2000-07-19 - Declaração de Rectificação 7/2000 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei nº 11/2000, de 21 de Junho, que altera o Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

2000-07-19 - Decreto-Lei 148/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções.

2000-07-19 - Aviso 145/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Setembro de 1999 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Turquemenistão designou a autoridade central para desempenhar as obrigações que lhe são impostas pela Convenção.

2000-07-19 - Aviso 146/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Setembro de 1999, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Paises Baixos notificado que a Moldávia designou a autoridade central para desempenhar as obrigações que lhe são impostas pela Convenção.

2000-07-19 - Aviso 147/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 8 de Setembro de 1999 e nos termos da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Píses Baixos informou que, relativamente à sucessão da Ucrânia, não foi recebida qualquer notificação em contrário até 1 de Setembro de 1999, pelo que a Convenção se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a Ucrânia.

2000-07-19 - Aviso 148/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada de Sua Majestade Britânica na Haia designado a Autoridade Central para a Escócia naquela Convenção.

2000-07-19 - Decreto-Lei 149/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República.

2000-07-19 - Portaria 452-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria que estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos.