1999-11-18 - RESOLUÇÃO 176/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais a celebrar um novo acordo de investimento com a Casa de Infância de Santo António, na cidade da Horta, com vista à conclusão de obras de construção do edifício para jardim de infância respectivo equipamento.

1999-11-18 - RESOLUÇÃO 175/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica a Quinta da Estrela, sita no Caminho de Baixo, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, como imóvel de interesse público.

1999-11-18 - RESOLUÇÃO 173/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as alíneas a), b) e d) do nº 1 da Resolução nº 226/96, de 26 de Setembro. (Estabelece as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis na Região).

1999-11-18 - Decreto-Lei 493/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.

1999-11-18 - Decreto 51/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Marítima Internacional, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988, e cujo texto e respectiva tradução são publicados em anexo.

1999-11-18 - Aviso 185/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau, e que entrou em vigor na mesma data.

1999-11-18 - Decreto-Lei 494/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar no território nacional em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., anteriormente designada por Pseudomonas solanacearum (Smith). Publica em anexo o "Esquema de ensaio para diagnóstico, detecção e identificação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al." Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 98/57/CE (EUR-Lex), do Conselho de 20 de Julho.

1999-11-18 - Decreto-Lei 495/99 - Ministério da Saúde

Aprova a nova orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - INFARMED, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, superintendida e tutelada pelos Ministros da Saúde e das Finanças.

1999-11-18 - Decreto-Lei 496/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM), pessoa colectiva de direito público dotada de património próprio e de autonomia administrativa e financeira, sujeito à superintendência e tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia. Até à cessação do regime de instalação do CCCM, os poderes de tutela e superintendência são exercidos conjuntamente pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia e pelo Governador de Macau.

1999-11-18 - Portaria 1022/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

1999-11-18 - Portaria 1023/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999.

1999-11-18 - Portaria 1024/99 - Ministério da Saúde

Aprova o programa de formação do internato complementar da especialidade médica de otorrinolaringologia.

1999-11-18 - Portaria 1024-A/99 - Ministério da Economia

Aprova o modelo do impresso do requerimento para inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, o qual se publica em anexo.