1998-07-14 - Decreto do Presidente da República 32/98 - Presidência da República

Extensaõ ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo, 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, nº 108, de 11 de Maio de 1983.

1998-07-14 - Decreto do Presidente da República 33/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.

1998-07-14 - Resolução da Assembleia da República 37/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.

1998-07-14 - Aviso 136/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1991.

1998-07-14 - Aviso 137/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

1998-07-14 - Aviso 138/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Listenstaina depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica. A autoridade central para Portugal é o Instituto de Conservação da Natureza.

1998-07-14 - Aviso 139/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário Geral das Nações Unidas de 17 de Abril de 1998, o Governo da Venezuela depositado, em 3 de Março de 1998, o instrumento de ratificação à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em 1989 e em vigor, a nível internacional, desde 5 de Maio de 1992. A autoridade central para Portugal é o Instituto dos Resíduos.

1998-07-14 - Decreto-Lei 207/98 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas.

1998-07-14 - Decreto-Lei 208/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio (QCA) para as intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal.

1998-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 91/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Associa Portugal às comemorações do Ano Internacional das Pessoas Idosas, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, criando para o efeito a Comissão Nacional para o Ano Internacional das Pessoas Idosas.