1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 19/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Aglomerado do Caia, no município de Elvas, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

1999-03-17 - Portaria 179-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 53-A/98 de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

1999-03-17 - Portaria 179-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.