança dos consumidores apresentava também um comportamento mais desfavorável.

Após as elevadas taxas de crescimento registadas em anos anteriores, o investimento estagnou em 2001, estimando-se que venha a reduzir-se em 2002, não só como resultado do ajustamento significativo do investimento dos particulares em habitação, mas também da retracção do investimento empresarial. A correcção das despesas de investimento ocorre na sequência de um período em que se verificou uma forte expansão da capacidade produtiva e que se conjuga com uma conjuntura pouco favorável caracterizada por um fraco dinamismo da procura externa e por um abrandamento da procura interna. O crescimento dos níveis de endividamento das famílias e das empresas no passado recente constituem também um factor que condiciona negativamente as decisões de investimento.

A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo, cuja taxa de variação poderá atingir um decréscimo de 2 1/4%, tem subjacente uma desaceleração da componente Construção, e uma redução das restantes despesas de investimento. Prevê-se que os investimentos de iniciativa pública (ver nota 3) tenham, no seu conjunto, um impacto positivo na evolução da FBCF, ainda que de menor amplitude do que o estimado para 2001.

(nota 3) Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de investimento do PIDDAC realizadas com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de auto-estradas.

A Formação Bruta de Capital Fixo registou, no primeiro trimestre, um crescimento muito moderado (1,7%) - tanto mais que compara com um trimestre homólogo marcado por um desempenho particularmente negativo -, denotando um abrandamento face aos dois últimos trimestres do ano anterior.

Embora em desaceleração face ao quarto trimestre de 2001, a componente Construção registou um crescimento de 5,3%, atenuando o impacto da evolução negativa das despesas de investimento em Produtos Metálicos e Equipamento (-2,3%) e em Material de Transporte (-4,9%). De acordo com os indicadores de conjuntura, a FBCF terá mantido no segundo trimestre uma tendência de desaceleração.

Em 2002 as exportações de bens e serviços deverão manter um crescimento moderado, podendo, no entanto vir a registar uma aceleração em relação ao exercício precedente, prevendo-se um crescimento na ordem dos 3 1/4%, em termos reais (2,9% em 2001). O comportamento das exportações, apesar de estar condicionado pelo fraco dinamismo projectado para a evolução da procura externa relevante para o sector exportador, traduz a concretização de ganhos de quotas de mercado em 2002. Ao contrário do que se verificou em 2001, do comportamento esperado para as vendas externas de veículos automóveis não resultará um impacto favorável no desempenho global das exportações.

No primeiro trimestre as exportações de bens e serviços registaram um crescimento em volume modesto, de 0,7%, mas em recuperação face ao trimestre anterior (-0,5%). Os indicadores disponíveis para o segundo trimestre apontam no sentido de uma aceleração das receitas externas de bens e serviços.

No que se refere às importações de bens e serviços, a sua evolução não deixará de traduzir o abrandamento estimado para a procura interna, designadamente, nas vertentes investimento empresarial e despesas de consumo das famílias em bens duradouros, componentes com maior conteúdo importado. Aquela variável deverá manter em 2002 a trajectória de desaceleração, estimando-se um crescimento marginal de 3/4%, que compara com uma variação de 0,9% em 2001. No primeiro trimestre as importações de bens e serviços registaram uma diminuição de 0,9%, face ao período homólogo de 2001, intensificando a redução observada no quarto trimestre (-0,1%).

O contributo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá manter-se positivo em 2002, esperando-se que o mesmo possa atingir uma magnitude semelhante ou mesmo superior à alcançada em 2001. Esta evolução, conjugada com um ganho esperado dos termos de troca - associado, essencialmente, ao impacto positivo da evolução da taxa de câmbio do dólar no crescimento dos preços das importações - deverá permitir a continuação da redução do défice da Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB.

No que se refere ao mercado de trabalho, a evolução menos favorável da actividade económica, traduzida numa desaceleração do crescimento do produto interno para um ritmo muito moderado, bem como o baixo nível em que se encontra a taxa de desemprego, levam a perspectivar para 2002 um crescimento do emprego de 1/2% e um agravamento da taxa de desemprego ao qual está, contudo, subjacente um comportamento pró-cíclico da evolução da população activa.

Os valores disponíveis relativos ao primeiro trimestre evidenciavam um desempenho do mercado de trabalho menos favorável do que o registado no ano anterior. A taxa de actividade apresentava-se idêntica à observada em 2001, da ordem dos 51,8%, mas o ritmo de crescimento do emprego foi mais moderado, de 1,1%, face a 1,5% no trimestre precedente. A taxa de desemprego, situada em 4,4% da população activa continuou a agravar-se, fundamentalmente, no segmento feminino do mercado de trabalho, tradicionalmente mais vulnerável a ciclos menos positivos da actividade económica. A população activa aumentou 1,4%, evolução mais moderada do que nos trimestres anteriores (1,7% no ano de 2001).

A evolução do emprego continuou a reflectir, essencialmente, a moderada evolução da sua componente mais significativa, o emprego por conta de outrem, que aumentou 1% (1,7% em 2001), decorrente do crescimento, de 2,1%, do emprego com contrato não permanente (1% em 2001), já que o emprego com contrato permanente observou um decréscimo de 1,8% (aumento de 1,4% em 2001). O crescimento do emprego por conta própria, de 9%, continuou a ultrapassar claramente a evolução dos trabalhadores por conta de outrem, tal como se tinha verificado em 2001. Em concordância com o observado no ano anterior, apenas o sector terciário apresentou dinamismo na geração de emprego, (3,2%, face a 2,8%, no ano de 2001), com destaque para o sector do comércio (4,6%, face a 4,0%). Os restantes sectores continuaram a apresentar declínios, designadamente o sector secundário (-0,6%) - resultante da evolução do sub-sector da indústria, que registou uma quebra de 3,0% (0,7% no ano 2001) -, não obstante o crescimento de 4,2% do sector da construção (-2,0% no ano de 2001).

No âmbito regional, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e a Região do Algarve apresentaram-se como as mais dinâmicas na criação de emprego (4,5%, 4,3% e 3,6%, respectivamente). As restantes regiões apresentaram uma evolução do emprego mais moderada, abaixo da média nacional, no caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e de declínio na Região Centro (-1,4%).

O número de desempregados continuou a aumentar no trimestre (6,8%), devido, fundamentalmente, às evoluções do desemprego de curta duração e dos desempregados que procuram o primeiro emprego, situação parcialmente associável à evolução do desemprego juvenil, que cresceu significativamente neste período. Por outro lado, o desemprego de longa duração continuou a decrescer. Em linha com a evolução de 2001, o número de desempregados com o ensino superior continuou a observar fortes crescimentos, voltando a registar-se decréscimos no número de desempregados com o ensino secundário.

As taxas de desemprego registaram aumentos generalizados em todas as regiões, com excepção da Região Norte e da R. A. da Madeira em que se mantiveram estáveis face ao ano de 2001.

De acordo com a informação disponibilizada para o segundo trimestre (ver nota 4) o emprego registou um crescimento mais moderado, de 0,9%, situando-se a taxa de desemprego em 4,5% da população activa, que aumentou 1,5%. Em termos sectoriais, destacam-se os crescimentos do emprego nos sectores secundário e terciário (1,1 e 1,9%, respectivamente). O aumento da população desempregada é explicado pelo evolução da componente desempregados que procuram novo emprego.

(nota 4) Os valores disponibilizados pelo INE para o segundo trimestre de 2002 incorporam alterações metodológicas resultantes da utilização das estimativas da população calculadas a partir dos Censos 2001, não sendo directamente comparáveis com a informação anteriormente divulgada.

A inflação, aferida pelo Índice de Preços no Consumidor, tem vindo a apresentar, desde o início do ano, uma trajectória descendente, situando-se a taxa média anual de crescimento em 3,6%, em Agosto. Para o conjunto do ano de 2002 estima-se um crescimento médio anual dos preços da ordem dos 3,5%, mais moderado do que os 4,4% registados no ano transacto.

A desaceleração observada em 2002 tem vindo a ser determinada, predominantemente, pela evolução dos preços dos Bens, uma vez que os preços dos Serviços têm apresentado um comportamento desfavorável. No período de Janeiro a Agosto os preços dos Bens registaram um aumento da ordem dos 2,4%, taxa de variação inferior aos 3,4% registados para o total do IPC, no mesmo período, beneficiando de um crescimento muito moderado dos preços dos bens alimentares não processados. Os preços dos Serviços registaram um acréscimo de 5,6% nos primeiros oito meses do ano, face a 4,8% no período homólogo de 2001. Os impactos directo e indirecto do aumento da taxa normal de IVA de 17% para 19%, ocorrido em Junho, não terão afectado a tendência de abrandamento dos preços.

A apreciação da taxa de câmbio do euro em relação ao dólar contribuirá positivamente para a trajectória da inflação.

O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a área do euro era, em Agosto (ver nota 5), de 1,5 p.p., inferior em 0,1 p.p. ao verificado em igual período do ano anterior e em 0,4 p.p. ao registado no conjunto de 2001 (1,9 p.p.). A redução do diferencial em Agosto face ao valor registado no ano transacto tem implícito uma maior redução da taxa de inflação em Portugal do que na média da área do euro, para o que contribuiu a evolução mais favorável dos preços dos bens alimentares não processados.

(nota 5) Calculado com base na variação média dos últimos doze meses terminados em Agosto.

De acordo com os dados constantes do reporte do Exercício dos Défices Excessivos de Setembro, o défice público situou-se, em 2001, em 4,1% do PIB, tendo ultrapassado o valor de referência fixado no Tratado da União Europeia (3% do PIB).

O valor do défice público resultou, em grande medida, do aumento da despesa pública, tanto ao nível da Administração Central como ao nível da Administração Regional e Local. Adicionalmente, o abrandamento económico também se reflectiu na evolução das receitas públicas, o que também contribuiu para o elevado valor do défice.

O XV Governo Constitucional assumiu a consolidação orçamental como um dos seus objectivos prioritários, assinalando a necessidade de uma política orçamental assente na contenção da despesa. Dada a evolução das finanças públicas e a verificação de uma sobreestimação das receitas e de uma subestimação das despesas no Orçamento do Estado para 2002, foi apresentado em Maio uma Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002 (Lei 16-A/2002, de 31 de Maio) onde se definiram um conjunto de medidas de emergência com vista à consolidação orçamental.

Entre as medidas da Alteração à Lei do Orçamento do Estado destacam-se:

extinção, reestruturação e fusão de alguns serviços e organismos da Administração Central; fixação de um limite de crescimento da despesa de cada Fundo e Serviço Autónomo (FSA) de 2% face à despesa executada em 2001; cativação de . 387,4 milhões das dotações inscritas no capítulo 50 do OE em financiamento nacional; o fim do crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação de habitação própria permanente; aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para 19%; e condicionamento do endividamento municipal em 2002. Em Conselho de Ministros foram estabelecidas também medidas que visam o controlo de admissões na Administração Pública, bem como a reavaliação das situações contratuais existentes com o objectivo de conter o crescimento do aparelho administrativo e consequente aumento da despesa pública (Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2002, de 18 de Maio).

O Governo reafirma o objectivo de diminuir o défice público para 2,8% do PIB em 2002, corrigindo, assim, já este ano a situação de défice excessivo.

As taxas de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos de Portugal apresentaram uma evolução idêntica à das taxas de juro de longo prazo da área do euro, situando-se em Agosto em 4,85% (5,01% em Dezembro de 2001), tendo-se verificado um alargamento do diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às correspondentes taxas do euro (0,27 p.p., em Agosto face a 0,22 p.p. em Dezembro de 2001).

Os agregados de crédito registavam em Julho de 2002 um ritmo de crescimento mais lento, tendo o Crédito Interno Total observado um aumento de 6,8% (13,1% em Dezembro de 2001). Para esta desaceleração contribuiu, a par da quebra verificada no Crédito ao Sector Financeiro não Monetário, a evolução menos acentuada do Crédito ao Sector Não Financeiro (excepto Administrações Públicas) de 8,9% (11,9% em Dezembro de 2001), reflectindo o comportamento do crédito às Sociedades Não Financeiras (7,7% em Julho, contra 13,3% em Dezembro de 2001) e, em menor grau, do Crédito a Particulares (10,1% em Julho, contra 10,4% em Dezembro de 2001).

Nos primeiros sete meses do ano, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital apresentou um desagravamento face ao período homólogo do ano anterior, o qual resulta da redução do défice da Balança Corrente e do aumento do excedente da Balança de Capital. Para a melhoria do défice da Balança Corrente contribuiu a diminuição do défice da Balança de Bens e Serviços. O saldo da balança corrente e de capital deverá apresentar-se no final de 2002 mais favorável do que no ano precedente, traduzindo a gradual redução das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA PROCURA AGREGADA

(ver gráficos no documento original)

PERSPECTIVAS PARA 2003

Perspectiva-se que em 2003 a economia portuguesa venha a registar uma recuperação do seu ritmo de crescimento, em linha com a evolução esperada para a economia internacional e, em particular, para a União Europeia.

A evolução da economia portuguesa em 2003 reflectirá também um conjunto de medidas que têm vindo a ser adoptadas e que prosseguirão naquele exercício, que têm como objectivos centrais (que se complementam) o saneamento das finanças públicas e o aumento da competitividade.

A amplitude do desequilíbrio das contas públicas atingida em 2001 determina que a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas constituam a primeira prioridade da acção governativa na primeira fase da legislatura. Neste contexto, o contributo da política orçamental para o relançamento da economia surge no curto prazo, naturalmente, mitigado, não sendo viável a adopção de um padrão de política mais consentâneo com a promoção do desenvolvimento da economia, que se poderia reflectir, designadamente, na redução da carga fiscal e no lançamento de novos projectos de investimento. No entanto, o saneamento das contas públicas, sendo em si mesmo uma condição necessária à melhoria da competitividade, é igualmente um factor impulsionador da adopção de medidas estruturais que concorrem, em particular as referentes à Administração, para melhorar a competitividade.

No entanto, as medidas conducentes ao aumento da competitividade situam-se hoje, essencialmente, na esfera das políticas microeconómicas. As medidas já adoptadas (e a adoptar) no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, bem como a introdução de alterações significativas na legislação do trabalho contribuirão para a mudança das condições em que operam as empresas localizadas em Portugal, constituindo assim factores de promoção e de relançamento do investimento empresarial.

Por outro lado, a recuperação sustentada da economia portuguesa só será exequível através de condições de competitividade-preço compatíveis com uma maior dinâmica do sector exportador e com uma maior capacidade concorrencial dos produtos portugueses no mercado interno. Trata-se de um requisito que está associado a uma evolução salarial necessariamente condicionada pela trajectória da produtividade. Um cenário em que este requisito não fosse contemplado, colocaria em risco os fundamentos da recuperação da economia e, como tal, o próprio ritmo de crescimento esperado.

Neste quadro, prevê-se que a dinâmica das exportações possa constituir o motor do crescimento da economia portuguesa em 2003, o qual será ainda sustentado pelo relançamento do investimento. A manutenção de um crescimento moderado do consumo privado bem como a estagnação ou mesmo redução do consumo público reflectir-se-ão numa evolução da procura interna ainda sensivelmente aquém do ritmo de crescimento do PIB.

A evolução do consumo das famílias deverá caracterizar-se pela manutenção de um crescimento moderado, em linha com o andamento observado em 2002. A evolução do consumo deverá estar condicionada pelo abrandamento esperado do emprego e dos salários sendo, todavia, plausível admitir o esgotamento do ajustamento em baixa verificado nos últimos dois anos nas despesas das famílias em aquisições de bens duradouros. O ajustamento do comportamento dos consumidores concretizado nos últimos anos traduziu-se em 2001 e 2002 numa recuperação da taxa de poupança, atenuando-se, assim, a situação de sobreendividamento das famílias.

A evolução do consumo público reflectirá uma política orçamental claramente orientada para o objectivo de redução do défice das contas públicas num horizonte temporal limitado. O nível desta componente da despesa beneficiará de medidas de reforma da despesa pública que permitirão a descida ou manutenção do consumo público em termos reais.

Espera-se uma recuperação do investimento, induzida pela evolução do investimento empresarial privado. A aceleração da procura externa e a adopção de políticas estruturais orientadas para o reforço da produtividade favorecerão a retoma do investimento. Também os investimentos associados ao QCA III deverão contribuir para o crescimento da FBCF. Por seu turno, condicionado pela necessidade de contenção da despesa pública, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), integra prioritariamente os programas e projectos que beneficiam de financiamento comunitário bem como outras acções que pela sua natureza tenham um maior impacto para o crescimento da economia. Esta opção tem subjacente uma maior restrição nas componentes da despesa menos geradoras de riqueza visando, em contrapartida, libertar os meios indispensáveis à execução de projectos com maior repercussão em termos de crescimento.

Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços venham a intensificar-se significativamente, em resultado da nítida aceleração esperada da procura nos mercados externos relevantes bem como de melhorias em termos de competitividade. Espera-se a obtenção de ganhos de quotas de mercado, associados, designadamente, a uma evolução favorável em termos de competitividade-preço.

Prevê-se que a retoma da procura, induzida pela aceleração da procura interna, mas sobretudo pela intensificação das exportações dê origem a um ritmo de crescimento das importações mais acentuado do que em 2002.

No que se refere à Balança de Bens e Serviços, poder-se-á verificar um reforço do contributo positivo do comércio externo para o PIB, em resultado do crescimento ainda moderado da procura interna e do desempenho positivo do sector exportador. Por outro lado, os elementos disponíveis relevantes para a determinação dos preços das importações sustentam uma previsão de um ganho de termos de troca, o qual, conjugado com a trajectória esperada para a evolução em volume do comércio externo, conduzirá a uma nova redução do desequilíbrio externo em relação ao PIB.

Considerando a trajectória da actividade económica no passado recente, bem como o comportamento do mercado de trabalho, poderá verificar-se um abrandamento do emprego em 2003, em reacção desfasada ao abrandamento da actividade verificado nos últimos dois anos. A concretizar-se esta evolução, ela traduzir-se-á num ajustamento do crescimento da produtividade após os resultados particularmente desfavoráveis registados em 2001/2002. A taxa de desemprego poderá, consequentemente, registar um movimento ascendente.

A política orçamental continuará a pautar-se por esforços de consolidação orçamental através, designadamente, da implementação de reformas estruturais e da contenção rigorosa do crescimento da despesa pública, de modo a que o défice público mantenha uma trajectória descendente em 2003.

Entre as medidas que irão ser prosseguidas destacam-se, ao nível da receita, a reforma da Administração Tributária, com vista ao reforço da luta contra a evasão fiscal e a reforma da tributação sobre o património imobiliário e, ao nível da despesa, a contenção da despesa (partilhada entre todos os subsectores do Sector Público), bem como a racionalização, reestruturação e modernização da Administração Pública.

Os principais factores determinantes apontam para uma redução da inflação em 2003. No plano interno, espera-se um contributo favorável da evolução salarial, bem como do ritmo moderado de crescimento da procura. Em termos de condicionantes externas são expectáveis impactos favoráveis resultantes quer da evolução cambial do dólar, que deverá contribuir para uma diminuição das pressões inflacionistas, quer da redução do preço do petróleo. Por outro lado, não se esperam factores específicos pontuais que se repercutam sobre os preços dos bens alimentares, como sucedeu em 2001.

As perspectivas de evolução para a economia portuguesa em 2003 não estão, naturalmente, isentas de riscos. Conforme já anteriormente referido, as perspectivas quanto à evolução do enquadramento internacional envolvem no actual contexto um certo grau de incerteza, o qual não deixa de estar subjacente ao quadro macroeconómico que se traça para Portugal. Neste plano, os principais riscos centram-se na possibilidade de se verificar um atraso na recuperação da economia internacional em resultado, designadamente, quer de a economia dos EUA poder vir a enfrentar uma nova fase de recessão, quer de um agravamento da situação na América Latina.

Por outro lado, não se pode excluir a possibilidade de um cenário de preços mais elevados do petróleo, em resultado da evolução geopolítica no Médio-Oriente, situação que condicionaria as perspectivas de inflação e também de crescimento. Em síntese, nos riscos que se colocam na vertente externa predominam os que apontam no sentido de um menor ritmo de crescimento.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003

(ver quadro no documento original)

III. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO

GOVERNATIVA EM 2003.

1ª Opção - CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO

E EFICAZ.

DEFESA NACIONAL

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

- Reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional:

. revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);

. reestruturação do Ministério da Defesa Nacional.

- Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (em curso) e dos diplomas e instrumentos que dele decorrem;

- Valorização do factor humano nas Forças Armadas;

- Profissionalização:

. garantia da implementação do novo modelo de serviço militar;

. aprovação dos Livros III e IV do EMFAR, relativos aos militares nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC).

- Antigos Combatentes:

. acompanhamento da execução da legislação sobre contagem do tempo de serviço de ex-combatentes;

. modernização, dinamização e relançamento da política de apoio aos ex-combatentes.

- garantia do efectivo reequipamento das Forças Armadas, atenta a necessidade de as dotar, num futuro próximo, da capacidade operacional para as novas missões;

- aprofundamento da participação em missões de apoio à paz, no quadro de organizações internacionais que Portugal integra, na cooperação técnico-militar e em missões não-militares de interesse público.

- Situações de crise:

. Criação de mecanismos adequados à prevenção e à gestão de crises;

. regulamentação da Lei de Mobilização e Requisição no interesse da Defesa Nacional.

- modernização, racionalização e criação de estruturas comuns:

. reforma do subsistema de ensino militar, abrangendo o ensino superior militar, universitário e politécnico e o ensino básico e secundário;

. reforma do subsistema de saúde militar;

. garantia da implementação do Regime da Administração Financeira do Estado e de outros mecanismos de racionalização e controlo da gestão financeira, nomeadamente através da instalação de sistemas informáticos de apoio à decisão;

. racionalização do sistema de aquisição de armamento e equipamento de defesa.

- reforma do complexo das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, nomeadamente através da consagração do conceito de gestão profissional;

- criação de mecanismos de gestão profissional do património das Forças Armadas.

POLÍTICA EXTERNA

ASSUNTOS EUROPEUS

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, numa época em que a União se depara com enormes desafios no seu futuro próximo, que passam pela revisão dos Tratados, pelo alargamento e pelas novas perspectivas financeiras após-2006.

Os resultados das negociações sobre estas questões reflectir-se-ão de forma indelével no futuro modelo e formato da União Europeia. É, assim, essencial, mais do que nunca, uma visão global e uma articulação interna que permitam uma defesa responsável e credível dos interesses nacionais em cada uma das matérias, assegurando uma identificação atempada das prioridades e estratégias de negociação.

A afirmação de Portugal no espaço da União Europeia passa igualmente pelo reforço da presença de funcionários portugueses nas Instituições comunitárias, que urge fomentar:

- Convenção sobre o futuro da Europa: prosseguirá os seus trabalhos ao longo do primeiro semestre de 2003, devendo apresentar os resultados ao Conselho Europeu de Junho, sob Presidência grega. A participação nacional na Convenção continuará a pautar-se pela defesa da lógica inovadora do chamado "método comunitário", dando assim expressão a uma posição de equilíbrio entre uma "União de Estados" e uma "União de Povos".

- Alargamento: Em Dezembro de 2002, as negociações com dez dos actuais treze Estados candidatos à União Europeia deverão ser encerradas. Prevê-se que a adesão destes Estados seja efectivada em 1 Janeiro de 2004, consagrando-se o maior alargamento da história do projecto comunitário.

Portugal tem sido, desde sempre, um defensor empenhado do alargamento da União, cujos custos terão de ser assumidos de forma equitativa reconhecendo-se, neste contexto, a situação específica de Portugal.

- Política regional e Coesão Económica e Social: O debate sobre o futuro da política regional e da coesão económica e social (CES) prosseguirá em 2003, ano em que serão apresentados o 2º e 3º Relatório Intercalar da CES em, respectivamente, Janeiro e Novembro. A intervenção de Portugal no debate sobre o futuro da coesão económica e social deverá continuar a privilegiar a defesa dos princípios básicos da coesão, tendo particularmente em consideração as especificidades das regiões ultraperiféricas.

- Mercado Interno e outras políticas sectoriais: em 2003, deverão entrar em vigor os novos programas quadro CE e Euratom, indispensáveis para o aumento da visibilidade e excelência da investigação europeia face aos seus parceiros americanos e asiáticos. Neste contexto, constitui também uma prioridade política o desenvolvimento da Sociedade da Informação, consubstanciada na aprovação do Plano de Acção e Europe 2005, que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2003. O Conselho Europeu de Barcelona fixou o objectivo de transposição de todas as directivas do mercado interno cujo prazo de transposição tenha expirado há mais de dois anos até ao Conselho Europeu da Primavera de 2003, objectivo que se encontra ao alcance de Portugal. O ano de 2003, deverá ainda testemunhar um intenso trabalho negocial conducente à criação do Céu Único Europeu.

- Relações externas e política comercial: A União Europeia constitui um poderoso factor de afirmação de Portugal no mundo. Estão previstas para 2003 as negociações de acordos de parceria económica UE/ACP e deverá também intensificar-se o ritmo de negociações do Acordo de Associação com o Mercosul, processo que Portugal tem vindo a apoiar, no contexto do reforço do relacionamento entre as partes e, em particular, com o Brasil. Na sequência do previsto na Declaração Ministerial de Doha, as questões substantivas deverão começar a ser negociadas em 2003, tendo em vista a 5ª reunião Ministerial que se realizará, no México, em Setembro.

COOPERAÇÃO

De entre as medidas a empreender em 2003, destacam-se:

- a continuação da reforma da política de cooperação, iniciada em 2002, tendo em vista a eficiência dos recursos humanos e financeiros;

- o reforço dos mecanismos de execução e controlo dos programas anuais e trianuais da cooperação com os principais países receptores da APD portuguesa;

- a criação das condições para o estabelecimento das parcerias público-privadas nas actividades de cooperação;

- o aproveitamento pelos agentes nacionais dos recursos disponibilizados pelos organismos multilaterais de cooperação;

- a consolidação da rede de leitores, assistentes e formadores do Instituto Camões no exterior;

- reorganização da rede de delegações do ICA no exterior;

- a criação de unidades móveis polivalentes para a difusão da língua portuguesa e apoio social em Timor;

- a participação em Feiras e Salões do Livro em associação com outras entidades, destacando-se a de Tóquio onde Portugal será o país convidado;

- abertura de novas vias de cooperação e de afirmação de Portugal em Timor independente e na região.

COMUNIDADES PORTUGUESAS

No reconhecimento de que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector fundamental da política externa que importa valorizar privilegiar-se-á, em 2003, o desenvolvimento de acções que se enquadram nos seguintes objectivos:

- reforçar e valorizar os elos de ligação das comunidades a Portugal, em especial dos luso-descendentes, através do ensino da língua, da promoção da cultura e da valorização do património associativo;

- promover a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais através, designadamente, da implementação de programas na área socioeconómica de apoio aos mais carenciados e aos mais expostos a situações de crise;

- promover a participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro;

- reorganizar os serviços de apoio e requalificação da rede consular, visando aproximar e melhorar a ligação e o apoio às comunidades.

Para a prossecução daqueles objectivos, destacam-se os principais programas e acções que serão levados a efeito:

- desenvolver o programa "Talentos Culturais" destinado a iniciativas preferencialmente colectivas que impliquem a divulgação de talentos culturais das comunidades portuguesas, o qual poderá incluir a atribuição de Prémios Culturais nas áreas da Literatura, Escultura e Artes Plásticas;

- implementar o programa "Espaços Comunidades" destinado à construção ou reabilitação de espaços associativos ou culturais pertencentes a colectividades portuguesas no estrangeiro;

- fomentar acções de "Participação e Cidadania" visando a intervenção cívica e política dos portugueses nos países de acolhimento, bem como promover o recenseamento eleitoral;

- desenvolver acções enquadradas no programa "Associativismo e Comunidade" tendo em vista apoiar a actividade associativa, com destaque para as acções de bem estar social e para a divulgação de valores culturais;

- iniciar o processo de restruturação da rede consular, visando a adaptação das estruturas consulares às novas exigências e às mais recentes dinâmicas da comunidades portuguesa;

- dinamizar a apoiar a criação de estruturas de "Apoio às Comunidades Portuguesas" em diversas Câmaras Municipais, para atendimento de emigrantes e ex-emigrantes;

- desenvolver acções conjuntas com a Secretaria de Estado dos Desportos de promoção, junto das comunidades portuguesas, da organização do "Euro-2004";

- aprofundar a implementação, em parceria com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, do Fundo de Solidariedade destinado a apoiar os portugueses que, vivendo no estrangeiro, se encontrem em situação de comprovada carência e tenham de fazer face a despesas extraordinárias de natureza social;

- manter e aprofundar o funcionamento do Gabinete de Emergência Consular (GEC), visando apoiar os portugueses vítimas de catástrofes ou situações de risco;

- prosseguir, em colaboração com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, com o programa "Estagiar em Portugal" visando a formação profissional de jovens luso-descendentes;

- apoiar e incentivar as iniciativas que visem a preservação da língua portuguesa, com ênfase espacial no ensino à distância e na integração do - organizar o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas e promover eleições para este Conselho;

- desenvolver acções de apoio à Comunicação Social especializada na área das Comunidades Portuguesas.

OUTRAS PRIORIDADES DA POLÍTICA EXTERNA

- A reafirmação da necessidade incontornável da Aliança Atlântica e do relacionamento com os Estados Unidos, a par com a afirmação das capacidades europeias em matéria de defesa;

- o reforço das relações com a Ásia, especialmente com a Índia, com o Japão e com a China, aproveitando o estatuto de Macau, como parceiros políticos e mercados emergentes;

- a consistência das nossas relações com África, a necessitar de novos impulsos sobretudo nas relações com Angola e Moçambique;

- a visualização e a desejável densidade da CPLP;

- o alinhamento dos contornos dos nossos interfaces com o Brasil e com a América Latina;

- nova parceria para o desenvolvimento africano com a organização em Lisboa da próxima cimeira entre a União Europeia e África em Abril de 2003;

- o contributo que poderemos dar para soluções de paz no Médio Oriente e para uma aproximação ao flanco sul do Mediterrâneo, sobretudo o que nos está mais próximo;

- potenciar o quadro multilateral para uma focagem das nossas posições, quer na troika da OSCE, quer no sistema das Nações Unidas;

- a promoção da diplomacia económica activa, nomeadamente no que respeita à detecção e exploração de oportunidades de negócio no domínio do comércio externo e dos serviços destacando o turismo, investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas.

Principais Investimentos em 2003

- Prosseguimento da reorganização da informática e telecomunicações do MNE, enquanto vector fundamental de uma gestão coordenada e coerente do Ministério. Este investimento constitui suporte fundamental à concretização dos objectivos traçados para 2003, designadamente a racionalização da rede consular e da rede de delegações do Instituto Camões no exterior, a promoção de uma diplomacia económica activa. Aperfeiçoar a página na Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção on-line de documentação administrativa;

- Preparação do lançamento dos concursos das embaixadas em Berlim e Brasília;

- Pagamento das prestações relativas à aquisição da REPER, da embaixada em Pequim, da chancelaria da embaixada em Washington, do Consulado Geral em Paris;

- Início da construção da futura chancelaria e centro cultural da embaixada em Díli.

- Elaboração de programa e preparação para o lançamento de concurso de projecto para edifício na zona de armazéns do Palácio das Necessidades;

- Realização de obras de melhoria em embaixadas e outros postos diplomáticos;

- Prosseguimento de obras de recuperação do Palácio das Necessidades;

- Continuação das obras de restauro do Palacete Seixas do Instituto Camões;

- Aquisição de equipamentos para Centros Culturais;

- Continuação dos processos de equipamento dos Centros de Língua;

- Continuação da introdução do software específico de gestão consular e reforço pontual de equipamento do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;

- Formação do pessoal, nomeadamente do pessoal consular;

- Prosseguir a construção da Escola Portuguesa em Dili e lançamento da Escola Portuguesa de Luanda.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e

seus serviços

- Aprovação de uma nova lei do MAI por forma a dotar o Ministério dos serviços operativos e de apoio, necessários ao desenvolvimento da política global de Segurança Interna;

- criação de um Serviço que englobe a Protecção Civil e os Bombeiros.

Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna

- Adequação da Lei de Segurança Interna às realidades emergentes dos vários riscos que impendem sobre a comunidade nacional;

- reorganização territorial das forças e serviços de segurança, tendo em vista a cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, formas de policiamento e meios de cada uma das F. S. S.;

- reestruturação das F. S. S., tendo em vista a sua natureza, competência e organização;

- conclusão dos estudos e lançamento do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (S. I. R. E. S. P. E) e Plano Integrado de Investimento em Sistemas e Tecnologia de Informação da Comunicação (P. I. S. E. T. I. C.) do MAI.

Definição de uma estratégia Nacional de prevenção e combate à

criminalidade

- Promoção da aproximação da administração aos cidadãos em resposta às suas expectativas;

- desenvolvimento de formas de cooperação entre as FSS, as Câmaras Municipais e a Administração interna.

Reforço da formação e do aumento de capacidade técnica das F. S. S.

- Intensificação da formação a todos os níveis, apoiada pelas Escolas e Institutos das FSS, cuja organização e programas serão objecto de uma profunda reavaliação.

Protecção Civil e Bombeiros

- Criação de um novo Serviço de Protecção Civil e Socorro, com base nas experiências institucionais existentes e sua evolução, em substituição dos actuais SNB e SNPC.

Definição de uma estratégia nacional para a entrada e permanência de

estrangeiros

- Regulamentação e aplicação da nova lei de imigração;

- reorganização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;

- intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem;

- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, na qual terão papel de relevo os "oficiais de ligação" nos consulados respectivos.

Aprovação de uma estratégia global de combate à sinistralidade

rodoviária

- Aprovação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária;

- desenvolvimento de esforços no sentido de que, ao nível do ensino básico, se inicie formação adequada à educação rodoviária;

- reforço do dispositivo de fiscalização (Centros de Inspecção, Escolas de Condução, Centros de Exame e Vias Rodoviárias).

Segurança do Euro 2004

- Planeamento, organização e inicio do apetrechamento das Forças e Serviços de Segurança tendo em vista a garantia da segurança à realização em Portugal do campeonato da Europa de futebol em 2004.

JUSTIÇA

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

No domínio do acesso à Justiça e ao direito

- Permanente vigilância em matéria de política legislativa no sentido de criar um corpo sistematizado e coerente de leis, a par da necessária condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da transposição de directivas comunitárias;

- apoio à criação de uma entidade cuja missão será a de regular o apoio judiciário, nomeadamente a atribuição a Advogados do patrocínio oficioso, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.

No domínio da protecção dos direitos fundamentais através de

iniciativas legislativas

- Simplificação do processo da adopção;

- revisão do processo de recuperação de empresas e falências;

- concretização legal do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas tal como previsto na Constituição;

- enquadramento legal, no direito interno, do "comércio electrónico" e da legislação do consumo;

- revisão do regime do segredo de justiça, restringindo-o aos casos em que se justifica.

No domínio do funcionamento do sistema de Justiça

- Enquadramento legal e implementação da privatização do notariado, sem prejuízo da acessibilidade universal ao serviço;

- implementação, ao nível legal e logístico, da reforma da acção executiva;

- aumento e requalificação do parque judicial existente;

- adopção faseada das medidas necessárias à execução da reforma do contencioso administrativo;

- desenvolvimento e ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si aos restantes sistemas do sector, nomeadamente ao dos registos, informatizando estes de forma interligada também com os cartórios notariais;

- consolidação da experiência em curso do projecto dos julgados de paz.

No domínio da reforma do sistema prisional

- Introdução de uma gestão racional do sistema prisional, ao nível da lotação das prisões;

- abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;

- revisão da lei de execução de penas;

- estabelecimento de parcerias com autarquias locais com vista à criação de meios de transição para a vida em meio livre dos reclusos.

Principais Investimentos em 2003

No domínio das infra-estruturas

- Desenvolvimento de empreitadas de diversas obras em curso, com destaque para o Palácio da Justiça de Sintra, Palácio de Justiça de Sta. Cruz Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta. Cruz das Flores (Região Autónoma dos Açores), Estabelecimento Prisional Feminino do Norte;

adjudicação de projectos e de obras para a construção de novos tribunais:

. construção do Tribunal Judicial do Nordeste (Região Autónoma dos Açores);

. construção do Tribunal Judicial de Ribeira Grande (Região Autónoma dos Açores);

. construção do Tribunal Judicial de Vila do Porto (Região Autónoma dos Açores);

. construção do Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo (Região Autónoma dos Açores);

. remodelação das instalações dos Tribunais em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores);

. construção do Tribunal Judicial de S. Vicente (Região Autónoma da Madeira);

. construção do Tribunal Judicial de S. Cruz (Região Autónoma da Madeira);

. construção do Tribunal Judicial de Ponte da Barca;

. construção do Tribunal Judicial de Silves;

. construção do Tribunal Judicial de Sátão;

. construção do Tribunal Judicial de Gouveia;

. construção do Tribunal Judicial de Coimbra II.

- obras de adaptação, remodelação e conservação em diversos tribunais;

- remodelação das instalações do Centro de Estudos Judiciários;

- construção e remodelação do Centro Educativo de Santo António, da Bela Vista, dos Olivais, de S. Bernardino e do Mondego e desenvolvimento de projectos para novos centos educativos;

- lançamento do projecto de construção de um estabelecimento prisional de alta-segurança;

- construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos Açores);

- construção e remodelação de estabelecimentos prisionais, nomeadamente:

Estabelecimento de Saúde Prisional, estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz, de Coimbra, do Linhó, de Vale Judeus e de Paços de Ferreira;

- construção e remodelação das Instalações das Delegações do Porto e de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal e respectiva sede;

- continuação da implementação de rede de gabinetes médico-legais;

- remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República;

- remodelação de instalações da Polícia Judiciária;

- obras de adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado do Centro e Sul.

No domínio dos equipamentos

- Informatização da rede judiciária;

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;

desenvolvimento do Sistema de Monitorização electrónica de arguidos ("pulseiras electrónicas");

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços de Registo e Notariado;

- desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária;

- aquisição de diverso equipamento de telecomunicações, entre outro, para a Polícia Judiciária;

- aquisição de equipamentos de segurança e mobiliário para os serviços prisionais;

- lançamento da concretização da reforma do contencioso administrativo, nos domínios atrás referidos: parque judicial; equipamentos e informatização.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 dará prioridade ao esforço de racionalização e simplificação das Estruturas Existentes, desenvolvendo em simultâneo os objectivos de redução do peso do Estado na Economia e a aproximação dos serviços aos cidadãos.

A preparação das reformas profundas na Administração Pública implica a adopção de medidas sobre o regime jurídico da Administração Indirecto do Estado, a clarificação das formas de contratação e o estabelecimento de critérios ordenadores que agilizem a gestão de pessoal e introduzam critérios de avaliação com vista ao reconhecimento do mérito e à promoção de uma cultura de Excelência.

Racionalizar e Reestruturar a Administração Pública

- Prosseguir o estudo das estruturas existentes, tendo em vista o seu redimensionamento em função da definição dos objectivos e da correcta avaliação da qualidade da sua prestação;

- identificar outros serviços e organismos considerados dispensáveis ou que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos, e proceder, se tal se justificar, à sua extinção, fusão ou reestruturação;

- aprovar a lei-quadro dos Institutos Públicos;

- dinamizar a prática da gestão por objectivos a partir de experiências piloto, criando concorrência e benchmarking interno;

- desenvolver e optimizar os modernos recursos tecnológicos;

- aperfeiçoar os sistemas de informação e controlo na Administração Pública;

- acompanhar a implementação e o desenvolvimento de novos modelos organizacionais;

- integrar, de forma progressiva, os serviços da Administração Pública no Sistema Português da Qualidade

Modernizar a Gestão dos Recursos Humanos

- Redefinir as formas de relação jurídica de emprego público, estabelecendo as condições em que poderá haver lugar ao recurso ao contrato individual de trabalho;

- rever o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, no que se refere ao sistema de recrutamento, requisitos profissionais e avaliação;

- organizar programas de formação, especialmente destinados a dirigentes da administração, de forma a melhorar as suas competências gestionárias;

- dinamizar a redistribuição de efectivos da Função Pública a partir da constituição de uma bolsa de Mobilidade, que assegure a ligação entre a oferta e a procura de emprego;

- dinamizar a utilização de uma Base de Dados sobre os recursos humanos da Administração que sirva de suporte à definição da política de pessoal e de emprego público;

- rever o sistema de avaliação de desempenho no sentido do reconhecimento do mérito individual e aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da Administração;

- estabelecer planos de formação adequados às exigências de uma administração dinâmica e qualificada;

- promover o aperfeiçoamento continuo da relação cidadãos-Administração, tendo em vista facilitar o acesso dos primeiros aos serviços e organismos públicos e assegurar o seu direito à informação e à prestação dos serviços de que careçam.

AUTONOMIA REGIONAL

O Governo considera a Autonomia regional um direito dos residentes das Regiões Autónomas. A autonomia regional constitui um elemento fundamental da democracia portuguesa e constituíram uma mais valia fundamental para o desenvolvimento político, económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Esta repartição favorável dos recursos nacionais reflectem bem o empenhamento da sociedade civil nacional na elevação do nível de vida e na redução dos custos da ultraperiferia destas Regiões.

No entanto, em 2003, é fundamental encetar um grande esforço nacional de consolidação orçamental, condição absolutamente necessária para um desenvolvimento económico sustentável e também para cumprir obrigações decorrentes da participação na moeda única e na União Europeia.

Este esforço de consolidação orçamental tem que ser partilhado por todas as autoridades públicas, de forma responsável e partilhada.

O Governo da República está certo da participação e do empenhamento dos Governos Regionais na persecução deste objectivo nacional, mostrando que a solidariedade e a coesão não tem apenas um sentido.

Todavia, durante o anos de 2003 as medidas e orientações essenciais do Governo no âmbito da autonomia regional pautar-se-ão pelos princípios definidos para a legislatura, nomeadamente:

- salvaguarda dos interesses específicos das regiões ultra periféricas na âmbito da União Europeia incentivando a materialização das medidas específicas previstas no nº 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia;

- respeito e concretização do princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e comunicações;

- continuação do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;

- incremento da aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social;

- revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista normalizar e estabilizar as relações financeiras entre estas e o Estado, por forma a possibilitar-lhes o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu.

