2002-01-24 - Decreto-Lei 10/2002 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujas bases de concessão são publicadas em anexo I. Atribui à Metro-Mondego, S.A., em exclusivo, a concessão em regime de serviço público da exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície naqueles municípios, e publica em anexo II os respectivos estatutos.

2002-01-24 - Decreto-Lei 11/2002 - Ministério da Justiça

Altera a Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

2002-01-24 - Jurisprudência 1/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a seguinte jurisprudência: a indicação da qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. (Proc. nº 3370/2000-6ª Secção).

2002-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Plano de Consolidação do Turismo.

2002-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém.

2002-01-24 - Portaria 81/2002 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

2002-01-24 - Portaria 82/2002 - Ministério da Justiça

Cria no concelho do Porto o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.ª classe.

2002-01-24 - Portaria 83/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Covilhã sitos nas freguesias de Conceição, Teixoso, Boidobra e Ferro, município da Covilhã (processo nº 1075-DGF).

2002-01-24 - Portaria 84/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Antas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Antas-Esposende(Processo nº 2748-DGF).

2002-01-24 - Portaria 85/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa de Alfundão, sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo.(Processo nº 2039-DGF).

2002-01-24 - Portaria 86/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera para 28 de Fevereiro de 2011 o prazo da concessão da zona de caça associativa da Herdade de Verdugos à Associação de Caçadores Os Amigos da Caça (processo nº 2240-DGF).

2002-01-24 - Portaria 87/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Canhestros a zona de caça associativa da Broeira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 2534-DGF).

2002-01-24 - Declaração 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.