Resultados para o dia 2000-11-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 293/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 266, de 17 de Novembro de 2000.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 311/2000, do Ministério do Equipamento Social, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º 278, de 2 de Dezembro de 2000.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 18/2000/A, de 6 de Julho da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura os serviços da Direcção Regional da Educação Física e Desporto (DREFD) e define o conceito de Parque Desportivo Regional.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1072/2000, de 7 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 1079/2000, do Ministério da Agricultura, do DEsenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Agricultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 258, de 8 de Novembro de de 2000.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 1081/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 258, de 8 de Novembro de 2000.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 1102-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 270, (2ºsuplemento) de 22 de Novembro de de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1102-E/2000 de 22-Nov, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 1102-G/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento das Pescas por Arte de Cerco, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 270 (2ºsuplemento), de 22 de Novembro de de 2000.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 1102-G/2000, do Ministério da Agricultura, do DEsenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca à Linha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 270 (2ºsuplemento) , de 22 de Novembro de de 2000.
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De ter sido rectificada o Decreto Regulamentar Regional nº 43/2000/M, que aprova a organização e o funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 285, de 12 de Dezembro de 2000.
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