A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 194/99, de 25 de Novembro

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Sumário

Torna público ter a Letónia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

Texto do documento

Aviso 194/99
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, de 31 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107954.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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