2000-03-17 - Portaria 154/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-EG/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos.

2000-03-17 - Portaria 155/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 640-N3/94, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Novo», sito na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz.

2000-03-17 - Portaria 156/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de São Brás dos Matos os prédios rústicos denominados «Herdade da Cabeça Gorda» e «Courela do Monte da Serra», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo nº 1896-DGF).

2000-03-17 - Despacho Normativo 18/2000 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.

2000-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 8/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 13-B/97/M, de 15 de Julho, que aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal da Região Autónoma da Madeira.

2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

2000-03-17 - Decreto-Lei 40/2000 - Ministério da Administração Interna

Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal.

2000-03-17 - Decreto-Lei 41/2000 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.

2000-03-17 - Decreto-Lei 42/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 559/99, de 17 de Dezembro (relativo à proibição de expedição e exportação de bovinos vivos e de produtos de origem bovina) dando acolhimento na ordem jurídica nacional às derrogações introduzidas pela Decisão 1999/713/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo às exportações portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina.

2000-03-17 - Decreto-Lei 43/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada Bucelas, publicado em anexo.

2000-03-17 - Acórdão 96/2000 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da alínea o) do artigo 167º, conjugada com o nº 2 do artigo 168º, um e outro da versão originária da Constituição, as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro (actualização da taxa sobre a importação da carne de suíno para o território metropolitano) e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produção de efeitos desta declaração por forma a não serem afectadas as liquidações nã (...)

2000-03-17 - Acórdão 97/2000 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168, nº 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho.