1998-10-31 - Portaria 945/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) do Ministério das Finanças, conforme mapa publicado em anexo.

1998-10-31 - Portaria 946/98 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a participação militar portuguesa nas operações da OTAN relativas ao Kosovo.

1998-10-31 - Declaração 4/98/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92 de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira de 1998.

1998-10-31 - Portaria 946-A/98 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorarem no ano civil de 1999.

1998-10-31 - Portaria 946-B/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os factores de correção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1999.

1998-10-31 - Portaria 946-C/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece, para o ano de 1999, os valores, por metro quadrado, do preço de construção, nas diferentes zonas do país.

1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 304/98, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 97/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva nº 88/344/CE (EUR-Lex), de 13 de Junho de 1988, relativo à aproximação das legislações dos Estados Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 231, de 7 de Outubro de 1998.

1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 273/98, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva nº 94/67/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 202, de 2 de Setembro de 1998.

1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 186/98, de 7 de Julho, que aprova a lei orgânica da Direcção-Geral do Tesouro.

1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-D/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 222/98, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 163, de 17 de Julho de 1998.