O Governo pretende ainda encetar um conjunto de acções com incidência nas Regiões Autónomas de onde se destaca:

- o desenvolvimento de empreitadas de diversas obras em curso, nomeadamente o Palácio de Justiça de Sta Cruz da Graciosa e de Santa Cruz das Flores na Região Autónoma dos Açores;

- a adjudicação dos Tribunais do Nordeste, Ribeira Grande, Vila Porto, Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores e dos Tribunais de S.

Vicente e de Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira;

- a autonomização, na área da comunicação social, dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, nas condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais.

DESCENTRALIZAÇÃO

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

No domínio do apoio técnico-financeiro às autarquias e outras entidades locais - Atribuição de auxílios técnico-financeiros no estrito quadro legal, seleccionando os que visem apoiar o desenvolvimento do interior;

- reforço dos mecanismos financeiros de apoio à recuperação de áreas urbanas degradadas.

No domínio do reforço do Poder Local

- Transferência de novas competências no quadro definido pela Lei 159/99, 14 de Setembro, dando continuidade ao processo iniciado em 2002 com a aprovação do primeiro pacote da descentralização;

- celebração de protocolos com os Ministérios da Saúde e da Cultura que visem efectivar a cooperação entre a Administração Central e Poder Local, no que respeita à construção de equipamentos de saúde e programação cultural, bem como a contratualização da execução de obras ou prestação de serviços do interesse público por parte das autarquias locais;

- apoio à concreta instituição de novas Áreas Metropolitanas ou à criação de Comunidades Urbanas no quadro proposto à Assembleia da República.

No domínio da modernização administrativa

- Reforço dos apoios financeiros à modernização administrativa e à simplificação de procedimentos administrativos nas autarquias locais;

- mobilização mais activa e eficaz dos recursos financeiros destinados à formação do pessoal (em especial os alocados ao Programa Foral) de modo a aumentar os índices de conhecimento dos funcionários das autarquias e os índices de desempenho dos serviços por estes prestados.

No domínio do aperfeiçoamento do regime jurídico do poder local

- Estudo da codificação ou compilação sistematizada do profuso e complexo acervo normativo que rege o estatuto, organização e funcionamento das autarquias locais.

2ª Opção - SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER A

ECONOMIA

FINANÇAS PÚBLICAS

O actual estado de desequilíbrio das finanças públicas tem a sua origem em factores de ordem estrutural, que são agravados pela actual situação de desaceleração do crescimento económico.

O Governo elegeu como prioridade fundamental do seu Programa sanear as finanças públicas, não só porque a consolidação orçamental é um compromisso assumido pelo país para com a União Europeia, mas fundamentalmente porque um crescimento económico sustentado apenas pode ser alcançado com a correcção dos grandes desequilíbrios estruturais que actualmente se enfrentam, quer na área das contas públicas, quer na área externa.

A consolidação orçamental exige uma combinação de medidas de política de conjuntural e estrutural. As de natureza conjuntural vão exigir sacrifícios imediatos, no prazo de 2 a 3 anos, em que o princípio base terá que ser a austeridade, a moderação salarial, o corte de todos os gastos que possam ser dispensados, de forma solidária em toda a Administração Pública. As medidas de carácter estrutural serão implementadas em simultâneo e destinam-se a alterar de forma decisiva a concepção e gestão do aparelho de Estado, dando primazia à racionalização na afectação de recursos, ao rigor na avaliação de resultados e em última instância a reduzir o peso do Estado na economia.

Medidas a Implementar em 2003 No ano de 2003, continuará a implementar-se um conjunto de medidas, nas diferentes áreas das finanças públicas, destinadas a concretizar os objectivos acima delineados.

RECEITA

As prioridades nesta área são a reforma da Administração Tributária visando a adopção de uma correcta metodologia de actuação e a reafectação de meios que permitam um significativo reforço na luta contra a evasão fiscal e a reforma legislativa de fundo atinente à alteração da tributação sobre o património.

Reforçar a competitividade fiscal das empresas

Adoptar-se-á um modelo de tributação mais sensível à possibilidade de deslocalização, por parte de certos contribuintes, para jurisdições tributárias estrangeiras. Um primeiro passo neste sentido foi dado aquando da clarificação do quadro de tributação dos mercado de capitais, o que significou, em matéria de tributação de mais valias, a manutenção do regime de aplicação da taxa liberatória de 10% para as mais valias de acções detidas há menos de um ano e a isenção para as restantes, admitindo-se, contudo, a opção pelo englobamento, bem como o reporte do resultado negativo apurado num determinado ano. Em 2003 adoptar-se-á um novo conjunto de medidas:

- tributação das SGPS, em moldes próximos daqueles que vigoravam antes das medidas legislativas adoptadas em 2000;

- introdução de um regime de crédito fiscal temporário ao investimento, nos sectores eminentemente virados para a exportação, que permitirá uma significativa redução da tributação em sede do IRC.

Combater a evasão e o planeamento fiscal

O objectivo central das medidas nesta área será reduzir de forma efectiva a evasão fiscal, criando em simultâneo as condições necessárias para facilitar o cumprimento voluntário por parte do contribuinte das suas obrigações fiscais:

- implementação da "conta-corrente global do contribuinte", com vista a possibilitar o cruzamento automático de dados e a compensação de débitos/créditos fiscais;

- facilitação, nomeadamente usando meios informáticos, do cumprimento voluntário das obrigações fiscais;

- reforço da eficácia da Inspecção Tributária intensificando:

. a utilização de novas tecnologias de informação, em especial na análise de risco e na selecção de contribuintes a fiscalizar;

. a gestão por objectivos, introduzindo referenciais de qualidade do desempenho;

. a qualidade das avaliações dos resultados obtidos e dos seus impactos na redução do incumprimento.

- criação de um observatório de variações patrimoniais com aquisições de bens sumptuários (antiguidades, obras de arte, imóveis ou veículos de luxo), e verificação do histórico da tributação do adquirente e alienante - reforço da aplicação de coimas e a efectivação das cobranças de dívidas em execução fiscal, reduzindo a propensão para a evasão por não pagamento de valores liquidados;

- generalização do Documento Único de Cobrança (DUC) e expansão da rede de entidades cobradoras - introdução de selos fiscais com segurança adequada no caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas;

- redução do número de armazéns que gozam de regime suspensivo de pagamento de impostos.

Aumentar a fiscalização

- Aperfeiçoamento do conhecimento em matéria aduaneira e avaliação dos operadores económicos, designadamente através da criação de um sistema de informação relativo a estatutos e autorizações atribuídas aos operadores económicos com vista a conhecer a sua fiabilidade, bem como criação de condições de acesso às bases de dados de cadastros dos contribuintes;

- intensificação do apuramento dos manifestos de saída relativos a mercadorias de risco, no âmbito das restituições à exportação e dos regimes económicos e suspensivos e intensificação do controlo dos entrepostos aduaneiros e das empresas de domiciliação, bem como dos controlos à posteriori;

- revisão da legislação no sentido de ser permitida a apreensão dos meios de transporte, sempre que não forem pagas ou garantidas as dívidas detectadas no âmbito das acções e controlos de entrada;

- intensificação da fiscalização sobre os contribuintes de risco, designadamente, os que não cumpram atempadamente os deveres declarativos e de autoliquidação, os que apresentem resultados negativos há mais de três anos e os que se desviem significativamente dos indicadores médios de actividade do sector;

- aumento da fiscalização sobre os contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza desproporcionada face às declarações de rendimentos que apresentam;

- acompanhamento, mediante a análise à contabilidade das empresas (bem como às declarações de rendimentos dos seus sócios) que apresentem valores de suprimentos superiores a 25000 euros. Serão, ainda, concretizadas acções de fiscalização, na sequência da existência de um cruzamento de informações baseadas no controlo dos movimentos de cartões de crédito e de débito, confrontando-os com os valores constantes das declarações de rendimentos;

- maior controlo das vias rodoviárias de penetração em território nacional, partindo de métodos selectivos dos meios de transporte, trabalho que envolve a intensificação da cooperação com as forças policiais e alfândegas espanholas para obter informação atempada dos fluxos de mercadorias sujeitas a IEC, designadamente no caso de operadores de maior risco.

Aperfeiçoar o modelo de relacionamento entre a administração fiscal e o contribuinte Constitui um objectivo central da estratégia da política fiscal criar um novo modo de relacionamento com os contribuintes, nomeadamente através de:

- criação de um portal da administração tributária e aduaneira na Internet que permita, designadamente, a entrega de declarações, realização de pagamentos, pedidos de certidões, apresentações de reclamações e acompanhamento da sua evolução e consultas à situação fiscal dos contribuintes;

- disponibilização, via Internet, do registo electrónico do contribuinte (cadastro fiscal) e das vendas em execução fiscal, garantindo-se a sua adequada publicidade;

- informatização da liquidação de todos os impostos;

- introdução de um Documento de Cobrança Único, que disponibilizará indicadores de gestão e alertas que permitam actuar no sentido de prevenir situações em que sejam ultrapassados os prazos legais para exercício do procedimentos adequados, designadamente situações de caducidade de impostos que ocorreram com inusitada frequência nos últimos anos;

- implementação da "Conta-Corrente do Contribuinte", que permitirá a comunicação entre diferentes impostos, em moldes que possibilitem a implementação da figura da compensação, dentro do mesmo imposto e entre diferentes impostos, incluindo dívidas em execução fiscal;

- unificação dos sistemas aduaneiros, viabilizando a implantação da Garantia Única, a Gestão da Conta Corrente do Operador Económico, a Gestão Central de Receita Nacional e de Recursos Próprios Comunitários, o desenvolvimento e implementação do subsistema de declarações sumárias com implementação do Manifesto Electrónico e a optimização do Sistema de Tratamento Automático da Declaração aduaneira (STADA).

Tornar mais célere e eficaz a justiça tributária

No âmbito da justiça tributária, proceder-se-á ao acompanhamento mensal da evolução dos processos de execução fiscal, com particular destaque para aqueles que, embora incidindo sobre um número pouco significativo de contribuintes (2000), representam cerca de metade da dívida exequenda.

Salientam-se, neste domínio, as vertentes do acompanhamento personalizado, preferencial e mecanizado, dos contribuintes, diferenciado, assim, conforme a dimensão da dívida. Outras medidas a implementar incluem melhorar a colaboração e articulação entre os diversos organismos e entidades que actuam no âmbito da prevenção e combate à fraude fiscal e aduaneira, nomeadamente, através de:

- incremento das actividades da UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal Aduaneira);

- incremento da troca e cruzamento de informações entre organismos do Estado, tendo em vista, nomeadamente, a obtenção de indicadores adicionais de incumprimento e de fuga fiscal e aduaneira;

- monitorização do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes estratégicos e do fornecimento de meios para viabilizar a celeridade nos procedimentos de cobrança coerciva de dívidas fiscais;

- procedimentos de contra-ordenações e de crimes tributários e de reclamações, impugnações e demais processos movidos pelo contribuinte no âmbito do contencioso com a administração fiscal. Realça-se, neste âmbito, o "sistema de execuções fiscais" (SEF), que vigorará já no ano corrente, e que permitirá o acompanhamento informático de todos os processos de execução fiscal, permitindo uma gestão mais transparente dos processos.

Rever a tributação do património imobiliário

Com o objectivo de conferir maior lógica e equidade, acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema ir-se-á proceder, em 2003, à reforma da tributação sobre o património imobiliário (sisa e contribuição autárquica).

DESPESA

A consolidação das finanças públicas assentará em larga medida na contenção da despesa partilhada entre todos os subsectores das Administrações Públicas. Em paralelo serão desenvolvidas reformas estruturais destinadas a racionalizar e a tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos e modernizar a gestão da Administração.

Racionalizar e reestruturar a administração pública

- Realização de um estudo funcional do sector público administrativo complementado, nos casos mais complexos com a execução de auditorias, visando abarcar a gestão dos serviços e a racionalização dos procedimentos gestionários;

- definição de uma lei-quadro das extinções/liquidações de organismos que, nomeadamente preveja a duração máxima do período de liquidação e as orientações gerais quanto à reafectação dos recursos humanos, património corpóreo, financeiro e outro, a transferência de funções e a prestação de contas;

- aprovação de uma lei-quadro para os Serviços e Fundos Autónomos, contemplando, designadamente:

. aplicação da disposição relativa à atribuição da autonomia financeira aplicável apenas nos casos em que as receitas próprias cubram no mínimo dois terços das despesas totais;

. regime da prestação de contas;

. regime remuneratório e de benefícios pessoais "fringe benefits" dos membros dos órgãos de direcção, administração e fiscalização;

. responsabilização dos gestores, e previsão de sanções efectivas e dissuasoras;

. estabelecimento de regras de funcionamento dos orgãos de fiscalização;

. intervenção do Ministério das Finanças no acompanhamento e controlo;

. definição de um regime específico de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;

. regime de endividamento;

. regime patrimonial.

- desenvolvimento de um conjunto de indicadores de desempenho a nível sectorial que sirvam de referencial a uma boa gestão financeira.

Implementar a solidariedade orçamental

As medidas restritivas e de contenção da despesa têm sido aplicadas com maior incidência aos serviços da administração central. As taxas de crescimento anuais da despesa do subsector Estado excluindo transferências para administrações públicas têm sido proporcionalmente inferiores às taxas de crescimento dos restantes subsectores do sector público administrativo, fortemente dependentes das transferências do Orçamento do Estado. Os imperativos de consolidação orçamental obrigam a que o esforço seja repartido estabelecendo-se o princípio da solidariedade entre todas as instituições da administração pública através de:

- implementação de medidas conducentes à estabilidade orçamental, ou seja, à geração de situações de equilíbrio ou excedente orçamental, nos termos das normas estatuídas no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;

- aprovação e execução dos orçamentos de todos os organismos do sector público na observância das medidas de estabilidade orçamental;

- fixação, com carácter vinculativo e de incumprimento sancionatório, de limites de endividamento e do montante das transferências orçamentais em função das medidas de estabilidade orçamental;

- possibilidade de determinação, em sede de lei anual do Orçamento, de transferências do Orçamento do Estado em montante inferior ao que resultaria da aplicação de leis que regulam os fluxos financeiros entre os subsectores do sector público administrativo, por motivos de cumprimento do princípio de estabilidade orçamental;

- obrigatoriedade de comunicação, à luz do dever de informação, ao Ministério das Finanças da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o cumprimento das medidas de estabilidade orçamental por um determinado organismo do sector público administrativo, bem como da apresentação de uma proposta de regularização da situação de incumprimento verificada;

- condicionamento das transferências do Orçamento do Estado ao cumprimento do dever de informação e dos limites de endividamento fixados anualmente no Orçamento do Estado;

- aplicação rigorosa da atribuição de autonomia administrativa e financeira nos termos previstos na Lei de Bases de Contabilidade Pública e passagem obrigatória ao regime geral de mera autonomia administrativa dos organismos que não cumpram os pressupostos básicos contemplados por aquele enquadramento legislativo, designadamente em matéria de cobertura das despesas totais pelas receitas próprias.

Implementar de forma efectiva a disciplina orçamental

Adicionalmente ao preconizado no âmbito da implementação do princípio da estabilidade orçamental, são acções de carácter prioritário neste âmbito as seguintes:

- efectivo cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e sua aplicação vinculativa a todos os organismos da administração central, gerindo, por esta forma, mais eficientemente as necessidades de financiamento do Estado e a dívida pública;

- efectivo cumprimento por parte dos serviços e fundos autónomos da disponibilização total dos seus excedentes de tesouraria e efectivo cumprimento da norma de aplicação das receitas próprias em alternativa aos recursos financeiros contemplados no Orçamento do Estado;

- cumprimento, pelos serviços e fundos autónomos, do princípio do equilíbrio aplicável por força da lei de enquadramento orçamental;

- realização, no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno, de auditorias específicas visando averiguar a efectiva necessidade de financiamento através de transferências do Orçamento do Estado e reportar à estrutura hierárquica do Ministério das Finanças as situações em que a redução daquelas transferências não coloca em causa a operacionalidade dos serviços;

- apresentação de programas de saneamento financeiro de empresas públicas que apresentem prejuízos crónicos, passando por uma racionalização da atribuição das indemnizações compensatórias e subsídios;

- prossecução da implementação e generalização do Plano Oficial de Contabilidade Pública e subsequentes planos sectoriais, visando o alargamento do grau de abrangência da utilização de uma contabilidade patrimonial que, através da análise das peças contabilísticas neles previstas (balanço, demonstração de resultados, mapas de fluxos de caixa), contribua para o apuramento dos custos e proveitos associados a cada organismo no desempenho das suas incumbências;

- implementação das medidas aprovadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, relativa ao congelamento das admissões externas de pessoal, condicionamento da abertura de concursos internos de ingresso ou de acesso à adequada cobertura orçamental e a suspensão da celebração de contratos a termo certo. Prossecução de medidas de contenção do crescimento da massa salarial e do número de efectivos na administração pública;

- implementação de um novo modelo de revisão salarial de natureza plurianual.

As actualizações salariais passarão a ter como referencial a taxa de inflação no espaço da União Económica e Monetária, por forma a que as próprias administrações públicas contribuam para a convergência da inflação portuguesa com a da UEM. Futuramente, as actualizações salariais serão tendencialmente indexadas à produtividade, por forma a que a política salarial não seja fonte geradora de tensões inflacionistas.

Implementar na administração pública a gestão por objectivos

A definição prévia dos objectivos a atingir, em cada organização, a curto e médio prazo, de forma quantificada, e respectiva ligação ao plafond orçamental dos serviços e à realização dos objectivos é fundamental para medir a eficiência e avaliar a qualidade da despesa:

- desenvolvimento das acções que conduzam a uma efectiva implementação, harmonização e integração dos sistemas de informação existentes na Administração Pública, actualmente em diferentes estádios de desenvolvimento (v.g. RAFE, POCP, POCP sectoriais, Tesouraria do Estado) e a criação de condições para uma adequada centralização e consolidação da informação financeira e de actividade, susceptível de alimentar um sistema de planeamento e orçamentação de actividades;

- implementação do planeamento e orçamentação por actividades e a sua perfeita conexão com a definição de objectivos, a afectação de recursos, e o estabelecimento de critérios de controlo e avaliação de resultados;

- utilização da gestão por objectivos para efeitos do debate sobre a orientação da despesa pública, a ocorrer no Parlamento na primeira quinzena de Maio, que terá como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, nos termos da lei de enquadramento orçamental;

- estabelecimento de indicadores sectoriais de desempenho susceptíveis de constituir referenciais de boas práticas para toda a Administração Pública;

- atribução de elevado grau de autonomia de gestão aos organismos que reunam os requisitos legais de autonomia financeira e que pela sua natureza sejam complexos e, concomitantemente, estabelecer contratos-programa com os gestores de modo a aferir o desempenho e imputar responsabilidades pela gestão praticada, associando-lhe incentivos e penalizações;

- estabelecimento de mecanismos que permitam uma efectiva prestação de contas, sua publicitação regular e inerente responsabilização;

- intervenção do Ministério das Finanças enquanto principal responsável pela coordenação, gestão e controlo dos dinheiros públicos na monitorização do regime de autonomia financeira e no controlo das parcerias público-privada.

Dar prioridade aos projectos de investimento público com maior impacto

na actividade produtiva

Num contexto de contenção da despesa pública, a manutenção do nível de despesa do PIDDAC compatível com uma evolução no sentido do equilíbrio das contas públicas (sem reduzir o seu contributo para o crescimento da economia) exige que a natureza da despesa dos "investimentos do Plano" seja devidamente requalificada. É neste sentido que a orientação do investimento público para projectos com maior impacto na actividade produtiva assume significado estratégico:

- selecção criteriosa dos investimentos em função da "produtividade da despesa pública" em linha com o que está previsto na Lei 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) através de um conjunto de indicadores objectivos ex-ante, on-going e ex-post que permitirão acompanhar e avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização;

- análise da relação custo-benefício de modo a poder-se corrigir, em qualquer momento, a trajectória dos investimentos face aos resultados alcançados;

- identificação de programas/projectos de investimento cuja execução se venha a traduzir i) em aumentos do nível da produtividade, incluindo a da Administração Pública e ii) em reduções futuras do nível da despesa pública.

Na primeira vertente, serão considerados programas/projectos cuja despesa pública associada permita, com a sua realização obter maior volume de output sem acréscimo de despesa ou em alternativa, manter um nível idêntico de produção com um menor esforço de despesa pública. Na segunda vertente, identificar-se-ão programas/projectos de investimento cuja realização tenha associada uma redução de despesa pública no futuro através, designadamente, da substituição de infra-estruturas produtivas que devido à sua longevidade, tenham ultrapassado o período de vida útil, que resultem de uma deficiente concepção ou estejam desajustadas tecnologicamente.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

O sector empresarial do Estado tem vindo a diminuir consideravelmente o seu peso na economia durante os últimos anos, muito por força do processo de privatizações que tem vindo a ser executado. No entanto, verifica-se que a sua presença em alguns sectores continua a ser excessiva, quer numa óptica de eficiência, quer numa óptica orçamental.

Deste modo, constituirá uma prioridade fundamental a reestruturação do Sector Empresarial do Estado com vista a implementação de uma estratégia global que vise não só o crescimento e modernização das empresas numa lógica de respeito pelas regras de concorrência, com rigor e transparência, como também a melhoria dos serviços prestados por essas mesmas empresas.

Neste particular, assumirá especial importância as privatizações das empresas pertencentes ao universo IPE, com a sua consequente extinção. As empresas de capitais públicos que não serão transferidas para o domínio do sector privado deverão passar a ter um acompanhamento muito mais próximo por parte do accionista Estado, uma vez que, a maximização dos resultados a obter com a reestruturação a desenvolver só será possível com o aprofundar da relação entre a empresa, a qual conhece melhor que ninguém os problemas que enfrenta, e o accionista Estado, o qual está empenhado em resolver esses problemas. Deste modo, foi constituído no Ministério das Finanças um grupo de trabalho, que terá como missão a dinamização do sector empresarial do Estado numa óptica de boa gestão dos fundos públicos, intervindo quer ao nível da racionalização dos investimentos, quer ao nível do controlo de custos. Assim, numa primeira fase, as primeiras empresas a serem alvo da atenção do referido grupo de trabalho serão aquelas que se têm vindo a constituir como maior fonte de encargos para o accionista Estado, destacando-se em termos sectoriais os transportes, cujo o acompanhamento será feito em estreita colaboração com a tutela.

A importância que o universo empresarial do Estado poderá ter como polo dinamizador de toda a actividade económica poderá ser determinante, quer na manutenção, em parceria com grupos privados ou de forma individual, dos centros de decisão de empresas pertencentes a sectores estratégicos, quer como forma de promover a atracção de investimento nacional e estrangeiro.

PRIVATIZAÇÕES

A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.

Assim, se o fenómeno das privatizações, em si, é salutar e revelador de uma aproximação aos ambientes de mercado das sociedades desenvolvidas e de forte crescimento económico, a forma e o ritmo com que se processa o mesmo é determinante para um desfecho de sucesso ou insucesso.

Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em face dos concorrentes, o estado de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores considerados de maior valor acrescentado.

Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, já em 2003, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos, pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.

Ainda no decurso de 2003, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.

Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.

A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes, nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado na economia portuguesa.

No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.

MERCADO DE CAPITAIS

O percurso tendente à procura da maturidade do mercado de capitais português deverá continuar, constituindo preocupação essencial amenizar a falta de liquidez e uma certa dependência excessiva de investidores institucionais, que por vezes têm impedido a adopção de metas de crescimento mais ambiciosas.

A reposição do anterior regime de tributação das mais-valias constitui, não ainda um passo estrutural, mas um iniciar da caminhada tendente à construção de um mercado de capitais eficiente e que venha a funcionar como efectivo agregador de poupança e canalizador de investimento.

Assim, a intervenção do Estado deverá ser concentrada num pacote de medidas estruturais, coerentes no objectivo de tornar os mercados portugueses competitivos, quer para os investidores e empresas estrangeiros, quer para os nacionais, o qual será apresentado no decurso de 2003, de forma a antecipar-se ao expectável movimento de recuperação dos mesmos previsto para o segundo semestre daquele ano e primeiro de 2004, de acordo com os dados fornecidos pelas principais instituições financeiras nacionais e internacionais.

Neste aspecto, a continuação do esforço modernizador das entidades de supervisão é fundamental, nomeadamente aproveitando a conjuntura para promover o reforço da fiscalização da informação prestada ao investidor, no que se revelar essencial à decisão de investimento, e simplificando procedimentos, quando estes não forem essenciais e constituírem uma menos-valia em termos de competitividade dos mercados em si.

Esta actuação sobre os mercados de capitais será pautada por uma revisão geral do respectivo enquadramento fiscal e, sobretudo, pelo desenvolvimento de uma maior articulação entre as singularidades do tecido empresarial português, a necessidade de modificar o perfil do investidor nacional, combatendo a aversão ao risco e a tendência de investir a curto-prazo, e as necessidades de angariar investimento estrangeiro para o território nacional.

A intervenção estrutural projectada implicará um movimento de consensualização entre os vários agentes no mercado, de forma a criar a melhor sintonia possível entre os interesses das partes envolvidas e as necessidades de crescimento e rigor do País.

PATRIMÓNIO DO ESTADO

A Gestão Patrimonial Integrada do Estado constitui instrumento privilegiado de consolidação das finanças públicas em cenário de política orçamental de controlo efectivo da despesa e incremento da receita, através da racionalização no uso e na rendibilização dos recursos patrimoniais públicos.

Gestão imobiliária

Em termos de gestão imobiliária, a principal linha orientadora da actuação do Estado em 2003 será no sentido de acelerar a implementação de instrumentos de gestão patrimonial racional. Desta forma, é fundamental que seja concluída a Inventariação dos Imóveis do Estado, para proceder a uma lógica de reafectação que permita rentabilizar este importante activo do Estado.

A publicação de um diploma legal que visa regulamentar as operações imobiliárias do Estado, dada a desactualização da legislação em vigor é, igualmente um tema importante a ter em conta em 2003, pois permitirá que a alienação de imóveis seja um processo mais flexível e rentável para o Estado.

Gestão da frota do Estado

Tal como na gestão do património imobiliário, a promoção de maior eficiência é o fundamento da actuação do Estado, no que respeita à gestão da frota.

Assim, é necessária uma gestão mais integrada no sentido de proceder a uma melhor reafectação da frota de forma a colmatar carências e evitar aquisições.

Em simultâneo, impõem-se a necessidade de incrementar a afectação aos Serviços das viaturas apreendidas com susceptibilidade de perda a favor do Estado, substituindo as que estão actualmente em situação anti-económica de consumos e manutenção.

Aprovisionamento público

Em termos de aprovisionamento público, e numa lógica de redução de despesa pública, deverá proceder-se ao desenvolvimento de um sistema de compras públicas on line.

ECONOMIA

A política do Governo, na área da Economia, tem como objectivo nuclear a promoção, de forma significativa e sustentada, da produtividade e competitividade das empresas e do seu meio envolvente como factores determinantes do progresso socioeconómico da sociedade portuguesa.

Neste contexto, as políticas de apoio à empresa e à envolvente empresarial, designadamente no que se refere à criação de condições facilitadoras do funcionamento competitivo das empresas, assumem um papel relevante na actuação do Ministério da Economia.

Efectivamente, muitos são os desafios que se colocam às empresas portuguesas decorrentes da globalização, das mutações tecnológicas, dos novos modelos tecno-produtivos e organizativos, das crescentes preocupações ambientais e das alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências na mudança e composição dos perfis da procura e no funcionamento e segmentação dos mercados.

Estes desafios alertam para a existência de um número alargado de elementos com influência determinante na consolidação e gestão das empresas que apontam para o reforço da cooperação entre os sectores público e privado, visando fortalecer e desenvolver o sistema empresarial.

Ao Estado compete, no âmbito das funções que lhe são próprias designadamente na regulação e na eficiente concorrência das actividades económicas, conceber, formular e dispor de normas sólidas e ajustadas temporalmente ao ambiente económico global e de uma Administração agilizada para, de forma idónea, prestar à sociedade e às empresas os serviços específicos, que lhe são requeridos; às associações empresariais compete um papel dinâmico na promoção dos necessários ajustamentos de trajectória no processo de desenvolvimento, num Mundo em constante mudança e, por conseguinte, deverão desempenhar um papel activo no acompanhamento das políticas económicas.

Para enfrentar estes desafios, no sentido de aumentar o crescimento económico, é preciso conceber uma mudança de políticas económicas, mudar de atitude, ter soluções.

Linhas de Acção a Implementar em 2003

As principais linhas de acção na área da Economia visam no essencial:

- o reforço da produtividade e da competitividade das empresas de forma a facilitar e melhor inserir a sua acção no mercado global, para que o sistema produtivo português ainda hoje caracterizado por um conjunto de fragilidades decorrentes da sua forte concentração num dos elos da cadeia de valor -a transformação -e por uma fraca presença em domínios mais imateriais (concepção e marketing/serviços) do processo económico, ganhe condições que lhe permitam, em pouco tempo, vir a retirar mais e melhores benefícios das potencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados for criando;

- a promoção de novos potenciais de desenvolvimento e conhecimento dos mercados para que os agentes económicos possam alargar e melhorar as suas formas de actuação, de forma dinâmica e consistente através de uma aprendizagem sustentada, no sentido de se inserirem e explorarem novas actividades daí decorrentes e segmentos de mercado emergentes de maior valor acrescentado.

A materialização destas linhas de acção pressupõe, assim, novas formas de selecção dos projectos a apoiar e recomenda que seja dado particular empenho às iniciativas empresariais que apostem nas componentes mais sofisticadas da cadeia de valor, como sejam as ligadas ao aproveitamento de recursos endógenos, à Inovação, à Investigação e Desenvolvimento, às Novas Tecnologias e à criação de Marcas Portuguesas, bem como as infra-estruturas físicas e tecnológicas que beneficiem os factores de competitividade das empresas e da economia.

Principais Medidas

A concretização destas linhas de acção consubstancia-se num conjunto de medidas coerentes e objectivas, complementares entre si e inovadoras, contidas no Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE), lançado em Junho de 2002, que se dirige essencialmente às empresas, mas também às entidades vocacionadas para a inovação e a investigação aplicada e atravessa, de forma transversal, toda a economia.

O PPCE faz parte de um todo articulado e consistente, na medida em que, pela primeira vez, as políticas microeconómicas se juntam às reformas estruturais e à política financeira visando o relançamento da economia portuguesa com base num novo padrão de crescimento. É um programa que aposta num aumento da produtividade da economia portuguesa assente no fomento de indústrias e serviços com grande componente de valor acrescentado nacional.

O Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, assenta nos seguintes grandes eixos:

- Reforço da Concorrência e da Regulação.

- Fomento do Investimento Produtivo e das Exportações.

- Consolidação e Revitalização do Tecido Empresarial.

- Apoio à Inovação Investigação e Desenvolvimento.

- Desburocratização e Desregulamentação.

- Promoção das Empresas e Produtos Portugueses e do Turismo.

Privatização.

Não se trata de um enunciado vago de questões mas de mais de quatro dezenas de medidas concretas devidamente calendarizadas e de cuja execução é apresentado um relatório trimestral.

O PPCE introduz alterações no Programa Operacional de Economia (POE) -adaptadas ao quadro pré-existente -o que vai permitir ao Governo imprimir uma nova filosofia à gestão dos apoios públicos: privilegiar a criação de riqueza, premiar o mérito efectivamente atingido, encurtar prazos de decisão e de execução, diminuir as barreiras burocráticas e reduzir o número de interlocutores.

O PPCE não se esgota, porém, nestas alterações. Ele abre caminho a diversas reformas que têm como objectivo essencial transformar Portugal num destino atraente para o investimento, seja ele nacional ou estrangeiro.

O Governo privilegiou um conjunto de instrumentos tendentes a aumentar a competitividade das empresas portuguesas, dirigindo o apoio ao investimento produtivo, mas que não se detém apenas nesse aspecto particular.

Estão contempladas medidas que garantam um ambiente geral de concorrência sã, a revitalização do tecido empresarial, a incorporação nas empresas de investigação e desenvolvimento de novos produtos e métodos produtivos, a simplificação de processos, a desregulamentação e desburocratização, o aproveitamento dos recursos endógenos e da riqueza humana privilegiando não só a sua formação técnico-científica, mas estimulando também a sua produtividade pelo desenvolvimento de tarefas motivadoras e compensadoras.

Reforço da Concorrência e da Regulação

Com o objectivo de promover a concorrência, prevenir as práticas anti-concorrenciais, predatórias e de abuso de posição dominante e privilegiar a defesa do consumidor, o Governo irá adoptar as seguintes medidas:

- Criação da Autoridade da Concorrência, extinção do Conselho da Concorrência e reestruturação da Direcção Geral de Comércio e Concorrência Nesta nova entidade, com estatuto de independência serão concentradas as funções de garantia de uma sã concorrência. A regulação da concorrência, com extensão a todos os sectores de actividade, incluirá a aprovação de operações de concentração e a prevenção e punição de práticas predatórias, anti-concorrenciais ou de abuso da posição dominante.

A Autoridade da Concorrência terá funções claras e bem definidas e implicará a extinção do Conselho da Concorrência e a assunção por esta Autoridade das competências da DGCC - "Direcção Geral do Comércio e da Concorrência"

em matérias de Concorrência e a consequente reestruturação desta última entidade.

Nova Lei da Concorrência

Uma nova lei da concorrência, incorporando as mais recentes tendências a nível europeu entrará em vigor ainda em 2002.

Fomento do Investimento Produtivo e das Exportações

Para promover a competitividade e produtividade da economia, através do apoio a investimentos com impacto significativo no valor acrescentado nacional, o Governo elaborou um pacote de medidas, cuja filosofia geral pressupõe o Estado como parceiro de risco e pretende premiar o desempenho efectivo e a transparência fiscal:

- Criação da Agência Portuguesa para o Investimento À nova Agência Portuguesa para o Investimento (API), criada no âmbito da reestruturação do ICEP Portugal, Investimento, Comércio e Turismo (ICEP), é atribuído o papel de interlocutor único para os promotores de investimentos de dimensão mais elevada, sejam nacionais ou estrangeiros. A esta Agência cabe a detecção de oportunidades de investimentos relevantes no País, a tramitação administrativa integral dos processos incluindo a eventual candidatura a incentivos financeiros; o processo de licenciamentos e instalação; e a negociação de eventuais regimes contratuais especiais (casos de investimentos estruturantes).

A API será também a entidade exclusiva de acolhimento de todo o investimento estrangeiro (de qualquer dimensão) e poderá promover alianças estratégias e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras.

- Criação do Código do Investimento Com o objectivo de rever, simplificar e sistematizar todo o quadro normativo de apoio ao investimento produtivo, está em vias de ser criado o "Código do Investimento" em Portugal, onde seja vertida toda a regulamentação relevante, bem como as diversas formas de incentivo ao investimento produtivo, de natureza financeira, fiscal ou contratual.

Novo Quadro de Incentivos Financeiros (POE) O Governo procedeu a uma modificação integral da filosofia e dos processos do Programa Operacional da Economia, a concretizar-se em duas fases:

. 1ª fase - Novos instrumentos, a introduzir no curto prazo, designadamente:

. privilegiando apoios assentes em participações de capital de risco, capital semente ou capital de desenvolvimento e de prémios atribuídos a projectos geradores de elevado valor acrescentado em função deste e dos resultados fiscais efectivamente produzidos;

. simplificando os procedimentos de candidatura e de avaliação dos projectos, reformando profundamente o quadro institucional da administração do sistema e estabelecendo parcerias com instituições financeiras e de capital de risco, devidamente pré-qualificadas e com obrigações e níveis de serviço adequadamente contratualizados.

Entre as mudanças imediatas, consta a criação do Financiamento Convertível, um novo instrumento do POE que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa (de que são beneficiários os proprietários da mesma na proporção das respectivas partes sociais), sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos, avaliados ao longo da vida do projecto, com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB), e no resultado fiscal. A análise de riscos fica a cargo de bancos pré-seleccionados.

No âmbito do POE foram criados os Fundo de Sindicação de Capital de Risco, possibilitando parcerias com entidades públicas e privadas na aquisição de partes de capital de PME.

Será também criado, de imediato, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, visando a prestação de garantias a operações de titularização de financiamentos de médio e longo prazo a PME.

Através do Programa QUADROS, o Estado financiará parcialmente os custos de contratação de recursos humanos licenciados em áreas técnicas por pequenas e micro empresas e que mantenham o posto de trabalho pelo período mínimo de 5 anos.

. 2ª fase - Novo quadro, a introduzir em 2003, que incluirá uma revisão geral do POE, a negociar com a União Europeia.

- Fomento do Capital de Risco A revisão do quadro legal e fiscal das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco contribuirá para a redução drástica da tributação das mais valias reinvestidas por um lado, e flexibilizando-o e adequando-o às especificidades do mercado de capitais português, por outro.

- Revisão da legislação laboral A revisão da legislação do trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, no sentido da sua adaptação às novas realidades socio-económicas, em particular no que se refere à organização do trabalho e a flexibilização profissional, irá contribuir para a promoção do investimento produtivo e a competitividade das empresas portuguesas. Será prosseguida também uma revalorização efectiva da contratação colectiva, eliminando factores de bloqueio. Será reforçada a função inspectiva do Ministério do Trabalho em detrimento da necessidade de autorização prévia e burocrática.

- Reforço dos capitais permanentes das PME Serão introduzidos instrumentos de apoio à reconstituição dos capitais permanentes das empresas, designadamente através da dinamização e reforço do carácter mutualista do Sistema de Garantia Mútua e da criação de mecanismos de acesso "agregado" de PME ao mercado de capitais de dívida, com a emissão de obrigações ou da contracção de créditos de médio e longo prazo por parte de PME de risco aceitável, visando o financiamento de investimentos ou da conversão de passivos de curto prazo em passivos de médio e longo prazo.

Para este fim, é criado, de imediato, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, novo instrumento no âmbito do POE.

Este sistema visa permitir o reforço dos capitais permanentes das PME (capitais próprios e capitais alheios de médio e longo prazo), através da prestação de garantias às entidades que adquiram os títulos por elas emitidos, que cobrirão até 50 por cento do capital e que, desta forma, obterão um "rating"

melhorado.

Este modelo permite ainda baixar o custo destes financiamentos (uma vez que o Estado assume parte dos riscos) e mitigar os efeitos negativos da provável mudança do regime de solvabilidades dos bancos (Basileia II) sobre o financiamento das PME.

- Aprovação do regime de Reserva Fiscal para Investimento O PPCE prevê a criação de um mecanismo fiscal de apoio ao investimento de empresas produtoras de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente.

Tal mecanismo traduzir-se-á na possibilidade de retenção de 20% do IRC liquidado em cada ano, que poderá ser utilizada nos dois anos subsequentes no financiamento por capitais próprios, de novos investimentos ou despesas em investigação e desenvolvimento. Este incentivo vigorará até à redução da tributação geral em IRC, nos termos assumidos no programa do Governo.

- Promoção do Investimento no País No PPCE está consagrado o desenvolvimento de um programa intensivo de captação de investimento directo estrangeiro, dada a sua importância no reforço da produtividade, no marketing, na inovação e no valor acrescentado criado em Portugal. Tal programa utilizará intensamente os canais diplomáticos devidamente reestruturados e incluirá a realização de acções de divulgação e promoção do País como destino do investimento, realizadas em mercados seleccionados.

Consolidação e Revitalização do Tecido Empresarial

Com o objectivo de reduzir os tempos e a burocracia nos processos de criação, registo, transformação e licenciamento de Sociedades, o PPCE estabeleceu, entre outras, as seguintes medidas:

- Novo processo de criação e licenciamento de empresas Simplificação de todo o processo de licenciamento comercial e industrial, através de uma reformulação dos processos envolvidos e prática efectiva da figura de diferimento tácito. Criação do sistema de licenciamento industrial com um Interlocutor único (Direcção Regional de Economia -DRE), um Gestor do processo de licenciamento (DRE) e um Responsável técnico do projecto (promotor).

- Elaboração do Código do Licenciamento Industrial, com revisão de aspectos críticos relacionados com a transposição de Directivas Comunitárias.

- Aprovação e regulamentação do novo regime jurídico das Áreas de Localização Empresarial O PPCE visa ampliar o conceito e dinamizar as Áreas de Localização Empresarial, fomentando assim a melhoria das infra-estruturas de instalação de empresas e a cooperação inter-empresas e maximizando a simplificação e rapidez do processo de licenciamento. Será introduzido o conceito de áreas multipolares - aglomerações planeadas, ordenadas e integradas de actividades empresariais em espaços devidamente infra-estruturados, promovidas e geridas por uma Sociedade Gestora.

- Saneamento e recapitalização do tecido produtivo Foi aprovada em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2002, a nova redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, no sentido de permitir a recapitalização das empresas e o combate às "empresas fantasma".

Os membros da administração que, pelas contas do exercício, verifiquem estar perdido metade do capital social da empresa, ou seja, quando o capital próprio constante do balanço do exercício for inferior a metade do capital social, devem mencionar expressamente tal facto no relatório de gestão e propor aos sócios uma ou mais das seguintes medidas: a dissolução da sociedade; a redução do capital social; a realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social; a adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social.

Mantendo-se a situação de perda de metade do capital social no final do exercício seguinte, considera-se a sociedade imediatamente dissolvida, desde a aprovação das contas daquele exercício, assumindo os administradores, a partir desse momento, as competências de liquidatários, nos termos do artigo 151º - Desenvolvimento e reestruturação de empresas e grupos empresariais - Outro dos objectivos a prosseguir com o PPCE é a eliminação dos obstáculos emolumentares e fiscais ao desenvolvimento das empresas e das suas operações de reestruturação, fusão, cisão e outras operações de racionalização das estruturas empresariais. Prevê-se um novo regime fiscal e emolumentar das fusões, concentrações e reestruturações empresariais.

O Imposto de Sisa, o Imposto de Selo e os emolumentos notariais e registrais, devidos por actos praticados no contexto de operações de reestruturação empresarial e realizadas no âmbito do regime de neutralidade fiscal, serão alvo de medidas que consagrem a isenção automática.

