1997-09-25 - DECLARAÇÃO 27/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 67/97 de 14 de Agosto, que aprova a tabela e regulamenta as comparticipações familiares nas creches e jardins de infância das Instituições Particulares de Solariedade Social.

1997-09-25 - PORTARIA 75/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga o último paragrafo do ponto II, do anexo I da Portaria nº 58/95, de 10 de Agosto. (Aprova o regulamento de aplicação da actividade "estrutura de transformação e comercialização", que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agricultura, do PEDRAA II.)

1997-09-25 - DESPACHO NORMATIVO 195/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos para de 1997, de diversos serviços autónomos e de saúde.

1997-09-25 - DESPACHO NORMATIVO 194/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento de 1996 do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

1997-09-25 - PORTARIA 76/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os períodos às ajudas previstas no regulamento aprovado pela Portaria nº 25/95, de 27 de Abril.

1997-09-25 - PORTARIA 74/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga o perimetro de ordenamento agrário da serra do Cume - Agualva, Ilha Terceira.

1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 149/95, de 24 de Novembro, no tocante à delimitação do perimetro urbano de Vila do Bispo.

1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 164/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Desenvolvimento Integral do Vale do Sousa (PROSOUSA), de âmbito regional e multisectorial, com incidência nos municípios de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel, para o período de 1997-1999.

1997-09-25 - Decreto 51/97 - Ministério da Administração Interna

Fixa o dia 14 de Dezembro de 1997, como data das eleições gerais dos orgãos representativos das autarquias locais, em todo o território nacional.

1997-09-25 - Decreto Regulamentar 36/97 - Ministério da Economia

Regula os princípios gerais a que devem obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecmentos hoteleiros. Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: hoteis, hoteis-apartamentos (aparthoteis), pensões, estalagens, moteis e pousadas.

1997-09-25 - Decreto Regulamentar 37/97 - Ministério da Economia

Regula os requisitos máximos das instalações e do funcionamento das casas particulares utilizadas nas diferentes modalidades de turismo no espaço rural.

1997-09-25 - Decreto Regulamentar 38/97 - Ministério da Economia

Regula os princípios gerais a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

1997-09-25 - Decreto do Presidente da República 64-A/97 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Rui Vieira Nery do cargo de Secretário de Estado da Cultura.

1997-09-25 - Decreto do Presidente da República 64-B/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Drª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto para o cargo de Secretária de Estado da Cultura.

1997-09-25 - Aviso 268-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 28 de Agosto de 1997, a Resolução 1127 (1997), cujo texto e respectiva tradução são publicados em anexo, relativa à evolução do processo de paz em Angola, fixando sanções contra a UNITA por incumprimento das obrigações assumidas e estabelecendo exigências em relação a ambas as partes.