1999-02-03 - Portaria 89/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuida pela Portaria 722-L12/92, de 15 de Julho à MULTIPRADO - Pecuária e Agricultura, Lda. (processo nº 1177 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 90/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade Vale do Zebro", sito na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago doCacém, e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turistica do Vale do Zebro (processo nº 2145 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 91/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 722-C6/92, de 15 de Julho a José Dias Serra (processo nº 1205 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 92/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 722-I12/92, de 15 de Julho, à UNITRATO - Unidades Turistico Hoteleiras, Lda. (processo nº 1187 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 93/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 667-M5/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Maiorca e Alhadas, município da Figueira da Foz (processo nº 1346 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 94/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 568/92, de 26 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Runa, município de Torres Novas, e na freguesia e município de Sobral de Monte Agraço (processo nº 907 - DGF).

1999-02-03 - Portaria 95/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangida por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo nº 973 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 1998.

1999-02-03 - Decreto Regulamentar Regional 1/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar 11/98, de 15 de Maio, relativo ao processo de avaliação do desempenho do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

1999-02-03 - Declaração de Rectificação 4/99 - Presidência da República

Rectifica os Decretos do Presidente da República nºs. 4/99, 6/99 e 40/99, todos de 6 de Janeiro (concessão de indultos).

1999-02-03 - Decreto 4/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo.

1999-02-03 - Acórdão 30/99 - Tribunal Constitucional

Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998. (Proc.º n.º 1140/98).