- Novo regime de falências Será criado um regime mais eficiente de falências, em substituição do actual, que invariavelmente se traduz no arrastamento de situações de verdadeira distorção de concorrência e normalmente em perdas acrescidas para credores, trabalhadores e accionistas. O novo regime será mais próximo do vigente em outros países europeus, com a redução drástica do tempo consumido e o claro reforço de eficácia do processo visando salvar os activos e os empregos na maior medida que for possível, possibilitando a sua reafectação a outras empresas. Em particular, será adoptado um modelo de desjudicialização, com respeito pela reserva do Juiz nos actos materialmente jurisdicionais.

- Recuperação dos créditos do Estado e reestruturação de empresas O PPCE prevê a criação de mecanismos e instrumentos que tornem mais eficazes e expeditos os processos de recuperação de créditos do Estado e da Segurança Social sobre empresas, eliminando, também por essa via, as distorções de concorrência e utilizando esse processo na promoção de acções de reestruturação de empresas economicamente saudáveis.

Para isso, será lançado um veículo empresarial que possa adquirir créditos do Estado e da Segurança Social sobre empresas, que promova a sua recuperação sistemática e articulada com acções de reequilíbrio financeiro das empresas devedoras.

- Privatizações Será reduzida ao mínimo indispensável a presença do Estado nos sectores produtivo e de infra-estruturas estratégicas, procurando assegurar a manutenção de centros de decisão em Portugal, sempre no respeito pelo normal funcionamento do mercado de capitais e das regras comunitárias.

O processo de privatização será conduzido no quadro de estratégias coerentes com os objectivos do posicionamento internacional dos grupos portugueses em sectores de especial relevo para a economia nacional, como sejam a Pasta e Papel, a Floresta, a Energia e as Telecomunicações.

O Governo prevê a concretização de um ambicioso programa de privatização durante a actual legislatura, num prazo tão curto quanto seja compatível com as condições do mercado e a salvaguarda dos interesses nacionais.

Serão definidos e executados programas de reestruturação das empresas - que não sejam objecto de privatização - e implantação de sistemas de controlo de gestão, de estabelecimento de objectivos de produtividade e eficiência.

Apoio à Inovação, Investigação e Desenvolvimento O PPCE consagra a colaboração entre os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior no apoio à investigação científica de base e aplicada, realizada por Universidades e Centros de Investigação.

A racionalização e reorientação da vocação dos laboratórios do Estado dependentes do Ministério da Economia para o apoio tecnológico e a investigação dirigida ao tecido empresarial, em articulação com os centros tecnológicos, são objectivos plenamente assumidos e já em concretização.

- Fomento da Investigação e Desenvolvimento Aplicado Será atribuído aos organismos centrais do âmbito do Ministério da Economia, devidamente racionalizados, em colaboração com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, um papel essencialmente de regulação, definição estratégica, difusão de informação e apoio à investigação realizada pelas empresas através de parcerias público-privadas.

O Programa Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado (IDEIA) prevê a atribuição, em colaboração com outros Ministérios, de fundos estruturais em projectos de investigação aplicada, envolvendo parcerias entre Universidades e/ou Institutos Públicos de Investigação e Empresas, visando a criação de novos produtos e patentes, sendo os custos de investigação e desenvolvimento financiados em 50 por cento.

- Promoção da Inovação Tecnológica

Através do programa Ninhos Empresariais de Suporte Tecnológico (NEST), o Governo concederá apoio selectivo através de instrumentos de capital semente a jovens empresários que pretendam lançar novos negócios com potencial e viabilidade comprovável. Com este programa pretende-se tirar proveito do investimento feito pelo País em quadros técnicos e científicos, recorrendo-se ao apoio de Sociedades de Capital de Risco.

Desburocratização e Desregulamentação Com o objectivo de simplificar o relacionamento dos agentes económicos com a Administração Pública e acelerar o tempo de resposta do Estado às solicitações dos agentes económicos, as estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas serão alvo de um processo de racionalização e simplificação, adequando em particular, a estrutura orgânica do Ministério da Economia à realidade e necessidades da vida empresarial.

Haverá lugar à fixação de níveis de serviço aos organismos públicos, em termos de qualidade e tempo, na resposta às solicitações das empresas.

Pretende-se reduzir, de forma drástica, o número de interlocutores das empresas na Administração e utilização privilegiada das novas tecnologias de informação no relacionamento com os serviços públicos.

- Redução dos entraves burocráticos O PPCE determina a eliminação da multiplicidade de interlocutores que actualmente se deparam aos investidores e que tornam os processos de investimento inaceitavelmente longos e dispendiosos. O empresário terá assim interlocutores únicos e bem identificados para os diversos assuntos que tenha de tratar com a Administração Pública.

Neste âmbito, procede-se à concentração num só organismo (o IAPMEI) de toda a tramitação relativa a projectos de investimento até certa dimensão (a definir) criando, no seu âmbito, os Gabinetes do Investidor, que assegurarão a assistência aos investidores para efeitos de concretização de projectos de investimento novo ou de expansão.

São criados ainda em 2002 quatro novos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal.

A aprovação do novo regime de notariado (autorização legislativa), pelo Ministério da Justiça, a curto prazo, irá reforçar a eficácia do funcionamento dos Registos e Notariado, designadamente através da privatização do notariado português. Pretende-se, assim, melhorar progressivamente o tempo de resposta às solicitações de serviços pelos CFE.

Haverá uma coordenação regional integrada dos organismos descentralizada do âmbito do Ministério da Economia.

- Reestruturação dos serviços do Ministério da Economia Está prevista a aprovação e início da nova orgânica dos serviços do Ministério da Economia.

O ICEP e o IAPMEI são reestruturados, no quadro da centralização do apoio e promoção do Turismo no IFT e da criação da Agência Portuguesa do Investimento.

O INETI será reestruturado e reorientado no sentido da investigação aplicada e da prestação de serviços às empresas.

Serão redefinidos os circuitos, processos e regulamentação no âmbito dos serviços reestruturados do Ministério da Economia.

Estas reformas constam das medidas em adoptar ainda em 2002 e produzirão efeitos plenos a partir do início de 2003.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O Governo pretende promover as empresas e os produtos portugueses através das medidas transversais já referidas, enunciadas no Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE), bem como pela:

- Promoção Externa e Relações Económicas Internacionais O PPCE prevê a reformulação de todo o sistema público de apoio à promoção comercial externa, incluindo um novo conceito de diplomacia económica.

Serão concentrados esforços em mercados alvo, dotando as representações diplomáticas de capacidades próprias de promoção comercial, apoiadas por um organismo de coordenação na dependência conjunta dos Ministérios da Economia e dos Negócios e Estrangeiros e que resultará da reestruturação do actual ICEP e das Direcções que, naqueles Ministérios, asseguram as relações económicas internacionais.

Com este novo modelo, o Governo consagra a via da "diplomacia económica", procedendo-se ao desenvolvimento conjunto e integrado da promoção do comércio externo, dos serviços, da imagem e da internacionalização.

Garante-se também assim a concentração num só interlocutor das relações económicas internacionais, incluindo a cooperação empresarial.

Será feita uma contratualização institucional com Associações Empresariais representativas de grandes sectores da actividade económica, do apoio a acções regulares de promoção comercial nos mercados alvo..

- Projecto "Marcas Portuguesas"

O projecto "Marcas Portuguesas", será lançado, em 2002, como uma fase subsequente do projecto "Marca Portugal", apoiando projectos que visem a elevação do valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através do conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação, design e serviços efectivamente distintivos.

- Informação às empresas Para facilitar o acesso das empresas a outros mercados será criado, ainda em 2002, um sistema de informação permanente e sistematizada às empresas - gerido em parceria com associações empresariais - sobre os mercados internacionais, oportunidades de negócio, tecnologias e desenvolvimento e perspectivas sectoriais.

TURISMO

O Governo pretende promover o Turismo português através de medidas transversais enunciadas no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), destacando-se, pelo especial interesse para o sector, a criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento - com competências específicas na captação de projectos estruturantes para o Turismo, sejam eles nacionais ou estrangeiros, e a contratualização com entidades locais, associativas e empresariais, de acções de promoção turística nos mercados alvo.

No âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Economia, a par da reorganização do ICEP, o Governo decidiu centralizar as competências relativas ao apoio e à promoção do Turismo no Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT).

Antecipando o relançamento da actividade do Turismo para 2003, acção do Governo centrar-se-á em 3 linhas de acção: financiamento, requalificação das infra estruturas e formação.

Nesse sentido, será concretizado, com início ainda em 2002, um programa para a qualificação dos produtos turísticos, com uma forte componente dirigida às infra-estruturas e projectos estruturantes, no montante global de 180 milhões de euros.

O Programa para a Qualificação do Turismo privilegia as intervenções destinadas à qualificação da oferta, potenciação de eventos de projecção internacional, certificação profissional, desenvolvimento da formação, investigação técnico-científica e aplicação de novas tecnologias de informação.

Para 2003, o Governo prevê, entre outras medidas, a realização de um plano de formação - inicial para jovens e contínua para trabalhadores activos - através do Instituto de Formação Turística (INFTUR), a consolidação de um sistema de certificação profissional e a realização de um programa PME Tur - consultoria e formação dirigida às micro e pequenas empresas.

ENERGIA

No sector energético está previsto um conjunto de medidas no sentido da expansão das infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de energia, de reforçar a concorrência e a regulação, de promover a utilização dos recursos endógenos e da eficiência da procura energética, incentivando o respectivo investimento e minimizando os efeitos da utilização da energia no ambiente:

- Liberalização e promoção da concorrência nos combustíveis Todo o sector energético será sujeito à regulação por uma única entidade consistente com a abertura dos mercados à concorrência.

Completar-se-á o regime de liberalização de preços de combustíveis, conjugado com a supervisão pelas autoridades da concorrência.

Será adoptado um novo regime legislativo para enquadramento da actividade dos operadores deste mercado renovando o actual que data de 1937.

- Mercado Ibérico de Electricidade O aumento da concorrência no sector da energia, com vista à redução dos custos suportados pelas empresas e consumidores domésticos será um objectivo prosseguido pela concretização do Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, com defesa dos interesses e da auto suficiência nacionais nos termos do normativo comunitário aplicável.

Neste âmbito, assume especial relevância a manutenção de um quadro regulamentar do sector que transmita ao agentes económicos sinais claros dos custos envolvidos nessa actividade, promovendo uma utilização mais racional e eficiente do lado da procura e que incentiva ao aumento da eficiência do lado da oferta, fornecendo indicações sobre a necessidade de instalação de potência.

No que concerne à evolução da potência do sistema electroprodutor, está previsto, para o período 2003/2005, o aumento desta em 988 MW, dos quais cerca de 40% a partir de aproveitamentos hidroeléctricos. Para estes valores contribuem, já a partir de 2003, não apenas o aproveitamento de fins múltiplos de Alqueva, mas também a expansão de equipamento térmico de base (nomeadamente ciclos combinados a gás natural) e o aumento da potência instalada a partir de fontes de energia renováveis (especialmente hídrica de produtores em regime especial, eólica e biomassa).

A concretização gradual do Mercado Ibérico da Electricidade far-se-á através do estabelecimento de etapas e procedimentos cuja implantação sucessiva conduzirá à convergência dos sistemas eléctricos português e espanhol.

Serão efectuadas as alterações legislativas necessárias tendo em vista a homogeneidade das condições de operação, gestão e da actividade dos agentes económicos de modo a assegurar o exercício pleno da liberdade empresarial e da concorrência, no respeito pelos princípios económicos comuns.

Serão reforçadas as interligações eléctricas entre Portugal e Espanha nomeadamente, a construção e entrada em serviço da linha Alqueva-Balboa, com o objectivo da sua entrada em serviço em 2004.

- Mercado do Gás Natural A configuração empresarial deverá evoluir no sentido de garantir uma maior sinergia e eficiência nas concessionárias de distribuição de gás natural e um acrescido contributo para a competitividade das empresas nacionais.

Inicia-se em 2002 a actividade regulatória no mercado, enquanto elemento alanvancador de uma preparação do mercado para a sua liberalização, designadamente na qualidade de serviço, sem prejuízo da sua necessária consolidação visando a liberalização até 2007.

- Promoção dos recursos energéticos endógenos Promover-se-à a produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica. O objectivo será assegurar 39% da produção de energia por fontes de energia renovável até 2010.

- Eficiência Energética Promover-se-à o apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes nomeadamente, reformulando a legislação relativa à Gestão de Energia e ao uso de combustíveis mais limpos e dinamizando acções que assegurem um cada vez maior acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e seus usos eficientes.

TELECOMUNICAÇÕES

O Governo pretende desenvolver o sector das telecomunicações através de um conjunto de medidas visando os seguintes objectivos principais:

- Reforço da concorrência e da regulação O Governo promoverá um ambiente mais competitivo, com efectivas possibilidades de escolha e redução dos custos para os consumidores, apostando no desenvolvimento das telecomunicações e procurando manter o pioneirismo do País na utilização de novas tecnologias de comunicação mas estimulando a concorrência no sector, nomeadamente através da definição de regras mais claras de prevenção de práticas predatórias e de abuso da posição dominante.

Assim, serão adoptadas as seguintes grandes orientações:

. promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;

. contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;

. defender os interesses dos cidadãos e garantir a existência de um serviço universal.

Deverá ser garantida a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos: (i) Directiva 2002/19/CE (directiva de acesso); (ii) Directiva 2002/20/CE (directiva de autorização); Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); Directiva 2002/22/CE (directiva do serviço universal).

- Segurança da informação e do comércio electrónico Assegurar o reforço do desenvolvimento da segurança das redes e da informação, na administração em linha, na aprendizagem electrónica, na saúde em linha e no comércio electrónico;

- Gestão de recursos escassos - Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.

- Desenvolvimento do mercado Melhorar os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha e disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade.

CORREIOS

O principal objectivo será assegurar a prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores.

Para isso o Governo pretende assegurar um processo gradual e controlado de liberalização dos serviços postais na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva 2002/39/CE, que revê a Directiva Postal 97/67/CE que visam uma maior abertura à concorrência dos serviços postais prestados na Comunidade, devendo ser garantida a transposição desta Directiva para a legislação nacional, bem como assegurada a sua correcta aplicação.

AGRICULTURA

Principais Linhas de Acção a implementar em 2003

O Governo considera importante credibilizar e redignificar as actividades agrícola e florestal, enquanto actividades essenciais no nosso País.

sector agro-florestal precisa de progresso técnico e de capacidade de negociação internacional, mas também de mobilização, de rigor e, sobretudo, de muito trabalho e de um grande esforço colectivo.

O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.

O ano de 2003 será marcado por dois importantes acontecimentos no domínio da política agrícola. O primeiro consiste no fecho da negociação relativa à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que terá efeitos sobre as políticas de mercado e desenvolvimento rural e será decidido ao nível da União Europeia. O segundo, na avaliação independente dos programas co-financiados para o período de programação 2000-2006, que contribuirá para a revisão dos instrumentos de política agrícola aí contidos (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e ainda o programa RURIS).

Revisão intercalar da Política Agrícola Comum

Relativamente à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, já foi apresentado, em Conselho de Ministros da Agricultura da UE, um contributo português. Partindo da constatação de que Portugal tem o mais baixo nível de desenvolvimento agrário da União Europeia e um enorme défice comercial agrícola, sendo simultaneamente dos Estados Membros menos apoiados pelo FEOGA Garantia, facto este cujas causas se encontram sobretudo num sistema de quotas e de limitações produtivas que têm por base as fracas produtividades agrícolas históricas nacionais na base das quais são fixadas uma grande parte das ajudas, assim como no baixo nível de apoio da PAC aos produtos agrícolas com maior peso na estrutura produtiva portuguesa, o governo defendeu as seguintes posições: introdução de mecanismos correctores visando uma maior coesão económica e social; revisão do nível das quotas e a flexibilização dos critérios das ajudas unitárias em função da média da União Europeia; oposição à renacionalização da PAC e à supressão do seu carácter protector.

Programas co-financiados pela União Europeia

Relativamente aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), procurar-se-á a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, na sua análise e aprovação, bem como a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade, agrícola, florestal e agro-industrial, através, nomeadamente:

- da prioridade ao rejuvenescimento do tecido empresarial;

- da prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à sua gestão, financiamento, recuperação de áreas ardidas, emparcelamento funcional, controlo e certificação de "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;

- da prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio, no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica";

- do reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;

- da repartição do território em zonas de diferente grau de fragilidade socioeconómica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades, com vista, nomeadamente, a combater o êxodo rural e a desertificação das zonas do interior.

Medidas a Implementar em 2003

Finalmente, as principais medidas de iniciativa nacional serão:

- uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico e na relação com os cidadãos;

- a reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado de programação e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas privadas e colaborantes;

- a definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal através do compromisso político de assegurar a articulação interministerial efectiva das decisões e decisores relacionados com a fileira;

- a introdução de métodos rigorosos de avaliação expedita e venda de madeira ardida para rápida extracção, reflorestação e recuperação das matas públicas e comunitárias sujeitas a incêndios florestais;

- a revisão, compilação e actualização da legislação florestal, com ênfase na simplificação e na regulamentação relativa à prevenção de fogos florestais e regime de sanções relacionado;

- o apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;

- o apoio à consolidação das estruturas associativas como veículo privilegiado de emparcelamento funcional, gestão, valorização e protecção da floresta nacional;

- o apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;

- o restabelecimento da confiança dos consumidores, através da realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa e da instalação da Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, com competências essencialmente na área de avaliação e comunicação do risco.

Principais Investimentos em 2003

O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na agricultura e desenvolvimento rural será fortemente concentrado na execução dos programas co-financiados pela UE. Se considerarmos a despesa pública (OE+UE) a parcela associada a estes programas representará 94% do total.

Se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional, representará 86%.

(ver quadro no documento original) O mais importante programa é o AGRO, incluído no QCA III, que representa 32% do FN, destacando-se, sobretudo, a medida Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações, mas também as medidas Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Desenvolvimento Sustentável das Florestas e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.

Ainda dentro do QCA III, as medidas incluídas nos Programas Operacionais regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), representarão 17% do FN.

O RURIS (17%) e as Medidas Veterinárias (13,5%) serão os outros instrumentos mais relevantes dentro dos programas co-financiados.

No âmbito dos programas não co-financiados, o mais importante é o SIPAC, que representará 6% do FN.

PESCAS

Principais Linhas de Acção a implementar em 2003

O Governo, no seu Programa, considerou fundamental promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas tentando inverter a tendência que se tem vindo a registar de alguns anos a esta parte.

Neste assunto, assume importância decisiva a modernização estrutural quer a nível do sector da produção quer da indústria transformadora e da aquicultura.

Pretende-se, por isso, criar condições que permitam acelerar o ritmo de investimento no sector contrabalançando dessa forma as respostas negativas da Comissão Europeia neste domínio no que diz respeito à revisão da Política Comum de Pescas.

A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura como factor de competitividade é uma prioridade do Governo sendo determinante na valorização dos produtos e consequente melhoria do rendimento da actividade.

A investigação científica constitui uma vertente essencial pelo que se pretende garantir as melhores condições ao seu desenvolvimento como base de inovação, competitividade e qualidade que se pretende para o sector.

No plano dos recursos humanos pretende-se prosseguir a sua valorização criando as condições necessárias à prestação de uma formação profissional em consonância com as necessidades do sector da pesca e a respectiva distribuição regional.

Medidas a Implementar em 2003

O conjunto de medidas a implementar em 2003, tendo presente o enquadramento atrás referido, a estratégia definida pela Política Comum de Pescas e o Programa do Governo, visará o seguinte:

- garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar os objectivos de: modernização da frota; reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;

- potenciação das valências da investigação científica que melhor sirvam o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interações ambiente-pesca;

- consolidação do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de, ao nível dos circuitos de informação, proporcionar uma maior eficácia às acções da DGPA;

- valorização e adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional do inscrito marítimo;

- reforço das acções de controlo e fiscalização optimizando os meios humanos e materiais disponíveis;

- garantia, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação da frota como também da gestão e conservação dos recursos, garantindo a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;

- regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

- criação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);

- adaptação da legislação pesqueira nacional na sequência da conclusão do processo de revisão da Política Comum de Pescas;

- revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.

Principais Investimentos em 2003

O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na área das pescas será sobretudo dirigido para a execução dos programas co-financiados pela UE, que representarão 91% desse esforço se considerarmos a despesa pública (OE+UE), ou apenas 75% se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional.

Temos assim que são os projectos ao nível do QCA III que assumem particular relevo na consecução do objectivo de promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas.

O quadro de investimentos previstos para 2003 procura corresponder a um acelerar do ritmo de investimento do sector em áreas tão decisivas, como sejam, a modernização estrutural quer ao nível do sector da produção quer da indústria transformadora e aquicultura. A investigação científica continua a merecer uma atenção especial, beneficiando de apoios financeiros que pretendem traduzir a necessidade de garantir a existência de uma vertente essencial ao desenvolvimento sustentado do sector das pescas.

Para o esforço financeiro exclusivamente nacional direccionaram-se projectos que envolvem uma aposta clara na promoção da qualidade dos produtos, no reforço dos meios de controle e vigilância, para além de outros que procuram responder ao objectivo de tornar mais competitivo o sector das pescas.

O quadro seguinte identifica os meios financeiros necessários à realização dos objectivos propostos.

(ver quadro no documento original)

OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

Serão prosseguidas, em 2003, cinco grandes linhas de acção:

- revisão do quadro legislativo e institucional do sector;

- reestruturação das empresas públicas e do mercado;

- criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros;

- dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas;

- desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional.

Na revisão do quadro legislativo e institucional do sector, serão contempladas as seguintes orientações:

- revisão do quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, em harmonia com as normas europeias;

- análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e negociação das que mais se adequem à situação periférica do nosso País;

- reformulação da orgânica do sector público dos transportes, criando em sua substituição um modelo institucional de maior eficácia e com melhor utilização de recursos;

- desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos.

No que respeita à reestruturação das empresas públicas e do mercado, iniciar-se-ão os processos de:

- abertura à iniciativa privada de empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no seu capital e na sua gestão;

- contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, introduzindo progressivamente critérios de subsidiação à procura.

A criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros materializar-se-á através das seguintes intervenções:

- instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;

- adopção de medidas que promovam o planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público;

- apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte.

A dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas será assegurada através de:

- criação de condições para a elaboração de Planos Gerais de Mobilidade nas áreas metropolitanas em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;

- adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, recorrendo a medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização do transporte individual no acesso e dentro das áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;

- prioridade na instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira e de sistemas automáticos de transportes urbanos nas maiores cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte e que consubstanciem propostas inovadoras do ponto de vista ambiental e energético.

Quanto ao desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional, será prosseguida uma política que tenha em vista a:

- dinamização do transporte ferroviário de mercadorias e a sua integração nas Redes Transeuropeias de Transportes;

- promoção de soluções de transporte combinado rodo-ferroviário e rodo-marítimo no tráfego internacional;

- introdução de medidas e defesa de soluções que se traduzam em melhorias dos efeitos ambientais e incrementos da eficiência energética dos transportes de mercadorias.

Medidas a Implementar em 2003

- Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e Porto.

- Definição de um novo quadro Institucional para a Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Instituto Nacional de Transporte Ferroviário.

Transportes Ferroviários Definição da Rede Ferroviária Nacional hierarquizada de acordo com a tipologia de serviços pretendida, e respectivo plano de desenvolvimento e investimento.

Para além da continuidade dos trabalhos em curso nas várias linhas da Rede Ferroviária Nacional, a actividade no domínio do transporte e das infra-estruturas ferroviárias desenvolver-se-á prioritariamente nos seguintes eixos de actuação:

- prossecução do desenvolvimento do programa de modernização das linhas do Norte, Beira Baixa e Sul (Ligação ao Algarve);

- desenvolvimento das ligações ferroviárias suburbanas de Lisboa e Porto, com vista à autonomização da sua gestão;

- concretização do plano de supressão e reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;

- desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", em cooperação (parcerias) com as Autarquias, visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro.

- estudo e calendarização da execução de uma rede de alta velocidade, compreendendo ligações de velocidade elevada nacionais e transeuropeias, polarizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

- implementação de um plano de aproveitamento e modernização da rede ferroviária nacional, com vista a suprimir os estrangulamentos actualmente existentes ao nível de transporte de mercadorias;

- promoção da articulação do transporte internacional ferroviário e rodoviário de mercadorias e do transporte marítimo de curta distância, no quadro do Sistema Logístico Nacional;

- transposição do Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos de Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso;

licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança; Interoperabilidade de sistema ferroviário transeuropeu convencional e instalações por cabo para transporte de pessoas;

- propostas legislativas e regulamentares relativas ao transporte ferroviário sobre credenciação de pessoal, admissão técnica do material circulante, segurança da exploração ferroviária (reorganização), domínio Público Ferroviário e regime de transporte de passageiros;

- revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;

- acompanhamento da discussão do Pacote Ferroviário II relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos de ferro da Comunidade.

Redes de Metropolitano

No âmbito das infra-estruturas para o sistema de transportes urbanos, proceder-se-á:

- à continuação da execução da primeira fase do plano de expansão do Metro do Porto, e ao lançamento dos projectos de Duplicação da Linha da Póvoa e da primeira fase da linha da Trofa e construção da Linha de Gondomar;

- ao desenvolvimento do concurso público internacional do Metropolitano Ligeiro do Mondego, a implementar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, por parceria público-privada;

- ao desenvolvimento do programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, à elaboração de um plano de expansão a médio-longo prazo, e ao lançamento do concurso de execução do prolongamento da Linha Vermelha, Oriente-Aeroporto;

- à estruturação de uma parceria público-privada, envolvendo o Metropolitano de Lisboa, a Carris e as Autarquias, para a construção e exploração de uma linha circular periférica a Lisboa, de Metropolitano de superfície e ao lançamento do concurso de execução da primeira fase da circular periférica -Algés/Falagueira;

- ao início da construção do Metro ligeiro de superfície da margem Sul do Tejo, que ligará os aglomerados habitacionais, Corroios, Cacilhas, Almada e Pragal, de forma articulada com a travessia ferroviária entre as duas margens do rio Tejo e com os transportes fluviais;

- à regulamentação técnica que permita o prosseguimento e arranque da exploração dos sistemas de Metro ligeiro, designadamente Metro do Porto, Metro Sul do Tejo e Metro do Mondego.

Sector Rodoviário

- Revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime de Transporte Público, devidamente harmonizado com as normas europeias;

- flexibilização e disciplina no actual quadro legislativo dos transportes rodoviários devidamente harmonizado com as normas europeias, nos domínios de acesso à actividade de transportador rodoviário, certificação profissional do sector de transporte rodoviário, acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de passageiros e acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias;

- revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP e IC já projectados e análise do impacte das diferentes formas de financiamento, dando prioridade aos eixos que a rede transeuropeia, depois a rede nacional e aos eixos de importância regional;

- execução prioritária da componente nacional que integrará a rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio, com relevo para as IP s e IC s;

- revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

- execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

- consolidação do modelo orgânico da administração rodoviária num só organismo, com o intuito de melhor se poder assegurar quer o exercício dos deveres do Estado no domínio do planeamento estratégico e operacional, quer na procura e gestão de recursos, cabendo ao IEP, garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da execução e da gestão da rede concessionada e não concessionada.

Sector Aeroportuário

Prosseguimento dos estudos relativos ao novo Aeroporto da Ota por forma a que, em tempo oportuno, a região de Lisboa possa dispor de uma infra-estrutura competitiva capaz de absorver os volumes de tráfego que se prevêem no futuro;

- realização das melhorias indispensáveis no actual Aeroporto de Lisboa para fazer face aos crescimentos de tráfego de passageiros e mercadorias que ocorrerão até ao momento da abertura ao tráfego do novo aeroporto;

- criação da valência civil no actual aeroporto militar de Beja;

- melhoria dos aeroportos regionais;

- implementação de medidas tendentes a minimizar os danos ambientais, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;

- modernização dos equipamentos técnicos relacionados com o controlo aéreo.

Sector Portuário

Consolidação do modelo orgânico de gestão dos portos, como instrumento de racionalização de custos e de simplificação dos processos de funcionamento do sector público administrativo, mas também como factor essencial à necessária coordenação das responsabilidades do Estado relativas ao sector marítimo e portuário e à obtenção de sinergias que permitam promover uma mais eficiente optimização do desenvolvimento da actividade portuária nacional;

- modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-las mais competitivas e mais atractivas, de forma a potenciar a criação de mais oportunidades de negócio;

- início da exploração do Terminal XXI do Porto de Sines, vocacionado para o "transhipment" de contentores contribuindo para o reforço da competitividade dos portos portuguesa e para o desenvolvimento da região, no prosseguimento de uma estratégia de internacionalização da economia portuguesa;

- promoção e consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias;

- desenvolvimento e modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines;

- reestruturação e aprofundamento da reforma legislativa sobre a operação portuária numa lógica do envolvimento crescente do sector privado e sobre o regime jurídico dos trabalhadores portuários, garantindo uma maior competitividade dos portos portugueses no contexto da economia internacional;

- racionalização do investimento portuário, por forma a evitar a duplicação de investimentos e a consagrar uma perfeita articulação entre o projectista, o dono da obra e a entidade fiscalizadora, no respeito das diversas competências e responsabilidades;

- simplificação dos processos e procedimentos administrativos nos portos nacionais, desburocratizando a intervenção administrativa das várias autoridades públicas na escala dos navios;

- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

- melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

Sector de Transportes Marítimos

- Estabelecimento, de forma mais consistente e estruturada, dos mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;

- clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;

- prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, instituindo terminais dedicados e simplificando drasticamente os procedimentos por forma a tornar-se competitivo com os demais modos de transporte;

- criação de incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;

- reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;

- melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação.

Principais Investimentos em 2003

Ligações Ferroviárias Suburbanas de Lisboa e Porto

Na Área Metropolitana de Lisboa

- continuação da modernização da Linha de Sintra, visando a constituição de uma infra-estrutura moderna que satisfaça a procura do transporte ferroviário e que garanta a circulação de comboios a uma velocidade máxima de 100 km/h;

destaca-se a construção da nova Estação de Meleças, a implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização ao longo de toda a Linha, a continuação da quadriplicação de via, electrificação e remodelação de Estações e interfaces, e a conclusão da passagem inferior dos Missionários;

- na Linha de Cascais destaca-se a conclusão da cobertura e cais de passageiros da Estação de Paço de Arcos e o início da rebalastragem e modernização da catenária ao longo da linha.

Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal

- Criação de condições à extensão do serviço suburbano da Fertagus até Setúbal;

- início, no âmbito da modernização das infra-estruturas ferroviárias no troço Barreiro-Setúbal, de um conjunto de intervenções ao nível da via, electrificação, telecomunicações, sinalização e execução/remodelação de estações-interfaces, de que se destacam, Venda do Alcaide, Palmela e Barreiro;

- conclusão, no que respeita ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, dos trabalhos de implementação de via dupla, assim como, da construção das estações e interfaces de Coina e Penalva e dos dois viadutos na Estação Pinhal Novo e início da electrificação do referido troço;

- conclusão, na Linha de Cintura da nova estação/interface Roma-Areeiro, assim como a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas.

Na Área Metropolitana do Porto

Tendo por objectivo a criação de um novo serviço do tipo suburbano na AMP, continuarão as intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e Ramal de Braga, potenciando-se nesse sentido melhores acessibilidades e uma maior mobilidade das pessoas:

- Itinerário suburbano do Porto-Braga-Guimarães: conclusão da remodelação da Estação Nine, da construção da via, da electrificação, dos sistemas de telecomunicações e sinalização no troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães;

continuação dos trabalhos de renovação e electrificação do Ramal de Braga;

início dos trabalhos referentes à construção na nova variante à Trofa (Linha do Minho).

- Intervenções no Grande Porto, a concluir em 2003: instalação de novas vias, electrificação, telecomunicações e sinalização entre Campanhã e Contumil;

início da remodelação da via e plataformas de passageiros da Estação S.

Bento Paralelamente, está em curso a aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro a concluir em 2004, com um plano de entregas previsto de 16 unidades para 2003 e 4 unidades para 2004.

Rede Ferroviária Nacional

Linha do Norte

- Prosseguimento neste eixo estruturante do sistema ferroviário português, do processo de modernização, que deverá estar concluído em 2006, visando uma maior capacidade de oferta, bem como, uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade;

- desenvolvimento de intervenções nos troços Entroncamento-Albergaria e Quintans-Ovar, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas (51). Destaca-se a conclusão do novo apeadeiro de Moscavide, o desenvolvimento do rebaixamento da via no atravessamento da Cidade de Espinho, a reformulação do espaço público envolvente da estação Aveiro e o inicio da quadriplicação da via entre Vila Franca de Xira e Azambuja;

- no âmbito multimodalidade, continuação das medidas de melhoria de acessibilidades aos portos e plataformas logísticas, nomeadamente a construção do Terminal de Cacia e o inicio da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro.

No que respeita ao Material Circulante, prevê-se em 2003:

- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício, com realização plena em 2003 e 2004 (modernização de 22 unidades triplas por ano) a afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;

- encomenda de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja, com entregas previstas para 2004 (10 unidades) e 2005 (2 unidades).

Linhas da Beira Baixa e Algarve

Com a conclusão dos trabalhos de modernização em curso na Linha da Beira Baixa, prevista para 2003, aumentar-se-á a velocidade de circulação média dos comboios, reduzindo-se os tempos de viagem em cerca de 40 minutos entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã.

Por outro lado, o programa de desenvolvimento da ligação ferroviária directa entre Lisboa e o Algarve, com conclusão prevista para 2004, permitirá que o caminho de ferro passe a ser concorrencial com a rodovia.

Deste modo, face à importância estratégica das referidas ligações, o seu programa de modernização será significativo em 2003, e centrar-se-á nas seguintes intervenções:

- Linha da Beira Baixa: conclusão dos trabalhos de via nas estações Ródão e Castelo Branco, electrificação e implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização entre Mouriscas A e Castelo Branco, e intervenções na área urbana do Fundão;

- supressão de 32 passagens de nível e reforço das pontes entre Covilhã e Guarda;

- ligação ao Algarve: prosseguimento das intervenções actualmente em curso ao nível da via, de electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas (69).

Em termos de Material Circulante, em 2003 iniciar-se-á a construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004.

Redes de Metropolitano

Ao nível das redes de Metropolitano, o ano 2003 pautar-se-á pela assunção clara da mais valia deste modo de transporte, destacando-se as seguintes intervenções:

- início da construção do prolongamento da Linha Vermelha Alameda/S.Sebastião do Metropolitano de Lisboa, assim como, desenvolvimento da linha Pontinha/Falagueira e conclusão das extensões, Baixa-Chiado/Terreiro do Paço/Santa Apolónia e Campo Grande/Odivelas;

- continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, nos troços Campanhã-Póvoa, Campanhã-Trofa e Santo Ovídeo-Hospital S. João, e início das intervenções de duplicação das Linha da Póvoa (Fonte do Cuco-Póvoa do Varzim) e de parte da Linha da Trofa (Fonte do Cuco-ISMAI);

- arranque da construção da Linha de Gondomar, sob a forma de project finance;

- início da execução da infra-estrutura do Metro Sul do Tejo.

Outros Investimentos

- Entrega em 2003, de 3 navios "catamaran" a afectar ao serviço público;

- estabelecimento e desenvolvimento de Sistemas de Bilhética nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

- implementação de regime de incentivos à renovação das frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;

- continuação de apoios financeiros à implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança.

SISTEMA ESTATÍSTICO

O ano de 2002 fica marcado pelo início de uma nova etapa no desenvolvimento do Sistema Estatístico Nacional, consubstanciada pela introdução de novos patamares de exigência no exercício da função coordenação estatística. Nessa linha de orientação foram implementadas diversas iniciativas potenciadoras da articulação inter-institucional do SEN e de cooperação com outras entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, com destaque para o DAPP do Ministério da Educação e o Banco de Portugal.

A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes de informação é uma exigência do novo modelo de gestão baseado na coordenação estratégica de subsistemas estatísticos. Neste contexto foram elaborados os documentos metodológicos de enquadramento dos subsistemas estatísticos do ambiente, da construção e habitação, do turismo e do espaço rural.

A difusão, no quarto trimestre de 2002, dos resultados definitivos dos Recenseamentos da População e Habitação de 2001 coloca Portugal numa posição privilegiada, a nível europeu. Este facto, decorre da eficácia no tratamento da informação induzida pelos avanços tecnológicos introduzidos em áreas como a da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres. Idênticos avanços foram introduzidos no tratamento de dados relativos aos movimentos naturais da população.

No plano dos novos projectos estatísticos, a implementação do Sistema de Informação sobre Operações Urbanísticas assume uma dupla relevância, ao nível do elevado grau de operabilidade com os sistemas de gestão municipal e ao nível da estruturação pertinente de informação integrada sobre os diversos aspectos do processo urbano. Neste capítulo será ainda de salientar os desenvolvimentos feitos no Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades, cuja visibilidade se fica a dever em grande parte à publicação do primeiro Atlas das Cidades de Portugal.

Medidas a Implementar em 2003

Para o ano de 2003 são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo INE em articulação com o Conselho Superior de Estatística e com as entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, e que se materializa na "Estratégia 2007"

do INE, para o período 2003 a 2007.

As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função de quatro eixos de desenvolvimento estratégico:

- Melhorar a qualidade da informação estatística;

- Melhorar a eficiência dos processos associados ao cumprimento da missão do INE;

- Potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

- Reestruturar o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.

Os principais objectivos fixados para o ano 2003 são os seguintes:

- continuação do processo de ajustamento das operações estatísticas com vista a garantir as condições para a concretização das obrigações nacionais no plano de acção da União Económica e Monetária e para alargar o número de produtos estatísticos que verifiquem um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, nos diversos critérios de qualidade da informação;

- desenvolvimento de instrumentos adequados a um eficaz exercício de indicadores estruturais, assim como criação de novos produtos estatísticos que dêem visibilidade e utilidade, no plano nacional, à informação apurada;

- intensificação do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, alargando as operações estatísticas baseadas em procedimentos de captura de dados integrados com os sistemas de informação dos respondentes, assim como por formulário electrónico, designadamente, nas estatísticas de movimentos naturais da população, do comércio internacional, dos indicadores de curto prazo, do turismo e do sistema de informação de operações urbanísticas;

- aprofundamento da articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional, elevando o papel das secções regionais do Conselho Superior de Estatística;

- continuação do processo de desenvolvimento do Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Nacional em coerência com o Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Europeu;

- melhoria das condições técnicas e institucionais que permitam ao INE cumprir adequadamente o seu papel de prestador de serviço público de informação estatística oficial georeferenciada, designadamente pelo estabelecimento de procedimentos de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e de compatibilização desta com as diversas bases geográficas nacionais, em especial as referentes ao ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

- desenvolvimento de uma metodologia para a implementação de um sistema nacional de informação estatística apoiado em tecnologias de detecção remota e de técnicas de análise espacial de dados;

- concretização do plano de acção para a produção e difusão das contas nacionais, garantindo a disponibilização das contas anuais preliminares a setenta dias, as contas anuais provisórias a nove meses e as contas regionais a dezoito meses;

- instituição de procedimentos com vista a assegurar o princípio de manutenção de séries longas harmonizadas, conferindo prioridade às estatísticas relativas à caracterização do emprego e desemprego;

- criação de mecanismos conducentes à implementação de um sistema integrado de difusão das estatísticas oficiais portuguesas.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:

- criação de condições para garantir o acesso, por parte do INE, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais, com destaque para os dados de natureza fiscal e da segurança social;

- materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;

- responsabilização do Conselho Superior de Estatística pela preparação de uma proposta de revisão da Legislação do Sistema Estatístico Nacional, tendo em conta em especial o que ficou relevado no Relatório de Avaliação do Estado do SEN relativo ao período 1999-2001.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

EDUCAÇÃO

Portugal depende da qualificação dos seus cidadãos. Esta qualificação deverá ser concebida sobre uma perspectiva ampla e abrangente; a criação de uma sociedade de valores, mais cívica, com conhecimentos mais sólidos, ciente da sua identidade cultural e consciente do desafio da construção europeia, são os parâmetros que estabelecemos.

É necessário colocar de novo a tónica numa escola com sentido da responsabilidade, com rigor, disciplina e trabalho, mas também numa escola atenta ao mérito, onde os bons resultados e o esforço, a demanda da excelência são premiados. Uma escola que transmita os valores da cidadania, reforçando o respeito pelos outros através da praxis diária e do conhecimento de documentos estruturantes como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Teremos sempre subjacente a noção de identidade nacional, os nossos valores culturais e históricos sedimentais, de forma a que a criação da identidade comum europeia possa ser um processo de balanço harmonioso e nunca uma aculturação.

O futuro do País está ligado a uma melhoria significativa quer qualitativa quer quantitativa dos seus recursos humanos. Sobre estas premissas urge fazer não só um investimento intenso na melhoria da educação de forma a potenciar os aspectos positivos, como, uma identificação sistemática dos aspectos mais débeis para que estes possam ser rapidamente ultrapassados. Por outro lado, surge como prioritária a formação vocacional destinada a ser subsidiária do sistema de educação e que incide quer na aquisição das competências profissionais dos jovens, quer na aquisição e desenvolvimento dessas mesmas competências por adultos, num modelo de formação constante.

Medidas a Implementar em 2003

A optimização dos recursos administrativos, através de uma racionalização dos meios disponíveis e de uma correcta adequação destes aos fins a atingir é outra das prioridades, já iniciada com a Lei Orgânica do Ministério da Educação, mas que deverá ser prosseguida em 2003. Os princípios orientadores desta lei em matéria administrativa mantêm-se: padrões mais elevados de eficiência, adequação dos recursos humanos, materiais e financeiros à prossecução dos objectivos estabelecidos para o sistema educativo. Em suma, criar uma ligação entre o esforço financeiro e o investimento nacional em educação e os resultados efectivamente obtidos.

Aliada a esta alteração, e indissociável da modernização e da descentralização administrativa pretendidas, continua a política de transferência de atribuições para as autarquias locais, dentro de uma lógica de subsidiariedade e de maior integração de todos os participantes da comunidade educativa.

Esta revalorização dos diversos componentes do processo educativo, implica uma nova política face aos seus participes mais próximos: os docentes e não docentes.

A criação pela Lei Orgânica do Ministério da Educação da D.G.R.H.E.

(Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação), pretendeu harmonizar as políticas de desenvolvimento e qualificação de todo o pessoal integrado no sistema, sem prejuízo das competências entregues às autarquias. A definição das prioridades nacionais na formação de professores, entendida conjuntamente com a sua valorização sócioprofissional, implica uma alteração e redimensionamento da Formação de Professores, tornando este mecanismo num efectivo meio de melhoria de desempenhos profissionais. Mantendo sempre subjacente a noção da adequação da formação ao fim a prosseguir, estabelecendo um nexo de causalidade entre o investimento na qualificação dos professores e a qualidade do ensino ministrado.

A alteração dos curricula, considerada prioritária no Programa do Governo e que teve a primeira concretização na suspensão da revisão curricular do ensino secundário com impacto no ano lectivo de 2002/2003, continuará através de uma análise dos seus princípios orientadores e da competente legislação.

Considerando estes princípios fundamentais os objectivos a prosseguir são:

- crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar, em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada;

- melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros no processo educativo.

Contrariar o estatismo crescente da educação privilegiando os restantes interlocutores de forma alcançar um balanço mais equilibrado entre o esforço do investimento estatal e a componente privada. Visando não só uma optimização dos recursos existentes, porque dirigidos de forma mais eficaz, como uma maior diversidade de aproximações e de leituras dos objectivos dos diversos níveis de ensino, que tem como imediata consequência uma maior riqueza e pluralidade do sistema educativo;

- combate ao abandono escolar precoce durante a escolaridade obrigatória, torna-se prioritário, porque corresponde a uma necessidade de qualificação humana e profissional dos sectores da sociedade mais carenciados. Assim, o incentivo à continuação na escola, passa pela criação de centros de apoio social escolar de cariz abrangente e dotados de equipas multidisciplinares, podendo intervir junto dos alunos em risco das famílias fragilizadas economicamente e desestruturadas. Estes centros dependendo da sua localização poderão também estar vocacionados para o apoio e integração da 2ª geração de imigrantes, quer ao nível das comunidades mais antigas de origem africana, quer dando resposta à nova realidade social originada pela crescente imigração oriunda do leste da Europa;

- na sequência da ampla discussão pública sobre a revisão curricular do secundário, que teve como ponto de partida o documento orientador realizado tendo como base as grandes linhas balizadoras da política educativa do governo acima explanadas, e da aferição desses aspectos orientadores com a opinião dos demais participantes da comunidade educativa, em 2003 será.promulgado o decreto-lei respectivo. Esta revisão curricular pretende inculcar no ensino a cultura de exigência e de rigor pretendidas, aproximando Portugal das melhores médias europeias em termos de conhecimentos e aplicação do saber;

- adopção dos exames nacionais como condição prévia de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9ºe 12ºano) deverá ser entendida dentro da mesma perspectiva, uma política educativa de responsabilidade com metas estabelecidas e sem cedência a qualquer tipo de facilitismo;

- apreciação dos relatórios apresentadas pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências e da Comissão para a Promoção do Ensino do Português e implementação das medidas propostas através da promoção de um programa de emergência que melhore substantivamente a literacia e a numeracia;

- formação vocacional ao longo da vida é um dos pilares da política educativa do governo, passando este ministério a articular transversalmente todos os aspectos deste processo. O ensino tecnológico e profissional e os centros de formação são várias faces complementares da mesma realidade. Esta área é determinante sobre dois aspectos, na qualificação profissional dos alunos que quando terminam a escolaridade o fazem com competências que lhes permitem a integração imediata no mercado de trabalho, e na qualificação à posteriori de adultos que por motivos vários abandonaram os estudos e que pretendem uma melhoria das suas qualificações escolares. Este último caso é particularmente sensível em Portugal, porque a qualificação da população é condição determinante da nossa prosperidade económica;

- criação de um sistema que avalie e incentive a qualidade dos manuais quer pedagógica quer didáctica e a adequação destes aos programas;

- criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados;

- continuação da política de reforço da autoridade do professor através de uma valorização da figura deste e uma simplificação da burocracia inerente aos processos de tipo disciplinar de forma a criar um ambiente na escola de maior disciplina e de menor impunidade;

- alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, através de uma alteração da natureza e do tipo de programas de formação contínua dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os também para um maior domínio das novas T.I.C.;

- avaliação de desempenho das escolas, continuação da análise e estudo iniciados em 2002, utilizando critérios do tipo evolutivo ou regressivo dos parâmetros escolhidos, que possibilitem uma leitura múltipla da realidade educativa ao longo do período de tempo determinado;

- continuação da transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais, dentro da lógica programática governamental da descentralização administrativa e da subsidiariedade institucional. Este facto repercute-se quer no reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, quer no reapetrechamento das mesmas;

- estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, em sintonia com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes;

- reapetrechamento da Rede das escolas Básicas do 1ªciclo, estas medidas inseridas também no mesmo quadro de subsidiariedade institucional, visam dotar as escolas de melhores equipamentos, específicos da realidade e da inserção local de cada uma. Este levantamento das necessidades será feito com maior eficácia, dada a proximidade, pelos municípios envolvidos;

- promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação das responsabilidades e valorização da figura do director e do papel por este desempenhado, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização;

- promoção do desporto escolar, através da apresentação de um Plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos;

- criação um sistema de informação do sistema educativo, com duas vertentes fundamentais, uma interna de comunicação dentro do sistema, facilitando a troca de informações e de experiências, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma externa que possibilite o acesso rápido e fácil da sociedade. Este sistema de informação terá como elemento preponderante um portal da educação - E-governement, ligada à rede europeia com o mesmo nome e que permite a inserção e comparação da realidade do sistema português com as outras realidades educativas europeias;

- definição de um Programa de apetrechamento das Escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino e formação em T.I.C.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Medidas a Implementar em 2003

ENSINO SUPERIOR

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

- Revisão das Leis de Autonomia e de financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional;

- reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente garantindo a transparência dos concursos, a valorização da função pedagógica e a dedicação exclusiva pela positiva;

- lançamento de Programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

- aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;

- fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos.

Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino

Superior

- Promoção de novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

- criação de mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.

Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema

produtivo

- Promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;

- dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas.

Universalização do Ensino Superior

- Promoção de Programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

- incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o Ensino Superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

- reforço da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do espaço europeu do Ensino Superior.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

- Realização de um Concurso para apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos, de unidades de I&D em áreas específicas, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;

- realização de um Concurso para alargamento da rede de unidades de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual;

- lançamento de Concursos para atribuição de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento e mestrados, sem esquecer os domínios mais carenciados.

Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da

Qualidade de Vida das Populações

- Relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da Política Científica, Tecnológica e de Inovação Nacional;

- reestruturação dos três Laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes Sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses Sectores, e colaboração na redefinição das competências dos restantes doze Laboratórios de Estado.

- lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros), e da sociedade.civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal.

- lançamento de um debate público, a nível nacional, sobre os limites éticos da I&D, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.

Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e

do Ensino Superior

- Implementação de um Programa de Apoio à Inovação que incremente nomeadamente a mobilidade entre Empresas e Unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas Empresas e de quadros das Empresas no sistema de formação superior nacional; a investigação em consórcio entre instituições de I&D e Empresas; a transferência de tecnologia e a valorização de resultados de I&D.

- criação dos Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade"

que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação Investigação/Empresa;

- lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio a novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e Empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos.

Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T

- Apoio à realização de acções de divulgação de C&T, nomeadamente exposições, forums e "Ciência Viva nas férias";

- apoio a projectos do Ensino Experimental das Ciências nas Escolas e de Educação Científica e Tecnológica nas escolas propostas por professores ou Associações de escolas dos ensinos Básico e Secundário, ou Associações ou Sociedades Científicas;

- apoio aos Centros / Unidades de Divulgação de Ciência existentes e à criação de novos.

Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T

- Apoio à divulgação do VI Programa Quadro de Investigação da UE e acompanhamento das candidaturas / projectos com a participação de entidades portuguesas;

- celebração de acordos científico-tecnológicos com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;

- estabelecimento ou reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com os Países de Língua Oficial Portuguesa, avaliando e financiando Concursos para projectos comuns de investigação e divulgando junto destes países as competências nacionais no âmbito da C&T.

TRABALHO E FORMAÇÃO

Considerando o contexto nacional e europeu, referenciado no capítulo I e os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e médio prazo, designadamente em termos aumento da taxa de emprego global para 70% até 2010, da promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, da adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional e de reforço das políticas activas de emprego combinadas com medidas ajustadas de protecção no desemprego, as linhas de acção a desenvolver, prioritariamente, em 2003, têm em consideração as orientações e prioridades fixadas nos domínios do trabalho e do emprego ao nível europeu e nacional, reflectidas na Estratégia Europeia de Emprego.

O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.

Medidas a Implementar em 2003

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

- Definição de um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma Lei de Bases da Formação Profissional e implementação da mesma.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:

- desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (nível 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;

- desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

- desenvolvimento e implementação do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;

- estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;

- desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;

- desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;

- instituição do direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada em 2003, podendo essas horas quando não forem organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;

- desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas.

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

- implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;

- implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;

- implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;

- alargamento da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), com o inicio de actividade de mais 14 centros;

- reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);

desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;

- implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;

- desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas.

No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação:

- do Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;

- do lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;

- de vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;

- de ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

- de módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;

- de dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;

- de dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;

- do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;

- da preparação de um diploma que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No plano da aplicação das medidas de prevenção dos riscos profissionais destaca-se:

- a difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

- a promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;

- a promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;

- o lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;

- a estruturação/implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;

- o desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);

- a implementação do programa de apoio à formação em SHST;

- o desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;

- o desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

- a disseminação de casos de boas práticas em SHST, nomeadamente, no âmbito do Programa Trabalho Seguro e da Semana Europeia 2003;

- o estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.

No plano legislativo refere-se:

- a revisão da legislação específica sobre prevenção de riscos profissionais os estaleiros temporários ou móveis (DL n.º 155/95, de 1 de Julho);

- a elaboração de um novo Regulamento de Segurança no Trabalho para os Estaleiros da Construção;

- a adopção de legislação especifica sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura.

No contexto da legislação laboral, o Governo introduzirá alterações que viabilizem:

- a protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;

- a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

- a criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

- a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;

- a reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;

- alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;

- a introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das micro-empresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio;

- a consagração de um regime específico para o teletrabalho;

- a adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

- alteração de forma actualista do regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;

- modificações no quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;

- revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras;

- combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.

Em paralelo será revisto o enquadramento legal e regulamentar do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil e será o mesmo dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

No quadro do acompanhamento e avaliação:

- promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;

- desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.

No domínio das tecnologias de informação:

criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;

- recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.

No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:

- implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou qualificação profissional.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:

- reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;

- prosseguimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos DLD.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

- promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE);

- participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;

- criação de uma medida específica de apoio à contratação de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

- prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.

No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

- revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação;

- incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

- optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

- melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

No domínio do reforço da rede de apoio ao emprego:

- relançamento do processo de revisão e racionalização da legislação que regula as estruturas de apoio ao emprego, no sentido de unificar as "Unidades de Inserção na Vida Activa (UNIVA)" e os "Clubes de Emprego" num único tipo de estrutura, constituindo-se, assim, uma rede local de apoio alargado a todos os desempregados jovens e adultos, em articulação com os SPE.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

- aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;

- promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;

- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;

- criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.

No domínio da territorialização das políticas de emprego:

- combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais;

- prosseguimento da execução dos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto;

- dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

- implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal;

- revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;

- apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com a s IPSS e outras entidades;

- criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:

- continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.

No contexto da inovação organizacional:

- incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.

CULTURA

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto das políticas sectoriais.

O Governo tem como objectivos prioritários a promoção do primado da pessoa humana, dos direitos humanos e da cidadania, a promoção da identidade cultural e, ainda, a promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.

É neste contexto que se mencionam as principais linhas de actuação previstas para o próximo ano, assumidas pelos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003-2006

No que se refere à política cultural, o Governo pretende prosseguir como prioridade de longo prazo a articulação com o Ministério da Educação, com os seguintes objectivos:

- estimular as crianças e os jovens pela Cultura, introduzindo progressivamente a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições e a outras formas de manifestação cultural;

- promover o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da música, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;

- estimular a ligação a nível local entre escolas e monumentos, promovendo a criação de laços duradouros que, de algum modo, responsabilizem cada escola por um monumento;

- reforçar a vertente educativa das estruturas culturais, estabelecendo critérios de apoios do Estado que promovam a abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extracurriculares;

- incrementar e tornar atraente para os jovens a formação nas áreas relativas às diferentes formas de actividade cultural;

- solicitar aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;

- promover, a nível local e nacional, a fruição de espectáculos e exposições, quando possível itinerante, com ligação articulada aos programas escolares.

O Governo procederá à revisão da Lei do Mecenato, simplificando os procedimentos e agilizando a atribuição do estatuto de manifesto interesse cultural e de visibilidade e reconhecimento público dos mecenas.

O Governo tomará medidas favorecendo não apenas a crescente descentralização da Cultura como o estimulo de novos centros fora das grandes áreas metropolitanas com vista a recentrar a criação cultural.

Em termos sectoriais, o Governo propõe-se dar sequência às seguintes medidas:

PATRIMÓNIO

- Afirmar o conceito transversal de "herança cultural", capaz de enformar todo o apoio do Estado à Cultura;

- defender conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;

- proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;

- associar mais intensamente as instituições relevantes e os portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;

- recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;

- actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das Convenções internacionais aplicáveis;

- continuar a regulamentação da Lei do Património.

MUSEUS

- Reforçar a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;

- dar prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformular o projecto do Museu do Côa.

INSTITUIÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS CULTURAIS

- Redefinir os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal, procurando a plurianualidade dos apoios, com vista à obtenção de melhor gestão e estabilidade dos agentes culturais;

- continuar a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;

- apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a realização já em curso de Coimbra - Capital Nacional da Cultura 2003;

- desenvolver uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;

- promover o livro, redimensionando a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;

- promover a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura portuguesa;

- dotar os Teatros e as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado de regras e meios adequados potenciadores de maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos, proporcionando o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.

- A Biblioteca das Artes do Espectáculo será integrada no Centro Cultural de Belém e será prosseguido o desenvolvimento de cine-teatros.

AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

- Criar condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação do mercado e apoiando a difusão da produção e exibição das obras;

- definir uma estratégia integrada nos sectores do audiovisual e das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias;

- acompanhar o desenvolvimento tecnológico e apoiar a utilização da Internet na Cultura;

- criar o portal do Ministério da Cultura.

Medidas a Implementar em 2003

PATRIMÓNIO

Instituto Português do Património Arquitectónico

- Prosseguimento do programa de recuperação dos Conjuntos Monásticos (St.ª Clara-a-Velha, Tibães, Pombeiro, Rendufe, Vilar de Frades, Grijó, Arouca, Tarouca, Ferreirim, Lorvão, St.ª Maria de Aguiar, Alcobaça, Convento de Cristo, Batalha, Almoster e Flor da Rosa);

- aprofundamento do programa de intervenção global nas Sés Catedrais (Lisboa, Porto, Braga, Castelo Branco, Miranda do Douro, Vila Real, Guarda, Coimbra, Elvas e Évora);

- prosseguimento dos programas de valorização dos Palácios Nacionais (Queluz, Sintra, Pena, Mafra e Paço dos Duques em Guimarães);

- programa de recuperação e valorização dos Castelos em todo o país;

- prossecução do programa de valorização dos Monumentos e Sítios Arquelógicos (St.ª Luzia, Centum Cellas, Mesas do Castelinho, Panóias, Estação Arqueológica do Freixo, Torre de Palma e Castelo Velho de Freixo de Numão);

- continuação do restauro da Casa Relvas, da Casa rural de Milreu, das Igrejas de Caminha, de S. Gião da Nazaré, de S. Pedro de Cete, do Senhor das Barrocas e das Carmelitas em Aveiro;

- continuação do restauro dos Orgãos históricos da Basílica de Mafra;

- continuação do restauro e conservação de património móvel e de património integrado em vários monumentos, designadamente, a Charola do Convento de Cristo em Tomar;

- alargamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, designadamente na área dos instrumentos de planeamento;

- aprofundamento do sistema de georeferenciação relativo aos imóveis classificados e exploração contínua dos sistemas on-line;

- continuação e reforço da contratualização através de parcerias destinadas à recuperação de igrejas e ao aprofundamento da celebração de Contratos-Programa de gestão com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

- desenvolvimento do programa destinado ao combate à exclusão;

- recuperação da Sé da Cidade Velha em Cabo Verde e acções de cooperação com outros países lusófonos e Marrocos.

CONSERVAÇÃO E RESTAURO

Instituto Português da Conservação e Restauro

- Concretização do Plano Nacional de Conservação e Restauro nas suas múltiplas vertentes;

- continuação do desenvolvimento e da concretização do programa Estudos e Investigação e das Bases de Dados sobre o Património Móvel e Integrado;

- aquisição de equipamento para o laboratório e realização de algumas obras;

- prestação de assistência técnica e científica às Igrejas, Misericórdias e Autarquias, pelo património que tutelam.

MUSEUS

Instituto Português de Museus

- Preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica (lei quadro dos museus);

- preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus;

- continuação do processo de revisão dos Quadros de Pessoal do IPM e dos Serviços Dependentes;

- continuação das obras de requalificação do Museu de Grão Vasco, do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Arte Popular;

- continuação da obra de arranjos exteriores do Museu D. Diogo de Sousa;

- início das obras de requalificação do Museu de Évora, do Museu de Aveiro, do Museu de José Malhoa, do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu de Terras de Miranda e do Museu Nacional de Arqueologia;

- elaboração do projecto de arquitectura para requalificação do Museu de Lamego;

- reparação estrutural de coberturas do Museu Nacional do Traje e continuação de intervenções no Parque do Monteiro Mor;

- intervenções de conservação e valorização do Museu Nacional do Azulejo, das Ruínas Romanas e do Museu Monográfico de Conímbriga;

- desenvolvimento de iniciativas tendentes à ampliação do Museu do Chiado;

- continuação da divulgação das Colecções Nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos diversificados;

- continuação de intervenções extensivas de conservação de bens culturais móveis; prosseguimento da criação de Websites de cada um dos museus dependentes;

- continuação da digitalização dos inventários das Colecções Nacionais;

- reforço da disponibilização de informação sobre as Colecções Nacionais através do MatrizNet;

- prosseguimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus;

- definição e instalação de núcleos de apoio, acções e consultadoria técnica no quadro da Rede Portuguesa de Museus.

ARQUIVOS NACIONAIS

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação

- Desenvolvimento do programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;

- renovação da rede Internet;

- integração da rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.

Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração

Pública

- Conclusão e publicação do Diagnóstico dos Arquivos da Administração Pública, em colaboração com o Observatório das Actividades Culturais;

- desenvolvimento de um plano de intervenção sistemática de apoio técnico à organização dos arquivos intermédios e correntes da Administração Pública;

- consolidação do Programa SIADE -Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos.

Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico

- Incentivo à incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios;

- incentivo à incorporação no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de documentação de entidades particulares considerada de interesse histórico;

- prosseguimento ou lançamento de novos projectos de microfilmagem e digitalização.

Divulgação e dinamização do património arquivístico

- Realização de 4 exposições na Torre do Tombo, "Diálogo entre Civilizações:

Portugal e Irão, séculos XVI-XX", "Tratado de Methwen - 300 anos", "Encomenda e Coleccionismo" e "Confrarias";

- abertura do "Museu de História de Portugal" na Torre do Tombo;

- preparação de exposição itinerante destinada a países estrangeiros sobre "História e Património documental de Portugal";

- reforço da política editorial através da publicação de novos Guias, Inventários e Estudos, e do relançamento da revista "Memória".

Renovação dos Arquivos Distritais

- Início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Viseu;

- elaboração do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;

- continuação do processo de beneficiação de instalações dos Arquivos;

- continuação do projecto de arquitectura do novo edifício para expansão do edifício sede do IAN/TT e instalação do Centro Português de Fotografia.

Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais

- Análise e selecção das candidaturas, bem como as comparticipações no âmbito dos acordos a celebrar no âmbito do PARAM - Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais;

- inauguração dos Arquivos de Alcácer do Sal, de Alter do Chão, de Alvito, de Elvas, de Guimarães, de Lousada, de Reguengos, de Ponte do Lima, de Manteigas, da Mealhada, de Penafiel, de Peniche, de Vila Nova da Barquinha, de Vila Nova de Poiares e de Vila Real.

CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia

- Reformulação das medidas relativas ao apoio financeiro à criação e produção cinematográfica, audiovisual e multimédia;

- adopção de novas medidas de apoio à exibição e distribuição;

- promoção da utilização das novas tecnologias na criação e produção;

- apoio à formação nas áreas do cinema. Audiovisual e multimédia.

Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema

- Consolidação e desenvolvimento nas áreas museográfica e expositora;

- manutenção e desenvolvimento da preservação e restauro do património fílmico, apetrechamento e actualização do laboratório;

- prospecção patrimonial, institucional e ainda de colecções armazenadas em laboratórios estrangeiros;

- continuação do desenvolvimento da actividade de restauro de clássicos do cinema nacional e estrangeiro no laboratório interno;

- continuação dos 2 programas de preservação patrimonial sistemáticos em curso: "Salvaguarda do Património Fílmico" e "Preservação da Produção Portuguesa Pós-1974";

- participação na programação cinematográfica da iniciativa "Coimbra 2003, Capital Nacional da Cultura".

Instituto Português de Arqueologia

- Início da execução do Complexo Museológico de Arqueologia do Parque Arqueológico do Vale do Côa;

- reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa;

- inventário e digitalização de sítios arqueológicos;

execução de programas do Centro de Arte Rupestre e do Centro Nacional de Arqueologia Subaquática.

ARTES DO ESPECTÁCULO

Teatro Nacional de São Carlos

- Reestruturação dos organismos responsáveis pelo apoio às artes;

- Apoio à criação de obras de arte contemporânea, incluindo o apoio a exposições colectivas e individuais e à realização de outras manifestações artísticas no País e no estrangeiro;

- Internacionalização da actividade do Teatro;

- colaboração com outras instituições culturais nacionais;

- promoção de artistas portugueses;

- orientação para captação de novos públicos;

- modernização dos serviços;

- intervenções de restauro, manutenção e melhoramento do edifício (segurança do edifício e protecção contra incêndios);

- modernização administrativa (Continuação da implementação dos sistemas informáticos em curso).

Teatro Nacional D. Maria II

- Manutenção dos actuais programas de requalificação de espaços e equipamentos, bem como a modernização e dinamização dos serviços prestados ao público.

Teatro Nacional de São João

- Continuação do projecto PONTI (Porto Natal Teatro Internacional), apresentado em anos ímpares, de forma a oferecer ao público o contacto com as mais variadas e relevantes produções teatrais que se realizam a nível internacional.

Companhia Nacional de Bailado

- Desenvolvimento de projectos pedagógicos no âmbito da formação e sensibilização do público jovem para a dança;

- internacionalização da CNB;

- consolidação do programa de itinerância nacional;

- estreia de duas novas produções clássicas;

- intensificação do trabalho com criadores portugueses;

- continuação do projecto de cooperação com o Centro Português de Fotografia;

- estudo da possibilidade de o Teatro Camões passar a constituir a sede da CNB, bem como casa de acolhimento de outros grupos de dança.

Orquestra Nacional do Porto

- Consolidação da dimensão sinfónica da ONP;

- requalificação do Mosteiro de São Bento da Vitória;

- renovação e aquisição de novos instrumentos musicais;

- encomenda de novas obras musicais a compositores portugueses; execução do projecto "Salvaguarda e acesso ao património musical português";

- concretização de um programa de desenvolvimento de públicos;

- participação em produções operáticas, em regime de co-produção com o Círculo Portuense de Ópera e a Associação "Amigos do Coliseu do Porto".

FOTOGRAFIA

Centro Português de Fotografia

Património Fotográfico

- Manutenção, actualização e rentabilização do acervo patrimonial fotográfico, pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa;

- enriquecimento da Colecção Nacional de Fotografia e respectiva divulgação através de programas de Edição e Itinerância Nacional;

- prossecução da organização dos Arquivos Dependentes (Porto e Lisboa) nas suas vertentes de inventariação, tratamento e classificação dos fundos fotográficos;

- continuação da Digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto e do Arquivo de Fotografia de Lisboa.

Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional no país e no Estrangeiro - Produção/Execução de programa de Exposição e Edição no Centro de Exposições do edifício da antiga Cadeia do Tribunal da Relação do Porto;

- internacionalização da produção nacional através de programas de itinerância, edição e participação em eventos na área da fotografia;

- concretização de um programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas específicas.

Apoio à criação e aos criadores

- Arquivos e património fotográfico;

- edição e produção fotográfica contemporânea;

- atribuição de bolsas de estudo no país e no estrangeiro para projectos de investigação.

BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA

Instituto Português do Livro e da Bibliotecas

- Aprovação de regulamentação adequada aos apoios financeiros a conceder ao sector do livro e da leitura;

- aprofundamento das medidas de apoio à promoção internacional do livro e dos autores portugueses;

- continuação de alguns programas, nomeadamente, a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a Promoção do Livro.

Biblioteca Nacional

- Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;

- acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;

- exposições sobre o movimento da Presença e sobre manuscritos literários;

- publicações de dois números da revista Leituras;

- livros: Bibliografia para a História do Livro, Frutas do Brasil e Clavis Prophetarum;

- programa de Conservação Preventiva (obras do Fundo Geral);

- microfilmagem de jornais;

- estudo da possibilidade da necessária ampliação da torre dos depósitos de livros.

Academias

Prosseguimento das actividades da competência da Academia Nacional de Belas Artes, da Academia Portuguesa de História e da Academia Internacional de Cultura Portuguesa, nomeadamente:

- realização de diversas conferências, seminários e comunicações;

- inventariação do património artístico;

- atribuição de prémios anuais.

OUTRAS ACTIVIDADES

Inspecção Geral das Actividades Culturais

- Revisão parcial do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

- apresentação de alteração orgânica;

- reforço da área de inspecção de gestão.

Gabinete do Direito de Autor

- Participação na negociação de Directivas, em Bruxelas - Grupo Técnico do Conselho da União Europeia;

- participação na reunião do Comité de Direitos de Autor da OMPI, em Genebra;

- participação nos colóquios a organizar pelos Países-Membros detentores da Presidência da União Europeia;

- continuação dos trabalhos de transposição da Directiva sobre a Sociedade de Informação;

- preparação para a transposição da Directiva sobre o Direito de Sequência.

A NÍVEL REGIONAL

No que concerne às actividades previstas em termos regionais apresentam-se duma forma sinóptica, as medidas consideradas mais relevantes, no que respeita às Delegações Regionais, nomeadamente:

Delegação Regional da Cultura do Norte

- Apoio à criação e a criadores quer na área da promoção, música e literatura, no âmbito das Artes e do Espectáculo;

- apoio às bandas filarmónicas, às actividades de alguns centros de música, à investigação, edição e conferências, no que respeita à Cultura Popular;

- desenvolvimento de projectos com o objectivo da formação de públicos;

- reestruturação de ciclos de concertos;

- projecto de promoção da literatura e teatro nas escolas;

- itinerância de companhias de teatro;

- intercâmbio de acções culturais com a Galiza e Castela e Leão.

Delegação Regional da Cultura do Centro

- Continuação da implementação de Programas, nomeadamente de apoio aos Promotores Culturais da Região Centro;

- colaboração no Programa "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003", com os seguintes projectos:

- exposição itinerante de armamento bélico medieval nos castelos da Região Centro;

- criação de uma orquestra juvenil do Centro, com músicos das bandas filarmónicas da Região Centro; exposição de fotografia nos seis Distritos da Região Centro;

- música nas escolas, em colaboração com as estruturas do Ministério da Educação.

Delegação Regional da Cultura do Alentejo

- Acções com vista à preservação, defesa e desenvolvimento cultural do Alentejo;

- levantamento e apoio à recuperação de órgão históricos;

- apoio à formação dos agentes culturais;

- reequipamento instrumental de bandas filarmónicas;

apoio ao Teatro Amador;

- apoio à edição de estudos, obras literárias, cd's e catálogos de exposições;

- diversos apoios no âmbito das artes do palco.

Delegação Regional da Cultura do Algarve

- Início de um processo de modernização administrativa e financeira;

- desenvolvimento de sistemas integrados de informação cultural, através da implementação de um Portal da Cultura.

A NÍVEL INTERNACIONAL

Gabinete de Relações Internacionais - Articulação entre os serviços do MC e os demais departamentos activos nas relações culturais internacionais, nomeadamente o Instituto Camões;

- reforço e aprofundamento da cooperação cultural, em especial com os PALOP, a fim de promover o enriquecimento mútuo;

- divulgação externa das obras de criadores nacionais;

- manutenção de uma presença portuguesa nos países do espaço Lusófono, em particular no Brasil, de modo a não provocar hiatos decorrentes da extinção da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (CNCDP);

- continuação do programa de apoio à obtenção de "formação de excelência"

por parte dos portugueses, mediante a concessão de bolsas de estudo em áreas carenciadas;

- preparação de diversas exposições no Brasil, nos EUA e em Tóquio;

- apoio a projecto Pluridisciplinar a realizar em Barcelona, decorrente da próxima LIBER;

- apoio ao centro Blue Elephant de Londres, que se propõe levar a cabo um projecto de divulgação portuguesa naquela cidade;

- revisão do diploma que rege o financiamento das Bolsas de Estudo, de longa duração no estrangeiro;

- preparação da participação portuguesa nas reuniões ministeriais, que se realizam no âmbito das cimeiras Luso-Brasileira, Luso-Marroquina e Ibero-Americana;

- organização em colaboração com o Brasil da próxima edição do Prémio Camões.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Governo reconhece e valoriza a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, prestador de um relevante serviço de informação, formação e divulgação cultural.

O Governo herda uma das mais graves crises do sector dos media. Uma crise de identidade, de integridade, de estratégia e organização conjugada com uma gravíssima situação financeira.

Deste modo, é necessário proceder-se à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado, bem como contribuir, de forma positiva e eficaz, para a recuperação, reestruturação, credibilidade e estabilidade, quer do sector público, quer do sector privado de comunicação social.

Antes de finalizar-se qualquer iniciativa sectorial de fundo importará, porém, rever e aperfeiçoar o enquadramento legal e de actuação dos diferentes agentes de comunicação, públicos e privados.

Entre os agentes de comunicação social privados destaca-se a imprensa escrita que o Governo valoriza e que reconhece ser um elemento essencial ao desenvolvimento de uma sociedade civil participativa.

No contexto do aperfeiçoamento da actuação dos agentes públicos, dever-se-á proceder à definição do que se deva entender por serviço público de rádio e televisão, pressuposto essencial de qualquer política sobre comunicação social, e a uma simplificação e agilização dos órgãos de regulação e controlo do sector.

O Estado deve manter-se presente no sector audiovisual, através de um serviço público de qualidade, financiado de forma transparente. Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício dos dinheiros públicos. Interessa, assim, redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.

Será preservado um serviço público de rádio e televisão como exigência:

- da importante função da rádio e televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis;

- da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no mundo;

- da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao País de origem;

- da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no Mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa.

No que concerne ao actual sector público de comunicação social torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, como a delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa (RTP).

Resolver este problema é uma prioridade, pelo que, para esse efeito, serão tomadas todas as medidas indispensáveis para devolver aos Portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.

Para além de dar resposta aos problemas e deficiências que existem hoje no sector público da comunicação social urge igualmente preparar o futuro e encarar os desafios que a evolução de novas tecnologias audiovisuais colocam. Um serviço público de televisão não poderá, assim, deixar de ser pensado em várias dimensões e com componentes em várias plataformas de comunicação e interacção. Neste sentido, deve-se definir um serviço público de televisão que seja adaptável às novas tecnologias, que seja aberto à interacção com a internet, e que venha a instalar-se nas novas plataformas de comunicação audio-visual, incluindo a televisão por cabo e a televisão digital.

Ainda no domínio das novas tecnologias o Governo acompanhará o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos.

Será valorizado o papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia. A harmonia do sistema geral da comunicação social exigirá o reforço de uma relação de interacção entre esses operadores privados e os operadores públicos de comunicação social, em particular nos casos da rádio e da televisão.

É necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos "media", redefinindo, por um lado, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa e, por outro, a dimensão e o perfil da RDP. Com efeito, o Governo reconhece a importância do serviço público de rádio que a RDP está vocacionada para prestar, devendo-se reavaliar a sua dimensão, responsabilidades e financiamento.

Deverá assegurar-se que processos de concentração empresarial coexistam de forma harmoniosa com iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais.

Com efeito, num cenário de progressiva prevalência dos media vocacionados para audiências nacionais, o Governo promoverá as políticas necessárias à preservação e dinamização da informação de cariz local e regional.

Haverá aqui de contribuir para promover a integração gradual das rádios locais na galáxica das novas tecnologias, por forma a assegurar a presença da dimensão de proximidade que as caracteriza num futuro marcado por evoluções tecnológicas de vulto.

Tendo em vista consolidar o papel da imprensa regional no desenvolvimento das comunidades em que se insere, importará igualmente tomar medidas que sejam passíveis de contribuir para a crescente profissionalização do sector, para o seu recurso à utilização de novas tecnologias, e para o reforço do seu tecido empresarial, obviando a uma excessiva pulverização, sem prejudicar simultaneamente o objectivo de salvaguardar o pluralismo.

Medidas a Implementar em 2003

Nos termos acima expostos, o Governo, no quadro geral da comunicação social, promoverá a adopção das seguintes medidas:

- reestruturação da RTP, RDP e LUSA;

- definição e criação de um novo modelo de regulação e controlo do sector da comunicação social;

- redefinição de serviço público de televisão;

- reforço da produção audiovisual independente;

- reorientação da RTP com vista à prestação efectiva de um serviço público de televisão, designadamente através de um canal generalista que não vise concorrer com canais privados de televisão, mas que se constitua como um agente activo na melhoria do panorama audiovisual nacional;

- fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assente na redefinição do que seja serviço público de televisão, aí se incluindo o reforço da cultura, a defesa da língua, da identidade e coesão nacionais, e da afirmação de Portugal no mundo;

- manutenção e melhoramento das estruturas e dos conteúdos da RTP Internacional e da RTP África;

- autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais;

- quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e definição de um meio transparente do respectivo financiamento;

- definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo em conta as potencialidades de novas plataformas de comunicação, nelas se incluindo a tecnologia de cabo e digital;

- reorganização da actual estrutura da RDP de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, valorizando o importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas Comunidades Portuguesas;

- manutenção de participação do Estado na agência Lusa, numa lógica de salvaguarda do papel dessa agência no espaço da língua portuguesa, através de um quadro de financiamento rigoroso.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A criação de uma Sociedade da Informação e do Conhecimento acessível a todos é hoje uma aposta política fundamental, quer de Portugal quer da União Europeia.

A massificação do acesso à internet de banda larga, a disponibilização de serviços públicos electrónicos e a criação de novos serviços inovadores vão alterar profundamente a forma como nós comunicamos, trabalhamos e interagirmos uns com os outros.

Portugal deve ter a ambição de estar ao nível das mais desenvolvidas nações do mundo, o que passa pela promoção de uma cultura do saber científico e tecnológico; pela aposta na capacidade de inovação, por uma generalizada atitude empreendedora na sociedade portuguesa.

Catalizada pelo governo, a sociedade portuguesa deverá assumir na integra o "Plano de Acção eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos", adoptado pela União Europeia no Conselho Europeu de Sevilha, o qual tem como objectivos -fomentar a criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e oferecer a todos a oportunidade de participarem na sociedade da informação.

A União Europeia dos 25 países pós-alargamento é uma Europa do conhecimento, para a qual Portugal tem de estar preparado. O que implica mobilizar a administração pública, os cidadãos e as empresas.

Neste âmbito, as Grandes Opções do Plano deste domínio são:

- posicionar Portugal como um dos países com elevado desempenho nos indicadores da Sociedade da Informação, ao nível da União Europeia;

- mobilizar a sociedade portuguesa para que Portugal alcance as metas do "Plano de Acção e-Europe 2005";

- modernizar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos.

Para cumprir estes objectivos estratégicos é imprescindível a existência de intervenção a cinco níveis:

- Governo electrónico - Acesso generalizado à internet - Economia digital - Tecnologias de informação e comunicação - Segurança digital.

Devido às características de abrangência associadas à Sociedade da Informação, qualquer intervenção para ser eficaz, implica uma coordenação muito forte ao nível governamental, pelo que a primeira medida estratégica é a assunção da coordenação horizontal desta área a partir de um órgão na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro.

GOVERNO ELECTRÓNICO

O programa do XV Governo faz uma clara aposta estratégica na mudança do Estado, através do Governo Electrónico. Uma boa administração pública é vital para elevar a produtividade e o nível de desenvolvimento do País.

O conceito de governo electrónico ("e-government") é baseado no processo de transformação do Estado, apoiado nas tecnologias de informação e das comunicações e cujos principais objectivos são a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, a redução dos custos de funcionamento do Estado e a criação de valor na economia.

Importa estruturar os serviços electrónicos em função das necessidades dos cidadãos (e das empresas) e não da estrutura interna da administração pública. Isso exige a simplificação do acesso aos serviços prestados por entidades públicas, através de um único ponto de entrada, com uma linguagem simples e acessível, organizado em função dos interesses e necessidades do cidadão e não em função da estrutura da administração pública. Nesse sentido, os serviços públicos electrónicos deverão estar disponíveis para servir os cidadãos a qualquer hora, a partir de qualquer plataforma tecnológica.

Há, nesta perspectiva, que planear cuidadosamente a intervenção nesta área através da realização de dois importantes instrumentos orientadores da acção:

- Plano Estratégico Info 2005, com diagnóstico da situação actual, análise de ganhos de eficiência potenciais e definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública;

- Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, que define uma estratégia de "e-business" por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas.

ACESSO GENERALIZADO À INTERNET

Para que a percepção das vantagens da Sociedade da Informação seja clara, é importante que os cidadãos adiram massivamente à Internet e às tecnologias da informação. Mas há igualmente uma questão mais vasta, de cultura e de atitude. Uma sociedade "digitalizada" terá maior potencial criativo, porque terá maior potencial de conhecimento, está apta a aprender com mundo.

Assim, a generalização do acesso e utilização da Internet deve ser um objectivo transversal da sociedade portuguesa.

Este objectivo implica um conjunto de medidas integradas que permita um novo impulso, um salto quantitativo, que coloque Portugal noutro patamar, rumo à massificação no acesso à rede.

Nesta área temos como objectivos centrais:

- combater a info-exclusão, através de políticas de formação específicas e da criação de um sistema que permita a disponibilização de computadores reciclados;

- assegurar o acesso dos cidadãos com necessidades especiais à Sociedade da Informação;

- assegurar a existência de pontos públicos de acesso à Internet em locais descentralizados de fácil acesso ao cidadão;

- pugnar no sentido de Portugal atingir elevados índices de desempenho ao nível dos indicadores comparativos da União Europeia.

ECONOMIA DIGITAL

O impacte dos avanços tecnológicos associados às tecnologias da informação e das comunicações (TICs) vem criando, como é amplamente reconhecido, um progressivo aumento da importância da criação, circulação e utilização de informação no contexto da actividade económica.

Uma das vias que contribui para o aumento da produtividade é a crescente utilização das tecnologias da informação. A logística interna, a relação com fornecedores e clientes, as compras por via electrónica, bem como a obtenção de informação económica e financeira são processos que podem ganhar eficiência na era da Sociedade da Informação. Nesta perspectiva, é necessário criar não só mecanismos de estímulo à procura como também à oferta.

Apresentam-se nesta área como objectivos primordiais:

- criar condições de acesso pelas empresas, nomeadamente para as que têm maior desconhecimento das vantagens da 'utilização' da economia digital;

- criar mecanismos de estímulo ao desenvolvimento da oferta de serviços na economia digital;

- solidificar a presença na Internet das empresas nacionais, nomeadamente das que têm ambições de internacionalização.

É nesta perspectiva, fundamental, desenvolver um efectivo apoio à estruturação de "clusters" de indústrias com elevada incorporação de tecnologia avançada; a realização, em conjugação com parceiros, de acções de divulgação para as PME's sobre formas de acesso à economia digital e o incentivo ao investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Portugal deve ter a ambição de estar ao nível das mais desenvolvidas nações do mundo, também quando se fala de Sociedade da Informação.

Sabendo-se que para alcançar este desígnio importa assegurar as mais avançadas plataformas de acesso, definem-se como objectivos para esta área:

- generalizar o acesso de todos à Internet, com especial atenção à vertente do acesso por banda larga, a preços acessíveis;

- contribuir para o crescimento do sector de tecnologias de informação e comunicação;

- assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a 'explosão' de novos produtos e serviços a preços competitivos.

Para este efeito, há que desenvolver uma estratégia que promova o surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas, bem como a abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação e uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.

SEGURANÇA DIGITAL

Com o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação e com a sua utilização generalizada a todos os sectores da sociedade, surgem também novas formas de colocar em causa segurança.

Importa, assim, assegurar a segurança ao nível das infra-estruturas de comunicação e da informação em si.

Nesta perspectiva, há que planear cuidadosamente a intervenção nesta área através da realização de um Plano de Segurança Digital Nacional, susceptível de:

- adoptar soluções eficazes e interoperáveis em matéria de segurança das redes e da informação, baseadas em normas reconhecidas internacionalmente;

- lançar campanhas sensibilização e de informação para chamar a atenção para o problema da segurança das redes e da informação e reforçar as noções de segurança no ensino da informática;

- reforçar a eficácia dos dispositivos nacionais de intervenção em caso de urgência informática, nomeadamente dos sistemas de alerta de vírus.

