1999-08-20 - Decreto-Lei 334/99 - Ministério da Economia

Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, e altera disposições relativas ao Instituto Geológico e Mineiro.

1999-08-20 - Decreto-Lei 335/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas.

1999-08-20 - Decreto Regulamentar 17/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os processos individuais do pessoal da administração do território de Macau titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cujo pagamento seja da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações.

1999-08-20 - Portaria 673/99 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças

Cria a missão militar junto da Embaixada de Portugal na Austrália.

1999-08-20 - Despacho Normativo 37/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as taxas devidas pelos caçadores na zona de caça nacional da Serra da Cabreira, município de Vieira do Minho (processo nº 1231-DGF).

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao direito de reunião

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 18/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 19/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Designa como representante no conselho de opinião da RTP, S. A., o Dr. José Lino Tranquada Gomes

1999-08-20 - Decreto-Lei 335-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do nº 1 e a alínea b) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Lei 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão.

1999-08-20 - Decreto 31-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga medidas e define novas medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto de Lisboa

1999-08-20 - Portaria 673-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria nº 198/98, de 25 de Março.

1999-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 93-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases de concessão. Esta concessão terá também como objectivo a exploração em regime de portagem SCUT e entrará em vigor no dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a parti (...)