1997-07-12 - DESPACHO 3862/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que a apreciação dos projectos no âmbito das acções voluntaristas previstas nos Despachos Normativos nºs 54/95, de 18 de Setembro e 30/97 e 31/97 de 16 de Junho, compete a comissões de selecção presididas pelo gestor do PEDIP II, integrando um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e representantes dos seguintes organismos: - Instituto Português da Qualidade, no que respeita às missões de qualidade e de design industrial, da Medida 4.1; - Instituto de Apoio às Pequenas e Média (...)

1997-07-12 - DESPACHO 3863/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Engº gomes da Silva, na Auditora do Ambiente Engª Teresa Maria Azevedo Avelar.

1997-07-12 - PORTARIA 418/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria 236/95 de 28 de Março, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde o dia 30 de Junho de 1994.

1997-07-12 - RECTIFICAÇÃO 474/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Rectifica o Despacho nº 1664/97 de 20 de Maio do Ministro da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Estágio para ingresso e acesso nas carreiras de pessoal de informática do quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Assim onde lê na alínea b) do nº 3 do artigo 4º «Constituir para a aquisição de métodos de trabalho, estudo pesquisa e análise, visando um desenvolvimento e actualização permanente», deve ler-se «Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, estudo, pesquisa (...)

1997-07-12 - DESPACHO 3851/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças subdelega na Subdirectora-Geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, a competência relativa à aplicação das medidas previstas nos arts. 4º e 5º do Dec Lei 124/96 de 10 de Agosto (temática vulgarmente conhecida por "Plano Mateus"). A presente subdelegação é extensiva aos Subdirectores-Gerais, sempre que substituam a Directora-Geral nas suas faltas e impedimentos. Autoriza a Directora-Geral do Tesouro a subdelegar nos Subdirectores-Gerais e (...)

1997-07-12 - REGULAMENTO 10/97 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Divulga as medidas de rentabilidade de fundos de investimento mobiliário. Estabelece as condições a que devem obedecer as entidades gestores de fundos de investimento mobiliário e as respectivas regras de cálculo.

1997-07-12 - RESOLUÇÃO 54/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara nulo o processo de concurso público para atribuição da concessão de um campo de golfe, com ou sem unidade hoteleira, no Complexo Desportivo do Jamor, a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 3ª série, nº 187, de 12 de Abril de 1995.

1997-07-12 - DECLARAÇÃO 107/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Penamacor, por deliberação de 28 de Fevereiro de 1997, aprovou o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Núcleo Histórico de Penamacor, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

1997-07-12 - DESPACHO 3874/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE

Nomeia o Prof. Doutor Eduardo de Oliveira Fernandes para prestar assessoria especializada ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, Eng. José Sócrates Pinto de Sousa, assegurando a presidência da Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental dos Projectos de Eliminação de Resíduos Industriais. Estabelece a remuneração do nomeado e define a duração da respectiva nomeação que produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1997.

1997-07-12 - DESPACHO 3873/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Designa o Lic. José Eduardo Dinis Tavares de Sousa para integrar a Comissão do Código do Consumidor.

1997-07-12 - DESPACHO-EXTRACTO 3871/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Dá por finda, a pedido do interessado, a comissão de serviço do lic. Carlos José Rodrigues de Paiva no cargo de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro(despacho de 16.6.97 do Ministro da Solidariedade e Segurança Social).