2000-12-19 - Aviso 245/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriças e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

2000-12-19 - Aviso 246/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Acordo Internacional sobre a Juta e Produtos de Juta, assinado em Genebra a 3 de Novembro de 1989, expirado no dia 11 de Abril de 2000, nos termos do nº 1 do seu art. 46º.

2000-12-19 - Aviso 247/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Checa depositado, em 12 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

2000-12-19 - Aviso 248/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado, em 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

2000-12-19 - Aviso 249/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social.

2000-12-19 - Decreto-Lei 322/2000 - Ministério do Equipamento Social

Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.

2000-12-19 - Decreto-Lei 323/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro legal da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

2000-12-19 - Decreto-Lei 323-G/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, designada por Interior Norte.

2000-12-19 - Decreto-Lei 323-H/2000 - Ministério do Equipamento Social

Cria a sociedade RAVE- Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A..

2000-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 171-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT - Concessionária de Auto-estradas, S.A.

2000-12-19 - Portaria 1193-A/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Aprova os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes, publicados em anexo.

2000-12-19 - Portaria 1193-B/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Aprova os modelos de impressos (publicados em anexo) de passaporte, respectivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros.

2000-12-19 - Portaria 1193-C/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português.