1999-03-16 - Decreto-Lei 77/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

1999-03-16 - Decreto-Lei 78/99 - Ministério da Economia

Aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, a execução das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos, da qualidade, do comércio e do turismo.

1999-03-16 - Decreto-Lei 79/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas, de forma a permitir a transmissão dos contratos de arrendamento rural de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados.

1999-03-16 - Decreto-Lei 80/99 - Ministério da Educação

Altera o Decreto Lei nº 372/90, de 27 de Novembro que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

1999-03-16 - Decreto-Lei 81/99 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria nº 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva nº 97/18/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 17 de Abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos testes em animais.

1999-03-16 - Decreto-Lei 82/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/655/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Novembro, alterada pela Directiva nº 95/63/CE (EUR-Lex) do Conselho de 5 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

1999-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.