4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIR A IGUALDADE

DE OPORTUNIDADES

SAÚDE

Medidas a Implementar em 2003

Um novo Sistema Nacional de Saúde

Nova Lei de Gestão Hospitalar

- Implementação da nova Lei de Gestão Hospitalar, a qual abrange todos os hospitais independentemente da sua natureza jurídica, integrando-os na rede de cuidados de saúde diferenciados que se articula assim com as redes de cuidados de saúde primários e continuados. Indo além das novas experiências de gestão já em vigor, o novo diploma consagra os princípios a que deve obedecer a gestão dos estabelecimentos hospitalares, sendo de destacar os seguintes aspectos fundamentais nele contidos:

. financiamento pelo Orçamento do Estado em função dos serviços e actos clínicos efectivamente prestados e não, como hoje se verifica, por transferências, cujo montante é independente da produção realizada;

. utilização plena da capacidade instalada, incluindo a diversificação do regime de horário de trabalho;

. criação de um sistema de incentivos com base nos ganhos de eficiência;

. atribuição de poderes de direcção e disciplinar aos directores de serviço/departamento, prevendo a sua demissão em caso de não cumprimento dos objectivos definidos;

. possibilidade de sub-contratar serviços clínicos e não clínicos a entidades públicas/privadas, incluindo grupos de profissionais, com base em critérios de reconhecida competência.

- aprovação do diploma regulamentar da Lei, onde é definida a estrutura orgânica, composição e competências dos órgãos de gestão, direcção, fiscalização e apoio técnico, bem como os parâmetros base do novo sistema de incentivos. Será ainda no decorrer do ano 2003, que será publicado o novo estatuto para os hospitais com ensino e investigação clínicos.

Estabelecimento de Parcerias Público/Privadas

As parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, foram objecto de enquadramento legal, com a criação de um diploma, que define e regula as diferentes formas de concessão da gestão de unidades de saúde.

Neste contexto, perspectiva-se o lançamento dos concursos públicos internacionais para a construção dos primeiros Hospitais, dos 10 previstos para a IX Legislatura.

Empresarialização dos Hospitais

Numa perspectiva de autonomia de gestão das unidades hospitalares, em moldes empresariais, procurando mobilizar os profissionais de saúde e a sociedade, em torno de uma iniciativa de modernização e revitalização do SNS, com os necessários ganhos acrescidos de saúde, serão criados os mecanismos para:

- conclusão do processo de empresarialização de 35 unidades hospitalares, passando estas a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;

- acompanhamento destas novas unidades de saúde, com a implementação de sistemas de controlo rigorosos e eficientes.

Reorganização das Urgências

- Redefinição de um novo modelo de urgências hospitalares, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas, baseado fundamentalmente numa maior integração de serviços de cuidados diferenciados e primários, obrigando à reorganização dos mesmos, dentro de parâmetros de racionalização dos recursos afectos:

. a adopção do novo modelo de gestão dos serviços da Rede de Cuidados Primários destina-se a ser aplicado preferencialmente nas regiões mais carenciadas, de forma a diminuir o recurso aos serviços de urgência hospitalares. Nas restantes regiões é necessário actuar por forma a reforçar a articulação entre os SAP e as Urgências Hospitalares de uma mesma área;

. dotação dos Serviços de Urgência Hospitalares de meios que lhes permitam prestar cuidados de qualidade, em tempo útil, aos que a eles recorrem, tendo em conta as condições específicas da gestão de cada estabelecimento hospitalar, pelo que não existirá um modelo único da resposta à procura. Desta forma serão vários os modelos a aplicar no terreno, passando pela aplicação do Protocolo de Manchester, introdução de equipas fixas e outros;

. criação nas grandes áreas metropolitanas, de Unidades Intermédias, que farão uma primeira triagem e observação dos utentes que se dirigem aos Serviços de Urgência dos hospitais.

Nova Legislação de Gestão dos Cuidados de Saúde Primários

Implementação da nova legislação relativa à constituição, organização e gestão da Rede de Cuidados de Saúde Primários, destinada a facilitar o circuito dos utentes, e assegurar-lhes a prestação de cuidados globais de uma forma continuada ao longo da vida, garantindo a livre escolha do médico assistente. Em relação aos Centros de Saúde, serão tomadas as seguintes medidas:

. introdução de novas modalidades de contratação de pessoal, designadamente de profissionais associados em cooperativa ou outra forma de associação, devendo ser dada prioridade às regiões onde exista maior número de utentes sem "médico de família";

. adopção de novas formas de financiamento que passam pela fixação de uma capitação ponderada a atribuir por um determinado número de utentes inscritos nos Centros de Saúde;

. responsabilização dos Directores do Centro de Saúde e respectivos Coordenadores pelo cumprimento de objectivos previamente fixados, estando igualmente prevista a criação de um sistema de incentivos baseado no desempenho.

- estímulo a novas experiências de gestão e prestação de cuidados de saúde, bem como avaliação dos projectos ao abrigo do Regime Remuneratório Experimental.

Combate às Listas de Espera Cirúrgicas

Prevê-se no quadro da redução das listas de espera:

- acompanhamento da execução do novo Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC) que visa acelerar as intervenções cirúrgicas aos cidadãos com tempos clinicamente inaceitáveis;

- eliminação, no prazo máximo de dois anos, das listas de espera para realização de 123.166 intervenções cirúrgicas relativas a 68 patologias, através, por um lado, de uma utilização mais eficaz da capacidade instalada do SNS e da necessária melhoria dos meios a ele afectos e, por outro, do recurso a entidades privadas ou sociais prestadoras de cuidados de saúde, no respeito pelo direito de escolha do doente.

Humanização e Melhoria da Qualidade

- Desenvolvimento de projectos no âmbito da melhoria da qualidade e da humanização:

. criação de um Centro de Atendimento Nacional ("Contact Center") destinado a garantir o acesso imediato dos utentes aos serviços de saúde, através de uma linha telefónica que disponibilizará informação, triagem e aconselhamento, agilizando todo o processo de ligação à rede de cuidados de saúde;

. melhoria do Atendimento dos Utentes nos serviços de saúde;

. utilização das sugestões e reclamações dos utentes como instrumento de gestão;

. monitorização do grau de satisfação dos utentes;

. desenvolvimento de programas para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, designadamente, pelo alargamento de auditorias clínicas a um maior número de estabelecimentos de saúde.

Política do medicamento

- Introdução da comparticipação de medicamentos por preços de referência com vista à racionalização dos custos com medicamentos para os cidadãos e para o SNS, abrangendo os medicamentos contendo substâncias activas para os quais existam medicamentos genéricos;

- reforço dos mecanismos de monitorização do consumo, nomeadamente para os medicamentos não abrangidos pelo regime de preços de referência;

- reavaliação da comparticipação dos medicamentos com menor eficácia relativa, com o objectivo de facilitar a comparticipação dos medicamentos inovadores;

- promoção da utilização de medicamentos genéricos de forma activa e sustentada criando-lhes uma imagem credível e duradoura, junto das classes médica e farmacêutica, bem como do cidadão em geral, através de:

. informação de carácter pedagógico aos cidadãos;

. informação e formação especializada aos profissionais de saúde;

. priorização da autorização de introdução no mercado e comparticipação.

- incentivo à prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) de uma forma gradual abrangendo, numa primeira fase, os grupos de fármacos que incluem medicamentos genéricos;

- melhoria do Sistema de Informação do Medicamento através da implementação de um mecanismo de recolha e difusão de informação aos profissionais de saúde e aos cidadãos;

- desenvolvimento do sistema de apoio à decisão clínica;

- adopção de um novo modelo de receita médica, com inclusão da modalidade de receita médica renovável;

- acesso privilegiado aos medicamentos destinados a patologias raras e debilitantes através de criação de incentivos ao seu fabrico, nomeadamente através das taxas aplicáveis;

- apoio ao desenvolvimento sustentado da base científica e tecnológica da produção local de medicamentos.

Medidas de controlo de custos do SNS

- Desenvolvimento de um Sistema de Informação:

. que suporte a centralização da Conferência das Facturas das Farmácia, e que integre as diferentes fases do processo de Comparticipação de Medicamentos pelo Estado, desde a prescrição à dispensa de Medicamentos, tendo por objectivo agilizar os procedimentos administrativos, focar os recursos no controlo do sistema e não na sua operação, reduzir as oportunidades de fraude e de utilização abusiva;

. que crie condições para suportar novas modalidades de comparticipação, designadamente os preços de referência por grupo homogéneo, bem como novas funcionalidades inerentes à prescrição por DCI, Receita Única e Prescrição Electrónica.

- desenvolvimento simultâneo de um Sistema de Conferência de Facturas de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica que permita a simplificação do processo de conferência e a imputação dos respectivos custos às diferentes entidades prescritoras.

Novo modo de financiamento do SNS

- Definição e construção de uma Tabela de Preços de Referência;

- realização de testes no decorrer do segundo semestre de 2003, destinados a ajustar o sistema que se deverá adequar às necessidades orçamentais de 2004, e servir de base para o pagamento dos serviços efectivamente prestados por cada unidade do Sistema de Saúde.

Racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde

- Elaboração, discussão e aprovação dos Planos Directores Regionais, assumindo-os como instrumentos determinantes para a definição de estratégias de saúde sustentadas e com capacidade de antecipação;

- conclusão da nova carta de equipamentos de saúde, proporcionando uma correcta gestão da capacidade instalada;

- reestruturação dos serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente, Direcção Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES), Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e Instituto Português do Sangue (IPS), de forma a contribuir para a racionalização e modernização dos recursos existentes.

Criação de novas leis orgânicas, valorizando os níveis normativo/consultivo, permitindo uma maior e mais célere participação na definição de estratégias nesses domínios;

- transferência de competências dos organismos centrais para as Administrações Regionais de Saúde, nomeadamente em áreas como as de instalações e equipamentos de saúde e sistemas de informação;

- implementação do Protocolo assinado entre o Ministério da Saúde e as Autarquias Municipais, como forma de transferência de atribuições e competências do Ministério da Saúde para aquelas entidades, num contexto de descentralização.

Política de Prevenção da Doença

- Desenvolvimento de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico assistente, devendo-se reconhecer em particular as situações mais graves no domínio das doenças crónicas e infecto-contagiosas;

- monitorização das consequências da fusão do IPDT e do SPTT, por forma a rentabilizar os meios disponíveis no combate à toxicodependência, através de uma maior coordenação de todos os serviços que detêm competências nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção;

- implementação de um sistema de avaliação e controlo das verbas atribuídas às ONG, através da criação de um sistema de indicadores credíveis e adaptados à variedade de acções desenvolvidas, indo assim ao encontro das recomendações que constam do relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas;

- adopção de uma política nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados para a informação, o aconselhamento, a formação profissional e o tratamento, reabilitação e reinserção social;

- desenvolvimento de campanhas de informação contra o tabagismo, designadamente junto dos jovens.

SEGURANÇA SOCIAL

Medidas a Implementar em 2003

O Governo pretende implementar um conjunto de medidas com vista a contribuir para melhores e mais dignas condições de vida e justiça social, revitalizando e dinamizando as diversas estruturas de participação ao nível das políticas sociais, atendendo a uma lógica de responsabilidade solidária e partilha dos riscos sociais.

Em matéria de Segurança Social perspectivam-se para 2003 duas grandes áreas de intervenção, designadamente, a Reforma da Segurança Social e a reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social, estando previsto o seguinte conjunto de medidas:

Reforma da Segurança Social

- Atenção especial às pensões mínimas, iniciando já a concretização do compromisso assumido de fazer convergir aquelas com o salário mínimo nacional líquido, numa lógica gradual e progressiva, o que representa um esforço financeiro assinalável do Estado Português a realizar num período de quatro anos em benefício das pessoas mais velhas e contribuindo para uma melhoria substancial das pensões mínimas;

aumento, por acréscimo do complemento social, dos mínimos legais das pensões de invalidez e velhice atribuídas no âmbito do subsistema previdencial, tendo em conta a duração das carreiras contributivas;

- aumento do valor das pensões sociais de invalidez e velhice, a atribuir pelo subsistema de solidariedade, numa lógica de convergência para um valor mínimo de 50% da remuneração mínima mensal liquida garantida à generalidade dos trabalhadores, ou seja, 50% do SMN deduzido da percentagem a cargo dos trabalhadores da taxa contributiva normal do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;

- estudo e preparação de legislação que pretende definir e regulamentar os diferentes patamares e limites contributivos consagrados na reforma das Bases da Segurança Social preconizada pelo Governo e em consonância com os termos nela previstos;

- estudo e preparação da legislação relativa ao sistema complementar de Segurança Social, tendo em vista a definição do regime jurídico dos diferentes regimes complementares e considerando os seguintes aspectos:

. definição legal das autoridades competentes e reforço dos mecanismos de supervisão prudencial e fiscalização a fim de assegurar o regular funcionamento e a transparência dos mercados;

. garantia da portabilidade das pensões;

. introdução desta matéria em sede de negociação colectiva;

. estudo e preparação de um mecanismo de garantia das pensões através da mutualização dos riscos.

- regulamentação do subsistema de protecção familiar, com particular enfoque na protecção social conferida nas eventualidades de encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência;

- regulamentação do subsistema de solidariedade, com particular enfoque nas prestações através das quais se concretize a protecção social conferida.

Reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social

- Estudo e elaboração de legislação para a criação de um complemento familiar para as pensões mínimas a atribuir aos beneficiários casados, com mais de 75 anos de idade, de forma a que aufiram um rendimento igual à remuneração mínima mensal liquida;

- melhoria da reparação e apoio aos pensionistas por doença profissional com incapacidade permanente e total, para todo e qualquer trabalho;

- transformação gradual do financiamento directo às IPSS em financiamento directo às famílias beneficiadas:

. revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento de respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade socioeconómica das pessoas, a complexidade das respostas e a flexibilização de horários, bem como a sua implantação em zonas mais desfavorecidas;

. concepção de um modelo de financiamento assente numa lógica de compensação de encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro da segurança social aos respectivos beneficiários/famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos sociais.

Apoio aos idosos mais carenciados, isolados e em situação de

dependência

- Definição de um programa nacional para as pessoas idosas, designadamente, através das seguintes medidas:

. qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, satisfazendo as necessidades das pessoas idosas, através da organização e certificação de normas de qualidade;

. conceptualização, implementação e acompanhamento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida: é o caso, de pequenas residências, centros de noite e centros de promoção de autonomia e da participação dos idosos na comunidade;

. desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições, a nível da frequência e da diversificação de cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.

- definição de uma política diferenciada para as pessoas idosas em situação de dependência através do desenvolvimento de:

. um modelo de intervenção, mediante a articulação de esforços nas áreas da acção social e da saúde, num quadro de promoção da autonomia e prestação de cuidados continuados integrados;

. avaliação e adequação de respostas sociais que promovam a prevenção de situações de maior dependência e desenvolvam cuidados continuados integrados, apoiando simultaneamente as famílias, mediante o reforço das suas competências para cuidar dos idosos nestas situações.

- apoio aos idosos carenciados das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, mediante:

. desenvolvimento da medida de apoio social concretizada através da atribuição de uma prestação pecuniária, que lhes proporcione condições dignas de subsistência.

Apoio às pessoas com deficiência

- Apresentação de uma nova Lei de Bases da Reabilitação;

- apoio e potencialização da capacidade das famílias para lidar com situações de deficiência, nomeadamente nos casos de deficiência profunda;

- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações.

Apoio a situações mais gravosas, designadamente crianças em situação

de risco

- Desenvolvimento e potencialização das respostas específicas para situações de emergência e de outras respostas que lhes proporcionem estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global;

- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção:

. identificação dos principais problemas de natureza substantiva e procedimental que tenham obstado à resolução das situações de adopção e a uma maior celeridade na definição do projecto de vida da criança e respectiva concretização;

. agilização do processo de adopção, mediante a simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais.

FAMÍLIA

É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento pleno das funções específicas das famílias, não devendo substitui-las, todavia, no que lhes é e deve ser próprio.

Ter uma política familiar significa centrar na família o fundamento natural e o ângulo por excelência de análise e soluções dos problemas das pessoas.

A política familiar passa, em primeiro lugar, por respeitar a identidade e a individualidade da família.

Mais do que privilegiar a relação, tendencialmente interventora, Estado/Família, devem ser criadas as condições para fortalecer a razão de ser da própria instituição familiar, baseada nos valores da liberdade, da autonomia e da solidariedade.

Ao Estado cumpre respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de organização da vida familiar. À visão individualista, estritamente centrada nos direitos do indivíduo desinserido da comunidade familiar, impõe-se uma visão integradora das suas dimensões e de liberdade e solidariedade que constituem o duplo aspecto da personalidade humana. Aos direitos pessoais juntam-se os direitos sociais e estes pressupõem a existência de comunidades. Destas deve ser destacada a família que, por si só, é titular de direito próprios, com autonomia, em relação aos que os seus membros isoladamente possuem.

O Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.

Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo criará condições que:

- protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais;

- reconheçam a insubstituível função dos pais na educação dos filhos;

- consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estreitamento das relações entre diferentes gerações;

- favoreçam, no âmbito das políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;

- estimulem o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;

- fortaleçam o associativismo familiar e da voz das famílias na vida social económica e cultural, deixando de ser os parceiros silenciosos das políticas sociais;

- reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar;

- aumentem o grau e qualidade da informação sobre os direitos familiares e a promoção da luta contra a ignorância;

- não discriminem fiscalmente contra as famílias e, em particular, contra as famílias com mais filhos.

O Governo dará, ainda, uma especial atenção a medidas concretas a favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, tais como:

- a consagração de prestações familiares da Segurança Social mais selectivas, privilegiando as famílias de menores rendimento e mais diferenciadas, em função do número de filhos;

- a garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidade ou deficiência;

- a adopção de medidas para uma melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhoria das condições sociais e laborais da mãe trabalhadora:

. estimulando o trabalho a tempo parcial solicitando para a assistência a filhos menores;

. destinando fundos comunitários de apoio às empresas para equipamentos sociais de apoio aos filhos menores, junto ou o mais perto possível das suas instalações;

. bonificando fiscalmente os custos das empresas, para efeitos de IRC, por investimentos feitos com a finalidade atrás descrita (uma forma de "mecenato social" similar ao que já acontece com os donativos de mecenato cultural e humanitário);

. promovendo medidas que incentivem o recurso a fundos públicos e comunitários para acções de formação profissional, após a licença de parto ou parental, atento ao princípio de que a maternidade não pode ser factor de desqualificação profissional da mãe trabalhadora.

- o apoio efectivo a instituições de solidariedade sociais e organizações de voluntariado que se dediquem:

. ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras;

. ao acolhimento e apoio de crianças vítimas de abandono;

. a centros de ajuda à vida;

. a linhas de atendimento de aconselhamento, encaminhamento e apoio a situações de gravidez humana, psicológica e economicamente difíceis;

. ao desenvolvimento de um mecenato pela vida.

Sendo a política de família uma política de natureza transversal, o alto responsável encarregue da coordenação entre os diferentes ministérios envolvidos, assegurará o seu desenvolvimento, coordenando também a Comissão Nacional da Família e o Observatório para a Família, organismo a criar.

GUALDADE DE OPORTUNIDADES

A eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.

Considerando os objectivos do Governo nesta área e a estratégia de introdução da abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a todos os níveis e em todas as áreas, destacam-se as medidas de política mais relevantes a desenvolver no próximo ano.

Medidas a Implementar em 2003

Neste âmbito, será promovida/o:

- colaboração com as diversas organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, a União Europeia e o Conselho da Europa, tendo em vista uma continuada troca de experiências que permitam melhor promover a igualdade entre as mulheres e os homens;

- uma política transversal de promoção da igualdade de oportunidades em todas as políticas governamentais (mainstreaming), entendendo-se também prioritária a implementação de medidas positivas a discriminar num Plano Nacional para a Igualdade. A participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo de decisão, nomeadamente na vida política, será alvo de uma atenção especial;

- reforço do acompanhamento das medidas legislativas sobre igualdade no trabalho e emprego e efectiva protecção da maternidade e da paternidade;

- criação de uma linha verde de atendimento para questões relativas à aplicação da legislação da protecção da maternidade e da paternidade;

- conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e aumento da rede de estruturas de apoio à família;

- combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vítimas e de reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;

- desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de «casas de apoio» às mulheres vítimas de violência; pela formação específica dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça e pela sensibilização dos media para este combate;

- integração da igualdade de oportunidades nos currículos, programas e materiais pedagógicos com o objectivo de uma real implementação da coeducação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania; uma melhor integração da dimensão de género na implementação da educação sexual e o incentivo à integração da dimensão de género nas políticas de desporto;

- inserção na formação profissional financiada por fundos públicos de um módulo de formação sobre igualdade no trabalho e no emprego;

- adopção de medidas destinadas a facilitar o acesso das mulheres à saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida: a informação, cuidados e serviços de saúde incluindo os relativos ao ciclo biológico da maternidade e às especificidades desta na adolescência e, ainda, o alerta para as doenças sexualmente transmissíveis;

- intensificação, no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, de estudos para identificação da situação das mulheres que pertencem aos grupos mais vulneráveis; da promoção de medidas de combate à exclusão social na perspectiva de género e do acesso à informação sobre direitos e equipamentos destinados aos grupos mais vulneráveis;

- elaboração de um estudo do impacto das políticas ambientais e do ordenamento urbano e rural nas condições de vida das mulheres, merecendo especial atenção as políticas relativas às acessibilidades e transportes;

- lançamento do prémio "Igualdade é Qualidade", edição 2003.

MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO

O fenómeno do crescimento da imigração em Portugal levanta problemas para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Este crescimento tem-se tornado progressivamente mais rápido, duplicando em cada década de 1970, até ao ano 2000, e actualmente redobrando o crescimento em cada dois anos. Aos problemas levantados pelo acréscimo quantitativo dos imigrantes somam-se os resultantes da alteração do tecido social e cultural desta imigração. Ao contrário do que vinha acontecendo desde as descolonizações dos anos 70, os novos imigrantes não falam português nem têm laços históricos com Portugal. Sobretudo no que diz respeito aos contingentes do Leste da Europa, trata-se de uma imigração de características puramente económicas, o que não significa que não se transforme numa imigração de longa duração.

O Governo assumiu como objectivos controlar os fluxos migratórios, combatendo a imigração ilegal, e integrar os imigrantes legais. A política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização.

Medidas a Implementar em 2003

Para atingir este objectivo o Governo propõe-se, durante o ano de 2003:

- aperfeiçoar e agilizar os mecanismos de combate à discriminação racial e à xenofobia;

- incentivar o conhecimento dos direitos e deveres inerentes à cidadania portuguesa para melhorar a qualidade da integração e facilitar o acesso ao sistema jurídico por parte dos requerentes de asilo ou refugiados;

- apoiar o ensino da língua e cultura portuguesas a estrangeiros e reforçar o apoio escolar ao Português nos níveis de ensino pré-escolar e básico;

- fomentar a formação multicultural dos agentes da administração central e local, promovendo o espírito de tolerância e facilitando a comunicação dos imigrantes com aquelas estruturas;

- lançar uma rede nacional de informações para os imigrantes, utilizando diversos suportes, entre os quais a INTERNET, e criando locais para um acesso fácil, nomeadamente através de postos móveis;

- apoiar o movimento associativo e as iniciativas das diversas organizações representativas dos imigrantes através de contratos-programa;

- criar um observatório para a imigração, elaborando protocolos com universidades, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Instituto Nacional de Estatística, para promoção de estudos sociológicos sobre as comunidades imigrantes em Portugal;

- criar um conjunto de centros de apoio aos imigrantes a nível nacional, regional e local, em conjunto com as autarquias, ONG's e outras entidades no terreno.

JUVENTUDE

Medidas a Implementar em 2003

O Governo está consciente de que o futuro do País depende, em muito, do modo como se processará a integração das novas gerações na sociedade dos nossos dias.

Sendo uma das principais prioridades a construção de uma política global e transversal de juventude, que garanta a coerência das políticas sectoriais e o pragmatismo na sua execução, a aposta nos jovens como agentes da mudança e da modernização traduzir-se-à na implementação das seguintes medidas:

- interacção com os jovens. Valorização das estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização dos dinheiros públicos disponibilizados sob a forma de subsídios;

- fomento da utilização dos Centros de Juventude. Incentivo a actividades culturais de diversa índole, dando especial ênfase às realizadas por associações juvenis ou por grupos informais de jovens;

- promoção do Intercâmbio Juvenil. Prioridade para a troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia;

- alargamento do acesso às novas tecnologias de informação e de comunicação, com o objectivo fundamental de combater a info-exclusão e o atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;

- desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;

- fomento de protocolos ou acordos com Associações Profissionais ou Empresariais. Estas iniciativas visam, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, facilitar a integração dos jovens na vida activa;

- dinamização do mercado de arrendamento, por forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens, permitindo um início de vida activa mais consentâneo com as suas necessidades;

- incremento de actividades de ocupação de tempos livres, por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;

- divulgação de actividades culturais junto das escolas, com vista ao incremento da prática cultural, será incentivada a frequência de espaços e actividades culturais por parte dos jovens;

- apoio à actividade empresarial dos jovens, abrangendo as mais diversas áreas - agricultura, industria, comércio e serviços - tanto na criação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;

- criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;

- reestruturação da política de turismo juvenil. Implementação de medidas por forma a permitir a todos os jovens, independentemente das suas condições socioeconómicas, um real e efectivo conhecimento do País;

- desenvolvimento de acções de sensibilização e informação na área da sexualidade bem como na dos novos flagelos como a Sida e as toxicodependências;

- apoio especial para iniciativas que visem o fomento da cooperação entre os jovens. Interacção com os organismos responsáveis pela acção social escolar, com vista a incrementar o movimento associativo e voluntário.

CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Portugal vive um momento histórico único do ponto de vista da possibilidade de se executarem medidas, sérias e efectivas, de ordenamento do território e de aproveitamento sustentável dos seus recursos naturais. Único, porque existe uma enorme expectativa no sentido de se inverterem as políticas, mas também as mentalidades e práticas atentatórias de valores - hoje de aceitação universal - de cuja defesa depende, em boa parte, o futuro saudável das novas gerações.

Tendo sempre em vista o carácter transversal das políticas de cidades, de ordenamento do território e ambiente, bem como a necessidades de estreita integração destas políticas, elencam-se de seguida as principais linhas de acção em 2003.

No domínio da política ambiental

- Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos;

- adopção, no quadro da estratégia definida para os Resíduos Industriais Perigosos (RIP's) que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública;

- reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas;

- elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g, em edifícios públicos;

- avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas;

- encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde pública;

- estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.

No domínio do ordenamento do território

- Conclusão dos trabalhos para discussão pública e aprovação do Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT);

- conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Algarve e do Litoral Alentejano, e lançamento dos processos de elaboração de novos PROT's, com prioridade para a zona do Douro Vinhateiro de modo a estabelecer um modelo de desenvolvimento compatível com o seu estatuto de património mundial;

- elaboração de planos sectoriais (v.g, para as áreas sob jurisdição portuária) de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e gestão territorial;

- apoio à revisão e actualização dos PMOT's, designadamente dos PDM's, na linha dos princípios já estabelecidos para a elaboração dos PNPOT;

- apoio a infra-estruturação e conclusão das redes básicas no mundo rural;

- reforço dos mecanismos de fiscalização do cumprimento do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e da legislação sobre uso do solo e edificação;

- estudo da codificação ou sistematização da legislação sobre gestão territorial, planeamento, edificação e prática urbanística;

No domínio da conservação da natureza

- Reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;

- conclusão de todos os planos de ordenamento das áreas protegidas;

- aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa FINISTERRA) no qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o aproveitamento disciplinada e sustentável desta parcela de território;

- aprovação dos planos estratégicos e outros instrumentos necessários à definição e aplicação de meios financeiros e à calendarização das intervenções previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC's);

- conclusão do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;

- definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica Fundamental, v.g., na Rede Natura e REN;

- conclusão dos planos de ordenamento e gestão das albufeiras de águas públicas;

- lançamento dos estudos com vista à classificação de áreas marinhas que importe proteger sob o ponto de vista da preservação da diversidade dos recursos genéticos existentes junto, designadamente à costa portuguesa;

- reforço do programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.

No domínio dos recursos hídricos

- Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;

- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;

- elaboração da Lei da Água e dos instrumentos normativos de desenvolvimento que visem dar cumprimento ao estabelecido na Directiva-Quadro da Água;

- criação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;

- reavaliação do sistema financeiro da água de modo a garantir a permanente suficiência de meios destinados à segurança das infra-estruturas, à renovação e à monitorização da qualidade das águas.

No domínio das Cidades

- Consolidação das intervenções enquadradas pelo Programa Polis, associando-lhes componentes de investimento privado de modo a ampliar a sua vertente requalificadora e regeneratória do tecido urbano;

- estudo de modelo institucional e financeiro do Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;

aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio à gestão das cidades através, v.g., do programa cidades digitais;

- qualificação, como eixo da primeira prioridade, de todos os apoios técnico-financeiros à actuação das autarquias locais ou entidades privadas que visem a revivescência dos centros históricos, a requalificação urbana ou a instalação de equipamentos de utilização colectiva nas pequenas e médias cidades do interior.

HABITAÇÃO

Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003

As linhas de acção que nortearão a actuação neste sector serão:

- Reorganização da presença institucional do Estado no sector.

- Actualização do enquadramento jurídico do sector.

- Promoção efectiva da reabilitação do património.

- Incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados.

- Fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização.

- Preservação do Património edificado.

Reorganização da presença institucional do Estado no sector através da:

- definição de um novo modelo mais operativo de funcionamento decorrente do quadro da fusão do INH e IGAPHE com novas competências no âmbito da intervenção do Estado no sector da habitação;

- reestruturação do IMOPPI, agilizando a sua presença no mercado de forma a conferir-lhe a operacionalidade e capacidade de fiscalização necessárias de forma articulada num quadro de colaboração institucional alargado;

- envolvimento do LNEC no papel produção normativa, concretamente na elaboração de normas técnicas para o sector da construção e no processo de certificação de Qualidade.

Actualização do enquadramento jurídico do sector, nomeadamente no que concerne ao mercado do arrendamento através da:

- criação de um Novo Regime do Arrendamento Urbano mais flexível, promovendo uma normalização das rendas, e estabelecendo as bases para que este mercado possa voltar a funcionar assente em critérios objectivos de justiça e equilíbrio, oferecendo à população e em concreto aos jovens, soluções com versatilidade e qualidade;

- introdução de um Subsídio de Renda articulado com a criação do Novo RAU, que permita a normalização das rendas sem criar colapsos sociais apoiando os agregados familiares que não tenham capacidade económica;

- introdução de um conjunto de medidas que incentive a colocação de fogos no mercado do Arrendamento, e desincentive a manutenção de fogos devolutos.

Promoção efectiva da reabilitação do património

- Revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou outros, por forma a dinamizar a recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;

- análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;

- estudo de parcerias envolvendo diversos intervenientes, na recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar a intervenção de reabilitação sempre que necessário à escala do bloco de prédios ou quarteirões.

Incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados

- Transferência para os municípios do parque habitacional do IGAPHE, que passará a beneficiar de uma gestão de proximidade local mais eficaz, e constituindo um efectivo instrumento de política habitacional descentralizada;

- apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;

- introdução de mecanismos de apoio à recuperação municipal do parque arrendamento público;

- incremento da promoção de habitação de custos controlados de génese municipal ou cooperativa.

Fomento da Qualidade, Segurança e Responsabilização

- Criação de um regime de Responsabilização efectiva de todos os profissionais e agentes presentes no sector e fomento de uma cultura de combate à sinistralidade em obras públicas e particulares;

- desenvolvimento do primado da Qualidade, com a aplicação de mecanismos que permitam a classificação, certificação e divulgação de características das habitações e respectivas garantias aos potenciais adquirentes;

- qualificação dos autores de projectos, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes no sector;

- actualização do Regime Geral de Edificações Urbanas.

Preservação do Património edificado

- Inventariação e Divulgação do Património histórico nacional enquanto meio de sensibilização para a necessidade de salvaguarda dos valores que constituem memória colectiva e dão sentido à identidade do País;

- valorização do aproveitamento do património arquitectónico e histórico por parte dos municípios, conferindo-lhe visibilidade e proporcionando a sua inclusão em rotas turísticas, de interesse local ou nacional.

Medidas a Implementar em 2003

Dentro da esfera de acção do sector, será considerado prioritário um conjunto de medidas que se pretende introduzir:

- desenvolvimento de uma intervenção em novos moldes, que estimulem nomeadamente a reconstrução e manutenção do parque habitacional, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;

- criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais;

- aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;

- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;

- revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, adoptando nos casos de irregularidade manifesta mecanismos que facilitem acções de despejo expeditas, e em simultâneo, oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade;

- criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas, determinado, em função do rendimento do agregado familiar e do valor das rendas, e que permita corrigir factores de perturbação do bom funcionamento do mercado do arrendamento;

- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivo à manutenção de fogos devolutos, nomeadamente por revisão do regime de fiscalidade aplicável ao património imobiliário;

- prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;

- adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas diversas, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores;

- reorganização da presença do Estado no sector na habitação, tendo como ponto de partida a fusão num só organismo dos dois Institutos existentes, o INH - Instituto Nacional de Habitação e o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, racionalizando meios e aumentando o seu grau de eficácia;

- transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, para a propriedade dos municípios, proporcionando uma maior eficácia na gestão do seu parque habitacional, quer, pela maior proximidade geográfica destes em relação aos bens a transferir, quer, pelo melhor conhecimento das suas realidades sociais;

- desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica, tendo em vista o aumento da qualidade de vida das populações e a primazia na reabilitação dos fogos existentes, nomeadamente nos centros urbanos.

Investimentos a Destacar

- Criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológicos da formação profissional, do sistema português da qualidade e específicas pelo LNEC no montante de 312.607 Euros;

- investimento em reabilitação do parque habitacional, e programas de habitação de custos controlados, envolvendo um montante superior a 97.000.000 de Euros a fundo perdido;

- intervenção da DGEMN na Defesa e Valorização do Património Cultural envolvendo uma verba de 6.333.151 Euros, destacando-se entre outras, as acções para a recuperação das Muralhas de Santarém, Basílica da Estrela, Aqueduto de Vila do Conde, Fortificações da Praça de Valença do Minho, Paço dos Henriques em Viana do Alentejo e alguns imóveis classificados na Região dos Açores, ou a elaboração da Carta de Risco do Património Cultural.

DESPORTO

Medidas a Implementar em 2003

Sendo o incremento da participação das pessoas na prática desportiva, contribuindo para o seu bem-estar e qualidade de vida, aliado ao progresso técnico e qualidade competitiva do desporto nacional, objectivos estratégicos do Governo, serão implementadas as seguintes medidas:

Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo

O Governo erigiu o desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo como uma das prioridades estratégicas de acção, ciente não só do facto de existirem insuficiências legislativas a que urge por cobro, como também da circunstância de algumas matérias relevantes continuarem omissas no panorama legislativo nacional aplicado ao desporto.

Nesta medida, em 2003 levar-se-á a cabo parte da anunciada reforma do sistema legislativo desportivo, processo que obedecerá a uma prévia consulta de todas as organizações não governamentais da área do desporto.

Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei 1/90, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 19/96, de 25 de Junho) e o Regime Jurídico das Federações Desportivas (Decreto-Lei 144/93, de 26 de Abril, com a as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 111/97, de 9 de Maio).

A reforma legislativa procurará desde logo delimitar conceptual e juridicamente aquilo que integra o desporto profissional daquilo que caracteriza o desporto não profissional.

Procurar-se-á igualmente aperfeiçoar a legislação comercial, fiscal e laboral existente, compatibilizando-a com as exigências do desporto moderno.

A revisão da legislação portuguesa aplicada ao desporto terá igualmente em conta as especificidades das chamadas "populações especiais", quais sejam os cidadãos portadores de deficiência, as crianças, os i(e)migrantes, os idosos, as mulheres ou os delinquentes juvenis.

Visa-se, igualmente, potenciar a conexão com o desporto de matérias como a saúde, o ambiente e o turismo de natureza/rural.

A reforma legislativa pretende concomitantemente incidir sobre outras realidades tais como as peculiaridades dos dirigentes desportivos benévolos ou a premente necessidade de a "justiça desportiva" ser cada vez mais célere e uniforme.

Modernização e reorganização da actividade da administração pública

desportiva

Este processo ir-se-á basear numa nova cultura de gestão pública, orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho.

Criação de um sistema de informação desportiva

Com o objectivo de conhecer a situação desportiva nacional, o governo dará relevo especial à organização e actualização do Atlas Desportivo Nacional e do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do Desporto.

Reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local O Governo pretende, através da aplicação do princípio da subsidiariedade, complementar acções no domínio desportivo com as valências do poder local, no fito de, por via de mecanismos descentralizadores, pôr cobro às existentes assimetrias entre os centros urbanos e as zonas destes mais afastadas.

Desporto na Escola

O Governo procurará introduzir uma dinâmica alargada e interactiva de parceria entre a administração pública desportiva, o movimento associativo desportivo, as autarquias locais e outras entidades públicas e privadas que revelem especial interesse em cooperar neste campo de acção.

Desporto no Ensino Superior

O Governo irá ter como principal preocupação a coordenação dos meios de natureza pública por forma a evitar a multiplicação de esforços e o desperdício de recursos.

Incentivo ao Associativismo Desportivo

O Governo continuará a fomentar e a desenvolver o associativismo desportivo, assegurando:

- a valorização da actividade regular das federações unidesportivas e multidesportivas com vista a apoiar a criação de melhores condições organizacionais e operacionais das referidas entidades;

- a revitalização da actividade dos clubes enquanto locais privilegiados de enquadramento dos praticantes e elementos potenciadores do desenvolvimento desportivo local;

- o estímulo à concretização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva.

Desenvolvimento da actividade desportiva junto das comunidades

carentes

Neste domínio, o Governo irá prestar uma atenção especial:

- à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física em redor das pessoas portadoras de deficiência e da população senior, sendo dado um realce particular ao facto do ano de 2003, por deliberação do Conselho da União Europeia, ter sido designado como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;

- ao apoio à realização dos Campeonatos Europeus de Futebol e Corta-mato no âmbito do desporto para deficientes.

Reforço da dimensão internacional do nosso desporto

O Governo adoptará medidas de investimento nas seguintes áreas:

- apoio aos programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e das selecções nacionais;

- continuação da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paralímpico;

- melhoria das condições de treino e de acolhimento nos Complexos Desportivos localizados no Jamor e em Lamego;

- apoio à organização de grandes eventos desportivos de âmbito internacional, designadamente a Gymnaestrada bem como os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins;

- incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais;

- fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional, cabendo aqui uma referência especial ao valor que o desporto pode ter no fortalecimento e na afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

- apoio à realização do Campeonato da Europa de Futebol sub-17.

EURO 2004

O EURO 2004 representa um evento de assinalável importância para o país e inerente reforço da imagem externa, não apenas no plano desportivo, mas igualmente nos campos económico e social.

A realização dos Campeonatos do Mundo e da Europa de Futebol têm normalmente constituído, no âmbito dos diversos países, o momento ideal para se equacionar uma estratégia de modernização do "parque de estádios de futebol" tendo em vista a sua transformação em equipamentos mais modernos, funcionais e dotados de melhores condições quanto a conforto e segurança. Daí que uma das principais e mais visíveis áreas onde se regista o apoio a conceder pelos poderes públicos se situe na vertente da remodelação, ampliação/construção dos estádios.

Porém, face aos avultados investimentos que estão em jogo, há que evitar a todo o custo que as habituais derrapagens orçamentais que tiveram lugar em organizações deste tipo e que arrastam consigo consequências sempre nefastas para o erário público, se venham a verificar.

Perante este contexto, o Governo empenhar-se-á em salvaguardar um escrupuloso rigor relativamente a todos os aspectos ligados à preparação do EURO 2004, designadamente no que respeita à gestão dos recursos envolvidos na construção das infra-estruturas desportivas.

Paralelamente, o apoio e a colaboração do Estado também irão ocorrer ao nível de outras áreas organizativas, sendo o mais relevante aquele que se encontra relacionado com a segurança e que exige um longo, persistente, cuidadoso e qualificado trabalho de preparação.

Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos

Quanto à materialização deste desiderato, o Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:

- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;

- estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;

- incentivo e apoio à criação, nas federações desportivas, de Centros de Recursos em Conhecimento, que tenham como principais objectivos:

. organizar e gerir o processo de formação de recursos humanos;

. melhorar a capacidade editorial, promovendo e difundindo a edição de publicações de carácter periódico, assim como os resultados dos estudos e investigações realizadas nas diversas áreas;

. recolher, tratar e analisar a informação relevante e proceder à sua publicação e divulgação no órgão interno de comunicação.

. estímulo à adopção de mecanismos técnicos e científicos que promovam a formação à distância;

. fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior.

Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos Em relação a esta prioridade, o Governo irá concretizá-la através das seguintes medidas:

- valorização do Parque Desportivo Escolar uma vez que a instalação escolar constitui um dos elementos básicos da rede de infra-estruturas de uma comunidade;

- apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos apresentados pelos municípios e pelo associativismo desportivo;

- bom aproveitamento a retirar da aplicação dos fundos provenientes do III QCA, conjuntamente com as entidades beneficiárias, de acordo com as prioridades traçadas e no respeito pelas condições gerais de acesso definidas para os promotores e para os projectos;

- qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva, dotando os diferentes complexos e unidades espaciais de métodos e processos de gestão e funcionamento mais modernos e eficientes;

- intensificação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade inerentes à satisfação à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde estão incluídos os operadores comerciais de instalações desportivas.

Garantia da ética desportiva e a protecção da saúde dos praticantes

O Governo adoptará medidas tendentes à defesa da Ética Desportiva e do Espírito Desportivo, designadamente ao nível do combate à dopagem e à violência no/ e associada ao desporto bem assim à protecção da saúde dos praticantes, entre as quais se destacam:

- criação de uma unidade orgânica que promova e coordene, a nível nacional, as acções a desenvolver nos campos da ética, voluntariado e espírito desportivos;

- modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica, ajustando-o a uma permanente gestão de qualidade;

reestruturação e modernização dos Centros de Medicina Desportiva, por forma a optimizar a qualidade dos serviços a prestar;

- aposta na formação especializada, em colaboração com as instituições do ensino superior da área da saúde;

- incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A política estratégica do Governo para a defesa do consumidor assenta especialmente na informação e na educação para o consumo, enquanto realidades essenciais ao exercício efectivo dos direitos estabelecidos, funcionando ainda como importante mecanismo de prevenção de danos e de litígios nas relações de consumo.

Neste âmbito, há que apostar na formação junto dos estabelecimentos de ensino, bem como na formação de professores e a elaboração e distribuição de material didáctico apropriado; na realização de campanhas sobre os direitos dos consumidores e os meios para o seu exercício; no incremento da colaboração com as autarquias locais e apoio às suas iniciativas no âmbito da protecção dos interesses dos consumidores.

