1998-08-28 - Decreto-Lei 267/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto Lei 296-A/95 de 17 de Novembro, criando o Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os ministros, e definindo a respectiva composição e competências.

1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

1998-08-28 - Portaria 620/98 - Ministério da Justiça

Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

1998-08-28 - Portaria 621/98 - Ministério da Justiça

Aprova o regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica da Guarda.

1998-08-28 - Portaria 622/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o programa de acção para a zona vulnerável nº 2, constituída pelo aquífero quaternário de Aveiro.

1998-08-28 - Portaria 623/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a área geográfica de produção do vinho regional alentejano.

1998-08-28 - Portaria 624/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria 760-C/98, de 25 de Novembro (zona de caça associativa da Herdade das Ferrarias).

1998-08-28 - Portaria 625/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça associativa (processo 1073-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Azambuja.

1998-08-28 - Portaria 626/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça associativa (processo 1131-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Carnaxide e Barcarena, municipío de Oeiras.

1998-08-28 - Portaria 627/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte de São Bento, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Prazares e Capinha, município do Fundão (processo nº 1218-DGF).