1999-11-25 - RESOLUÇÃO 179/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito dos Planos de Ordenamento das orlas costeiras, proceder ao levantamento e estudo das situações de localidades na orla costeira que carecem de intervenção a curto e médio prazo.

1999-11-25 - PORTARIA 82/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 68/99, de 10 de Agosto. (Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários bovinos portadores de tumores malignos).

1999-11-25 - Portaria 1040/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-I10/92, de 15 de Julho,à ALFÂNDEGATUR - Sociedade de Desenvolvimento Turístico da Alfândega da Fé.

1999-11-25 - Portaria 1041/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro.

1999-11-25 - Resolução da Assembleia da República 75/99 - Assembleia da República

Altera o artigo 36º do Regimento da Assembleia da República.

1999-11-25 - Decreto 55/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações, assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999.

1999-11-25 - Aviso 192/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

1999-11-25 - Aviso 193/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Geórgia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.

1999-11-25 - Aviso 194/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

1999-11-25 - Aviso 195/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia ratificado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Períodos de Estudos Universitários.

1999-11-25 - Aviso 196/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças fora do Casamento.