Medidas a Implementar em 2003

Será dado um impulso ao papel desempenhado pelas estruturas representativas da sociedade civil, nomeadamente das associações de consumidores e das cooperativas de consumo.

Na implementação desta política, pretende-se:

- o apoio a projectos apresentados por estas entidades, sendo dada preferência à realização de campanhas de informação e de acções de formação;

- a celebração de códigos de conduta e de protocolos, no sentido de serem intensificados os mecanismos de auto-regulação e co-regulação.

- a realização de acções de formação para os técnicos das associações de consumidores e para os profissionais das estruturas autárquicas de apoio aos consumidores, fortalecendo a sua capacidade de intervenção através do reforço da qualificação dos seus recursos humanos;

- a definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, no âmbito das relações entre o Estado e as estruturas representativas dos consumidores;

No sentido de unificar, sistematizar e racionalizar o direito do consumo, o Código do Consumidor será um instrumento especialmente apto a facilitar o conhecimento e o acesso aos regimes reguladores das relações de consumo.

Serão apoiados os trabalhos tendentes à elaboração do Código, realizando-se uma ampla consulta pública e promovendo-se encontros de apresentação e discussão deste normativo.

Importa assegurar o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, através do apoio à constituição de estruturas de mediação, conciliação e arbitragem e do alargamento da suas competências.

O site do Instituto do Consumidor deve ser desenvolvido no sentido de privilegiar a difusão de informação e fomentar uma maior proximidade e eficácia na relação entre este organismo e os cidadãos.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM

2003

IV.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE

DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA

2003

1. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2003 é elaborado visando dois objectivos principais: concretizar a política económica e social definida pelo Governo e contribuir para a estabilidade das finanças públicas.

De facto, ao mesmo tempo que procura garantir um nível de despesa a realizar no âmbito do PIDDAC compatível com a trajectória das contas públicas no sentido do equilíbrio, o Governo definiu uma programação que permite assegurar o contributo positivo dessa despesa para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País, na fase de menor dinamismo do actual ciclo económico.

Com esse objectivo e tendo em consideração os programas/projectos em curso, dá-se início a um processo de requalificação da despesa associada à programação definida pelos vários Ministérios para o PIDDAC, através de orientações específicas previamente definidas:

- enquadramento rigoroso dos programas/projectos a inscrever em PIDDAC nas orientações da política sectorial estabelecidas nas Grandes Opções do Plano, nos termos da Constituição;

- selecção criteriosa dos investimentos em função do seu impacto económico e social, privilegiando os que venham a traduzir-se em aumentos do nível da produtividade global do País e/ou em reduções futuras do nível da despesa pública;

- absorção dos fundos estruturais associados à execução do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III);

- definição clara das rubricas da despesa a considerar no âmbito dos programas/projectos inscritos no PIDDAC, predominantemente de capital.

2. Assim, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2003 integra um conjunto de programas/projectos a que corresponde uma despesa global de 6247 milhões de euros, a qual, em termos relativos, continua a ser uma das mais elevadas da União Europeia.

PIDDAC 2003

Financiamento

(ver quadro no documento original) Nos termos constitucionais e de acordo com as orientações definidas, a programação inscrita no âmbito do PIDDAC 2003 dará um contributo significativo para a concretização das Grandes Opções de Política Económica e Social definidas pelo Governo.

Assim, contribuirão para a concretização da 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz - os programas/projectos inscritos nas áreas: defesa nacional, política externa, administração interna, justiça e administração pública, que absorverão 5.1% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2003.

Destaca-se, pelo volume de recursos financeiros que envolverá (68,6% do total do financiamento), a programação que enquadrará programas/projectos que prosseguirão os objectivos associados à segunda vertente da 2ª Grande Opção - Sanear as finanças públicas, desenvolver a economia. De facto, os incentivos à modernização das empresas dos sectores produtivos (Agricultura, Pescas, Indústria, Comércio e Turismo), a construção/modernização das grandes infra-estruturas de transportes, energia e comunicações de apoio à actividade produtiva e alguns projectos na área da ciência absorverão uma parcela muito significativa do financiamento disponível para o PIDDAC 2003, em coerência com o grande objectivo de aumentar a competitividade do tecido empresarial português, modernizando-o e proporcionando-lhe infra-estruturas de enquadramento modernas.

A programação inscrita nas áreas da educação, ciência e ensino superior, trabalho e formação, cultura, comunicação e sociedade da informação, a que corresponde 12.4% do financiamento total, dará um contributo relevante para a realização da 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses.

Para a concretização da 4ª Opção - Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades - contribuirão as acções inscritas em PIDDAC designadamente nas áreas as saúde, segurança social, ordenamento do território e ambiente, habitação e desporto, às quais se destina 13,8% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2003.

No que se refere ao seu impacto macroeconómico, o produto interno bruto e a formação bruta de capital fixo associados à execução da programação do PIDDAC 2003 representarão respectivamente 4% e 15,5% do nível que se prevê que estas variáveis venham a atingir em 2003. De salientar o impacto sobre a formação bruta de capital fixo em construção, que será próximo de 18%. Estima-se também que à execução das acções inscritas no PIDDAC 2003 estarão associados cerca de 147 mil postos de trabalho, ou seja, cerca de 3% do total da economia.

O volume de despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2003 será financiado em cerca de 56% por fundos nacionais, dos quais cerca de 40% com origem no Orçamento do Estado e de 16% provenientes de receitas próprias dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos. O financiamento através fundos estruturais comunitários atingirá um montante de cerca de 2772 milhões de euros, ou seja, cerca de 44% do financiamento total.

(ver gráfico no documento original) 3. O financiamento global afecto à programação cofinanciada representa cerca de 73% do financiamento total, reportando-se o restante a programas/projectos que não beneficiam de financiamento através dos fundos estruturais.

PIDDAC 2003

Financiamento total

(ver quadro no documento original) Da programação cofinanciada inscrita no PIDDAC 2003 destaca-se, absorvendo cerca de 24% do financiamento total, a que se insere no Eixo 3 do Quadro Comunitário de Apoio, relativa essencialmente às infra-estruturas de transporte e ambiente.

A programação relacionada com o Eixo 2, referente aos apoios à modernização do sector privado, absorve cerca de 19% do financiamento total, surgindo depois, com cerca de 15% do total, a programação no âmbito do Eixo 4, associada de desenvolvimento das regiões do País e com cerca de 9% a programação de acções relacionadas com a valorização dos recursos humanos, o emprego e a coesão social.

(ver gráfico no documento original) 4. A programação do PIDDAC para 2003 enquadra 921 programas, que se decompõem em 2536 projectos e 3627 subprojectos.

2% do financiamento total corresponde a 65% do número de projectos de pequena dimensão anual (<312 mil euros), enquanto que apenas 2% do número total de projectos, respeitante a projectos de dimensão anual superior a 20 milhões de euros, absorverá 66% do financiamento afecto ao PIDDAC em 2003. Estes grandes projectos, pelas suas características e pela dimensão elevada dos custos que lhes estão associados, têm perfil plurianual, concentrando-se essencialmente nas áreas das infra-estruturas (rodoviárias, ferroviárias, hidráulicas, escolares, hospitalares, habitacionais...), do apoio ao investimento privado, da ciência e tecnologia e das novas tecnologias, significativamente cofinanciadas no contexto do QCA III.

5. A despesa total a financiar por fundos nacionais (3475 milhões de euros), 1811 milhões de euros (cerca de 52%) correspondem à contrapartida nacional pública aos fundos estruturais, sendo cerca de 70% dessa contrapartida assegurada pelo orçamento do Estado e o remanescente por receitas próprias dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos.

(ver quadro no documento original) Cerca de 48% do financiamento através de fundos nacionais suportará a execução de despesa associada a programas/projectos não cofinanciados.

(ver gráfico no documento original) 6. Os fundos estruturais constituem financiamento relevante em especial para o investimento efectuado no âmbito dos ministérios directamente relacionados com a programação do QCA III, destacando-se os associados aos incentivos ao sector produtivo.

PIDDAC 2003

Financiamento Comunitário

Peso no financiamento total

(ver quadro no documento original) Destaca-se em especial o peso que o financiamento comunitário assume na programação do Ministério da Economia (>70%).

7. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, devido ao custo elevado associado à concretização dos investimentos que promove, é o responsável pela execução de cerca de 43% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC 2003.

(ver gráfico no documento original) Seguem-se, ainda que com pesos significativamente inferiores, os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respectivamente com cerca de 16 e 11% do investimento total e, ainda, os Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, com pesos entre 4,5% e 6,5%.

PIDDAC 2003

Fontes de Financiamento

(ver quadro no documento original) De referir que os programas/projectos associados ao exercício das funções de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça) são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

(ver gráfico no documento original) 8. Devido à já referida especificidade dos investimentos no sector dos Transportes e Comunicações, no que se refere concretamente aos seus custos, o peso que assume no conjunto do PIDDAC é bastante elevado: cerca de 40% no que se refere ao financiamento total e de 46% no que se refere ao financiamento nacional (Cap. 50 + Outras fontes nacionais).

Segue-se, em importância, o financiamento destinado ao apoio ao sector produtivo para melhorar a competitividade das empresas portuguesas, com cerca de 27%, abrangendo a agricultura, as pescas, a indústria, a energia, comércio e o turismo.

(ver gráfico no documento original) 9. Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2003, cerca de 86% destina-se a despesas de capital, correspondendo os restantes 14% a despesas de natureza corrente, associadas na sua maior parte à execução dos projectos de investimento cofinanciado.

PIDDAC 2003

Composição da Despesa

(ver quadro no documento original) (ver gráfico no documento original) Prosseguindo uma trajectória que se iniciou com a intensificação do apoio dos fundos estruturais, através dos Quadros Comunitários de Apoio, o peso das Transferências Correntes e de Capital no total da despesa inscrita em PIDDAC não tem cessado de aumentar.

De facto, 73% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2003 irá financiar/apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros subsectores institucionais para além do Estado, designadamente Empresas Públicas e Privadas não financeiras, Serviços e Fundos Autónomos, Empresas Privadas e Famílias.

(ver gráfico no documento original) 10. Devido à natureza de algumas intervenções inscritas no PIDDAC 2003, fundamentalmente com incidência de âmbito nacional ou regional alargado, não se afecta localmente cerca de 17% da despesa a realizar.

Por NUTS II, do total da despesa regionalizada, as parcelas mais significativas executar-se-ão na Região Norte (36%) e na Região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 30%), seguindo-se a Região Centro (cerca de 18%), o Alentejo (9%) e o Algarve (5%), correspondendo o remanescente a intervenções nas Regiões Autónomas e no Estrangeiro.

(ver gráfico no documento original)

IV.2. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2000-2006

O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999)

No final de 2001 completou-se o período de execução do QCA II, excepção feita a algumas Intervenções Operacionais cujos prazos regulamentares para a execução foram prorrogados até final de 2002.

A despesa pública realizada e contabilizada pelas entidades gestoras até 31/12/2001 para o conjunto de intervenções que integram o QCA II, sem Iniciativas Comunitárias, era de 20 788,7 milhões de euros, equivalentes a uma taxa de execução de 99,2%, dos quais 14 481,6 milhões de euros são provenientes de fundos comunitários. No conjunto dos quatro Fundos Estruturais, destaca-se a execução da componente FEDER, que atingiu 99,7%, seguindo-se-lhe o FEOGA-O com 98,9%, o FSE com 98,7% e o IFOP com 89%.

QCA II - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(valores contabilizados até 31/12/2001)

(ver quadro no documento original) Da análise da execução financeira do conjunto das Intervenções Operacionais que constituem o QCA II, incluindo as Iniciativas Comunitárias, verifica-se que o montante de despesa pública executada e contabilizada ascendia, em 31/12/2001, a 22 359,1 milhões de euros, o que representa um valor de 98,9% do valor programado para o período de vigência do II Quadro Comunitário de Apoio.

QCA II - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 31/12/2001)

(ver quadro no documento original) Os bons níveis de execução financeira e física obtidos no QCA II são, em parte, consequência da capacidade mobilizadora de diversos agentes e instituições na implementação das intervenções.

Tendo em conta a prorrogação dos prazos de execução prevê-se que os recursos financeiros sejam absorvidos na totalidade até final do presente ano.

O Fundo de Coesão 1993-99 registou até final de 2001 uma despesa pública de 4231,7 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 97%.

O único projecto dos transportes ainda em execução tem uma despesa próxima da programada e os projectos do ambiente apresentam uma taxa de execução da despesa total aprovada de 94%.

As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 31 de Maio de 2002, para o total do QCA II (incluindo Iniciativas Comunitárias) totalizaram 14 749 milhões de euros, o que representa uma taxa de 93,9% face ao total dos Fundos Programados.

Nesta mesma data e relativamente aos Fundos Comunitários do QCA II encontram-se por satisfazer cerca de 12,9 milhões de euros, que já incluem o pedido de saldo do PRINEST e da IC Emprego. A 31 de Julho de 2002, e relativamente aos Fundos Comunitários do QCA II, encontravam-se por satisfazer cerca de 15 milhões de euros. Os pedidos de saldo das Intervenções Operacionais serão entregues na Comissão Europeia até final de Setembro, excepção para as Intervenções cujo prazo de encerramento foi prorrogado, que solicitarão os seus pedidos até final do ano de 2002.

O montante das transferências previstas para 2003 ascende a 908 milhões de euros, sendo que cerca de 60 milhões de euros dizem respeito ao Fundo de Coesão I.

QCA II E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR

FUNDO

(ver quadro no documento original) Nota: Os dados referentes às transferências reportam-se a 31/05/2002 e as previsões de tranferência reportam-se a 26/06/2002.

O QCA III (2000-2006) e o Fundo de Coesão II (2000-2006)

Para o período 2000-2006, os fundos estruturais comunitários, conjuntamente com os recursos nacionais, públicos e privados, representam uma despesa total de 42 199,7 milhões de euros. O custo total programado, sem considerar as reservas de eficiência e de programação, é de 39 412,1 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação comunitária de 19 178,5 milhões de euros.

Ao custo total programado para o QCA III acrescem ainda os seguintes montantes: investimento global do Fundo de Coesão (4 788 milhões de euros), dotações dos Programas de Iniciativa Comunitária (1 480 milhões de euros) e apoios concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (1 427 milhões de euros) e por outros instrumentos financeiros (17,7 milhões de euros).

Tendo em conta os projectos aprovados até 30/4/2002, verifica-se que, relativamente ao total programado para 2000-2006, cerca de 10% (num universo de 333 Medidas) das Medidas do QCA III apresentam já taxas de aprovação superior a 70%, sendo a taxa média de aprovação de 42,2%.

o que respeita à execução financeira do QCA III, sem Iniciativas Comunitárias, realizada até 30/4/2002, a despesa pública relativa aos projectos aprovados, atingiu os 4 342 milhões de euros (14,2% do Programado para 2000-2006), dos quais 2 853 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 1 197 milhões de euros ao FSE, 263 milhões de euros ao FEOGA e 29 milhões de euros ao IFOP, o que corresponde, respectivamente, às seguintes taxas de execução da despesa pública programada para 2000-2006 para cada uma dessas componentes: 14%; 17,5%; 8,5% e 9,9%.

QÇA III - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 30/04/2002)

(ver quadro no documento original) As previsões de execução financeira, para a totalidade dos Fundos, apontam para uma forte recuperação no segundo semestre de 2002, o que permitirá atingir e ultrapassar as metas necessárias e desejáveis até final do ano.

O Fundo de Coesão registou, para a mesma data, uma despesa pública de 371 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 7,7% do programado para 2000-2006.

As transferências dos Fundos relativas ao QCA III, incluindo as Iniciativas Comunitárias, efectuadas até 30/6/2002 totalizam 3 497,4 milhões de euros, dos quais 1419,6 milhões de euros são relativos a adiantamentos disponibilizados pela Comissão Europeia, a partir do momento em que as Intervenções Operacionais foram aprovadas, e 2 077,8 milhões de euros correspondentes ao reembolso de despesa realizada e certificada. Nesta data encontram-se por satisfazer 484,4 milhões de euros, igualmente correspondentes a despesa realizada e certificada.

As transferências efectuadas no âmbito das Iniciativas Comunitárias atingiram o valor de 78,3 milhões de euros.

As transferências efectuadas para o Fundo de Coesão totalizaram 433 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer 50,5 milhões de euros.

Estima-se que durante 2003 as transferências comunitárias rondem os 4 025 milhões de euros, apontando as previsões para o Fundo de Coesão a transferência de 350 milhões de euros.

QCA III E FUNDO DE COESÃO II - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS

POR FUNDO

(Situação a 26 de Junho de 2002)

(ver quadro no documento original)

Avaliação Intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais

Nos termos do definido nos artigos 40º e 42º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho, a avaliação intercalar analisará, tendo em conta a avaliação ex-ante, os primeiros resultados do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e dos Programas Operacionais (PO), a sua pertinência e a realização dos objectivos, apreciando igualmente a utilização das dotações e o funcionamento da execução e do acompanhamento.

A avaliação intercalar efectua-se sob a responsabilidade das respectivas Autoridades de Gestão, em colaboração com a Comissão Europeia e o Estado-Membro, e será realizada por avaliadores independentes, devendo ser apresentada à Comissão de Acompanhamento do QCA ou do PO e, seguidamente, transmitida à Comissão Europeia, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.

Compete à Comissão de Gestão do QCA assegurar a coordenação do calendário e das metodologias de lançamento e realização das diferentes avaliações, garantindo que as avaliações intercalares dos PO sejam apresentadas à Comissão de Acompanhamento e transmitidas à Comissão Europeia, de forma articulada com a avaliação intercalar do QCA.

Sem prejuízo das competências da Autoridade de Gestão do Quadro Comunitário de Apoio e de cada Programa Operacional, as correspondentes Comissões de Acompanhamento deverão acompanhar a avaliação intercalar, nomeadamente através da constituição de Grupos Técnicos de Avaliação ou de outras estruturas que garantam o princípio de colaboração entre as Autoridades de Gestão e a Comissão Europeia.

A avaliação intercalar traduz-se num exercício particularmente importante na avaliação dos instrumentos de política apoiados pelos fundos estruturais, nomeadamente por se concretizar num momento em que as suas conclusões podem ainda influenciar a orientação das intervenções e dos respectivos sistemas de gestão, bem como a atribuição da reserva de eficiência, dado que a qualidade das avaliações dos PO se constitui como um dos seus critérios de atribuição.

De acordo com o calendário estabelecido, os trabalhos de avaliação intercalar desenrolaram-se em duas fases distintas. Até Fevereiro de 2002, dedicada à organização dos trabalhos de preparação técnica e administrativa dos exercícios de avaliação e culminando com a adopção, pelas respectivas autoridades de gestão, dos cadernos de encargos para a avaliação dos PO e para a avaliação do QCA, com o consequente lançamento dos concursos públicos.

Nesta fase, foi dada particular atenção à definição das metodologias de avaliação e ao desenvolvimento de competências específicas no âmbito da gestão das diversas intervenções operacionais. A segunda fase dos trabalhos de avaliação intercalar, entre Setembro de 2002 e Dezembro de 2003, constitui o momento de avaliação propriamente dito, a realizar pelos avaliadores independentes.

Este calendário aponta para que, no primeiro semestre de 2003, as equipas externas submetam aos Grupos Técnicos de Avaliação os relatórios intermédios, devendo os relatórios finais das avaliação ser apresentados às respectivas Comissões de Acompanhamento até Outubro de 2003.

Durante este período os estudos de avaliação serão acompanhados através da realização de reuniões com as respectivas Autoridades de Gestão e Grupos Técnicos de Avaliação, prevendo-se um amplo trabalho de participação nas respectivas reuniões e de apreciação e elaboração de pareceres sobre os estudos de avaliação.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

(OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As grandes opções de política económica e social a prosseguir pelo VIII Governo Regional dos Açores para o ano de 2003, fundam-se no programa de governo aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, estando as principais linhas de orientação para o investimento público definidas no Plano a Médio Prazo 2001-2004, nos termos do Estatuto Político Administrativo.

No quadro das disponibilidades financeiras existentes para 2003 procurar-se-á reforçar ainda mais os mecanismos conducentes à eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos, sem deixar de cumprir os compromissos assumidos, evitando-se, porém, a concretização de despesa pública, sem que haja uma justificação forte e evidente para o fazer, num contexto de uma correcta articulação e partilha de responsabilidades entre a intervenção do governo regional, das autarquias locais, das empresas com capitais maioritariamente públicos e das demais entidades públicas. Manter-se-ão os compromissos assumidos no âmbito do 3º Quadro Comunitário de Apoio, maximizando-se o aproveitamento dos fundos estruturais, quer no âmbito dos programas de base regional, contratualizados com a União Europeia, quer também pelo acesso de entidades regionais a programas nacionais/sectoriais, a iniciativas comunitárias e ao Fundo de Coesão, conforme devidamente acordado e estabelecido em sede de negociação do actual período de programação dos apoios comunitários.

Neste contexto, sem prejuízo de ajustamentos de ordem financeira, é possível manter firme o quadro de grandes objectivos de desenvolvimento traçados e as prioridades de intervenção pública. Assim, para 2003, as opções de política regional, por grandes eixos de orientação estratégica, são as seguintes:

Fomentar e Diversificar a Actividade Produtiva Regional

As principais opções e medidas de política a prosseguir neste domínio passam pela continuação do esforço de modernização das actividades que integram a base económica regional, fomentando o aumento da produtividade das produções primárias onde existem vantagens, fileira agropecuária e das pescas, conciliando a esfera da produção, da comercialização e da qualidade e segurança dos consumidores, com a preservação dos recursos e do equilíbrio ambiental. Destaca-se a importância da defesa destas actividades e das indústrias associadas, face a orientações de política comunitária que não tenham em consideração as especificidades regionais e a importância que estas produções representam para a economia regional e o equilíbrio socioeconómico nas ilhas, designadamente nas de menor potencial demográfico e económico, onde as alternativas de ocupação dos activos e de geração de valor são relativamente escassas.

No contexto da diversificação da economia, as medidas de política dirigem-se para a sustentabilidade do forte crescimento das actividades relacionadas com o Turismo e Lazer. Mantém-se a política de captação de novos mercados em paralelo com o reforço da posição do "destino Açores" nos mercados tradicionais, acompanhando o forte investimento privado existente actualmente, do lado da oferta de capacidade de alojamento.

Manter-se-á a dinâmica de fomento dos serviços de apoio às empresas e às famílias e também o apoio ao investimento privado nos domínios da inovação tecnológica, nos sistemas de gestão, da higiene e segurança do trabalho e da qualidade ambiental.

Ao nível dos instrumentos serão promovidos os sistemas de incentivos de base regional ao investimento privado, em articulação com outros sistemas de base nacional, onde a escolha dos projectos a apoiar financeiramente terão em conta o mérito das propostas apresentadas, num contexto de reforço dos critérios de selectividade. Em complemento, o investimento público orientar-se-á também para a oferta de economias externas à actividade empresarial, pela construção/modernização de infra-estruturas e equipamentos, necessários à minimização de estrangulamento e bloqueios á actividade produtiva, decorrentes de uma posição insular e ultraperiférica, com custos acrescidos no acesso aos mercados continentais.

MODERNIZAR AS REDES DE ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO E

REFORÇAR A POSIÇÃO GEOESTRATÉGICA DOS AÇORES

No contexto geográfico particular da Região, cujo território se distribui por nove ilhas, num eixo com mais de 600 quilómetros de extensão, afastadas dos grandes centros, sem acesso às grandes redes nacionais e trans-europeias, os sistemas de transportes detêm um peso relativamente elevado, no contexto do investimento público regional. Prosseguirá uma política integrada (infra-estruturas, meios e organizações) dirigida a estes sectores, visando a eficiência e funcionalidade das redes, adicionando-se o esforço financeiro exigido pela compensação de prestação de serviço público, designadamente na acessibilidade intra-regional.

Para o sistema de transporte aéreo e marítimo, serão promovidas as obras necessárias à modernização da rede de infra-estruturas e equipamentos, em acções articuladas com entidades públicas com responsabilidades no sectores (Juntas Autónomas dos Portos e operadora regional de transporte aéreo). Cabe ainda assegurar a cobertura dos custos com as obrigações de serviço público impostas à transportadora aérea SATA, no âmbito do transporte de passageiros inter-ilhas.

Ao nível dos transportes terrestres, para além das necessárias intervenções em troços da rede regional de estradas, do fomento de uma política de diminuição da sinistralidade e do apoio à aquisição de meios de transporte colectivo de passageiros, perante a necessidade de aceleração da construção e modernização urgente de troços da rede viária na ilha de S. Miguel e face ao volume de despesa de investimento necessária para o realizar, o Governo Regional decidiu avançar para uma parceria privada/pública (project finance), através de um processo de concessão rodoviária em regime SCUT. Esta decisão, devidamente ponderada em termos técnicos, sustentada em estudos desenvolvidos por consultores independentes, discutida e aprovada por larga maioria dos deputados à Assembleia Legislativa Regional, está em fase de concurso público internacional para selecção do consórcio.

No domínio da energia, mantêm-se a política de incentivo à produção de energias renováveis, estimulando-se em paralelo a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas ilhas, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis.

Será também conduzida a reformulação e regulamentação da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica nos Açores.

No âmbito da Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, a dinamização de projectos de apoio à investigação e desenvolvimento, a implementação do projecto "Açores Região Digital", a generalização do uso da internet, a promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, a criação de espaços de ciência para crianças, a extensão do projecto RSIA às freguesias, entre outras iniciativas.

MELHORAR A QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DOS

NÍVEIS DE SOLIDARIEDADE E DE PROTECÇÃO SOCIAL

A par das intervenções em infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar dos Açores constitui referência obrigatória, continuará o processo de integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, a separação do ensino secundário e do ensino básico, a dinamização do processo de descentralização dos modelos de gestão e consequente responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, o prosseguimento da formação de pessoal docente e não docente.

A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.

Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, na observância estrita de critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Intervenções no âmbito da remodelação/adaptação de infra-estruturas, a substituição de equipamentos que pelo seu uso e ultrapassagem de vida útil não correspondem às necessidades, o desenvolvimento da implementação da telemedicina e a elaboração de uma carta de equipamentos de saúde são, entre outras, algumas linhas de política para o sector. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, da toxicodependência, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional, num quadro de promoção de igualdade de oportunidades.

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

Nos domínios do Ambiente e Ordenamento serão desenvolvidas acções em diversas frentes, destacando-se a elaboração e execução de instrumentos de ordenamento e gestão da rede regional de áreas protegidas, dos instrumentos de gestão dos sítios de interesse comunitário e das zonas de protecção especial, integradas na Rede Natura 2000, implementados diversos instrumentos de controlo da qualidade ambiental (poluição atmosférica, sonora, da água e gestão de resíduos), dada execução ao Plano da Água, para além da elaboração e revisão de planos de ordenamento e da execução de programas visando a educação, sensibilização e promoção ambiental.

No domínio da habitação as linhas de orientação da política para o sector passam, entre outras, por acções de apoio directo às famílias carenciadas, através da cedência de lotes, de projectos-tipo e da atribuição de meios financeiros para aquisição de materiais de construção; promover-se-á o apoio ao desenvolvimento do cooperativismo, à promoção empresarial não especulativa (CDH s) e a articulação com os municípios, na disponibilização de habitação a custos controlados. Por outro lado, em parceria com as autarquias locais, prosseguirá a política de realojamento de famílias que vivem em situações abarracadas. Será ainda incentivado o arrendamento de habitações para jovens. Ainda no domínio deste sector prosseguirá o esforço de recuperação dos efeitos do sismo de Julho de 1998.

Na área cultural as principais opções de política orientam-se no sentido da promoção, em todas as ilhas, de actividades culturais nas várias áreas de expressão artística, o apoio a iniciativas relevantes desenvolvidas pelos agentes e associações culturais regionais, o desenvolvimento de acções de formação especifica para filarmónicas, grupos de teatro, coros, grupos de folclore, para além das medidas conducentes à criação da rede de bibliotecas públicas municipais.

Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, promovidas intervenções pontuais de modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos, em particular o desenvolvimento do projecto "escolinhas do desporto", cujo público alvo são as crianças que frequentam o 1º ciclo de escolaridade, e o projecto "desporto adaptado" Será igualmente fomentada a formação dos agentes desportivos.

AUMENTAR OS NÍVEIS DE EFICIÊNCIA E DE PARCERIA ESTRATÉGICA

NA GESTÃO PÚBLICA E INSTITUCIONAL

Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional de âmbito europeu, como sejam o Comité das Regiões, ARE, CRPM, CPLRE., desenvolvida a cooperação com países e regiões insulares, designadamente as Regiões Ultraperiféricas. As autoridades públicas regionais participarão activamente no debate em curso sobre o futuro da Europa e o novo enquadramento institucional e político da União Europeia, tendo nomeadamente em conta os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e o horizonte estabelecido pela Cimeira Intergovernamental de 2004.

Será Fortalecida a cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente com os EUA, Canadá, Bermuda e Brasil, bem como com os países africanos de língua oficial portuguesa de dimensão insular e com Timor Leste, no sentido do estabelecimento de canais político-administrativos estáveis de troca de informação e de estabelecimento de parcerias.

Promover-se-á o acompanhamento de todas as questões conexas com o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.

No âmbito especifico da emigração açoriana, a secular corrente emigratória, transoceânica, de reunião familiar e com carácter de fixação, conduz á necessidade de dar continuidade à cooperação institucional ao nível da facilitação da integração, da informação, da divulgação da cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento. Neste sentido serão organizadas, em parceria com instituições comunitárias, campanhas para a naturalização e inserção social dos emigrados, sensibilizadas as instâncias políticas para a problemática da deportação, divulgadas diferentes formas de cultura entre as comunidades açorianas radicadas no estrangeiro, promover o debate de assuntos de interesse comunitário com as organizações, bem como com os seus representantes políticos, cativar o interesse dos emigrados e seus descendentes pela Região Autónoma dos Açores nas suas múltiplas vertentes:

económica, cultural, social e política.

No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da administração pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados. No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.

II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira até 2006 assenta em dois pilares:

- no desenvolvimento de actividades em áreas de especialização estratégica;

- e na superação das debilidades dos sectores tradicionais da economia.

O desenvolvimento de novas actividades pressupõe uma forte aposta naquilo em que a Região apresenta vantagens comparativas relativamente a outras economias, nomeadamente:

- no turismo e nas actividades culturais e de lazer;

- na exploração das novas acessibilidades ao exterior;

- e nos serviços internacionais.

Por outro lado, aposta-se na renovação dos sectores tradicionais da economia, nomeadamente através:

- do reforço da qualificação dos recursos humanos;

- do ordenamento e valorização do território, da paisagem e do património;

- do reforço das redes de saneamento básico e de abastecimento de água;

- do reforço do acesso à habitação por parte de toda a população;

- e da melhoria dos cuidados de saúde e da oferta de educação.

Para que esta estratégia se concretize, é fundamental o aproveitamento das receitas postas à disposição da Região, assumindo particular importância as transferências da União Europeia - disponibilizadas, sobretudo, através do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA), não só pelo volume de recursos que envolve, mas também por constituir uma oportunidade única para a realização de investimentos estruturantes para a Região, que de outra forma seriam mais difíceis de concretizar.

Em qualquer economia existem condicionantes que têm de ser contornadas para garantir o sucesso da estratégia traçada. Sendo algumas dessas condicionantes comuns a todas as economias - sobretudo ligadas à envolvente macro-económica -, e que não podem ser corrigidas a nível local, outras, pelo contrário, são específicas de cada região, podendo, com maior ou menor esforço, ser alteradas com políticas e medidas concretas emanadas dos órgãos de decisão local.

No caso concreto da Região, são as seguintes as principais condicionantes internas:

- a Insularidade e ultraperificidade;

- a necessidade de modernização de infra-estruturas;

- limitações em termos de meios financeiros e humanos (formação e qualificação adequada);

- a escassez de recursos naturais;

- a pequena dimensão do mercado;

- a vulnerabilidade e a fraca diversificação do tecido produtivo;

- e a orografia acidentada que condiciona de forma acentuada o uso do espaço e exige preocupações redobradas em termos ambientais.

PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS

POLÍTICA FISCAL

A possibilidade de adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, reclamado pela Região há largos anos mas apenas possível desde 1998, após a aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, é um dos instrumentos mais importantes e eficazes à disposição da Região, que continuará a ser utilizado pelo Governo Regional para a manutenção do desenvolvimento sustentado e equilibrado da economia da Região.

A adaptação do sistema fiscal preconizado assenta em dois pilares:

- na dinamização da actividade empresarial;

- e no aumento do poder de compra, e consequentemente do nível de vida, dos madeirenses e portosantenses.

Quanto à dinamização da actividade empresarial, foram já aprovados diversos diplomas pela Assembleia Legislativa Regional que consagram importantes incentivos fiscais ao investimento na Região, e que constituem um meio fundamental para a criação de emprego, para a modernização das empresas e para a diversificação e desconcentração espacial das actividades económicas.

A par da dinamização da actividade empresarial, serão também dados passos no sentido da implementação de um sistema fiscal mais justo do que o actual para os contribuintes em nome individual e para os trabalhadores por conta de outrem.

A introdução dessas alterações no sistema fiscal passou numa primeira fase pela diminuição das taxas de IRS, diferenciado por escalões de rendimento, estando prevista numa segunda fase, e após a delegação de competências nessa matéria, a introdução de deduções à colecta que compensem os custos acrescidos que resultam da ultraperiferia e da insularidade.

Para salvaguardar o nível actual de receitas fiscais, e paralelamente com a adaptação do sistema fiscal, será necessário assegurar que em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto Político-Administrativo da Região e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo da República entregue à Região todas as receitas fiscais que são geradas no seu território.

A melhoria na arrecadação de receitas, quer na sua quantificação, quer qualitativamente passa pela regionalização dos Serviços que operam na Região sob a tutela do Ministério das Finanças. A regionalização dos Serviços de Finanças, aliado à transferência de determinadas competências da administração fiscal, possibilitará ao Governo Regional não só proceder à cobrança das suas receitas fiscais, como também intensificar as acções de fiscalização com vista à diminuição da evasão fiscal.

POLÍTICA ORÇAMENTAL

Pretende-se que a política orçamental contribua para o rigor e optimização das despesas correntes, privilegiando as despesas de investimento, em detrimento das despesas de carácter secundário e/ou fundamentadoras de consumo excessivo.

A contabilidade pública terá um papel fundamental para este objectivo, razão pela qual dever-se-á adequar cada vez mais aos modernos conceitos de gestão, contribuindo para a actualização, racionalização e modernização da Administração Financeira, optimizando os procedimentos, facilitando a avaliação e impacto das decisões, permitindo uma cada vez maior funcionalidade da gestão nas diferentes áreas e assumindo-se como um meio de controlo célere e eficaz da opção política e económica dos diversos vectores da Administração Pública.

Consequentemente, a informação contabilística terá uma importância preponderante como instrumento fundamental de gestão e controlo, em rigoroso complemento e suporte da gestão orçamental, surgindo como um privilegiado meio de avaliação da execução e fornecendo informação essencial para a avaliação das decisões, assim como da definição estratégica e de medidas programáticas.

Pretendemos, em suma, que a política orçamental, a par da política fiscal, permita a optimização dos recursos públicos disponíveis, com vista à prossecução do desenvolvimento sustentado da economia regional.

POLÍTICA FINANCEIRA

Não obstante a disciplina orçamental e a racionalização e optimização dos recursos públicos disponíveis, e porque as receitas próprias da Região não serão suficientes, ainda assim, para financiar o volume de investimentos dos próximos anos, será necessário não só o crescimento sustentado das transferências do Orçamento do Estado, numa lógica de solidariedade nacional, como também recorrer a outras fontes de financiamento alternativas, como sejam as parcerias público-privadas e o financiamento bancário.

RELAÇÕES FINANCEIRAS COM O ESTADO

Neste âmbito, e sobretudo no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, pretende-se:

- a alteração da redacção do n.º 6 do artigo 5.º e do 2 do artigo 6.º, de modo a que resulte claro que a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo será suportada pelo Orçamento do Estado;

- a definição em concreto das situações em que haverá lugar aos apoios do Estado em casos de danos causados por catástrofes naturais;

- o alargamento do âmbito da adaptação do sistema fiscal nacional, de modo a tornar possível a introdução de deduções à colecta que compensem os custos resultantes da ultraperiferia e da insularidade;

- a regulamentação dos projectos de interesse comum, previstos no artigo 7.º, de modo a que seja possível o financiamento dos projectos em execução na Região que se enquadram nesse âmbito;

- a activação do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que poderia ser um importante instrumento de discussão e resolução das questões financeiras entre a Região e o Governo da República;

- a definição automática dos limites de endividamento;

- e o financiamento da convergência do tarifário da energia eléctrica.

RELAÇÕES FINANCEIRAS COM AS AUTARQUIAS LOCAIS

As Autarquias Locais são um parceiro privilegiado do Governo Regional na execução das políticas delineadas para o desenvolvimento da Região.

Esta parceria tem contribuído não só para o desenvolvimento integrado da Região, mas também para o fortalecimento da autonomia financeira das Autarquias Locais e, consequentemente, para o aprofundamento da sua autonomia política.

Assim, as autarquias locais continuarão a beneficiar dos apoios financeiros do Governo Regional, direccionados sobretudo para a realização de investimentos municipais, sob a forma de contratos-programa e da bonificação de juros de empréstimos.

CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA

O Centro Internacional de Negócios da Madeira constitui um instrumento de desenvolvimento que tem vindo a permitir modernização e diversificação da estrutura produtiva de bens e serviços da economia regional, com a consequente criação de emprego mais qualificado e afirmação da Madeira no mundo dos negócios internacionais.

Sendo a Região deficitária em recursos naturais e com óbvios e reconhecidos constrangimentos ao desenvolvimento, torna-se essencial aprofundar e rentabilizar aquele instrumento de política de desenvolvimento regional, designadamente aproveitando as mais valias que advém da existência da Zona Franca Industrial, do MAR - Registo Internacional de Navios, do Centro Financeiro e dos Serviços Internacionais.

Para alcançar esses objectivos é fundamental:

- concretizar todas as diligências necessárias à continuação da afirmação do Centro Internacional de Negócios da Madeira junto da União Europeia, do Governo da República e das demais entidades nacionais e internacionais, com aprofundamento do seu acervo jurídico e económico, de modo a que todas as iniciativas promovidas por essas entidades se processem em termos compatíveis com o estatuto de Região Ultraperiférica reconhecido à Madeira;

- assegurar, ao nível da definição dos benefícios fiscais e junto das instâncias competentes, a continuidade da competitividade internacional do Centro Internacional de Negócios da Madeira e a manutenção dos seus actuais níveis de actividade, acautelando a não discriminação deste importante Centro e das entidades nele licenciadas. Esta acção assume particular importância ao nível das negociações relativas ao código de conduta na área da fiscalidade das empresas, às propostas relativas a um regime fiscal comum aplicáveis aos pagamentos de juros e royalties e à tributação dos rendimentos da poupança, além das negociações no âmbito da OCDE;

- desenvolver as acções necessárias para, no plano legislativo, assegurar a actividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira nas suas quatro vertentes, simplificando os procedimentos administrativos, sem prejuízo da fiscalização e controle a executar pelas entidades competentes em razão da matéria;

- desenvolver de forma coordenada as acções necessárias ao acompanhamento dos novos investimentos na Zona Franca Industrial no que diz respeito à aplicação dos meios financeiros a disponibilizar, e ao cumprimento da legislação específica para cada actividade industrial;

- consolidar o calendário de execução do Porto Comercial do Caniçal, permitindo a atempada divulgação das melhores condições de operação e movimentação de mercadorias, por forma a possibilitar a fixação de novos investimentos industriais na Zona Franca Industrial;

- assegurar a restante logística necessária à transferência ou fixação de novas indústrias e serviços;

- prosseguir com a política de aquisição e registo dos prédios necessários à concessão do perímetro destinado à Zona Franca Industrial, tendo em vista a execução das fases subsequentes de infraestruturação e melhoria das acessibilidades.

Neste âmbito, é primordial o apoio do Estado português na defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira junto da União Europeia, na negociação do novo regime de auxílios financeiros e fiscais para o período de 2001 a 2006 e na resolução do diferendo entre a Comissão Europeia e o Estado Português relativamente ao regime a adoptar em 2000.

ASSUNTOS EUROPEUS

Como já foi referido, o desenvolvimento económico e social da Madeira é altamente condicionado pela existência de constrangimentos de diversa ordem.

O reconhecimento destes constrangimentos por parte dos 15 Estados-membros da União Europeia, permitiram-nos a obtenção no Tratado de um artigo específico para as regiões ultraperiféricas, o qual possibilita uma política específica para estas regiões, constituindo uma grande conquista da Madeira e um mecanismo de salvaguarda do futuro.

A actual evolução da conjuntura internacional, caracterizada pelo avanço do conceito da globalização, exige a definição de uma nova estratégia de desenvolvimento para as regiões ultraperiféricas, preferencialmente assente numa actuação adequada a vários níveis - regional, nacional e comunitário - com incidência em sectores-chave do desenvolvimento, de modo a garantir a dinamização das actividades económicas locais e a permitir que os Madeirenses enfrentem adequadamente o referido processo da globalização.

Neste contexto, o Governo Regional propõe-se relançar a dinâmica da actuação comunitária em favor da Madeira em parceria com as autoridades nacionais e instituições comunitárias, no sentido de fazer progredir a nova política comunitária para a ultraperiferia.

Só assim será possível, no plano comunitário, a adopção de medidas adequadas à realidade concreta da Região em domínios estratégicos como as zonas francas, os auxílios estatais, agricultura e pescas, fiscalidade e condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da Comunidade.

O Governo Regional tem como grande desafio para os próximos anos, fazer com que o Conselho da União Europeia adopte, por proposta da Comissão Europeia, uma série de medidas que consubstanciem uma estratégia de desenvolvimento integrado da Região assente em 3 vertentes - actividades económicas tradicionais, diversificação da actividade económica e cooperação regional.

Tendo em conta os resultados da negociação sobre a reforma dos Fundos Estruturais para 2000-2006, que ficaram aquém do pretendido, continuará o Governo Regional a desenvolver esforços junto da Comissão Europeia para a adequação do Regulamento FEDER às especificidades regionais.

