1999-05-13 - Lei 31/99 - Assembleia da República

Altera a designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão.

1999-05-13 - Decreto-Lei 162/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Lei 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 98/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

1999-05-13 - Decreto 14/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 13 de Outubro de 1998.

1999-05-13 - Decreto-Lei 163/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os anexos II e IV ao Decreto Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

1999-05-13 - Decreto-Lei 164/99 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei 75/98, de 19 de Novembro.

1999-05-13 - Decreto-Lei 165/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades.

1999-05-13 - Decreto-Lei 166/99 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Lei 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos.

1999-05-13 - Portaria 330/99 - Ministério das Finanças

Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Lei 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 107/97, de 8 de Maio, referente ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) ao qual será afecto um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de Processos Instaurados nos Serviços da DGCI, bem como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, a partir de 1 de Janeiro de 1997, no âmbito da aplicação do Dec Lei 124/96 de 10 de Agosto.

1999-05-13 - Portaria 331/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos «25 Anos da DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor».

1999-05-13 - Portaria 332/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 Anos do Nascimento de Almeida Garret».