Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92 de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira de 1998.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-09-01 - Lei 28/92 - Assembleia da República

  Aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-11-30 - Declaração de Rectificação 22-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Declaração 4/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1998.

• 1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-X/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica o Mapa I anexo á Declaração 4/98/M, de 31 de Julho, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12.º da Lei 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998).