Por outro lado, dada a insuficiência e o desajustamento de algumas das medidas previstas no POSEIMA-Agricultura atendendo à realidade regional, o Governo Regional considera essencial a resolução urgente de várias situações ainda pendentes, o que implica progressos nas negociações em curso permitindo a revisão da regulamentação comunitária em vigor, na linha das propostas já apresentadas pela Região.

Principais medidas de política:

- adopção pela Comunidade de um programa específico para as Regiões Ultraperiféricas que vá ao encontro das necessidades das empresas e das suas produções tradicionais;

- adopção de medidas visando a modulação da intervenção comunitária de modo a melhorar a eficácia da medida pescas do POSEIMA e adequar as várias vertentes da política comum da pesca às especificidades regionais;

- reforço da participação nas reuniões do Comité de Gestão da banana, no âmbito da Comissão, e continuação dos esforços no sentido de ser mantido um regime de ajudas aos produtores para compensar a perda de rendimentos;

- defesa de um regime de importação de banana baseado em contingentes pautais;

- protecção das pequenas produções artesanais através da redução do imposto especial sobre o consumo em vigor para o rum e para os licores produzidos a partir de frutos subtropicais, alargando-a aos licores produzidos a partir de frutos não subtropicais;

- redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;

- obtenção de um regime mais adequado à produção de cerveja na Madeira;

- acompanhamento das negociações sobre o alargamento da União Europeia a Leste intervindo sempre que estejam em causa interesses específicos da Região;

- aprofundamento da cooperação política entre as regiões ultraperiféricas europeias, no quadro do Protocolo de Cooperação celebrado no Funchal, em Março de 2000, com vista à defesa comum dos seus interesses nas várias instâncias comunitárias e internacionais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O acelerado desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira associado à sua inserção no amplo espaço da União Europeia e aos desafios decorrentes do fenómeno da globalização, constituem factores que determinam a necessidade de desenvolver e aprofundar a modernização da Administração Pública Regional, apostados em menos burocracia e melhor administração pública.

Principais medidas de política:

No âmbito das medidas estruturais

- Criação de um Sistema Regional de Administração Pública capaz de propiciar uma melhor e mais eficaz afirmação das especificidades da Região na organização da sua própria Administração Pública;

- Definição de uma nova organização político-administrativa e uma diferente divisão territorial para a Região Autónoma da Madeira, tendo em consideração as profundas alterações registadas a vários níveis;

- criação do Conselho Regional para a Modernização Administrativa, com representantes de todas as Secretarias Regionais, das associações empresariais, associações sindicais e outras entidades representativas da sociedade madeirense, que funcionará como órgão de consulta do Governo Regional.

No âmbito da modernização administrativa e inovação tecnológica

- Criação de uma Loja do Cidadão reunindo de forma integrada os principais serviços públicos da Região, do Governo da República (conservatórias, registos, notariado e finanças) e das autarquias locais;

- criação de um Centro de Formalidades de Empresas, reunindo os serviços dos Ministérios da Justiça e das Finanças e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (Direcção Regional da Segurança Social);

- criação de um sistema de informação aos cidadãos e às empresas através da Internet, com implementação de um "site" do Governo Regional contendo informação relevante, incluindo a disponibilização de formulários, impressos e outros documentos de grande utilização pelo público em geral, de forma a evitar a deslocação dos utentes aos serviços;

- utilização progressiva do tele-trabalho na Administração Pública;

- celebração de um protocolo com a entidade gestora do Projecto INFOCID para inclusão de informação específica da Região.

No âmbito da formação e valorização do potencial humano

- Lançamento de cursos de formação profissional contínua para os recursos humanos existentes, sendo dada especial ênfase às acções que tenham por objectivos a desburocratização e modernização administrativas;

- personalização do atendimento público nos serviços dependentes da Administração Pública Regional, recorrendo a pessoal com preparação adequada;

- criação de um Centro de Formação Profissional da Administração Pública apostado na melhoria da gestão da formação ministrada na Região neste sector.

No âmbito do poder local

- Proposta de alteração da legislação nacional sobre finanças locais, de forma a permitir uma distribuição pelas Autarquias Locais da Região, de verbas provenientes do Orçamento de Estado, de acordo com critérios definidos pela Assembleia Legislativa Regional;

- sensibilização do Poder Local para a concessão da prestação dos serviços municipais e de freguesia a empresas públicas, municipalizadas ou privadas;

- fomento de uma efectiva descentralização do Poder Local, através da delegação de competências das Câmaras Municipais nas Juntas de Freguesia;

- elaboração de iniciativas legislativas de alteração da Lei das Autarquias Locais, visando o reforço das atribuições das Assembleias Municipais e de Freguesia.

No âmbito da transferência de competências e criação de novos

serviços

- Continuação das negociações com o Governo da República no sentido de alcançar a consagração do exercício pelo Governo Regional das competências que, a nível nacional, são exercidas pelo Ministério da Justiça, nomeadamente as competências administrativas, logísticas e de pessoal (e respectivas receitas) nas áreas dos tribunais e registos e notariado;

- criação de um quadro regional de funcionários judiciais, e de um outro de funcionários de registo e notariado, em articulação com os respectivos quadros nacionais, visando a fixação de quadros na Região;

- criação do cargo de Provedor Regional.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Medidas a implementar:

- exigência de que, no respeito pela identidade regional, a reestruturação da RTP e da RDP salvaguarde a autonomia e a produção própria dos centros regionais, que deverão passar a integrar Sociedades Anónimas regionais com a possível participação da Região Autónoma, assumindo o Orçamento de Estado, nos termos da Constituição, os custos do que for serviço público;

- criação de uma agência de notícias regional "on-line";

- dinamização da informação regional destinada às Comunidades Madeirenses no estrangeiro;

- manutenção das medidas que assegurem o pluralismo na Comunicação Social regional.

COMÉRCIO

Apesar do recente surgimento de várias superfícies comerciais de média dimensão, quer no comércio a retalho, quer no comércio por grosso, a situação do sector caracteriza-se ainda por uma elevada fragmentação, especialmente do comércio a retalho que representa cerca de 87% do total dos estabelecimentos comerciais e onde predominam unidades empresariais de pequena dimensão mas que ocupa cerca de 73% dos activos do sector.

É no concelho do Funchal que se localiza o maior número de estabelecimentos comerciais (55.8% dos estabelecimentos retalhistas e 71% dos estabelecimentos grossistas) e onde se realiza cerca de 95% do volume de vendas.

Estruturalmente a situação caracteriza-se por uma fraca produtividade das empresas e por níveis reduzidos de competitividade e internacionalização. De realçar a grande dependência da Região Autónoma da Madeira relativamente ao exterior no que diz respeito à entrada de mercadorias, quer em termos dos produtos essenciais quer também quanto à generalidade dos produtos que são comercializados na Região.

Dados os novos desafios com que hoje se confronta, o comércio tradicional terá que revitalizar-se, a qual passa pela melhoria da qualidade, redução de custos, adopção de novos conceitos no fornecimento de serviços e por projectos de urbanismo comercial, o que explica o facto de estarem a ser adoptadas várias medidas, como por exemplo o PROCOM, destinadas a melhorar a qualificação dos recursos humanos e a valorizar os centros tradicionais de comércio.

São objectivos específicos para este sector:

- reforço da competitividade do sector comercial, em especial das pequenas e médias empresas;

- diversificação das actividades nos mercados externos;

- aumento e valorização do potencial humano através de medidas de desenvolvimento pessoal e organizacional junto dos empresários e respectivos colaboradores.

Medidas a implementar:

- intensificar as medidas de apoio ao aprovisionamento, nomeadamente no que respeita ao regime POSEIMA;

- desenvolver sistemas de informação sobre a malha comercial da RAM (Registo de Estabelecimentos Comerciais, Observatório do Comércio, Sistema de Informação Geográfica, etc.);

- fomentar medidas que conduzam a um melhor conhecimento do sector, nomeadamente no que se refere a atitudes e tendências de compra dos consumidores;

- proporcionar, a nível do comércio externo, a necessária formação e informação, na perspectiva da promoção e divulgação no exterior de produtos, serviços e empresas da Região Autónoma da Madeira;

- colaborar com as estruturas associativas na implementação de acções que visem o contínuo desenvolvimento do potencial humano disponível, nomeadamente ao nível de novos processos de gestão comercial e desenvolvimento de atitudes competitivas;

- desenvolver uma campanha de promoção dos produtos regionais, de modo a incrementar o seu consumo quer no mercado regional, quer no exterior;

- fomentar a qualificação do sector de prestação de serviços às empresas.

INDÚSTRIA

Na estrutura da produção industrial, pouco diversificada, coexistem indústrias orientadas para o mercado regional e outras de base artesanal mais viradas para a exportação, assentando a estrutura destas últimas na mão-de-obra intensiva e orientando-se para um número muito restrito de mercados, o que as torna extremamente vulneráveis face à conjuntura económica internacional.

À malha industrial pouco diversificada e à existência generalizada de estabelecimentos de muito pequena dimensão, juntam-se como obstáculos ao desenvolvimento industrial, a insuficiência de serviços de apoio, bem como o elevado custo dos terrenos para a implantação destas estruturas. Há também outros aspectos condicionantes do crescimento e desenvolvimento industrial, como a escassez de matérias primas, a predominância de pequenas empresas mal dimensionadas e tecnologicamente mal apetrechadas, a carência de mão de obra qualificada, os baixos níveis de produção e de produtividade, o custo elevado dos factores de produção e a inadequação dos processos de gestão.

O sector industrial na Região Autónoma da Madeira é tradicionalmente caracterizado pela sua debilidade, evidenciado pela fraca participação na estrutura do PIB Regional, embora nos últimos tempos se tenha verificado uma alteração positiva devido à influência dos sistemas de incentivos existentes.

Apesar dos resultados já alcançados, ainda não foi possível eliminar integralmente a situação de fragilidade das empresas, pelo que deverão ser intensificados os apoios financeiros à criação, expansão e modernização do tecido empresarial, além da disponibilização de infra-estruturas de apoio e de suporte à indústria, nomeadamente zonas industriais.

São objectivos específicos para este sector:

- promover a expansão e a criação de novas infra-estruturas, nomeadamente parques empresariais;

- apoiar o esforço de melhoria dos factores de produtividade e de competitividade das organizações industriais através dos sistemas de apoio à indústria;

- promover a criação de estruturas de apoio à qualidade industrial, através do Laboratório de Metrologia da Madeira e de programas específicos de promoção da Qualidade.

Medidas a implementar:

- incentivar a modernização das indústrias tradicionais;

- encorajar a introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial;

- promover o reordenamento territorial, criando novas zonas industriais e áreas de localização empresarial;

- promover novas formas de gestão dos parques industriais;

- implementar processos de simplificação do licenciamento industrial;

- desenvolver sistemas de informação relativos à malha industrial regional;

- incentivar a modernização das indústrias tradicionais, tendo em vista a melhoria da produtividade e competitividade;

- incentivar o integral aproveitamento das potencialidades do crescimento do artesanato e da defesa da qualidade dos produtos industriais, nomeadamente os tradicionais;

- desenvolver acções no âmbito da qualidade, nomeadamente ao nível da metrologia legal, da qualificação (acreditação e certificação);

- implementar na Região o Conselho Regional da Qualidade;

- apoiar as empresas no domínio do acesso aos mercados.

ENERGIA

A Região Autónoma da Madeira apresenta uma dependência significativa do exterior, essencialmente no que diz respeito ao petróleo, situação que fica a dever-se à sua localização geográfica e ao facto de não se dispor de recursos energéticos fósseis. Acresce, que devido à relativamente pequena dimensão do seu sistema energético, as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos não são equacionáveis para a Região.

No que concerne à energia primária, os recursos endógenos representam cerca de 15% da procura global, sendo o restante importado. A hidroelectricidade e a biomassa apresentam-se como os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional, sendo utilizados essencialmente para a produção de calor nos sectores residencial e industrial.

Também a energia eólica e solar, cuja expressão não é tão elevada, apresentam considerável importância, entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na Região. Estas fontes energéticas apresentam um elevado potencial e podem ter um grande desenvolvimento no futuro, caso determinadas barreiras e constrangimentos venham a ser superados.

No respeitante à política tarifária, o Governo Regional da Madeira não abdica do alinhamento tarifário da energia eléctrica entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, que deverá caminhar irreversivelmente no sentido da convergência tarifária no todo nacional, dando assim cumprimento e expressão real aos princípios constitucional e estatutariamente consagrados da continuidade territorial e de equidade entre as várias parcelas do todo nacional.

São objectivos específicos para este sector:

- apoiar acções que promovam a diminuição da dependência externa através da optimização dos recursos energéticos endógenos e das suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida;

- garantir o aprovisionamento de energia;

- atenuar os sobrecustos derivados da insularidade e do afastamento relativamente ao território continental e da impossibilidade de acesso às grandes redes de energia eléctrica e gás natural.

Medidas a implementar:

- desenvolver estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais;

- aumentar a capacidade de produção de energia eléctrica baseada em fontes de energia renováveis de baixo impacte ambiental, quer através das instalações já existentes (centrais hidroeléctricas e parques eólicos), quer da exploração de novos recursos;

- reordenar o centro logístico e de armazenamento de combustíveis, por forma a reduzir os impactes ambientais numa zona com grande potencial de desenvolvimento urbano e turístico;

- cooperar com outras Regiões da União Europeia, tendo em vista a implementação voluntarista de programas de racionalidade e de eficiência energética do tipo "Integrated Resources Planning" e "Demand Side Management" com vantagens mútuas para a oferta de energia (empresas fornecedoras) e para a procura (consumidores);

- desenvolver estudos para apurar a viabilidade da implementação do gás canalizado;

- reforçar a capacidade de negociação para a aquisição de combustíveis, designadamente através da associação com operadores de mercados de grande dimensão por forma a adquirir produtos de melhor qualidade e a preços mais baixos;

- afirmar as especificidades da Região, por forma a serem adoptadas medidas específicas, de apoio ao sector energético, numa perspectiva de coesão económica e social.

DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Nos últimos anos verificaram-se grandes progressos na Região Autónoma da Madeira no que se refere ao desenvolvimento e modernização do tecido empresarial regional. Esse desenvolvimento traduziu-se, não apenas na modernização das estruturas físicas e tecnológicas, mas também no que se refere à crescente qualificação dos recursos humanos e no incremento dos factores dinâmicos de competitividade.

No entanto, o tecido empresarial da Região revela ainda insuficiências em matéria de produtividade e competitividade, quando comparado com a média da União Europeia.

Importa pois, obter modificações qualitativas substanciais no tecido produtivo regional nos próximos anos, tanto no que respeita à estrutura existente, como no fomento de novas oportunidades de desenvolvimento, incorporando modernas tecnologias e novos processos de gestão.

Assim, emergem duas grandes linhas de orientação que presidirão à definição de estratégias, de políticas, e de medidas de acção a médio prazo:

- Reforçar a produtividade e competitividade das empresas, bem como a sua participação no mercado global.

As fragilidades do sistema produtivo regional terão de ser ultrapassadas para que se alcancem os níveis de competitividade necessários para defrontar uma concorrência externa e interna acrescida, no âmbito de uma União Europeia voltada para um alargamento futuro aos restantes países da Europa.

- Promover o desenvolvimento económico.

A globalização das economias resulta numa rápida evolução tecnológica e em alterações nos padrões de consumo, o que vai implicar ajustamentos significativos ao processo produtivo, que importa promover, por forma a que as empresas se tornem competitivas no futuro.

A implementação destas linhas de orientação passa pela concretização dos seguintes objectivos prioritários:

No Comércio e Indústria

- Concretizar os objectivos definidos para os sectores do comércio e indústria, através da gestão de todos os sistemas de incentivos ou estímulos de investimento de âmbito regional, nacional e comunitário.

No Turismo

- Promover e reforçar a competitividade das empresas no sector do turismo, fomentando o desenvolvimento de estratégias que visem o aumento da sua capacidade técnica e tecnológica e o aumento do seu poder negocial dentro da cadeia de valor do sector;

- apoiar o aparecimento de novas áreas de negócios que apostem na criação de novos produtos turísticos, baseados em potencialidades existentes e/ou contribuindo para o reforço da coesão regional, através da exploração e valorização de novas áreas turísticas.

Nos Serviços

- Promover o surgimento de uma oferta integrada de serviços que, pela via da pluralidade e organicidade, aumente a qualidade e diversidade da oferta do sector e contribua para o reforço das empresas prestadoras de serviços;

- promover a prestação de serviços de apoio às empresas de comércio e indústria, designadamente nos domínios da logística e distribuição;

- promover a qualificação da oferta de serviços às empresas, nomeadamente nos domínios da organização, da gestão, da contabilidade e fiscalidade e do controlo;

- apoiar a formação profissional dos recursos humanos para reforçar as suas qualificações e competências;

- fomentar a integração nas empresas de serviços de assistência ex-ante e pós-venda.

Para a concretização dos objectivos atrás mencionados é necessário implementar as seguintes medidas de política:

- promover iniciativas empresariais e favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas.

Esta acção é constituída por sistemas de incentivos que actuam directamente sobre os factores estratégicos de competitividade das empresas, fornecendo um quadro comum aos apoios ao investimento a todos os tipos de empresas e permitindo, simultaneamente, ter em conta as especificidades de cada sector.

Os sistemas abrangem, genericamente, todos os sectores de actividade com excepção da agricultura, silvicultura e pescas, da primeira transformação de produtos agrícolas, salvo nos casos em que não forem elegíveis no âmbito do FEOGA-Orientação.

- Consolidar e alargar as formas de financiamento das empresas.

Esta medida visa actuar no sentido de melhorar as condições de financiamento das PME, dado que, tal como acontece noutros países com economias desenvolvidas, o sistema financeiro português revela uma natureza dual, mantendo determinados segmentos pouco competitivos ou menos eficientes.

Pretende-se, assim, criar um ambiente de inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e a consequente dinamização da procura, suscitando a adopção pelas PME s das novas formas de financiamento.

Neste âmbito, prevê-se:

. participar na constituição de fundos de capital de risco ou em de fundos de investimento em activos fixos, de natureza sectorial;

. constituir e reforçar os mecanismos de garantia, através do reforço do fundo de contragarantia mútuo, dimensionando-o por forma a assegurar níveis adequados de capitalização e solvência do Sistema Nacional de Garantia Mútua, e da constituição de um fundo para resseguro do risco assumido por sociedades de investidores institucionais, na aquisição de títulos representativos de direitos de crédito sobre PME, visando a dinamização de processos de titularização de activos, conjuntamente com os operadores financeiros;

. participar em instituições de interface e inovação financeira, nomeadamente através da participação no capital de sociedades financeiras especializadas, da criação de uma rede de investidores com interesse e capacidade financeira para participarem em projectos inovadores, apoiando o empreendedorismo e o capital de risco informal (v. "business angels") e do apoio ao desenvolvimento e introdução de novos produtos e serviços financeiros especializados.

- Promover áreas estratégias de desenvolvimento.

É no âmbito desta medida que se concentrarão os apoios aos projectos de sectores, actividades ou empresas estratégicas para o desenvolvimento da economia Regional, pelo que, regra geral, aqui se prevêem:

. maiores intensidades nos auxílios financeiros;

. outros tipos de apoios, para além dos estritamente financeiros;

. elegibilidades mais alargadas e adaptadas às características específicas dos projectos.

Assim, neste âmbito poderão ser apoiados:

. projectos de investimento relativos à criação, desenvolvimento ou valorização de parques empresariais, projectos de deslocalização de unidades empresariais para os parques empresariais;

. projectos de ordenamento da oferta turística, projectos integrados turísticos estruturantes de base regional (PITER);

. projectos de urbanismo comercial e outros projectos comerciais especiais.

- Melhorar a envolvente empresarial.

Inserem-se aqui as acções a empreender pela Administração visando a obtenção de economias externas, a criação de interfaces entre os sectores públicos e privado, a divulgação da informação, a promoção de parcerias e o apoio à internacionalização das empresas.

AMBIENTE

A orientação das Políticas de Ambiente e da Conservação da Natureza apoia-se no Programa de Governo sufragado e nos princípios consagrados no Plano Regional da Política de Ambiente, aprovado em Julho de 2000, na sequência de um vasto trabalho de caracterização da situação ambiental na Região e como resultado da concertação conseguida em torno da definição das opções estratégicas e medidas de intervenção a aplicar neste domínio.

Desse Plano ressalta a necessidade de conferir ao Ambiente um carácter transversal ao nível das políticas de desenvolvimento económico e social bem como a de interligar alguns sectores específicos e estratégicos, como o Ambiente e a Conservação da Natureza.

Nesta área, a acção a desenvolver assenta na ideia de que o desenvolvimento regional depende, sobretudo, da capacidade do Madeirense e da salvaguarda da Natureza, aspectos em que a Nossa História nos coloca ao nível mais alto entre todos os Povos.

Os grandes objectivos da Política Regional de Ambiente passam, assim e em primeiro lugar, por incentivar a informação e participação públicas como forma de consciencialização, envolvimento e corresponsabilização dos cidadãos, das colectividades, dos agentes locais e das empresas.

Importa, por outro lado, promover a integração dos valores ambientais nos modelos de desenvolvimento socioeconómico, seja enquanto factores dinamizadores do progresso, seja para sustentação das decisões e acções, tudo por forma a garantir um nível elevado da qualidade de vida dos cidadãos.

A promoção do conhecimento e preservação dos elementos naturais madeirenses, nomeadamente a sua biodiversidade, enquanto suporte de todos os sistemas naturais e sociais (paisagem, ecossistemas, recursos naturais) é, também, um dos objectivos a prosseguir. Para tanto, há que coordenar a gestão dos espaços naturais incentivando os seus usos múltiplos ao nível da conservação da natureza, investigação, informação, educação ambiental e turismo, fazendo participar a administração local ao nível da sua gestão e estabelecendo parcerias dirigidas à obtenção do reforço das competências técnicas ligadas ao Ambiente.

Importa, ainda, requalificar zonas urbanas e de uso industrial, recriando espaços de fruição ao nível do lazer, da cultura e de outras actividades económicas, integrando-os enquanto instrumentos da promoção da qualidade de vida dos cidadãos.

A Região Autónoma da Madeira, ao atribuir o estatuto de área protegida a cerca de dois terços do seu espaço territorial, reconheceu, desde há muito, a importância deste instrumento na salvaguarda do seu património natural. O Parque Natural da Madeira assume, deste modo, um papel específico e relevante no quadro das políticas de conservação da natureza.

Assim, será reforçado o papel das áreas protegidas, enquanto meio estratégico de promoção da conservação da natureza, da informação e educação ambiental e da valorização dos recursos naturais indígenas, com especial atenção para a Floresta Laurissilva, enquanto Património Mundial, e para as classificações de Reserva Biogenética das Ilhas Desertas e o Diploma Europeu atribuído à Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Ainda, nesta área, promover-se-á o reordenamento físico e jurídico do Parque Natural da Madeira, como forma de articulação dos diferentes níveis de gestão das áreas protegidas, incluindo a integração de espaços regionais na Rede Europeia de Áreas Protegidas - NATURA.

Assegurar-se-á, por fim, a valorização das áreas protegidas através da sua infraestruturação material e humana, por forma a melhorar os seus níveis de interacção com o público e sustentar a sua utilização em actividades compatíveis com as respectivas aptidões biofísicas.

SANEAMENTO BÁSICO

A gestão dos resíduos é uma das áreas com maior impacte ambiental mobilizando a opinião pública e movimentando elevados recursos financeiros.

Nesta matéria a Região é confrontada com custos acrescidos na gestão dos resíduos, em particular nas soluções de recolha selectiva, valorização, tratamento e destino final. Por outro lado, as possibilidades de destino final dos resíduos na Região estão condicionadas pela reduzida dimensão do seu território e pela orografia acidentada que praticamente inviabilizam a solução baseada em aterros sanitários, numa perspectiva de médio e longo prazo.

Ao nível do tratamento dos resíduos, sendo evidentes as dificuldades e as deficiências da actual Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia-Serra, é estratégica a conclusão da nova Estação, reconhecidamente sem alternativa técnica e científica, sem prejuízo da necessidade de um profundo trabalho com o objectivo de promover a redução da produção de resíduos sólidos urbanos, incrementar a reutilização de embalagens e aumentar progressivamente o nível de participação e a melhoria do desempenho dos cidadãos na recolha selectiva de lixos.

A ampliação e remodelação, em fase de conclusão, da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, passará por:

- uma instalação de compostagem para resíduos orgânicos recolhidos selectivamente, com capacidade inicial de 10 t/dia à entrada do parque de fermentação;

- duas unidades de incineração de resíduos com capacidade de tratamento de 8 t/hora cada, pelo processo de incineração em massa, com aproveitamento de energia e tratamento adequado de gases;

- uma instalação de incineração para resíduos hospitalares e de matadouro, constituída por duas linhas de tratamento, independentes, cada uma com capacidade de 500 Kg/hora;

- uma estação de tratamento de águas residuais, já em funcionamento, por forma a servir todas as instalações existentes e a construir na Meia Serra;

- um aterro sanitário de apoio com uma célula especial para as cinzas resultantes da incineração.

Por outro lado, considerando os estudos, entretanto desenvolvidos, nomeadamente o Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira, apontamos para a urgência na implementação de uma estratégia de gestão dos resíduos sólidos da Região que tem como principal característica o facto de ser integrada, isto é, considerar a problemática dos resíduos sólidos ao longo de todo o seu ciclo de vida, começando na produção, passando pela deposição, recolha, transporte, transferência, triagem e acabando na reciclagem, tratamento ou deposição final.

A instalação da nova Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra será associada ao encerramento e selagem de todos os vazadouros e lixeiras actualmente existentes na Região. O sistema de gestão de resíduos englobará ainda, mais duas Estações de Transferência (Zonas Leste e Oeste) que permitirão racionalizar o transporte dos resíduos, bem como uma Estação de Triagem que permitirá viabilizar a reciclagem dos materiais recolhidos selectivamente.

Para o Porto Santo, consideradas as respectivas especificidades, será encerrada a lixeira existente e construída uma estação de transferência para compactação e acondicionamento dos resíduos, sendo transportados para a Ilha da Madeira os resíduos sólidos urbanos e equiparados, bem como os materiais resultantes da recolha selectiva.

A recolha e o tratamento de águas residuais urbanas na Região constitui uma das grandes prioridades do Governo prevendo-se, para o efeito, a afectação de substanciais investimentos.

Apesar da responsabilidade pela recolha e tratamento das águas residuais urbanas ser, nos termos legais, das autarquias, porque reconhece as dificuldades de investimento destas neste campo, o Governo Regional chamou a si a concepção e construção das soluções de tratamento final, de forma a acelerar o processo e a concretizar uma política global para a Região, em concordância com as directrizes da União Europeia.

O Governo Regional terá em funcionamento, ou em construção, até 2006, redes de esgotos urbanos e infra-estruturas de tratamento das águas residuais urbanas em todas as freguesias da Madeira e está também a estudar soluções específicas de tratamento para os aglomerados populacionais isolados.

RECURSOS HÍDRICOS

A política de água é transversal e assumida como algo estruturante quer da política de desenvolvimento quer das políticas de ambiente, agrícola, energética e de serviços públicos essenciais - como são os casos do abastecimento público de água e de energia.

Uma análise técnica aprofundada comprova que as quantidades de água disponíveis são apenas as necessárias e compatíveis com um desenvolvimento sustentável. Uma perspectiva de preservação também não é compatível com o custo ambiental de uma corrida à água que provoque o exaurimento irreversível dos aquíferos.

Há que combater comportamentos públicos e privados de desperdício cujos custos serão verdadeiramente insustentáveis a prazo.

Por outro lado, são cada vez maiores e mais imprevisíveis as necessidades que o desenvolvimento impõe o que exige do Governo Regional um grande dinamismo na criação da oferta de água.

Também é óbvio que é necessário continuar a modernizar os sistemas, reduzindo perdas e promovendo a contenção no consumo. A intervenção da Administração não se reduzirá a uma actuação pelo lado da oferta pelo que será acompanhada de um simultâneo controlo da procura.

Outro factor determinante das ineficiências reside na excessiva repartição administrativa da água, pelo que serão exploradas as vantagens da concentração de competências em torno de entidades com efectivos poderes de coordenação e meios.

Salvaguardadas as práticas de preços sociais - que garantam o acesso universal da população à água - o Governo Regional pretende colaborar activamente com os municípios no sentido de:

- implementar estratégias de redução de perdas e de gastos desnecessários;

- concentrar numa única entidade toda a exploração de redes municipais;

- garantir um tendencial equilíbrio orçamental na exploração das redes;

- uniformizar os tarifários regionais, com excepção do caso do Porto Santo;

- reforçar os mecanismos de garantia do pagamento dos fornecimentos.

No que respeita à água de rega, o seu preço é indiscutivelmente uma das formas encontradas pelo Governo Regional para ajudar a manter a actividade agrícola na Região. A enorme desproporção entre despesa e receita deixa claro que neste campo se intervirá na perspectiva que a actividade agrícola é indispensável à identidade cultural e ao ambiente - ambos elementos essenciais a um destino turístico de qualidade.

No quadro das exigências comunitárias, o Governo Regional já tem em curso a elaboração de um Plano Regional da Água que ordenará todas as acções a implementar, cobrindo todo o uso quantitativo e qualitativo do ciclo da água no qual se insere também o problema da condução a destino final/rejeição das águas residuais.

HABITAÇÃO

A política social da habitação na Região continuará a ser um dos melhores exemplos da profunda preocupação social que tem animado os sucessivos Governos Regionais, numa área reconhecida como decisiva para o bem-estar e qualidade de vida das populações.

Por via dessa política e ao abrigo de diversos programas, foram já apoiadas mais de 11.500 famílias, o que corresponde a cerca de 43.000 pessoas e a 17% da população e é demonstrativo do seu profundo impacto social.

A ultraperificidade, a orografia e a extrema densidade populacional, conjugados com o facto da União Europeia não canalizar recursos para a Habitação, num cenário em que esses recursos têm sido decisivos quer pelos valores recebidos quer pela necessidade de canalizar recursos para os sectores elegíveis, são factores que explicam que, apesar do muito que está feito, a Região deve continuar a sua política de investimento público na Habitação.

Assim, continuará o Governo Regional a construir por sua iniciativa e a apoiar a construção, nomeadamente aquela promovida pelos municípios, destinada a arrendamento social; continuará a arrendar no mercado privado fogos para destiná-los ao mesmo fim; incrementará a celebração de contratos de promoção de custos controlados com empresas e cooperativas de habitação destinados à venda ou ao arrendamento a preços sociais; continuará e melhorará os programas de recuperação de imóveis degradados e de recuperação de áreas degradadas, assim como ajudará ao acabamento exterior de edifícios (pintura e cobertura); e continuará a disponibilizar terrenos para a auto-construção.

Em paralelo, o Governo Regional prosseguirá os fortes investimentos na manutenção e recuperação do seu Parque Habitacional como já está em curso em Santo Amaro, Hospital e Pico dos Barcelos, assim como promoverá formas adequadas de resolução das situações de sobrelotação de fogos que o decurso do tempo e a dinâmica natural das famílias trouxeram. As instalações e equipamentos na área de Habitação serão utilizados como infra-estruturas sociais capazes de servir não só os residentes como também toda a população circundante.

AGRO-PECUÁRIA

As condições estruturais, de orografia, de dimensão da propriedade e de ultraperificidade, fazem com que, à partida, a Agro-Pecuária madeirense seja desenvolvida em situação desfavorável comparativamente aos seus congéneres continentais e da União Europeia.

A estratégia de desenvolvimento sustentável da Região baseada no Plano de Desenvolvimento Rural recentemente elaborado, passa obrigatoriamente por uma política de desenvolvimento agrícola e rural que vise incentivar uma sólida aliança entre a Agricultura, enquanto actividade produtiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes social, económica e ambiental, no sentido de privilegiar o desenvolvimento do mundo rural, numa lógica de valorização do território rural, onde o agricultor deve assumir, não só uma função de produção, mas igualmente uma função na protecção do Ambiente.

Assim, no que respeita à Agricultura, será dada continuidade a um conjunto de acções que visem melhorar as condições de vida e de trabalho, através da melhoria das acessibilidades (caminhos rurais, sistemas de transporte adaptados a zonas montanhosas), da electrificação das explorações agrícolas, da melhoria das condições de formação do rendimento dos produtores e das famílias que sustentam as explorações agrícolas, através do apoio a acções de modernização e de reconversão das explorações agrícolas e à renovação do tecido empresarial agrícola, pela promoção da reforma antecipada.

Atendendo ao papel que este sector assume em termos ambientais, será dada especial ênfase à correcção gradual das pressões sobre os recursos naturais, promovendo a melhoria dos sistema de regadio e a utilização de sistemas de rega mais eficazes, e o recurso a sistemas agrícolas que preservem uma paisagem natural humanizada e uma exploração de recursos sustentada, de onde se destacam a promoção da agricultura biológica e o incentivo à utilização de terras agrícolas abandonadas.

Continuar-se-á uma política de defesa das produções regionais, quer perante a União Europeia, como é o caso da banana, quer em termos de mercado regional, onde se promoverá o integral aproveitamento dos diversos "Centros de Abastecimento" e serão implementadas estratégias integradas de promoção e comercialização de produtos regionais.

Como sustentáculo da política de desenvolvimento do sector, assume especial relevância a formação agrícola, nas suas diversas vertentes, através da realização de acções específicas de formação de jovens agricultores e dos agricultores em geral, visando a introdução de técnicas de gestão empresarial, além das acções de divulgação, onde os Centros Experimentais e Laboratórios serão a base da divulgação das práticas culturais mais adequadas, promovendo a qualidade e a inovação da produção agro-rural.

A Pecuária, como área transectorial de reconhecida importância, verá dinamizado o apoio à produção animal, nomeadamente através das estruturas oficiais existentes, tais como o Centro de Reprodução Animal e o Centro de Ovinicultura da Madeira, pondo à disponibilidade dos criadores animais seleccionados e um serviço de inseminação artificial. Estes Centros serão dotados dos meios necessários para funcionarem como pólos de inovação e de difusão de conhecimentos, transmitindo novas técnicas e conceitos de produção, com destaque para a Pecuária Biológica, bem como promovendo a valorização dos produtos tradicionais regionais e seu enquadramento na protecção ambiental.

De igual modo, serão desenvolvidas acções de Protecção Veterinária e de Saúde Pública Veterinária, através de projectos intersectoriais, criando os instrumentos necessários ao desempenho pelos serviços das suas atribuições e competências, de forma eficaz e funcional, designadamente em matéria de epidemio-vigilância das zoonoses, de inspecção sanitária dos animais de talho e dos produtos de origem animal, produzidos, entrados e comercializados na Região, bem como no respeitante ao licenciamento sanitário de explorações e de estabelecimentos, cujas actividades se relacionam com esses produtos.

Quanto ao Vinho da Madeira, dando-se continuidade à reestruturação do sector vitivinícola e sequência aos bons resultados alcançados nos últimos anos, prosseguir-se-ão as medidas de salvaguarda da qualidade do "Vinho da Madeira", quer através do controle da respectiva produção, quer através dos sistemas, já implementados, de certificação e denominação de origem. Por outro lado, será dada particular importância às políticas de promoção dirigidas aos mercados interno e externo.

PESCAS

Os recursos haliêuticos explorados na Região, são condicionados por vários factores negativos dos quais se destacam a ausência de plataforma continental e o declive abrupto da vertente oceânica. Em consequência, há que inovar e investir em novas formas de gestão dos recursos e apostar em políticas capazes de atenuar as dificuldades e preparar os agentes para retirar o máximo de rendimento no contexto difícil em que actuam.

Os objectivos estratégicos escolhidos para o sector das pescas são os seguintes:

- consolidar a renovação e modernização das estruturas produtivas, isto é da frota de pesca, da indústria transformadora, assim como dos equipamentos de apoio, reforçando-se a competitividade e fortalecendo-se o tecido económico e social do sector;

- diversificar a produção nos seus diferentes segmentos (frota, indústria e aquacultura);

- inovar tecnologicamente;

- apoiar o desenvolvimento da aquacultura marinha;

- recuperar os habitats piscícolas na orla costeira, numa perspectiva de aproveitamento múltiplo (pesca, turismo, recuperação ambiental);

- promover a investigação aplicada, orientada prioritariamente para o reforço da capacidade produtiva do sector, sempre na óptica da exploração sustentável dos recursos;

- valorizar o potencial humano ao serviço do sector;

- melhorar, no âmbito das competências regionais, a fiscalização e o controlo das actividades de pesca.

FLORESTAS

O espaço Florestal da Região, na sua vertente de espaço privilegiado da conservação da natureza e de garante imprescindível da qualidade de vida, justifica o delineamento de orientações e estratégias, que permitam conciliar as funções de produção com as de protecção ambiental e de usufruto das populações, recorrendo aos fundos financeiros previstos no Plano Desenvolvimento Rural.

Dada a importância do coberto florestal indígena, nomeadamente da Floresta Laurissilva, como património natural, ou como garante da biodiversidade da Região, impõe-se a sua protecção integrada, através de um conjunto de medidas que garantem a sua continuidade no futuro.

O ordenamento florestal do sector público e privado deverá valorizar a floresta da vertente sul, incentivando a sua utilização e/ou promovendo a intervenção pública na área florestal abandonada, de modo a que no interesse público ou, da comunidade, sejam salvaguardadas mais-valias directas e indirectas.

Sendo o espaço florestal, um meio dinâmico cujo equilíbrio é afectado, ou influenciado pela actividade humana, é necessário diminuir os impactos que conduzam à sua degradação, como seja a incidência dos fogos florestais, reconvertendo as zonas abandonadas ou degradadas e o combate às espécies infestantes do espaço agrícola e florestal, estabelecendo e utilizando parcerias do sector público com diversos agentes privados, maximizando os apoios financeiros. A contenção e controlo da actividade silvo-pastoril, a par da sua recuperação do coberto vegetal das cabeceiras e zonas altas erosionadas, concluem as medidas preventivas necessárias à perenidade do sector.

ACESSIBILIDADES E TRANSPORTES

A garantia de elevados padrões de mobilidade constitui um factor determinante numa política de desenvolvimento, particularmente, numa região insular com as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

Assegurar um sistema de transportes eficiente e de alto desempenho, constitui, assim, uma condição não suficiente mas imprescindível para o sucesso de um processo de desenvolvimento regional, consentâneo com as exigências de uma sociedade moderna e que se pretende sustentável e duradouro.

Neste sentido, é pois, fundamental optimizar a organização e o funcionamento dos sistemas de transporte, através de ganhos de eficiência e da consequente redução dos custos associados e ainda através da promoção de políticas integradas de desenvolvimento intersectorial.

No domínio das acessibilidades internas, as acções e medidas a implementar têm como principais objectivos, o reforço da mobilidade intra-regional, através da melhoria das condições de circulação rodoviária, em termos de rapidez, comodidade e segurança e visam ainda a diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito.

Em termos da rede rodoviária regional e uma vez concluídos os principais eixos viários estruturantes, dos quais a Via-Rápida Ribeira Brava-Caniçal e as ligações ao Norte da Ilha da Madeira através do Túnel da Encumeada e da Via Expresso Machico-Faial constituem os exemplos mais relevantes, importa compatibilizá-los com a malha viária regional e municipal envolvente e complementá-los com novas ligações rodoviárias aos principais centros de actividade económica e às zonas mais interiores e isoladas da Região, contribuindo-se assim para o reforço da coesão e solidariedade internas, de forma a que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região.

Neste sentido serão implementadas importantes intervenções, nomeadamente no âmbito da melhoria das acessibilidades às zonas portuárias e aeroportuárias; da diversificação de ligações rodoviárias; da construção de variantes a centros urbanos e de lanços radiais - contribuindo-se desta forma a outro nível, para a melhoria das condições de vida e do ambiente das nossas zonas urbanas - da melhoria dos circuitos turísticos e ainda em termos da reformulação de nós rodoviários e acessos aos principais eixos estruturantes já existentes.

Por outro lado será incrementada uma adequada conservação preventiva e correctiva da rede viária já existente, através do reforço dos programas de modernização e requalificação da rede nomeadamente em termos de sinalização e de segurança.

Estas intervenções na rede regional serão complementadas com as necessárias infra-estruturas de apoio, nomeadamente com a criação de bolsas de estacionamento, nos principais centros de demanda de tráfego, visando a melhoria das condições de segurança rodoviária e o nível de serviço prestado.

O vultuoso investimento público realizado nos últimos anos no sector das acessibilidades, nomeadamente nas internas, alterando profundamente a realidade regional neste domínio, impõe, necessariamente, o aprofundamento e consolidação de um adequado sistema de transportes terrestres, que permita potenciar os efeitos das novas acessibilidades no desenvolvimento global da Região.

Neste sentido, as linhas de actuação neste sector visam em termos gerais, a satisfação da procura de transporte de pessoas e mercadorias, nas melhores condições de circulação rodoviária; a melhoria sustentada da segurança rodoviária e ainda a melhoria das condições do estado do parque automóvel regional.

Em termos das medidas a implementar, e no que concerne aos factores produtivos associados às deslocações por via terrestre, destaca-se: a promoção e incentivo do transporte público colectivo de passageiros; a satisfação das necessidades de deslocação das populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o adequado aproveitamento, quer dos mais recentes eixos rodoviários, quer dos que irão ser criados na legislatura que ora se inicia; a manutenção de um eficiente serviço público de transporte, consubstanciado numa adequada política de passes sociais, que privilegie as camadas mais carenciadas da população; a criação de condições propiciadoras à renovação periódica e ampliação de frotas e ainda a melhoria das condições de funcionamento do sector de aluguer de veículos sem condutor, nomeadamente, através de uma adequada fiscalização.

Em matéria de viação, considerada na sua generalidade, destaca-se, como principais linhas de actuação: a promoção de acções de prevenção rodoviária, direccionadas para o reforço da segurança dos condutores e dos peões e a adopção de uma prática concertada entre as diversas entidades regionais envolvidas e de uma conduta permanentemente rigorosa, no que respeita à fiscalização e decisão das mais graves infracções ao trânsito, com o objectivo de diminuir os níveis de sinistralidade rodoviária na Região. De forma a obter a elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos condutores, daremos continuidade à realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de condução.

