Reafecta a zona prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Portaria 4/2002

de 4 de Janeiro

Pela Portaria 799-A/2000, de 20 de Setembro, a área prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária foi colocada na dependência do Instituto de Reinserção Social.

As circunstâncias que justificaram tal decisão estão ultrapassadas, com a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa e com as adaptações entretanto introduzidas nos edifícios onde funcionam os centros educativos em que são cumpridas as medidas tutelares de internamento aplicadas a menores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

1.º A zona prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária é reafecta à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2.º A zona prisional depende do Estabelecimento Prisional Central de Coimbra.

3.º É revogada a Portaria 799-A/2000, de 20 de Setembro.

O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 10 de Dezembro de 2001.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-20 - Portaria 799-A/2000 - Ministério da Justiça

  Determina que até à conclusão da adaptação dos actuais colégios de acolhimento, educação e formação ao modelo de centros educativos em regime fechado, semiaberto e aberto, previsto na Lei Tutelar Educativa, a área da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária afecta aos serviços prisionais seja colocada na dependência do Instituto de Reinserção Social.