Fixa a participação emolumentar mínima do notário e dos oficiais dos cartórios privativos do protesto de letras.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 71/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado).

• 1990-03-17 - Decreto-Lei 92/90 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado.

• 1990-08-14 - Portaria 669/90 - Ministério da Justiça

  Determina que a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado tenha por limite a percentagem de 15% da receita global líquida da totalidade dos serviços apurada em cada mês a favor do Cofre dos Conservadores, Notárias e Funcionários de Justiça.

• 1990-08-14 - Portaria 670/90 - Ministério da Justiça

  Fixa por percentagem a participação emolumentar dos conservadores e notários.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-12-04 - Portaria 1010/98 - Ministério da Justiça

  Actualiza as participações emolumentares dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

• 1999-10-27 - Portaria 940/99 - Ministério da Justiça

  Fixa a participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e notariado.