1998-07-16 - DECLARAÇÃO 18/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 114/98, de 4 de Julho, que cria o programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens OTLJ-98 e seu regulamento.

1998-07-16 - PORTARIA 31/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o ponto 7.1 da Portaria nº 35/97, de 30 de Maio. (Estabelece as regras a que na Região Autónoma dos Açores está sujeita a gestão dos resíduos hospitalares).

1998-07-16 - PORTARIA 30/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão dos benefícios integrados no sistema de acção social. Revoga as Portarias nº 70/97, de 4 de Setembro, nº 99/97, de 18 de Dezembro e o Despacho Normativo nº 246/97, de 18 de Dezembro.

1998-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 172/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a participação de jovens açorianos no programa Eurodisseia.

1998-07-16 - Decreto-Lei 210/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

1998-07-16 - Aviso 140/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Janeiro de 1981, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, concluída em Bona em 23 de Junho de 1979.

1998-07-16 - Decreto-Lei 211/98 - Ministério das Finanças

Regula a actividade das sociedades de garantia mútua.

1998-07-16 - Decreto-Lei 212/98 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os suplementos de comando e de patrulha a atribuir ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que exerça funções de comando ao nível operacional ou que desempenhe missões de patrulha. Produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.

1998-07-16 - Decreto-Lei 213/98 - Ministério da Justiça

Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional a atribuir ao pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.

1998-07-16 - Decreto-Lei 214/98 - Ministério da Economia

Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/57/CE (EUR-Lex), de 3 de Setembro.

1998-07-16 - Decreto-Lei 215/98 - Ministério da Educação

Fixa as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Universidade do Algarve nos lugares do respectivo quadro de pessoal.

1998-07-16 - Decreto-Lei 216/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece condições mais favoráveis para acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV. O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.