Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-11-13 - Decreto-Lei 39904 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova para Adesão, a Convenção sobre Trânsito Rodoviário, e seus anexos, e o Protocolo relativo aos países ou Territórios, actualmente ocupados elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os Transportes Rodoviários e os Transportes Automóveis, realizada em Genebra, de 23 Agosto a 19 de Setembro de 1949.

• 1958-08-22 - Portaria 16842 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Estabelece que seja posto em vigor, nas províncias ultramarinas, o Decreto-Lei 39904, que aprova para Adesão, a Convenção Sobre Trânsito Rodoviário e seus anexos e o Protocolo relativo aos países ou Territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas Sobre os Transportes Rodoviários e os Transportes Rodoviários e os Transportes Automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de Setembro de 1949.