1999-07-17 - Decreto do Presidente da República 167/99 - Presidência da República

Fixa o dia 10 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

1999-07-17 - Lei 95/99 - Assembleia da República

Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.

1999-07-17 - Lei 96/99 - Assembleia da República

Altera o regime de organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, prevendo que os presidentes de câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário.

1999-07-17 - Aviso 92/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas por Portugal e pela Eslovénia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

1999-07-17 - Acórdão 4/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da especificação e questionário. (Recurso para o Tribunal pleno n.º 81592).