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Declaração de Rectificação 7-O/98, de 31 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 198/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 7-O/98
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 198/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No anexo I do Regulamento, no n.º 2.2.1 («Investimentos elegíveis»), ponto D, onde se lê «D - [...] desde que os investimentos assumem» deve ler-se «D - [...] desde que os investimentos assumam».

No n.º 3.1.1.1 («Investimentos elegíveis»), onde se lê:
«A - Modernização das instalações de recepção, secagem e acondicionamento;
B - Aumento da capacidade de secagem nas regiões onde se virifique défice.»
deve ler-se:
«A - Equipamentos para a recepção, secagem e acondicionamento da produção local nas zonas de produção para as quais seja demonstrada a insuficiência desses equipamentos sem aumento da capacidade de armazenagem na região;

B - Aumento da capacidade de secagem nas unidades localizadas junto das zonas de produção onde se verifique défice.».

No n.º 3.1.2.1 («Investimentos elegíveis») - «Comercialização primária», onde se lê:

«A - Modernização das instalações de recepção, secagem e acondicionamento;
B - Aumento da capacidade de secagem nas regiões onde se verifique défice.»
deve ler-se:
«A - Equipamentos para a recepção, secagem e acondicionamento da produção local nas zonas de produção para as quais seja demonstrada a insuficiência desses equipamentos, sem aumento de capacidade de armazenagem da região;

B - Aumento da capacidade de secagem nas unidades localizadas junto das zonas de produção onde se verifique défice.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/92481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-03-25 - Portaria 198/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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