1999-07-23 - Decreto 27/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, e estabelece para a presente Convenção, uma duração de cinco anos renovada tacitamente todos os anos.

1999-07-23 - Decreto-Lei 275/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

1999-07-23 - Decreto-Lei 276/99 - Ministério do Ambiente

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

1999-07-23 - Decreto-Lei 277/99 - Ministério do Ambiente

Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

1999-07-23 - Decreto-Lei 277-A/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/99, de 22 de Abril, que criou e aprovou os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos que agrupou as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS. O presente diploma produz efeitos a partir de 23 de Abril de 1999.

1999-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 77-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor a atribuir às acções da PETROGAL, S.A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S.A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A., que serão transferidas para a GALP.