Declaração de Rectificação 16-J/2000
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 1081/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na fórmula constante do n.º 1 do anexo II, onde se lê «Vendas + prestrações de serviços» deve ler-se «Vendas + prestações de serviços».
No n.º 3.1 do anexo II, onde se lê «Embarcação que utilize, em águas comunitárias, artes desajustadas face aos recursos disponíveis;» deve ler-se «Embarcação que utilize, em águas comunitárias, artes desajustadas face aos recursos disponíveis; ou».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
