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Portaria 415/97, de 24 de Junho

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Sumário

Altera a Portaria 1195/93, de 13 de Novembro que alterou o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

Texto do documento

Portaria 415/97
de 24 de Junho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viseu e da sua Escola Superior de Tecnologia;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro);

Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O quadro n.º 6 do anexo I à 434/89, de 14 de Junho e 796/90, de 5 de Setembro.">Portaria 1195/93, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria 1083/94, de 7 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

2 - O n.º 3.º da 434/89, de 14 de Junho e 796/90, de 5 de Setembro.">Portaria 1195/93 passa a ter a seguinte redacção:
«3.º
Projectos
Os projectos que integram o plano de estudos consistem na realização de trabalhos concretos na área da Engenharia Electrónica.»

2.º
Aplicação
A aplicação das alterações introduzidas pela presente portaria faz-se nos termos a fixar pelo conselho científico da Escola.

Ministério da Educação.
Assinada em 22 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO I
(434/89, de 14 de Junho e 796/90, de 5 de Setembro.">Portaria 1195/93, de 13 de Novembro - Alteração)
Instituto Politécnico de Viseu
Escola Superior de Tecnologia
Curso: Engenharia Electrotécnica
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-14 - Portaria 434/89 - Ministério da Educação

    Altera o n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 564/87, de 7 de Julho, que cria e regula os cursos de bacharelato em Gestão e em Electricidade e Electrónica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Portaria 796/90 - Ministério da Educação

    Altera a designação do grau de bacharel em Electricidade e Electrónica conferido pelo Instituto Politécnico de Viseu através da sua Escola Superior de Tecnologia, criado pela Portaria n.º 564/87, de 7 de Julho, para grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-13 - Portaria 1195/93 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, criado pela Portaria n.º 564/87, de 7 de Julho, alterado pelas Portarias n.os 434/89, de 14 de Junho, e 796/90, de 5 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-07 - Portaria 1083/94 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 1195/93, de 13 de Novembro (cria o curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-28 - Portaria 901/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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