Aviso 162/2003
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Outubro de 2002, o Governo da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 41/95, de 14 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Abril de 1996, conforme o Aviso 137/98, de 14 de Julho, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Dezembro de 1996.
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 36, a Convenção entrou em vigor na Letónia em 19 de Janeiro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
