1997-06-03 - Decreto Legislativo Regional 9/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Regulamenta o processo de atribuição da pensão extraordinária, a atribuir aos trabalhadores portugueses no serviço do destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos, instalado na Base das Lajes e aos que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa, na Ilha das Flores, a que se refere a Lei 32/96, de 16 de Agosto.

1997-06-03 - Portaria 366/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 1175/91 de 20 de Novembro (posteriormente alterado pela Port 738/93 de 14 de Agosto).

1997-06-03 - Decreto Regulamentar 25/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanistica o Centro Histórico de Évora, na cidade de Évora, cuja delimitação consta de planta publicada em anexo. Concede à Câmara Municipal de Évora, pelo prazo de três anos, o direito de preferência nas transmissões a título onerosom entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na referida zona.

1997-06-03 - Despacho Normativo 28/97 - Ministério da Educação

Homologa a simbologia (publicada em anexo) a que se refere o numero 1 do artigo 7º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, publicados em anexo ao Despacho Normativo 23/95, de 9 de Maio.

1997-06-03 - Portaria 367/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação, ministrando o respectivo curso, segundo o plano de estudos publicado em anexo.

1997-06-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda à Mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira as diligências necessárias para que deputações deste Parlamento se desloquem às zonas do Globo onde haja comunidades madeirenses relevantes, a fim de as contactarem e auscultarem os seus anseios, problemas e dificuldades

1997-06-03 - Decreto-Lei 138-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Estabelece a orgânica do IND e fixa o quadro do seu pessoal dirigente.