1997-06-24 - DESPACHO 44/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação Clube Naval de Santa Maria, de Vila do Porto, pessoa colectiva de utilidade pública.

1997-06-24 - DESPACHO 1/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de Organização da Feira Açores 97.

1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.

1997-06-24 - Decreto-Lei 156/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Sujeita ao disposto no n.º 1 do art 20.º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março (Regime Jurídico do Ordenamento do Território) as alterações a planos municipais de ordenamento do território necessárias para a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 226/87, de 6 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento. Sujeita ainda as alterações dos alvarás de loteamento destinados à execução dos referidos empreendime (...)

1997-06-24 - Decreto-Lei 157/97 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 8º - entrada em vigor e aplicação no tempo -, do Decreto Lei nº 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Dispõe ainda, no âmbito da intervenção do Estado para a recuperação de empresas em situação difícil, sobre um procedimento conducente à celebração de um contrato de consolidação financeira e da reestruturação empresarial, no quadro de acção do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas aprovado por Resolução d (...)

1997-06-24 - Decreto-Lei 158/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária (DGV), como autoridade sanitária veterinária nacional, e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), bem como às direcções regionais de agricultura e câmaras municipais, as competências fiscalizadoras e de execução da matéria constante deste diploma. Estabelece o regime sancionatório do incumpriment (...)

1997-06-24 - Decreto-Lei 159/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 170/92 de 8 de Agosto (estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final) na redacção introduzida pelo Decreto Lei 273/94 de 28 de Outubro, aditando menções obrigatórias na rotulagem. Transpõe para o direito interno as Directivas nº 94/54/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Novembro e nº 96/21/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Março.

1997-06-24 - Decreto 30/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a planta anexa ao Decreto 14/92, de 6 de Março, que declarou a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

1997-06-24 - Portaria 415/97 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 1195/93, de 13 de Novembro que alterou o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

1997-06-24 - Portaria 416/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Agricultura da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, para Engenharia Agro-Pecuária, bem como a respectiva regulamentação e plano de estudos. As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-06-24 - Portaria 417/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Administração e regulamenta o respectivo curso. O curso entra em funcionamento progressivamente um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1998.

1997-06-24 - Portaria 418/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comunicação Institucional no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - ISCIA, nas instalações sitas em Aveiro, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusicé, um ano curricular em cada ano lectivo.

1997-06-24 - Portaria 419/97 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 1137/93, de 4 de Novembro que autoriza a criação do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico, a ministrar pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso.

1997-06-24 - Portaria 420/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal

1997-06-24 - Portaria 421/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, variante de Matemática e Ciências da Natureza, criado pela Portaria 613/91, de 8 de Julho, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal. A presente alteração aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.