2002-01-04 - Decreto-Lei 2/2002 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 82/2000, de 11 de Maio (criou a Portugal Global, S. G. P. S., S. A), relativamente aos seus estatutos e capital social.

2002-01-04 - Decreto-Lei 3/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/86/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, publicado em anexo.

2002-01-04 - Decreto-Lei 4/2002 - Ministério da Economia

Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ), que tem como entidade promotora o Primeiro-Ministro, e que integra os Subsistemas da Normalização, da Qualificação e da Metrologia.

2002-01-04 - Decreto-Lei 5/2002 - Ministério da Economia

Aprova a exclusão do município de Ribeira de Pena da Região de Turismo da Serra do Marão e altera os respectivos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 77/93, de 12 de Março.

2002-01-04 - Decreto Legislativo Regional 1/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos do regime de profissionalização em serviço do pessoal docente de nomeação provisória nos quadros de escola e de zona pedagógica.

2002-01-04 - Portaria 3/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.

2002-01-04 - Portaria 4/2002 - Ministério da Justiça

Reafecta a zona prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2002-01-04 - Portaria 5/2002 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas.

2002-01-04 - Portaria 6/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concede, pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, à Sociedade Martincaça - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Martincaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo nº 2669-DGF).

2002-01-04 - Portaria 7/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da SNITRAM - Associação de Caçadores Mesquitense, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo nº 164-DGF).