1998-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 46/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela (PROESTRELA), para os municípios de Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e para as freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo, do concelho de Castelo Branco. Define as entidades que integrarão o conselho de gestão e a comissão de acompanhamento do PROESTRELA, remetendo para diploma posterior a nomeação do respectivo coordenador.

1998-03-30 - Decreto Regulamentar 4/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Regulamentar 7/97 de 17 de Abril (Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural), no que se refere à transição do pessoal oriundo do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural.

1998-03-30 - Portaria 209-B/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares (publicada em anexo) a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1998-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 46-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos oficiais de justiça que venham a aderir à greve decretada para os dias 30 e 31 de Março e 1, 2 e 3 de Abril, no sentido que garantir os serviços mínimos, autorizando o Ministro da Justiça a promover a referida requisição. Produz efeitos imediatamente.