Salienta-se ainda: o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução; o alargamento do âmbito das inspecções periódicas obrigatórias aos veículos a motor de duas rodas e o reforço do combate à poluição provocada pelos vários tipos de veículos.

As acessibilidades externas, constituem um vector fundamental para a prossecução de uma "plataforma de excelência" euro-atlântica, dado o seu contributo decisivo para o desenvolvimento económico e social da Região, face às suas condições de insularidade e ultraperiferia.

Assim, no âmbito da optimização das novas acessibilidades exteriores, destaca-se como grandes linhas de actuação a promoção da abertura dos portos e aeroportos aos operadores interessados que, sem prejuízo das obrigações de serviço público, contribuam para a liberdade de escolha por serviços de melhor qualidade e por preços competitivos.

Manter-se-á a competência em sede da Região, para estabelecer as taxas portuárias e aeroportuárias, exigindo-se uma política nacional que fixe taxas mínimas nos aeroportos e portos do Continente, para os passageiros e mercadorias em trânsito e que tenham as ilhas como destino ou origem.

No âmbito do reforço da competitividade das empresas exportadoras regionais, promover-se-á um sistema de auxílios ao escoamento de produtos regionais, por via marítima ou aérea.

O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias associadas assumem um papel decisivo no desenvolvimento da Região, que depende, quase exclusivamente, do transporte marítimo para a realização das suas trocas comerciais com o exterior e, particularmente, para o seu abastecimento de produtos básicos. O desenvolvimento sustentado da Região exige pois, obrigatoriamente, assegurar a continuidade de eficientes ligações com o exterior, em termos de regularidade e frequência e que atenda também às especificidades de uma região insular. Simultaneamente, é necessário intervir ao nível da melhoria das infra-estruturas portuárias e das comunicações, de modo a melhorar a eficácia económica dos portos através da racionalização de custos e ganhos de produtividade, promovendo parcerias público-privadas ao nível dos investimentos e ao nível da gestão portuária.

Será também dada prioridade à conclusão da malha de acessibilidades às zonas portuárias, à melhoria das condições de circulação rodoviária no interior das zonas de jurisdição portuária e à melhoria das condições ambientais e de segurança dos portos.

Noutro plano de intervenção, promover-se-á a dinamização do turismo de cruzeiros e da indústria de lazer, visando a expansão e descentralização destas actividades, com crescente importância na economia da Região.

Como acções mais relevantes neste sector, destaca-se, no âmbito do reordenamento portuário da Região, o conjunto de investimentos previstos para o Porto do Caniçal, obras que não podem deixar de ser consideradas como de interesse nacional, visto constituirem infra-estruturas de reforço e rentabilização do Triângulo Estratégico Português.

Paralelamente à exploração racional dos dois aeroportos da Região Autónoma da Madeira, importa garantir a aplicação pelo Estado do Princípio da Continuidade Territorial ao preço do transporte aéreo.

Neste domínio constituirão ainda grandes princípios base de actuação: a manutenção de tarifas reduzidas para residentes, estudantes e delegações desportivas nas viagens entre a Região e o Continente e entre o Porto Santo e a Madeira; a flexibilização tarifária para residentes, nas ligações entre a Região e o Continente e a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e a Madeira.

Promover-se-á o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a competividade e a melhoria de serviços entre a Região e o exterior.

Com as novas infra-estruturas aeroportuárias, estão criadas as condições para viabilizar ligações directas às Comunidades Madeirenses, numa clara opção potenciadora da coesão nacional.

Em termos de infra-estruturas aeroportuárias, e na sequência da conclusão do Aeroporto Intercontinental da Madeira, realça-se a obra de remodelação do Antigo Terminal de Passageiros, a construção de uma Nova Torre de Controle e de acessos aos estacionamentos e a conclusão da recomposição viária circundante no acesso à cidade de Machico.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Através da promoção do ordenamento do território, pretende-se conciliar a Região com o seu meio ambiente, com a sua identidade e as suas tradições, visando um desenvolvimento equilibrado entre os espaços rurais e os urbanos.

Neste sentido importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida e de ambiente, generalizando o acesso da população aos equipamentos e serviços colectivos.

O processo de planeamento territorial iniciado com o POTRAM - Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, será prosseguido com os planos directores municipais, com os planos de ordenamento da orla costeira e com os planos sectoriais entendidos como necessários para garantir o desenvolvimento equilibrado da Região.

A qualidade das nossas zonas urbanas, porque garante da nossa identidade cultural e ambiental constituirá uma preocupação permanente, pelo que no âmbito dos respectivos sectores será prosseguido o esforço de investimento em termos da requalificação do ambiente urbano através da superação das carências de infraestruturação básica.

Ainda no domínio do Urbanismo, destacam-se como principais linhas de intervenção: a criação de mecanismos de reconversão e recuperação de zonas urbanas de génese ilegal, impedindo novas edificações do mesmo tipo;

a ampliação das intervenções de requalificação e renovação urbana; a recuperação do património edificado; a criação de novas zonas de fruição pública em toda a Região e o reforço do apoio técnico às Autarquias Locais no âmbito da rede viária, edifícios e monumentos, águas e saneamento, passando pela emissão de pareceres sobre iniciativas públicas e privadas.

No que concerne especificamente ao domínio do Litoral, destaca-se como principais linhas de actuação, a defesa e gestão integrada do litoral, com recurso aos novos instrumentos legislativos; o aproveitamento racional do litoral, com a melhoria ou criação de novas acessibilidades; a promoção da acessibilidade marítima no litoral da Ilha da Madeira; a exploração sustentável dos recursos vivos e não vivos (areias) e a garantia da qualidade biológica das águas do litoral.

Ainda no âmbito do ordenamento do território será implementado um adequado Sistema de Informação Geográfica, que permita integrar numa base de dados fiável e permanentemente actualizável, o conhecimento indispensável da realidade física da ocupação do território.

Também como elemento fundamental no ordenamento do território, serão desenvolvidas acções junto das entidades nacionais com tutela na matéria, para actualização/completagem da cartografia e cadastro regionais.

TURISMO

Hoje mais do que nunca o Turismo constitui uma necessidade dos povos, quer do ponto de vista de descanso, de lazer, quer ainda como informação cultural.

Daí que sejam cada vez menos os privilegiados a usufruírem deste sector para generalizar-se o número de beneficiários. Como prestação de serviços o Turismo ocupa um lugar cimeiro no mundo e isto atesta a sua importância nas sociedades hodiernas. Dadas as suas características humanas é hoje visto por um prisma completamente diferente, tendo subjacente uma filosofia cultural. É neste sentido que a Organização Mundial de Turismo vem defendendo sempre e mais a ligação Turismo-Cultura.

O resultado destes anos, em que o sector se tem desenvolvido a um ritmo vertiginoso, é de que graças a esta ligação, muitos têm sido os patrimónios salvos em vários países, bem como se tem incentivado o reviver de tantas tradições que se assim não fora ter-se-iam perdido na poeira dos tempos.

A Madeira com uma longa tradição turística, assenta numa realidade cosmopolita e preenchida com histórias verdadeiramente românticas, tem acompanhado as evoluções deste sector par e passo, onde a imaginação, a inteligência e a fantasia do ser humano são pedras basilares para a sua construção.

Dentro destas premissas, no domínio do Turismo são objectivos do Governo:

- aumento das receitas turísticas e do número de turistas entrados na Região com especial enfoque nos mercados tradicionais;

- dinamização da procura em mercados emergentes, de modo a atenuar a actual predominância de alguns mercados tradicionais, tendo em consideração as novas potencialidades resultantes do Aeroporto da Madeira;

- crescimento integrado e sustentado da oferta turística numa perspectiva de equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental e patrimonial, com descentralização dos equipamentos turísticos em todos os concelhos da Região apoiando a aprovação e implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

- manutenção das características de destino de qualidade não sazonal;

- divulgação de dados relativos aos recursos turísticos da Região e elaboração de estudos de mercado que permitam a manutenção de um sistema de informação de marketing adequado;

- melhoramento das estruturas físicas de acolhimento turístico, nas suas vertentes pública e privada;

- participação em organismos internacionais na área do turismo;

- dinamização da participação dos parceiros privados na promoção institucional do destino "Madeira";

- criação de Programas de educação ambiental em parceria com entidades com responsabilidades nesta matéria.

CULTURA

É hoje um ponto assente das políticas modernas que a Cultura constitui um vector fundamental de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento, sobretudo se esta considerar os aspectos histórico-evolutivos da vida das populações. Ou seja: a Cultura é parte integrante de uma correcta política de desenvolvimento.

Na Madeira, a aliança estratégica entre Turismo e Cultura vem reforçar a correcta perspectivação de uma política que quer aliar o crescimento económico a factores de consolidação do sócio-cultural, conjugando uma sadia redescoberta e valorização das tradições que fazem a identidade cultural do povo madeirense, com a abertura e intercâmbio a experiências culturais que, vindas de outros contextos e modeladas noutras linguagens, nos acenam com a universalidade do humano e a riqueza da cultura na pluralidade das suas manifestações.

Em vinte e cinco anos de Autonomia político-administrativa, a Madeira consolidou também os seus direitos na área cultural. As acções desenvolvidas, em vários anos de realizações, nas áreas dos Museus, do Património, das Bibliotecas e da Animação Cultural, criaram uma dinâmica de qualidade e exigência em relação a projectos e produtos susceptíveis de valorizarem a oferta cultural, fazendo repercutir uma mais-valia ao nível do turismo e consolidando a afirmação da identidade insular.

Assim, para os próximos quatro anos, o incremento de uma política cultural consentânea com estes princípios deverá prosseguir no alcance de certos objectivos tidos como prioritários:

- criar uma dinâmica de difusão dos objectos e conteúdos de índole cultural, que os tornem mais próximos e acessíveis a toda a população, bem como aos que visitam a Região;

- criar produtos culturais que guardem uma relação clara e essencial com a identidade histórico-patrimonial da Madeira, no sentido de difundir uma "imagem de marca", coerente e integrada, das nossas características e da nossa oferta em termos de cultura;

- criar acontecimentos culturais que se traduzam num intercâmbio multicultural entre ilhas e zonas histórico-geográficas com características comuns, juntando sinergias, ideias e projectos capazes de divulgar as Ilhas atlânticas como espaços de conservação e de recriação de identidades culturais singulares e específicas, suscitando assim uma oferta inovadora face à massificação cultural.

A implementação destes objectivos implica a concretização das seguintes medidas gerais:

- apoiar a criação e a dinamização de Casas da Cultura e de centros sócio-culturais em todos os concelhos da Região, que permitam uma adequada interligação entre o centro e a periferia em termos de programação cultural, os quais deverão estar dotados de espaços multifuncionais, susceptíveis de servirem a criação e a divulgação cultural em diferentes áreas;

- adoptar políticas de incentivo e valorização das pessoas colectivas, designadamente pela criação de mecanismos de apoio financeiro (contratos-programa) capazes de promoverem, ao nível dos agentes culturais (Associações, Grupos, Criadores, etc.), a consolidação das necessárias infra-estruturas, materiais e humanas, de produção e divulgação cultural;

- incentivar a criação de "redes regionais" entre Museus, Bibliotecas e Casas da Cultura, favorecendo uma política de descentralização cultural, em convergência com uma programação que integre, também, as organizações locais de produção cultural;

- elaboração e publicação de Inventários do Património da RAM (móvel e imóvel), por forma a contribuir para preservação e ampla divulgação dos nossos bens culturais;

- incluir a Região Autónoma da Madeira na rota dos eventos internacionais ao nível da Cultura, incentivando a divulgação externa dos bens e produtos que mais fortemente marcam a nossa identidade cultural (História, Património, Artesanato, Música Tradicional). Configurar e iniciar um projecto de trabalho para a Candidatura do Funchal a Capital Europeia da Cultura;

- reforçar a qualificação dos agentes que trabalham nas diferentes áreas da cultura tradicional (etnografia, música, artesanato, folclore, etc.), por forma a preservar as raízes culturais que enformam a tradição e, simultaneamente, recuperar e diversificar este tipo de oferta cultural, também como contributo para definir e divulgar uma "imagem" da Região.

POLÍTICA LABORAL

Principais medidas de política a seguir:

- defesa da harmonia, estabilidade, qualidade, justiça e nível das relações laborais, como factores de Desenvolvimento e Progresso;

- adopção dos ajustamentos legais, decorrentes das competências regionais, que se revelem essenciais à adequada aplicação da legislação laboral nacional à Região, de modo a que esta não constitua factor de constrangimentos ao desenvolvimento e harmonia nas relações laborais;

- fomento do Diálogo Social e valorização do tripartismo, como elemento determinante da acção e da prática, no relacionamento entre os parceiros sociais e os departamentos governamentais, e como factor de moderação e estabilidade na procura dos consensos;

- acompanhamento das situações de aumento do volume de trabalho, particularmente em sectores de actividade onde a falta de mão-de-obra implique maiores índices de contratação, quer de nacionais, quer de estrangeiros, de modo a que seja assegurada toda a normalidade e qualidade nas condições de prestação de trabalho;

- intervenção moderadora e conciliadora, a pedido das partes e sempre que se torne indispensável, no contributo para a resolução dos impasses negociais ou para a superação de conflitos individuais ou colectivos;

- prosseguimento do apoio à Contratação Colectiva regional;

- fomento de uma política de rendimentos, propiciadora de condições de aumentos reais nas revisões salariais da Contratação Colectiva;

- estimulo à criação de condições de estabilidade e concertação social, que contribuam para o aumento da produtividade do Trabalho e a competitividade das empresas;

- manutenção dos acréscimos regionais ao salário mínimo nacional;

- acompanhamento das novas formas de Trabalho, decorrentes das inovações tecnológicas;

- dinamização da acção ao nível da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, com a implementação do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

- prosseguimento das acções que visem uma ainda maior redução da sinistralidade laboral e melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde nos locais de trabalho, quer no plano formativo, quer informativo, bem como pelo reforço da acção fiscalizadora e sancionatória;

- apoiar a realização de acções de ocupação dos tempos livres dos trabalhadores, nos espaços sob tutela do Governo Regional, bem como em colaboração com o INATEL;

- intensificação da acção inspectiva laboral, em iniciativas, meios e pessoal especializado, de modo a responder com qualidade e eficácia às solicitações;

- fomento da função pedagógica, orientadora e sensibilizadora da acção inspectiva, como meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária;

- realização de estudos sobre a realidade laboral regional e elaboração de inquéritos e estatísticas laborais de acordo com as exigências legais, decorrentes das normas nacionais e comunitárias, com a publicação regular de sínteses dos dados obtidos;

- presença e participação da Madeira em organizações nacionais e internacionais da área do Trabalho, designadamente no Conselho Económico e Social e na OIT - Organização Internacional do Trabalho;

- criação de condições globais, imprescindíveis à Estabilidade, ao Desenvolvimento e à Qualidade nas relações de Trabalho, numa base de Segurança e Paz Social, em moderação, equilíbrio e Justiça.

EMPREGO

No âmbito do Emprego importa assegurar a execução de um conjunto de medidas que permitam manter o referido indicador em níveis tão reduzidos quanto possível, face à conjuntura económica de cada momento.

Paralelamente, a melhoria qualitativa do emprego e de qualificação profissional dos activos, são vectores que importa fomentar. O reforço das medidas activas de emprego e a articulação com as acções de formação profissional surgem, deste modo, como estratégia prioritária para a concretização desses objectivos.

Assim, e de acordo com as directrizes inscritas no Plano Regional de Emprego o Governo Regional propõe-se assegurar a plena execução da estratégia de emprego aí definida, mantendo uma avaliação permanente das medidas adoptadas e efectuando as adaptações que a execução das mesmas aconselhar.

Medidas de política a desenvolver:

- combater o desemprego juvenil, facilitando a transição da escola para a vida activa;

- promover a reinserção profissional dos adultos desempregados e a prevenção do desemprego de longa duração;

- facilitar a inserção de beneficiários de sistemas de protecção social;

- melhorar a empregabilidade através da elevação do nível de qualificação dos activos;

- fomentar o desenvolvimento do espírito empresarial, facilitando o arranque e a gestão das empresas e explorando as oportunidades de criação de novos empregos, nomeadamente através do apoio a iniciativas de desenvolvimento local;

- promover a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e à formação profissional.

JUVENTUDE

Medidas de política a prosseguir:

- intervenção activa nas diversas políticas sectoriais;

- promoção da inserção dos jovens na comunidade local, regional e comunitária;

- estímulo à participação cívica dos jovens como forma de prevenção primária dos riscos de marginalização;

- criação de mecanismos de estímulo à criatividade, inovação e ao espírito empreendedor dos jovens;

- garantia do acesso dos jovens à informação e às novas tecnologias;

- reforço da audição dos jovens e das associações juvenis e implicação dos mesmos nas diversas políticas de Juventude;

- desenvolvimento de estudos sociológicos da realidade juvenil e do impacto das políticas de juventude;

- estabelecimento de parcerias com associações juvenis, autarquias e outras entidades locais com vista à interligação de projectos e eventos de juventude;

- fomento do turismo juvenil.

EDUCAÇÃO

Medidas de política a prosseguir:

- defesa intransigente dos modelos de ensino que, não pondo em causa em termos gerais os modelos de ensino nacionais, contemplem o direito ao desenvolvimento das especificidades próprias e dos interesses específicos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente refutando os modelos únicos, inibidores de experiências científicas e pedagógicas conduzidas pela comunidade educativa regional, anunciadoras da criatividade e da inovação, caminhando no sentido do interesse global, a partir da realidade e do interesse locais, o que exige uma permanente intervenção dos órgãos de poder próprio na definição, organização e programação do sistema educativo;

- redefinição de competências da Região Autónoma em matéria de Educação;

- promoção de um modelo de gestão dos estabelecimentos de Educação/ensino que atenda às especificidades próprias da Região Autónoma e que, acima de tudo, valorize um perfil de rede de administração e gestão no contexto dos Projectos Educativos, passando obrigatoriamente pelo desenvolvimento de uma cultura de organização que salvaguarde a identidade de cada escola;

- desencadeamento de processos de produção legislativa que promova melhoria das condições de trabalho da carreira docente e valorização dos perfis funcionais;

- promoção da estabilidade dos quadros dos docentes que pretendam fixar-se na Região Autónoma, pela via da produção legislativa em sede do recrutamento e da selecção;

- promoção da estabilidade dos quadros das Escolas Públicas, Privadas, Profissionais e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), garantindo a intercomunicabilidade dos quadros;

- redefinição, com a participação de todas as entidades interessadas, do perfil do docente da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;

- desencadeamento de processos de formação de docentes na área da administração e gestão escolar, em colaboração com a Universidade da Madeira;

- implementação da carreira técnica superior de Educação nas vertentes administrativa e financeira, nos quadros das escolas;

- recurso a práticas de "outsourcing" para assegurar áreas de prestação de serviços auxiliares nos estabelecimentos de ensino;

- reequacionamento da avaliação do pessoal não docente para melhoria da acção educativa global, da eficácia e da valorização profissional;

- promoção da formação permanente do pessoal não-docente;

- informatização dos concursos de pessoal não-docente e o cadastro do pessoal docente/não-docente;

- criação de áreas disciplinares diferenciadas visando a resposta a situações de manifesta inadaptação escolar através de currículos diferenciados;

- generalização do Projecto "Escola a Tempo Inteiro" com aumentos graduais das condições de funcionamento e serviços disponibilizados aos alunos e suas famílias;

- generalização da frequência na Educação Pré-escolar a todas as crianças de 3, 4 e 5 anos, aumentando gradualmente a oferta quantitativa e qualitativa da componente não educativa;

- incentivo ao crescimento da oferta de Creches em toda a Região Autónoma, através de um programa de comparticipação e apoio às entidades locais, IPSS, particulares, populares, familiares, cooperativas e outras;

- acompanhamento de todos os modelos de desenvolvimento e processos educativos concretizados ao nível das Escolas, visando atingir padrões de qualidade e de excelência, direito inquestionável das populações e bandeira do processo autonómico;

- incentivo à concretização de Projectos Educativos de todas as escolas da Região Autónoma, como instrumento base fundamental no planeamento de cada instituição por si só e como elemento da Rede Regional Escolar;

- prossecução do processo de ampliação, modernização e adequação da Rede Regional Escolar às exigências da Sociedade, concluindo o Plano de Ordenação, quer no que respeita a Infra-estruturas, quer aos equipamentos;

- garantia da continuidade do processo de redução do número de turmas e número de alunos por turma (máximo de 28 para 25 alunos e média de 24 para 21) em todas as escolas da Região Autónoma, de uma forma equilibrada, justa, gradual e consistente por forma a assegurar e elevar os níveis educativos;

- desenvolvimento da participação e responsabilização partilhada e efectiva dos poderes locais ao nível da gestão e planeamento da Rede Escolar Regional;

- garantia, nas Escolas Secundárias, de uma oferta cada vez mais tecnológica e profissionalizante, reduzindo a transferência de alunos para as Escolas Profissionais para níveis aceitáveis e evitando o processo de esvaziamento das primeiras;

- oferta da Educação a adultos pertencentes ao sistema formal e não formal;

- promoção, em articulação com a Universidade da Madeira, de uma formação especializada em Educação de Adultos;

- desenvolvimento de actividades no sub-sector da Educação de Adultos em empresas/organizações civis, que respondam às necessidades de formação individual;

- ligação estreita do sector educativo com as necessidades específicas do sector produtivo e de prestação de serviços, através generalização progressiva, gradual e ponderada dos currículos alternativos, do 13.º ano profissionalizante e da reconversão profissional, inclusive ao nível das carreiras técnicas, no combate a uma eventual perspectiva de desemprego qualificado, criando condições técnicas, logísticas e financeiras aos estabelecimentos de ensino que desenvolvam tais projectos alternativos sempre numa linha de respeito por um plano de direitos e deveres partilhados de forma igualitária entre os sectores público e privado;

- criação de um Observatório de Qualidade que acompanhe permanentemente todos os projectos educativos implementados, efectuando avaliações e propondo alterações em conjunto com as estruturas da Inspecção Regional de Educação;

- criação de áreas disciplinares específicas - em particular a Educação Cívica - assegurando conteúdos de Educação para o Ambiente, Educação para a Sociedade, Educação para Sexualidade, etc.;

- desenvolvimento de medidas tendentes à inclusão, em sede de estatuto de benefícios fiscais, de incentivos ao sector privado que participe, colabore ou desenvolva projectos visando tais objectivos quer de forma individualizada, quer através das suas organizações representativas;

- aprofundamento das parcerias com a Universidade da Madeira, num quadro de dupla tutela como vector estratégico regional imprescindível num processo de desenvolvimento integral;

- adaptação às Escolas de modelos inspirados em experiências já desenvolvidas ao nível das universidades numa lógica de prestação de serviços remunerados à comunidade, geradores de receitas e proporcionadores de uma progressiva independência financeira dos projectos próprias dessas instituições;

- criação de sistema de incentivos ao apetrechamento individual dos professores em matéria de meios informáticos próprios assegurando a sua formação no campo das novas tecnologias;

- desenvolvimento de práticas de lazer na escola como instrumento de ocupação de tempos livres de toda a comunidade educativa e integração das famílias no processo educativo, estabelecendo-se ligações mais estreitas entre as famílias e a Escola, dando uma nova dimensão à relação professor-aluno-família;

- criação de condições de progressiva alteração do modelo do Desporto Escolar visando, de forma gradual, a substituição das responsabilidades ora cometidas ao movimento associativo de cariz privado (clubes e associações) na formação de jovens praticantes, deixando a estas organizações responsabilidades ao nível da especialização e alta competição, o que implica a existência de um modelo aberto, a várias "velocidades" que, sem deixar a sua filosofia de garantir acesso à prática desportiva escolar a tantos jovens quantos o desejem, não reduza a possibilidade de modelos de prática mais evoluída, com enquadramento técnico mais especializado, com melhores condições de treino e prática, consubstanciado através do apoio à criação de clubes-escola, com incursões programadas nos modelos federados, em experiências piloto a desenvolver particularmente em escolas e áreas geográficas em que o tecido do movimento associativo se mostre incapaz de garantir a desejada formação de jovens praticantes;

- promoção da ligação do sector às áreas de intervenção de outras Secretarias Regionais visando o desenvolvimento de projectos comuns, nomeadamente na áreas da Saúde, do Ambiente, do Turismo, da Cultura, da Energia, do Artesanato, da Segurança Social, etc.;

- preocupação no desenvolvimento das capacidades próprias dos alunos e das competências do corpo docente ao nível da Educação para as Artes desde os primeiros níveis de ensino até ao aproveitamento dos recursos e potencialidades da Escola de Artes da Madeira;

- manutenção do papel estratégico cometido à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira na formação de quadros e profissões especializadas;

- desenvolvimento de projectos visando a progressiva assunção de hábitos de leitura, disponibilizando recursos e incentivando o estabelecimento de protocolos com editores, fundações e escolas, facilitando o acesso e a circulação dos recursos existentes;

- determinação de um regime de bolsas para o ensino superior diferenciado e adaptado às necessidades regionais, distribuindo as responsabilidades pelo sector público, pelo sector privado, pelas família e pelos próprios bolseiros;

- incentivo à formação superior sob a forma de apoios a pós-graduações, mestrados e doutoramentos, na Região, no País e no estrangeiro;

- estabelecimento de procedimentos tendentes a uma progressiva generalização do exame médico escolar e sua equiparação ao exame médico-desportivo, bem como estabelecimento de protocolos que permitam disponibilizar serviços médicos de aconselhamento para a juventude;

- melhoria da operacionalidade dos serviços de apoio às necessidades educativas especiais;

- reformulação dos cursos de formação ministrados no Serviço Técnico de Formação e Integração Profissional de Deficientes e sua interligação com as demais acções de Formação Profissional promovidas na Região Autónoma;

- criação de centros de actividades ocupacionais para deficientes, ao nível concelhio;

- criação de estrutura adequada ao apoio dos deficientes motores;

- criação de várias estruturas concelhias ao nível dos Centros de Apoio Psicopedagógico.

DESPORTO

Medidas de política:

- aperfeiçoamento dos modelos de apoio ao Desporto enquanto prática diferenciada que vai desde a manutenção e lazer até ao espectáculo de alta competição com padrões de excelência competitiva que se constituem com área inalienável dos direitos das populações;

- manutenção dos apoios diferenciados em função dos níveis de competição com progressiva adaptação aos projectos diferenciados, aos resultados e à qualidade atingida, com introdução de factores subjectivos, sem prejuízo da manutenção das condições mínimas de participação nacional;

- incentivo e participação em projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva apontando para a melhoria da representação nacional e internacional;

- introdução de apoios não necessariamente consubstanciados em subvenções financeiras para a prática desportiva regional, de manutenção e de lazer;

- criação de modelos de formação de base para enquadramento técnico das actividades de lazer em colaboração com a Secção Autónoma de Educação Física e Desporto da Universidade da Madeira, a Associação Profissional dos licenciados em educação física e movimento associativo;

- celebração de protocolos com as Autarquias visando uma progressiva assunção por estas de responsabilidades na criação de condições para a prática desportiva de lazer, incentivando o recrutamento de profissionais de Educação Física e Desporto para os respectivos quadros aumentando as oportunidades de mercado de trabalho neste sector e potenciando um intervenção de qualidade na aquisição de hábitos de vida salutares;

- incentivo à criação de clubes e associações direccionadas exclusivamente para práticas desportivas de lazer e manutenção e que reunam vocações em que à vertente da pratica do movimento se associem demais formas de ocupação de tempos livres sejam elas do domínio lúdico cultural ou artístico;

- desenvolvimento de estratégias concertadas entre o Desporto e o Turismo para aproveitamento das potencialidades do sector como meio de promoção e atracção turística;

- incentivo à fixação à Escola de quadros técnicos envolvidos em projectos desportivos plurianuais;

- implementação de formas de generalização apoiada do exame médico desportivo de base e de formas cientificamente mais aperfeiçoadas para o acompanhamento e controlo da condição física dos desportistas proporcionando a criação de bases de dados e informação cientificamente controlada para a determinação, a breve prazo, da condição, dos hábitos e do desenvolvimento físico dos atletas de média/alta competição;

- intervenção, pela via de propostas legislativas, nas áreas do financiamento ao desporto, nomeadamente pelo uso e aperfeiçoamento dos incentivos fiscais consubstanciados no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato, usando as competências próprias e o interesse específico da Região nesta matéria;

- prosseguimento da política de modernização do parque desportivo regional, co-responsabilizando o sector privado, o movimento associativo e o poder autárquico (fundamentalmente na disponibilização/construção de espaços vocacionados para o desporto-lazer lazer, bem como a manutenção de instalações desportivas), coordenando o programa de investimentos em função de um plano de ordenamento das construções desportivas, entre as quais se incluam as acessibilidades ao mar e as instalações vocacionadas para as práticas de lazer como vertentes prioritárias;

- promoção da revisão do modelo de atribuição à Madeira de receitas nacionais vocacionadas para a prática desportiva, defendendo a assunção nacional dos custos de insularidade representados pela componente do transporte aéreo;

- criação e condições para o reconhecimento das profissões do desporto como área de formação específica e criação de emprego especializado;

- criação de condições financeiras e logísticas para que o apetrechamento, transformação e construção de infra-estruturas desportivas mantenha um "ciclo de qualidade" proporcionando cada vez melhores condições de treino sobretudo para os mais jovens (arrelvamentos sintéticos, cobertura de polidesportivos, construção de piscinas, etc.);

- produção de propostas visando a criação do Estatuto do Dirigente Desportivo;

- criação de condições para que os clubes possam construir as suas sedes como forma de reavivar o voluntariado e a solidariedade imprescindíveis ao movimento associativo;

- dinamização do Conselho Desportivo Regional enquanto fórum regional de debate de ideias e aconselhamento desportivo;

- manutenção da política de apoio ao movimento associativo na aquisição de meios de transporte próprios.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Medidas de política:

- promoção de acções de carácter qualificante, facilitadoras da inserção no mercado de trabalho, particularmente dos jovens, em áreas que ofereçam perspectivas reais de estabilidade, assumindo particular ênfase a permeabilidade entre o Ensino e a Formação;

- generalização da formação de activos numa lógica de "Formação ao Longo da Vida" e numa perspectiva integradora no âmbito da gestão das organizações;

- Estruturação do mercado Regional de Formação, visando a promoção da Qualidade;

- fomento de projectos integrados de Educação/Formação, criando um maior número de alternativas aos jovens, em termos de percurso educativo;

- reforço da intervenção em projectos no âmbito do combate à exclusão;

- intensificação da participação em Projectos e Iniciativas Comunitárias que promovam parcerias, mobilidade e troca de experiências, nomeadamente no âmbito do programa "Leonardo da Vinci" e iniciativa EQUAL;

- dinamização e apoio às acções tendentes à optimização da execução da vertente Fundo Social Europeu do POPRAM III;

- prosseguimento de acções tendentes à Certificação Profissional no âmbito das orientações definidas pela Comissão Permanente de Certificação, intensificando as acções de sensibilização no domínio da Acreditação de Entidades;

- criação na Região Autónoma de um Centro de Recursos em Conhecimento em colaboração com o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR);

- apoio a projectos com características inovadoras que se insiram na política de desenvolvimento científico e tecnológico;

- promoção de medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos, visando atingir padrões de formação consentâneos com os modelos europeus de referência;

- desenvolvimento de modelos de formação que visem a qualidade, e a competitividade do tecido empresarial;

- celebração de protocolos com associações empresariais visando a criação de programas de formação dos vários níveis de quadros profissionais no sentido de corresponder às necessidades do mercado no aperfeiçoamento, modernização e reconversão de recursos;

- estabelecimento de diálogos e parcerias de entendimento mútuo e concertado com as associações sindicais visando a melhoria gradual da função docente, das condições de trabalho e de formação contínua.

NOVAS TECNOLOGIAS

Principais medidas de política:

- dotação das Escolas da Região Autónoma de equipamentos informáticos necessários para assegurar a todos os jovens as competências necessárias para erradicar a info-exclusão das novas gerações;

- garantia da ligação de todas as Escolas de 1.º Ciclo da Região Autónoma à internet, em paralelo com a implantação do projecto Escola a Tempo Inteiro;

- garantia de que, para além das competências base a assegurar a todos os alunos da Região Autónoma, se desenvolvem nas Escolas Centros (clubes) de Novas Tecnologias que garantam espaços e tempos de desenvolvimento de competências e capacidades de excelência, potenciando dotações especiais;

- desenvolvimento de projectos de dimensão regional que assegurem os objectivos traçados, tais como a infraestruturação física (cablagem) de todas as escolas, ligação de alto débito entre todas as escolas, a aquisição de um autocarro dotado de uma sala de informática, desenvolvimento e manutenção do 'site' da Secretaria Regional de Educação e de toda a Rede Escolar, Canal Temático de TV, desenvolvimento de um "pakage" de gestão administrativa e de alunos para as Escolas da Região Autónoma, etc.;

- desenvolvimento de projectos escolares de excelência no domínio das Novas Tecnologias, do combate à info-exclusão para o universo discente, docente e não docente, usando instrumentos próprios das comunidades escolares, do sector empresarial, das famílias e das associações sindicais;

- promoção da convergência dos recursos e talentos regionais em torno de áreas de desenvolvimento estratégico, como as Tecnologias de Informação e Comunicação, o Ambiente, o Turismo e outras áreas com potencial de desenvolvimento na Região;

- reforço das competências regionais, nas áreas estratégicas do Madeira Tecnopolo, através do desenvolvimento de programas de formação e de acções de cooperação internacional, com ênfase especial na formação tecnológica e na formação contínua, aplicadas aos diferentes graus de ensino;

- fortalecimento das actividades de Investigação Científica e Tecnológica em estreita cooperação com entidades internacionais e com o objectivo de impulsionar as áreas estratégicas;

- aumento da competitividade das empresas de base regional e criação de "clusters" centrados nas áreas de excelência do Madeira Tecnopolo;

- desenvolvimento de projectos de cooperação empresarial ao nível internacional que facilitem a inovação e a transferência de conhecimentos para as empresas regionais;

- atracção de empresas internacionais nas áreas estratégicas do Madeira Tecnopolo em articulação com o Centro Internacional de Negócios;

- implementação, em articulação com o NESI - Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação, de projectos de disseminação e desenvolvimento da sociedade de informação na Região Autónoma e de modernização da administração pública regional, e a elaboração de políticas que facilitem o acesso à informação e a inserção nas redes de telecomunicações internacionais;

- consolidação de parcerias regionais e internacionais que valorizem a qualidade e promovam o emprego qualificado, conferindo assim uma visibilidade internacional ao Madeira Tecnopolo.

SAÚDE

Principais medidas de política a desenvolver:

- na área da saúde: implementação da Rede Integrada de Saúde da Madeira - RISM, que permitirá a expansão da rede telemática a todos os concelhos da Região e o desenvolvimento de novas aplicações, quer na área da telemedicina, quer na área da administração e gestão dos serviços;

- nos cuidados primários: prosseguimento da luta contra as doenças não transmissíveis através dos programas de rastreio do cancro da mama, do colo do útero, de saúde oral, de controlo de diabetes melittus, de luta antitabágica, de combate ao alcoolismo, e das doenças transmissíveis através dos programas regionais de vacinação, de controlo da Tuberculose e de luta contra a SIDA;

- continuação dos outros programas de saúde nomeadamente o programa de prevenção e tratamento da toxicodependência, de saúde materno-infantil, de prestação de cuidados de saúde continuados pós-alta hospitalar, de reabilitação e de emergência médica;

- criação de Serviços de Atendimento no Concelho do Funchal, como forma de descongestionar as urgências hospitalares;

- alargamento da rede de Centros de Saúde e melhoramento dos já existentes;

- reforço dos equipamentos do Centro de Saúde do Porto Santo com novas tecnologias de intervenção e cuidados diferenciados;

- beneficiação do equipamento do Laboratório de Saúde Pública;

- ao nível dos cuidados diferenciados: reavaliação do Plano Director do Centro Hospitalar do Funchal, prosseguindo-se com a sua implementação se tal for considerado oportuno, nomeadamente com a construção do Pavilhão Materno-Infantil, com a reinstalação dos Serviços de Urgência, de Hemodiálise e de Hemato-Oncologia;

- introdução de novas tecnologias e aquisição de novos equipamentos de diagnóstico e terapêutica e substituídos os equipamentos obsoletos;

- início das obras no Hospital Dr. João Almada para melhoria dos serviços de internamento de alta continuada, para reforçar a capacidade de resposta dos serviços de saúde no universo da população idosa;

- adequação dos horários de visitas hospitalares, à necessidade da manutenção e do reforço dos laços familiares com os doentes idosos internados;

- implementação dos Centros de Responsabilidade Integrados - CRI, como estruturas de gestão intermédia motivadoras e responsabilizantes, cujos objectivos serão melhorar a acessibilidade, qualidade, produtividade e eficiência da prestação de cuidados de saúde;

- implementação de um programa de redução das listas de espera;

- apoio à beneficiação da Casa de Saúde São João de Deus.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Principais medidas de política:

- implementação de medidas e acções que privilegiem o apoio a grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente à criança e à mãe, aos adolescentes e jovens, à mulher, à família e à terceira idade;

- criação de condições que incentivem a maternidade, sem prejuízo da carreira profissional da mulher e da situação económica das famílias e que garantam a manutenção da estabilidade emocional e afectiva dos laços mãe/criança.

Promover-se-á o desenvolvimento de medidas para crianças em risco que permitam a elaboração de projectos de vida adequados a cada caso;

- reforço da colaboração com os serviços de Saúde, as IPSS, os Tribunais e a PSP, para continuação do apoio às crianças de rua e às maltratadas, aos jovens privados de meio familiar normal e às famílias de risco com vista ao desenvolvimento global da criança ao desenvolvimento de capacidades educacionais dos pais, ao melhoramento dos padrões de interacção entre pais e filhos e à prevenção da delinquência juvenil;

- para os adolescentes e jovens: criação de um Centro de Acolhimento. Para jovens com problemas de integração social e de adaptação ao meio escolar:

desenvolvimento de acções pré-profissionalizantes e profissionalizantes;

motivação dos jovens para a escolaridade obrigatória e a qualificação profissional; reforço da colaboração com as Comissões de Menores, na prevenção e reinserção de jovens;

- apoio à mulher concretizado através da motivação das mulheres para a formação profissional, como meio de promoção sócio-profissional. Será criado um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência;

- apoio à família, em colaboração com os serviços da Educação, Saúde e IPSS, para a prevenção da violência na mulher e na família, com o desenvolvimento de uma política de análise e de resposta à problemática social dos Doentes Mentais em colaboração com os serviços de saúde e as autarquias;

- desenvolvimento de medidas que preparem as famílias para enfrentar os problemas da sociedade actual e dos novos ambientes sociais;

- incentivo à criação de serviços e de outras actividades geradoras de rendimentos (emprego social) para apoio às famílias;

- no apoio à terceira idade: desenvolvimento de acções multidisciplinares em colaboração com os Centros de Saúde, para o tratamento do idoso no seu domicílio e para apoio às suas famílias, com o objectivo de permanência no seu "habitat" e manutenção das suas capacidades de subsistência diária;

- desenvolvimento de acções multidisciplinares com a colaboração dos Centros de Saúde e do Centro Hospitalar do Funchal, para a criação de serviços e equipamentos para idosos dependentes, com a organização de valências para doenças especiais: Doença de Alhzeimer, Parkinson e Doenças Mentais;

- criação de tabelas de comparticipação económicas por parte do utente e/ou família pelos serviços prestados no seu domicílio;

- incentivo à diversificação e criação de novos serviços e de novas respostas e criar-se-ão formas de acautelamento das pensões dos idosos dependentes;

- desenvolvimento de uma política de informação e formação relativamente à preparação para a reforma. Estudar-se-á a criação de incentivos para que as famílias possam ter a seu cargo os seus idosos. Criar-se-á o tele-alarme para apoio a idosos, e dar-se-á continuidade ao plano definido no Ano Internacional da Pessoa Idosa;

- concretização do apoio e reforço dos programas específicos de combate à pobreza e à exclusão social nomeadamente os projectos de desenvolvimento comunitário, o programa ser criança, o rendimento mínimo e outros a criar;

- continuação, ao nível das infra-estruturas, da modernização das instalações do Centro Polivalente do Funchal, para apoio aos jovens em regime de semi-internato, a criação progressiva de uma unidade geriátrica de internamento em cada concelho e de um Centro de Acolhimento para jovens;

- construção, no Funchal, de um Centro de Deficientes Motores, um Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência, uma Unidade de Apoio a Idosos Dependentes, um Centro de Acolhimento de Jovens, Postos de Atendimento da Segurança Social nas Zonas altas e um Centro Social em Santo António.

PROTECÇÃO CIVIL

Principais medidas de política a desenvolver:

- melhoria da estrutura Regional de Protecção Civil, especialmente o dispositivo, as instalações e os equipamentos dos agentes de socorro, com a finalidade de efectuar uma cobertura completa e eficaz, face a acidentes graves, calamidades ou catástrofes, tendo em vista o apoio imediato à população e a protecção dos valores patrimoniais e ambientais públicos e privados;

- apoio, em coordenação com as outras entidades envolvidas, à evolução técnica da rede de comunicações de emergência do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, com o objectivo de potencializar os seus recursos;

- criação de uma rede de estações de socorro no mar;

- disponibilização de formação profissional especializada aos agentes de socorro, nomeadamente nas áreas de montanha e mar, de Combate a Fogos, Emergência Médica e serão feitas acções de sensibilização para a população em geral e para juventude em particular, sobre a importância da prevenção e segurança no âmbito da Protecção Civil;

- apoio e acompanhamento da construção e beneficiação de quartéis, com vista à adequada instalação dos dispositivos de bombeiros em toda a Região.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/12/30/plain-159139.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-01-13 - Lei 1/90 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo, definindo os seus princípios fundamentais e a coordenação política desportiva por parte do Governo. Estabelece os objectivos e as formas de apoio aos diversos tipos de actividade desportiva. Define os principios gerais da formação e da prática desportiva. Define as entidades ligadas ao associativismo desportivo e respectivas formas e de regulamentação: Clubes Desportivos, Federações Desportivas e Comité Olímpico Português.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto-Lei 144/93 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-25 - Lei 19/96 - Assembleia da República

    Procede à revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei 1/90, de 13 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-09 - Decreto-Lei 111/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei 144/93, de 26 de Abril que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda