Portaria 75/97, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 25.09.1997, Pág. 609
- Data: 1997-09-25
- Diploma não vigente
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Sumário
Revoga o último paragrafo do ponto II, do anexo I da Portaria nº 58/95, de 10 de Agosto. (Aprova o regulamento de aplicação da actividade "estrutura de transformação e comercialização", que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agricultura, do PEDRAA II.)
Aviso
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