1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 226/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1950, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 227/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 228/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Dec Lei 40539, de 23 de Fevereiro de 1956.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 229/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto 157/75, de 26 de Março.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 230/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovado pelo Decreto Lei 47098, de 15 de Julho de 1966.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 231/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto nº 42/98, de 13 de Outubro.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 232/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo de 30 de Novembro de 1972, aprovada pelo Decreto nº 10/92, de 11 de Fevereiro.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 233/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto nº 17-A/98, de 18 de Maio.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 234/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei 41125, de 23 de Maio de 1957.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 235/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968.

1999-12-09 - Declaração de Rectificação 21/99 - Presidência da República

Rectifica o Decreto nº 112/99 de 11 de Março do Presidente da República, no que diz respeito à data da referenda do Decreto que ratificou o Protocolo Adicional complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na parceria para a Paz, sobre o Estatuto das suas forças.