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Declaração de Rectificação 7/2000, de 19 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei nº 11/2000, de 21 de Junho, que altera o Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 7/2000
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 11/2000, de 21 de Junho - quarta alteração ao Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis 40/80, de 8 de Agosto e 93/88, de 16 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

Onde se lê:
«Lei 11/2000
de 21 de Junho
Quarta alteração ao Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis 40/80, de 8 de Agosto e 93/88, de 16 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:»

deve ler-se:
«Lei Orgânica 1/2000
de 21 de Junho
Quarta alteração ao Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis 40/80, de 8 de Agosto e 93/88, de 6 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:»

Assembleia da República, 12 de Julho de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-G/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-08 - Lei 40/80 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-16 - Lei 93/88 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprovou a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 11/2000 - Assembleia da República

    Altera o Decreto Lei 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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