O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças subdelega na Subdirectora-Geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, a competência relativa à aplicação das medidas previstas nos arts. 4º e 5º do Dec Lei 124/96 de 10 de Agosto (temática vulgarmente conhecida por "Plano Mateus"). A presente subdelegação é extensiva aos Subdirectores-Gerais, sempre que substituam a Directora-Geral nas suas faltas e impedimentos. Autoriza a Directora-Geral do Tesouro a subdelegar nos Subdirectores-Gerais e Directores de Serviço da Direcção-Geral do Tesouro, as competências que lhe são conferidas pelo presente despacho, quando a dívida, sem inclusão dos juros, seja inferior a 200 000 000$ e 50 000 000$, respectivamente.