1998-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 43/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja prestada a garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela GESTNAVE - Prestação de Serviços Industriais, S.A., junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de PTE 2.000.000.000, nas condições constantes da ficha técnica publicada em anexo.

1998-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 44/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja prestada a garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela LISNAVE - Infraestruturas Navais, S.A., junto do Banco Fonsecas & Burnay, S.A., no montante de PTE 1.500.000.000, nas condições da ficha técnica publicada em anexo.

1998-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os Ministérios da Educação e da Saúde, em articulação com as instituições de ensino superior, criem condições para o aumento do número de vagas, para os cursos da área da saúde, nos estabelecimentos de ensino já existentes. Cria um grupo de trabalho interministerial, integrado por individualidades a designar oportunamente, ao qual competirá elaborar uma proposta de criação de, pelo menos, uma nova unidade pública de ensino superior do domínio da saúde.

1998-03-28 - Portaria 205/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece as condições de atribuição de bolsas académicas aos praticantes em regime de alta competição.

1998-03-28 - Portaria 206/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz, conforme mapas em anexo ao presente diploma.

1998-03-28 - Portaria 207/98 - Ministérios das Finanças e da Educação

Regulamenta o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)

1998-03-28 - Portaria 208/98 - Ministério da Justiça

Agrega diversas comarcas para efeitos de instrução criminal, ampliando a área de jurisdição dos juízes afectos a essa função.

1998-03-28 - Portaria 209/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitinícola não certificados.