1999-07-19 - RESOLUÇÃO 16/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve dar o seu parecer favorável às porpostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei 234/VII, «revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».

1999-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 74/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/98, de 17 de Junho, que cria o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança.

1999-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 75/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de uma indemnização compensatória à LUSA - Agência de Noticías de Portugal, S.A., no montante de 1 898 984 contos, considerando a natureza de serviço público da sua actividade e os termos do contrato associado às condições da sua prestação.

1999-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 76/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Contribui a título de donativo, para a APDF - África Project Development Facility com o montante de 525 000 USD.

1999-07-19 - Decreto 25/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 3500 m2 integrada no Perímetro Florestal dos Coutos de Mértola, conforme planta Anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

1999-07-19 - Decreto 26/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma área de 500 m2 de terreno integrado no perímetro florestal dos coutos de Mértola, conforme planta e Anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, para instalação de armazenamento e depósito de gás.

1999-07-19 - Portaria 512/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freixo e das Ameixoeiras», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo nº 2147-DGF).

1999-07-19 - Portaria 513/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos fixado em anexo à presente portaria, e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho.

1999-07-19 - Portaria 514/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos fixado em anexo à presente Portaria, e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho.

1999-07-19 - Portaria 515/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos (nos termos do anexo á presente portaria) e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

1999-07-19 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve dar o seu parecer favorável às propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei n.º 234/VII, «revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»

1999-07-19 - Portaria 515-A/99 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 1/99, de 2 de Janeiro que aprova a tabela de taxas a cobrar por serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação no que respeita a emissão de cartas de condução e licenciamento de centros de inspecção de veículos.