Resultados para o dia 1998-08-06
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Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.
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Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.
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Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da polícia marítima (PM), estabelecendo o objecto, o sentido e a extensão do diploma a aprovar sobre esta matéria.
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Estabelece normas tendentes a acabar com a discriminação salarial dos jovens praticantes, aprendizes estagiários na fixação do salário mínimo nacional.
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Procede à adaptação do regime de classificação de serviço da função pública no que respeita à composição da comissão paritária nas unidades, organismos e serviços integrados na estrutura da Marinha.
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Altera o quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio. Republica todo o quadro de pessoal do citado organismo incluíndo as alterações ora introduzidas.
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Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, constante do mapa publicado em anexo.
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Altera o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de portugal em Londres, criando um lugar de motorista e extinguindo um lugar de contínuo.
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Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas, no ano de 1999 e respectivos turnos, constantes dos quadro publicados em anexo.
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Classifica as praias do continente.
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