1998-08-05 - Decreto-Lei 237/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão.

1998-08-05 - Decreto-Lei 238/98 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto que regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário, de forma a explicitar as atribuições dos adjuntos de conservador e notário.

1998-08-05 - Decreto-Lei 239/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Alarga o prazo de requerimento para efeitos de transferência do direito à pensão dos funcionários comunitários.

1998-08-05 - Portaria 474-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

1998-08-05 - Portaria 474-B/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro que fixa as taxas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1998-08-05 - Portaria 474-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as taxas devidas pela atribuição e renovação de licenças e autorizações para o exercício da actividade televisiva, bem como da substituição do título de habilitação extraviado ou danificado. Afecta integralmente o produto das taxas ao Instituto da Comunicação Social.