1998-07-10 - Decreto-Lei 201/98 - Ministério da Justiça

Define o estatuto legal do navio.

1998-07-10 - Decreto-Lei 202/98 - Ministério da Justiça

Disciplina a actuação e responsabilidade do proprietário do navio e das entidades que o representam.

1998-07-10 - Decreto-Lei 203/98 - Ministério da Justiça

Disciplina o regime jurídico da salvação marítima.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o quadro de acção e as linhas estratégicas previstas no Livro Branco "Política marítimo-portuária rumo ao século XXI".

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 83/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas tendentes a pôr em movimento a definição de uma política nacional para os oceanos. Institucionaliza o dia 16 de Novembro como Dia do Mar.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 84/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Dispõe sobre as grandes linhas de orientação e sobre a calendarização de acções concretas a desenvolver, no âmbito da reorganização do Sistema de Autoridade Marítima, pelo grupo de trabalho interministerial criado pela Resolução 185/96, de 24 de Outubro, do Conselho de Ministros. Prorroga o mandato do referido grupo e fixa a nova composição do mesmo.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 85/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão intersectorial para a criação da Reserva Marinha da Berlenga e da Reserva Marinha da Arrábida, presidida por um representante da Ministra do Ambiente e elenca as restantes entidade que integram a referida comissão.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 86/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova linhas de orientação do Governo tendentes a adoptar uma estratégia para a orla costeira portuguesa.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 87/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece orientação para o desenvolvimento da aquicultura em Portugal.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 88/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Ciência e da Tecnologia, a Comissão Oceanográfica Intersectorial, definindo as suas atribuições e composição.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 89/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar e define as suas linhas orientadoras. Cria uma equipa de missão, com personalidades a designar por despacho posterior, encarregada de proceder aos estudos tendentes à caracterização do referido Programa.

1998-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 90/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Economia e da Ciência e da Tecnologia, uma comissão com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal. Elenca as entidades integrantes da referida Comissão, cuja presidência caberá ao director-geral do Instituto Hidrográfico.