1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-D/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas e telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.ºs 96/2/CE (EUR-Lex), 96/19/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, e 97/13/CE (EUR-Lex), do Parla (...)

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31/98, do Ministério das Finanças, que permite aos sujeitos passivos de IRS e de IRC reavaliar os elementos do activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo da vida útil seja igual ou superior a cinco anos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/98, do Ministério da Educação, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de Março, que cria um novo tipo de pagamento especial por carta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa da IRC em 2 pontos percentuais.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-H/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/98, do Ministério das Finanças, que cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-I/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1185/97, dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Cultura, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1997.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-J/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 37 (suplemento), de 13 de Fevereiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-L/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10-A/98, do Ministério da Economia, que regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37 (suplemento), de 13 de Fevereiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-M/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o programa que disciplina o procedimento relativo à aquisição de submarinos novos ou usados destinados à Marinha Portuguesa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-N/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 16 de Março de 1998.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-O/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 198/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1998.