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Aviso 137/98, de 14 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

Texto do documento

Aviso 137/98
Por ordem superior se faz público que o Governo de Portugal depositou, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994 e em vigor, a nível internacional, desde 22 de Junho de 1996. Esta Convenção entrou em vigor para Portugal em 29 de Junho de 1996.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 41/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1995.

O ponto focal desta Convenção em Portugal é a Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as partes no mesmo:

(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94377.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-19 - Aviso 151/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994, entrado em vigor a nível internacional e para Portugal em 26 de Dezembro de 1996, e não em 22 e 29 de Junho de 1996 conforme, por lapso, consta do Aviso n.º 137/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-23 - Aviso 177/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo da Venezuela depositou, em 29 de Junho de 1998, o instrumento de acesso à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-23 - Aviso 178/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, em 8 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-23 - Aviso 174/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 17 de Junho de 1998, o Governo das Ilhas Marshall depositou, em 2 de Junho de 1998, o instrumento de acessão à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-07 - Aviso 280/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 30 de Julho de 1998, o Governo de Belize depositado, em 23 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-15 - Aviso 110/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-18 - Aviso 121/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 15 de Julho de 2002, o Governo de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-18 - Aviso 120/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 24 de Julho de 2002, o Governo da Somália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-20 - Aviso 148/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-20 - Aviso 149/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-30 - Aviso 162/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 21 de Outubro de 2002, o Governo da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-08 - Aviso 218/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho de 1994-

  • Tem documento Em vigor 2006-02-15 - Aviso 340/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-17 - Aviso 359/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, o Reino do Butão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho

  • Tem documento Em vigor 2014-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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