2000-07-18 - CONTRATO 7/2000 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração técnico-financeira na realização da "Feira LAGOA - SOL/2000"

2000-07-18 - ACORDO 10/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Acordo de cooperação técnico-financeira no âmbito do projecto referente ao arranjo e melhoramento do parque de campismo do Carapacho, na feguesia da Luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

2000-07-18 - Portaria 445/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, nos cursos da Escola Naútica Infante D. Henrique.

2000-07-18 - Portaria 446/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Alcalé», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal. Concessiona pelo período de 12 anos a Clara Maria Teotónio Pereira a zona de caça turística da referida Herdade (Proc. nº 2273-DGF).

2000-07-18 - Portaria 447/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 718/99, de 24 de Agosto que anexa à zona de caça associativa da Herdade de Casas Brancas e Outras o prédio rústico denominado "Casa Branca da Estrada", sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo nº 1759-DGF).

2000-07-18 - Portaria 448/2000 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

2000-07-18 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas a variante à ER 104, Rosário-São Vicente, na Região Autónoma da Madeira. Atribui competências no âmbito do disposto neste diploma à Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e à Câmara Municipal de São Vicente.

2000-07-18 - Decreto Regulamentar Regional 38/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a nova ligação rodoviária Faial-Santana, na Região Autónoma da Madeira. Atribui competências no âmbito do disposto neste diploma à Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e à Câmara Municipal de Santana.

2000-07-18 - Decreto-Lei 145/2000 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem de chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 1999/24/CE (EUR-Lex), 1999/23/CE (EUR-Lex) e (...)

2000-07-18 - Decreto-Lei 146/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

2000-07-18 - Decreto-Lei 147/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.º 1999/65/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Junho.