1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996. Mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da citada Resolução.

1998-08-04 - Portaria 472/98 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa o quantitativo máximos de militares na efectividade de serviço em regime de voluntariado e regime de contrato, na Marinha, Exército e Força Aerea, para 1999.

1998-08-04 - Portaria 473/98 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga, por um período máximo de 12 meses, a duração da Missão das Forças Armadas Portuguesas na SFOR - Stabilization Force na Bósnia-Herzegovina (MFAP/SEOR), prevista na Portaria n.º 66/97, de 29 de Janeiro. A presente portaria produz efeitos desde 23 de Junho de 1998.

1998-08-04 - Portaria 474/98 - Ministério da Justiça

Fixa a participação emolumentar mínima do notário e dos oficiais dos cartórios privativos do protesto de letras.

1998-08-04 - Despacho Normativo 53/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas.

1998-08-04 - Decreto Regulamentar Regional 24/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A de 12 de Maio que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, de forma a reestruturar a carreira de guarda florestal.