1999-07-30 - Decreto-Lei 290/99 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicado o mapa III anexo ao Dec Lei 186-A/99.

1999-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 82/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Carregueiro, no município de Aljustrel, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 17.º do citado regulamento.

1999-07-30 - Decreto Regulamentar 12/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamento.

1999-07-30 - Portaria 579/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades Courela do Seixo Branco e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados "Courela do Seixo Branco" e "Matança" sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 666-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Junho de 1999.

1999-07-30 - Portaria 580/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte-d'El-Rei e anexas abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e Monforte, municípios de Arronches e Monforte (processo n.º 1336-DGF).

1999-07-30 - Portaria 581/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, com efeitos a partir de 15 de Julho de 1999, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Boavista e outras, abrangendo o prédio rústico denominado "Herdade de Vale Covo", sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1419-DGF).

1999-07-30 - Portaria 582/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Dança Ministrado na Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa, publicado em anexo.

1999-07-30 - Portaria 583/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Licenciatura em Educação Ministrado na Universidade do Minho.

1999-07-30 - Anúncio 4/99 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade de normas do n.º 16 da Portaria n.º 77-A/92, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, 2.º Supl, de 5 de Fevereiro de 19 (...)

1999-07-30 - Decreto-Lei 290-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados.

1999-07-30 - Decreto-Lei 290-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público. Pretende-se concretizar e clarificar o conjunto de condições e modos a cujo cumprimento os prestadores de serviços de telecomunicações de uso público se encontram vinculados, e também a protecção dos direitos e legítimos interesses dos utilizadores dos serviços prestados.

1999-07-30 - Decreto-Lei 290-C/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define o regime de estabelecimento e de utilização de redes privadas de telecomunicações.

1999-07-30 - Portaria 583-I/99 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Regulamento a Aplicação do Regime de Apoio às Medidas Previstas na Iniciativa Comunitária de Pesca, alargando o âmbito de aplicação do citado regulamento a vários concelhos.